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Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
A Comissão de Orçamento e Finanças, composta pelos vereadores, Eduardo Albani
Dala Costa - MDB, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos (relator), Joecir Bernadi - PSD, no
uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto
Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 53/2023, que dispõe sobre as ações prioritárias da Administração Pública Municipal,
funções e subfunções de governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração
financeira e políticas de fomento e desenvolvimento a serem executadas pelas
administrações direta e indireta do Município de Pato Branco no exercício de 2024 e dá
outras providências (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO). EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
O § 2º do Art. 47 do Projeto de Lei nº 53/2023, passa a vigorar com a redação: “Art. 47....................................................................................................
................................................................................................................. § 2º O valor do limite para apresentação das emendas individuais por autor
será obtido a partir da divisão do montante estabelecido no caput pelo
número de vereadores da Legislatura.
...............................................................................................................” Pato Branco, 3 de julho de 2023.
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