Excelentíssima Senhora
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 14/2023
Requerem a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato
Branco a instauração de uma Comissão Especial de
Inquérito, nos termos do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, a fim de apurar comumentes autopromoções
praticadas pelo Prefeito Senhor ROBSON CANTU, e por
agentes públicos do Município de Pato Branco. Os Vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PL, Eduardo Albani Dalla
Costa - MDB, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, Romulo Faggion - União, com amparo nos artigos 14, XV e XX, 23 e 24, da Lei Orgânica Municipal, e artigos
7º, 67 e 67-A, do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem, respeitosamente a presença
de Vossa Senhoria, REQUERER abertura de Comissão Especial de Inquérito (CEI), considerando as comumentes autopromoções praticadas pelo Prefeito Senhor ROBSON
CANTU, e por agentes públicos do Município de pato Branco - PR. Desde o início da gestão 2021-2024 depara-se com deliberadas publicações de
caráter autopromocional do atual Chefe do Executivo Municipal, ROBSON CANTU, que vão
desde outdoors espalhados pela cidade, enaltecimento da figura do Prefeito e de agentes
públicos em redes sociais e em demais páginas de caráter oficial existentes na rede mundial
de computadores, até a utilização de slogan pessoal de campanha (símbolo de assas, representando o slogan “vamos fazer o pato voar”) em diversos materiais de publicidade
confeccionados pelo município, e “SHOWMÍCIO”, que exemplifica-se com o recente encontro
ocorrido na Comunidade Rural de São Caetano em data de 26/05/2023, para “festejar” a
inauguração do asfaltamento da estrada que liga aquela comunidade; estrada denominada
Romualdo Guarez.
Jantar do dia 26/05/2023, que escancaradamente deu-se em forma de
“SHOWMÍCIO” para nítido e comprovado enaltecimento da figura do Prefeito, ROBSON
CANTU, e de agentes públicos presentes. Megaevento oportunizado totalmente de forma gratuita – sem pagamento / taxa de
adesão – reunindo aproximadamente 500 (quinhentas) pessoas, entre representantes
políticos, agentes públicos e sociedade em geral.
Pessoalização e enaltecimento para com a obra de asfaltamento da estrada da
Comunidade de São Caetano que deu-se muito antes do “showmício” de inauguração. Em 11/07/2022, o Prefeito ROBSON CANTU, acompanhado do Secretário Municipal
de Engenharia e Obras, DANIEL PARCIANELLO, da Secretária Municipal de Agricultura, VANESSA CASIRAGHI ZANON, e do servidor municipal efetivo / de carreira, MOACIR VANZ, divulgou vídeo em rede social manifestando que “nós estamos garantindo asfalto na estrada
de São Caetano”; vídeo gravado pela equipe de comunicação oficial da prefeitura:
Vide vídeo 1, também disponível em: https://fb.watch/kSgYI1XVA5/.
Em 09 de janeiro e 29 de maio de 2023, mídia oficial – gravado pela equipe de
comunicação prefeitura – usa a Secretária Municipal de Agricultura, Vanessa, e moradores da
Comunidade de São Caetano, para enobrecer a figura de Robson Cantu, e agradecer a
promessa de campanha referente a obra de asfaltamento da estrada:
Vide vídeos 2 e 3, também disponíveis em: https://fb.watch/kwSzzamhQF/ e
https://www.facebook.com/reel/799081618484186
A autopromoção midiática foi tão aflorada e sem-pudor para o megaevento político
de inauguração da estrada da Comunidade de São Caetano, que disparou-se convites ao bel-
prazer. Inclusive, solicitando confirmação para o jantar por meio de número de telefone
ramal da secretaria de agricultura da prefeitura: (46) 3220-1504.
Vemos ainda que agentes políticos estaduais também são “homenageados de forma
pessoalizada”, seja no jantar de Vemos ainda que agentes políticos estaduais também são
“homenageados de forma pessoalizada”, seja no jantar de 26/05/2023, seja em outdoors.
“Obrigado Guto Silva!”
Bem demonstrando a intenção do gestor municipal, ROBSON CANTU, em
promover-se pessoal e politicamente, e não institucionalmente; imagens e vídeos oficiais
promovendo-o pessoalmente e lincando-o a obra de asfaltamento da estrada de São
Caetano, foi realizado um “showmício” de inauguração, banners com mensagens de
agradecimentos a autoridades políticas, telões igualmente disparando mensagens de
agradecimentos a autoridades políticas, bebidas e alimentação gratuita, convite feito pela
prefeitura, telefone de ramal da prefeitura para confirmação para o jantar, certamente detona
que não tinham viés educativo, informativo ou de orientação social.
