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Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Orçamento e Finanças, composta pelos vereadores, Eduardo Albani
Dala Costa - MDB, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos (relator), Joecir Bernadi - PSD, no
uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto
Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 53/2023, que dispõe sobre as ações prioritárias da Administração Pública Municipal, funções e
subfunções de governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração financeira
e políticas de fomento e desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta
e indireta do Município de Pato Branco no exercício de 2024 e dá outras providências (Lei
de Diretrizes Orçamentárias – LDO). EMENDA ADITIVA Nº 1:
Acresce o § 5
o ao art. 47 do Projeto de Lei nº 53/2023, com a seguinte redação: “Art.47....................................................................................................
................................................................................................................ § 5º O valor do limite para apresentação das emendas impositivas de
bancada será obtido a partir da divisão do montante correspondente a 1%
(um por cento) da receita corrente líquida, pelo número de vereadores que
compõem a legislatura, sendo que o valor destinado à cada bancada será
multiplicado pelo número de vereadores pertencentes a cada partido.” Pato Branco, 3 de julho de 2023.
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