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Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
Os Vereadores infra-assinados, Joecir Bernardi - PSD, Dirceu Luiz
Boaretto - Podemos e Eduardo Albani Dala Costa - MDB, membros da Comissão
de Orçamento e Finanças, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, a seguinte
EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 53/2023, que dispõe sobre as ações
prioritárias da Administração Pública Municipal, funções e subfunções de governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração financeira e políticas de
fomento e desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e
indireta do Município de Pato Branco no exercício de 2024 e dá outras providências
(Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO). EMENDA MODIFICATIVA Nº 3:
O § 3º do artigo 48 do Projeto de Lei n° 53/2023 passa a vigorar com a seguinte
redação: “Art. 48. ..........................................................................................................................
....................................................................................................................................... § 3º Após a apresentação dos impedimentos de que trata o § 2º deste artigo, o
Poder Legislativo terá o prazo de 30 (trinta) dias para análise e devolução ao
Executivo Municipal, através de remanejamento.
...............................................................................................................................” Nestes termos, pedem deferimento. Pato Branco, 3 de julho de 2023.
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