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Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
O vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PL, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Romulo Faggion - União, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, no
uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto
Plenário desta Casa de Leis, a seguinte SUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA Nº 1
ao Projeto de Lei nº 53/2023, que Dispõe sobre as ações prioritárias da Administração
Pública Municipal, funções e subfunções de governo, metas e riscos fiscais, diretrizes
gerais para elaboração financeira e políticas de fomento e desenvolvimento a serem
executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco no
exercício de 2024 e dá outras providências (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO). SUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
O Art. 38 do Projeto de Lei nº 53/2023, passa a vigorar com a redação: “Art. 38. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às
necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais,
fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares
até o limite de 5% (cinco por cento) do orçamento total, utilizando como
recursos as formas previstas no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, por
meio de ato próprio, nas seguintes hipóteses:
.........................................................................................................................” Nestes termos, pedem deferimento. Pato Branco, 3 de julho de 2023.
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