“Obrigado Governador
Ratinho Junior!”
Vide vídeo 4, disponível também em: https://fb.watch/kW-re140Vj/
ROBSON CANTU vem se utilizando destes eventos, custeados pela municipalidade, para se autopromover, com indicativos voltados para possível reeleição, e direcionar
promoção política para parceiros políticos. HISTÓRICO DE AUTOPROMOÇÕES
Por evidente, é vedada a utilização de mecanismos publicitários da Administração
Pública para promover a imagem ou enaltecer os próprios atos do agente público, ou mesmo
de outro, acarretando conduta considerada ímproba (improbidade administrativa). O conceito de publicidade dos órgãos da Administração Pública resume-se a único e
exclusivo objetivo de levar ao conhecimento da coletividade suas ações institucionais,
intrinsecamente em “caráter educativo, informativo ou de orientação social”:
CF/88:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte:
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos
públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não
podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal
de autoridades ou servidores públicos”. Constituição do Estado do Paraná:
“Art. 27. A administração pública direta, indireta e fundacional, de qualquer dos
Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência, motivação, economicidade e, também, ao seguinte:
§ 1º. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos
públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não
podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal
de autoridades ou servidores públicos”. A administração Pública não disputa espaço junto à população, ela somente precisa
possibilitar a democracia participativa, afastar a cultura do sigilo e implantar a transparência, permitindo o controle social. Todavia;
Em 1 de fevereiro de 2022: “pavimentação asfáltica da Rua Timbiras só foi possível
graças a seu empenho na busca de recursos”; equipe da comunicação social oficial do
município responsável pela gravação do vídeo. Vídeo 5, também disponível em: https://fb.watch/kSe8LSVe0C/
Em 04 de julho de 2022: “Com um trabalho sério e responsável, visando
especialmente as demandas do nosso povo, estamos conseguindo reestruturar o Parque de
Máquinas da Prefeitura. Foram mais de 10 anos sem nenhum investimento. Agora faço um
desabafo: Há pessoas que não fizeram nada para agilizar o processo e agora querem levar
créditos”; equipe da comunicação social oficial do município responsável pelo vídeo. Vídeo 6, também disponível em: https://fb.watch/kUEzm2_-Wx/
Em 9 de setembro de 2022, manifesta que “mais um compromisso assumido com a
comunidade patobranquense sendo cumprido! Estamos regularizando as empresas, que
receberam o espaço para instalar, com a entrega da documentação com a baixa de cláusula
de inalienabilidade”; “uma promessa de nossa campanha, e nós estamos aqui cumprindo o
que nós prometemos”; equipe comunicação social oficial responsável pelo vídeo. Vídeo 7, também disponível em: https://fb.watch/kUEe6XvoQ8/
Em 3 de novembro de 2022: “cinco empresas patobranqueses receberam as
outorgas de escritura pública e baixa de cláusula de inalienabilidade. As empresas
contempladas foram Metalúrgica Tradição, Deltagran, Cristal Estofados, Temper Sudoeste e
Mineraltec. Essa é mais uma forma de fomentar a geração de emprego e renda,
impulsionando a economia local!”. Os empresários “agradecem a essa administração, por tudo que eles fizeram e nos
