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Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa - MDB
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1091/2023
Requer à Exma. Sra. promotora do MPPR - GAEMA, Regional de Pato Branco, informações
a respeito da vigência do Termo de
Ajustamento de Conduta ( TAC), firmado na
data de 03/02/2017, entre o município de Pato
Branco e o Ministério Público. A vereadora infra-assinada, Thania Caminski - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, vem requerer à Exma. Sra. Promotora do MPPR - GAEMA, Regional de Pato Branco, informações a respeito da vigência do Termo de
Ajustamento de Conduta ( TAC) firmado entre o Município de Pato Branco e o
Ministério Público, referente à edificação e conclusão da Casa de Passagem Animal
de Pato Branco. Solicita-se também, informações se ao longo deste período de vigência
do TAC, se houve o cumprimento por parte do Município das respectivas demandas
impostas pelo Ministério Público, bem como se foi celebrado entre as partes algum
termo aditivo ao TAC, bem como cópia integral do respectivo TAC. Justifica-se este Requerimento Legislativo no direito à informação, de
fiscalizar e de controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e
prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal. Nestes termos, pede deferimento
Pato Branco,3 de Julho de 2023.
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