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GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1094/2023
Requer ao Executivo Municipal, que seja
realizada pavimentação asfáltica na Rua Silvio
Vidal, entre as Ruas Daniel Pagnoncelli e
Olindo Setti no Bairro Parzianello. O vereador infra-assinado, Romulo Faggion – UNIÃO BRASIL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, que seja realizada
pavimentação asfáltica na Rua Silvio Vidal, entre as Ruas Daniel Pagnoncelli e Olindo Setti
no Bairro Parzianello. Justifica-se este Requerimento Legislativo no direito à informação, de fiscalizar e de
controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e prioritariamente, o disposto
no artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e
Eficiência”. Respeite-se o prazo de 20 ( vinte ) dias para respostas ( art.14, § 1º, da LOM). Nestes termos pede deferimento. Pato Branco, 3 de julho de 2023.
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