ajudaram”; equipe da comunicação social oficial do município responsável pelo vídeo. Vídeo 8, disponível também em: https://fb.watch/kUHIxU-POV/
Em 3 de março de 2022: Nítida autopromoção em rede social pessoal. Estrutura da
comunicação social oficial do município para gravação do vídeo (microfone identifica o uso da
estrutura oficial). Divulgação de obras: “você sabe qual é a grande obra que nós vamos
inaugura daqui uns dias”. Vídeo 9, disponível também em: https://fb.watch/kSeW1O5FMp/
Em 20 de junho de 2022: Coordenadora da CMEI Raio de Sol, Bairro Bonatto, agradecendo ao ROBSON CANTU pela manutenção da infraestrutura da CMEI; equipe da
comunicação social oficial do município responsável pela gravação do vídeo. Vídeo 10, disponível também em: https://fb.watch/kSggLiiI_G/
Em 1 de julho 2022: Depoimento da Presidente da Associação de Moradores do
Bairro Veneza agradecendo ao ROBSON CANTU pelas melhorias no bairro; equipe da
comunicação social oficial do município responsável pela gravação do vídeo. Vídeo 11, também disponível em https://fb.watch/kSgElfqQU4/
Em 30 de março 2023: Anúncio do início das obras do “Projeto Meu Campinho”, Bairro Veneza. A mesma moradora, e presidente do Bairro Veneza, novamente agradece ao
ROBSON CANTU pelo projeto conquistado, e pelas obras feitas pela atual administração;
equipe da comunicação social oficial do município responsável pela gravação do vídeo. Vídeo 12, disponível também em: https://fb.watch/kTaVeS2UBY/
Em 12 de agosto de 2022: ROBSON CANTU, juntamente com Secretário Municipal
de Esporte e Lazer, Alexandre Zoche, se enaltece que “a cancha de bocha do Bairro Anchieta
só foi possível graças a ele. Eu não prometo, eu faço”; equipe da comunicação social oficial
do município responsável pela gravação do vídeo. Vídeo 13, disponível também em: https://fb.watch/kShmjwTy3W/
Em 2 de janeiro de 2023: Integrantes da equipe de bocha agradecendo ao
ROBSON CANTU pela obra da cancha de bocha; equipe da comunicação social oficial do
município responsável pela gravação do vídeo. Vídeo 14, disponível também em: https://fb.watch/kSiNhprD6U/
Em 23 de agosto de 2022: ROBSON CANTU em frente ao CMEI do Bairro São
Francisco, divulgando depoimentos de moradores agradecendo pela retomada da obra da
CMEI; “retomada da obra que só foi possível graças ao seu empenho”; equipe da
comunicação social oficial do município responsável pela gravação do vídeo. Registra-se que a obra ainda não foi finalizada e é objeto de ação civil pública
proposta pelo MP-PR:
a) Autos n.º 0009857-78.2022.8.16.0131: crescente número de crianças em lista de
espera; e
b) Autos n.º 0010372-16.2022.8.16.0131: retardamento da conclusão da Creche do
Bairro São Francisco que constitui verdadeira deficiência na prestação dos
serviços públicos pelo ente público municipal e no atendimento das demandas
locais na área da educação. Vídeo 15, disponível também em: https://fb.watch/kShFxkClDJ/
Em 22 de dezembro de 2022: Durante a distribuição de cestas de natal as famílias, gravação direcionada e apelativa emocional, apegando-se às necessidades sociais; equipe
da comunicação social oficial do município responsável pela gravação do vídeo. Vídeo 16, disponível também em: https://fb.watch/kSiixn_FYx/
Em 13 de fevereiro de 2023: “Eu me sinto realizado e muito feliz, faremos 180
casas em 2023, aqui atrás do Aeroporto Regional, é um termo assinado com o Governador
Ratinho com a atual administração municipal”; equipe da comunicação social oficial do
município responsável pela gravação do vídeo.
