| Tipo | Despacho |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2023 |
| Date | 2023-07-03 |
| Ementa | Despacho da Presidência ao Requerimento nº 12/2023, de instauração de Comissão Especial de Inquérito ( CEI) afim de apurar que ensejaram a propositura de ação de indenização por Danos morais em face do município de Pato Branco, em trâmite no juizado Especial da Fazenda pública da Comarca de Pato Branco, processo 0004102-39.2023.8.16.0131; |
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DESPACHO DA PRESIDÊNCIA Despacho da Presidência ao Requerimento nº 12/2023, de instauração de Comissão Especial de Inquérito ( CEI) afim de apurar que ensejaram a propositura de ação de indenização por Danos morais em face do município de Pato Branco, em trâmite no juizado Especial da Fazenda pública da Comarca de Pato Branco, processo 0004102-39.2023.8.16.0131; Considerando que o Requerimento que solicitar a constituição de Comissão Especial de Inquérito, nos termos do art. 67-A do Regimento Interno desta Casa de Leis, deverá ser submetido a analise jurídica de admissibilidade; RESOLVE: Nos termos do art. 31, II, III e XVIII do Regimento Interno desta Casa de Leis ENCAMINHAR o Requerimento à Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis para analise de admissibilidade. Determinar ao Departamento Legislativo que realize as anotações e registros necessários. Gabinete da Presidência, 3 de julho de 2023 RELATÓRIO DE ASSINATURAS Este documento foi assinado digitalmente na plataforma Portal de Assinaturas sDoc. Verifique as assinaturas em: https://sdocs.safeweb.com.br/portal/Validador?publicID=C6A42815-B394-4344-B171- EACD4AE15248 Chave de acesso: C6A42815-B394-4344-B171-EACD4AE15248 Hash do documento 36b9697ecda5c7aa619782f6f3b81cdd8433868c4131eced82538e0504079232 Documento disponível em Documento(s) gerado(s) em 03-07-2023, com o(s) seguinte(s) participante(s): THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN - 777.142.619-00 em 03/07/2023 15:18 UTC-03:00 Tipo de Assinatura: Digital Identificação: Por e-mail: vereadorathania@patobranco.pr.leg.br Geolocalização: Latitude: -26.242868 Longitude: -52.6707243 IP: 177.75.96.106 Assinatura Documento eletrônico assinado digitalmente. Validade jurídica assegurada conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a ICP-Brasil