texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
Os Vereadores infra-assinados, Joecir Bernardi - PSD, Dirceu Luiz
Boaretto - Podemos e Eduardo Albani Dala Costa - MDB, membros da Comissão
de Orçamento e Finanças, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, a seguinte
EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 53/2023, que dispõe sobre as ações
prioritárias da Administração Pública Municipal, funções e subfunções de governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração financeira e políticas de
fomento e desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e
indireta do Município de Pato Branco no exercício de 2024 e dá outras providências
(Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO). EMENDA MODIFICATIVA Nº 4:
O § 5º do artigo 48 do Projeto de Lei n° 53/2023 passa a vigorar com a seguinte
redação: “Art. 48. ..........................................................................................................................
....................................................................................................................................... § 5º Os impedimentos técnicos previstos neste artigo, serão regulamentados pelo
Poder Executivo, mediante Decreto, observando-se o princípio da não surpresa.
...............................................................................................................................” Nestes termos, pedem deferimento. Pato Branco, 3 de julho de 2023.
open original →