Vídeo 17, disponível também em: https://fb.watch/kwRZfa_o8v/
Em 12 de maio de 2023: Entrevista na Rádio Itapuã, programa do Carrapicho, ROBSON CANTU, afirma “que ele está fazendo, e ele vai dar 1.000 casas até final de seu
mandato”; projeto é da COHAPAR – GOVERNO do PARANÁ. Áudio 1, também disponível em: https://fb.watch/kwRxcFaiZ8/
Em 13 de março de 2023: Depoimento de morador da Comunidade Rural de
Quebra Freio agradecendo ao ROBSON CANTU pelas obras de melhorias na estrada;
inclusive, utilizando maquinário público adquirido na gestão atual para divulgar o vídeo. Equipe da comunicação social oficial do município responsável pela gravação do vídeo. Vídeo 18, disponível também em: https://fb.watch/kTlwUt82Kf/
Em 05 de dezembro de 2022: Inauguração “Projeto Meu Campinho” no Distrito de
São Roque do Chopim; várias atrações, mídia oficial, lideranças agradecendo o prefeito pela
obra, a pessoa de ROBSON CANTU aparece em destaque, sendo evidenciado e enaltecido. Equipe da comunicação social oficial do município responsável pela gravação do vídeo. Vídeo 19, disponível também em: https://fb.watch/kT7L6iCGuh/
Em 11 de maio de 2023: ROBSON CANTU atrelando-se a figura das atletas como um
incentivador; Equipe da comunicação social oficial do município responsável pela gravação
do vídeo.Vídeo 20, também disponível em: https://fb.watch/kwPSjaJwh3/
Em 11 de maio de 2023: Evento de entrega da reforma do ginásio do Bairro Gralha
Azul; depoimentos de moradores agradecendo a pessoa de ROBSON CANTU; ROBSON
CANTU aparece em destaque no vídeo, sendo evidenciado e enaltecido. Equipe da
comunicação social oficial do município responsável pela gravação do vídeo. Vídeo 21, disponível também em: https://fb.watch/kwQ82poFRx/
Em 24 de maio de 2023: Em entrevista à página virtual “Primeira Hora Notícias”, ROBSON CANTU fala do “seu projeto de reforma e ampliação do CMEI Criança Feliz do
Bairro Industrial”. Vídeo 22, disponível também em: https://fb.watch/kVFz_BIQ6W/
Constata-se várias postagens direcionadas e “ovacionando” a atual gestão 2021- 2024, e a imagem de ROBSON CANTU, na página virtual “Primeira Hora Notícias”, de
propriedade intelectual de Regis Teles; Rede Social FACEBOOK:
Vídeos 23 (https://fb.watch/kVH27-zgTG/); 24 (https://fb.watch/kVHb_bVGGo/); 25
(https://fb.watch/kVHtrXEPZe/); 26; 27 (https://fb.watch/kVRw1DJH56/); 28
(https://fb.watch/kVUWnQZZyI/); 29 (https://fb.watch/kVV8uML_jp/); 30
(https://fb.watch/kVVf11QfDB/); 31 (https://fb.watch/kVW4mJSLDZ/); 32
(https://fb.watch/kVWg28SEDh/); 33 (https://fb.watch/kVWqZDtOo9/); 34
(https://fb.watch/kVWy-wPfA0/); 35 (https://fb.watch/kVWFTIvReL/); 36
(https://fb.watch/kVWNNVp9WL/); 37 (https://fb.watch/kVWY9e-KV_/); 38
(https://fb.watch/kVX9mQmUtJ/); 39 (https://fb.watch/kVXhMwyJRY/); 40
(https://fb.watch/kVXCvpNQF-/); 41 (https://fb.watch/kVXQiEIkHs/); 42 (https://fb.watch/kVX- AGLRo6/); 43 (https://fb.watch/kVY9cEegFv/); 44 (https://fb.watch/kVYqaK_GmG/); 45
(https://fb.watch/kVYHV-dkkM/); 46 (https://fb.watch/kVYSEj5PUz/); 47
(https://fb.watch/kVYZGaszSj/); 48 (https://fb.watch/kVZ5n2twSr/); 49
(https://fb.watch/kVZgg0DjAC/); 50 (https://fb.watch/kV_3ZJy0MI/); 51
(https://fb.watch/kV_cs8x2R5/); 52 (https://fb.watch/kV_mAfgrSl/); 53
(https://fb.watch/kV_vCaAQlB/); 54 (https://fb.watch/kV_HCZSPUl/).
Observação: entrevistas referentes ao evento “El Toro Rodeio Country Show” realizadas no
gabinete do Chefe do Executivo Municipal. Evento particular realizado na Sociedade Rural de Pato Branco/PR que promoveu aberta e
patente a pessoa de ROBSON CANTU: “ELE TEM FEITO MUITO POR PATO BRANCO, TEM TRABALHADO, TEM LUTADO INCANSAVELMENTE, [...] UM DOS MELHORES
PREFEITOS DO BRASIL, UM DOS MELHORES DO PARANÁ, PREFEITO DE PATO
BRANCO, ROBSON CANTU”. Vídeo 55.
