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GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION – UNIÃO BRASIL
Excelentíssima Senhora
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco/PR
REQUERIMENTO Nº 1097/2023
Requer ao Executivo Municipal, que o servidor
matrícula 5761-4 esclareça postagem em tom
ameaçador em rede social Facebook. O vereador infra-assinado, Romulo Faggion – União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e considerando postagem em rede social Facebook, na
data de 25 de junho de 2023, às 22:28, pelo servidor municipal efetivo matrícula funcional
n.º 5761- 4, este detentor da mais alta simbologia de Função Gratificada (FG 13) e
representante da atual Gestão Executiva 2021-2024; postagem em tom ameaçador. Requer-se ao Executivo Municipal que o servidor efetivo em menção esclareça:
a) Quem é o vereador de Pato Branco ?
b) De que forma este vereador ainda não identificado pelo servidor 5761-4 persegue
servidores públicos ?
c) Esclareça, pontuadamente, quais os abusos de autoridade cometidos pelo vereador a
ser identificado pelo servidor 5761-4.
Justifica-se este Requerimento Legislativo no direito à informação, de fiscalizar, de
controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto
no artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e
Eficiência”. Respeite-se o prazo de 20 (vinte) dias para respostas (art.14, § 1º, da LOM). Nestes termos pede deferimento. Pato Branco, 3 de julho de 2023.
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