Temos ainda a página do “Comunicado Alberi Junior”, que da mesma forma
direciona e pessoaliza a atual gestão 2021-2024, e a imagem de Robson Cantu;
FACEBOOK:
Há publicações no Youtube:
11/05/2023: https://www.youtube.com/watch?v=-zJSrE-mjhM
Vídeo 56:
09/02/2022: https://www.youtube.com/watch?v=HKBsXHBRw6c
Vídeo 57:
16/01/2023: https://www.youtube.com/watch?v=VhUc_8CDYA4
Vídeo 58:
28/03/2023: https://www.youtube.com/watch?v=_L7nJ1QX24E
Vídeo 59:
2/06/2023: https://www.youtube.com/watch?v=zLj708JqlRU
Vídeo 60:
Não diferente, há inclinação de pessoalização e enaltecimento a imagem de ROBSON CANTU pela página “Elite FM”:
Vídeo 61, disponível também em: https://fb.watch/kXuE6PR2d8/
E claro, na página oficial do município não seria diferente a pessoalização e o
enaltecimento a imagem de ROBSON CANTU:
Inicia-se com a obra de asfaltamento da estrada da Comunidade Rural de São
Caetano, que levou ao “SHOWMÍCIO” do dia 26/05/2023:
Vídeos 62, 63 e 64: https://fb.watch/kXFhCPXtX5/, https://www.facebook.com/reel/221263684019017 e
https://www.facebook.com/reel/6284745121604399
Vídeo 65: https://www.facebook.com/reel/635097315181856
Vídeo 66: https://fb.watch/kXC4hun1uJ/
Vídeo 67: https://fb.watch/kXCiq_IGQh/
Vídeo 68: https://fb.watch/kXCsR_Lr3m/
Vídeo 69: https://fb.watch/kXCzqnrViL/
Vídeo 70: https://fb.watch/kXCFH80JyN/
Vídeo 71: https://fb.watch/kXCUujaQTL/
Vídeo 72: https://fb.watch/kXDbhFeKg0/
Vídeo 73: https://fb.watch/kXDqEbNYWb/
Vídeo 74: https://fb.watch/kXDJb1AsNK/
Vídeo 75: https://fb.watch/kXDZ1dqHfI/
Vídeo 76: https://fb.watch/kXEfeoccHH/
Vídeo 77: https://fb.watch/kXErlae3Y2/
Vídeo 78: https://fb.watch/kXEy4hs7H5/
Vídeo 79: https://fb.watch/kXEKaGF6ph/
Vídeo 80: https://fb.watch/kXER8kmD1D/
Vídeo 81: https://fb.watch/kXEZP-qCbp/
Vídeo 82: https://fb.watch/kXF6Y16YIr/
Vídeo 83: https://fb.watch/kXFoa9uwNW/
MARCA DA ADMINISTRAÇÃO ROBSON CANTU; ASSAS
A assunção de autopromoção e enaltecimento de ROBSON CANTU torna-se tão
apelativa que chega a ser talante. Denota-se que a frase “vamos fazer o pato voar” era comumente utilizada por
Robson Cantu em entrevistas à mídias de Pato Branco, antes de assumir a gestão 2021-2024
da prefeitura, de acordo com vídeo encontrado no endereço https://fb.watch/lczgqd6by4/
Tão marcante, que a frase se tornou slogan da campanha eleitoral de Robson Cantu, conforme citado por Angela Padoan em propaganda de campanha, em vídeo encontrado no
endereço https://www.facebook.com/100002719093412/videos/2891899537577321/
A frase está ligada diretamente a pessoa Robson Cantu. Entretanto, em violação ao
princípio da impessoalidade, diversas mídias produzidas pelo município fazem alusão ao
referido slogan. A equipe de comunicação oficial da atual gestão 2021-2024 criou a imagem de
“assas” para identificar a costumeira frase de Robson Cantu: “vamos fazer o pato voar”. São infinitos os exemplos, motivo que apresenta-se pontuais:
Imagem das “Assas” que constam até em vídeos mascarados de institucionais:
Vídeo 84:
Se não bastasse, ostenta-se com a distribuição de arte personalizada em forma de “estatueta”; souvenir:
Demonstrando ainda maior descaso com a Administração Pública, também é
comprovada a confecção de brindes personalizados, pela Secretária de Tecnologia e
Inovação do município, que remetem ao mesmo slogan da campanha, que estão sendo
distribuídos.
DESNOÇÃO DE PUBLICIDADE
Sobejamente, qualquer uso do que é público para se comunicar, fazendo se
promover pessoalmente, configura improbidade administrativa. Todo ato da Administração Pública deve ser impessoal. As publicações, na Administração Pública, devem atender ao objetivo ao qual se
destina, sem deixar nenhuma espécie de “marca” pessoal, propaganda política ou pessoal. No entanto, é possível observar que as publicidades e publicações midiáticas da
atual gestão 2021-2024, sejam em material informativo, sejam em redes sociais, sejam pelos
megaeventos / showmícios, sejam pelos souvenires, não se prestam a simples publicidade
governamental – de caráter educativo, informativo ou de orientação social – mas sim de
noticiar sobre as atuações da pessoa como prefeito e parceiros políticos, trazendo sua
imagem e ressaltando a sua identificação política nos tópicos noticiados.
Esses custeios de confraternizações, showmícios, mídias direcionadas e “mimos” estão tornando-se lesivas ao erário, uma vez que, acarretam o desvio de recursos públicos
para atender despesas não essenciais às atividades afetas à Administração Pública. A postura adotada pelo prefeito ROBSON CANTU viola, com hialina clareza, os
princípios da isonomia, da impessoalidade e da moralidade administrativa. Não restando dúvidas, a configurada promoção pessoal, visto que, vem atentando
contra os princípios constitucionais, bem como comete ato ímprobo ao veicular sua imagem
pessoal, de parceiros políticos e de agentes públicos em propagandas mascaradas de
institucionais. Representantes da administração pública precisam respeitar os princípios
norteadores e que a administração pública deve obediência, bem como a norma contida no
art. 37, § 1º, da CF/88, e no art. 27, § 1º, da CEPr, que trata da promoção pessoal, por ato
voluntário, desvirtuando da finalidade estrita da propaganda pública. Complementa-se com os vídeos 85, 86, 87 e 88. ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E AUTUAÇÃO
Os órgãos de fiscalização, controle e autuação vem atuando e reprimindo abusos de
agentes políticos e públicos por afronta as disposições constitucionais, a que tange promoção
pessoal.Em Acórdão proferido em 2020, o Pleno do Tribunal de Contas do Paraná (TCE- PR) julgou procedente Representação interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná
(MP-PR) para restituição de quantia que foi utilizada para custear "showmício" realizado em
2016 para inaugurar o asfaltamento de uma via. A ocasião serviu ainda para o anúncio da
pré-candidatura de Roberto da Silva à reeleição. Processo referente a prática de atos de autopromoção por parte do prefeito de Iporã, gestões 2013-2016 e 2017-2020. Sanções que alcançaram o ex-secretário municipal de Controle à Licitação, Compras
e Patrimônio e a ex-secretária de Assistência à Saúde e Área Social por praticarem promoção
pessoal ao ex-prefeito. Por sua vez, o MP-PR emitiu recomendação administrativa dirigida ao prefeito de
Iporã para que as publicações nas redes sociais da Prefeitura evitem fazer promoção pessoal
do chefe do Executivo e de outros políticos.1
1 https://mppr.mp.br/Noticia/MPPR-emite-recomendacao-para-que-redes-sociais-da-Prefeitura-de-Ipora-evitemfazer-promocao
“O documento cita o perfil oficial do Município no Instagram, no qual foi verificado “o
enaltecimento indevido de diversas figuras políticas como, por exemplo, de
deputados, assessores do Governo do Estado, entre outras figuras com aspirações
políticas e que tem Iporã como potencial zona de influência eleitoral”, além da
“excessiva pessoalização das ações da Prefeitura Municipal de Iporã, havendo
diversas publicações de divulgação dessas ações contendo menções desnecessárias
ao nome e à imagem do Prefeito”. O MPPR recomenda que o gestor público “cesse, imediatamente, as publicações de
caráter autopromocional ou que, de qualquer modo, representem indevido
enaltecimento da figura do Prefeito ou de agentes públicos nas redes sociais do
Município e demais páginas de caráter oficial existentes na rede mundial de
computadores” e que cumpra as disposições do artigo 37, §1°, da Constituição, “de
modo que as publicações, também em redes sociais ou quaisquer páginas oficiais do
Município na internet, dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos
públicos tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, evitando ou
coibindo qualquer publicação que represente autopromoção ou indevido
enaltecimento da figura do Prefeito, de agentes públicos e de figuras políticas (com ou
sem mandato eletivo)”. Alerta o Ministério Público no documento que a continuidade das publicações
indevidas poderá caracterizar ato de improbidade administrativa do chefe do
Executivo”. Em 2019, o MP-PR emitiu recomendação administrativa para que o prefeito de Entre
Rios do Oeste se abstenha de fazer promoção pessoal, e que siga a determinação
constitucional de impessoalidade na administração pública.2
“O Ministério Público do Paraná constatou também que o prefeito “realizou promoção
pessoal em veículos de comunicação oficial do município, fazendo comentários
desnecessários” em textos que tratam de atos realizados pela Administração. A
recomendação cita diversas publicações no perfil da prefeitura em redes sociais, além
do site institucional, nos quais fica evidente o intuito de autopromoção. O documento recomenda que a publicidade da prefeitura, conforme determina a
Constituição, mantenha sempre “o caráter meramente informativo, educativo e de
orientação social das publicações em veículos de comunicação do ente federado,
frise-se, sem elementos de promoção pessoal de qualquer natureza, de nenhum
agente público do Município”. O MPPR recomenda ainda que sejam retirados da
internet (site e redes sociais) todos os comentários e publicações que caracterizem
promoção pessoal do prefeito”.
2 https://mppr.mp.br/Noticia/MPPR-emite-recomendacao-administrativa-para-que-prefeito-de-Entre-Rios-do-Oeste- se-abstenha
Não diferente, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES)
multou o prefeito de Anchieta, por utilizar redes sociais de forma irregular, com publicações
de atos e ações do governo municipal para fins de promoção pessoal:3
“Segundo o relator do processo, conselheiro Rodrigo Coelho, o artigo 37
da Constituição Federal é claro ao expressar que, em observância ao princípio da
publicidade, não pode constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, sob pena de violação do
princípio da impessoalidade. Em seu relatório, o conselheiro reconheceu que a importância das redes sociais para
os agentes públicos. “É sabido que a popularização das redes sociais como relevante
canal de comunicação, exige a presença dos administradores públicos no mundo
virtual, de maneira a se conectarem de forma mais acentuada à sociedade, criando
assim um maior vínculo. Porém, pelas normas constitucionais que regulamentam a
impessoalidade e a publicidade no âmbito da Administração Pública é, máxime,
impedir eventual confusão entre o Poder Público e a figura pessoal do gestor”, destaca Coelho. As publicações anexadas aos autos mostram que a logomarca oficial da prefeitura
chegou a ser utilizada de maneira atrelada ao nome do prefeito, o que caracteriza, ainda que indiretamente, potencial confusão e tentativa de personificação da
administração pública na figura pessoal do gestor, conforme relata o processo. Além disso, o site da prefeitura encontrou-se vinculado à rede social do
Prefeito, ferindo assim o princípio da impessoalidade em face da indevida combinação
entre a figura pessoal da autoridade administrativa e a Administração Pública”. (Destaquei). Ainda no Estado do Espírito Santo, o Ministério Público de Contas / MPC-ES
apontou promoção pessoal do prefeito de Vila Velha na divulgação de ações do município em
perfil pessoal nas redes sociais:
3 https://www.tcees.tc.br/prefeito-de-anchieta-e-multado-por-uso-de-redes-sociais-para-fins-de-promocao-pessoal/
“O Ministério Público de Contas (MPC) propôs representação em que aponta a
realização de promoção pessoal do prefeito de Vila Velha, Arnaldo Borgo Filho, pela
associação de sua imagem e logomarca pessoal às ações e programas oficiais do
município, por meio da utilização de perfil pessoal nas redes sociais, em especial na
divulgação da campanha de vacinação contra a Covid-19. Na representação, o órgão ministerial pede ao Tribunal de Contas do Estado do
Espírito Santo (TCE-ES) a concessão de medida liminar para determinar ao prefeito
que retire imediatamente de suas redes sociais todas as publicações que associem as
ações e programas realizados pelo município de Vila Velha à sua imagem e
logomarca pessoal, bem como se abstenha de utilizar seu perfil pessoal para este fim. O relator do caso, conselheiro Sérgio Aboudib, determinou a notificação do prefeito
para que se manifeste sobre as irregularidades apontadas no prazo de cinco dias, conforme decisão publicada no Diário Oficial de Contas desta quarta-feira (28). A associação da imagem e da logomarca pessoal do prefeito à divulgação das ações
do Programa Nacional de Imunização (PNI) no município motivou o Observatório de
Mídia da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) a pedir apuração de possível
promoção pessoal de Arnaldo Borgo Filho ao Ministério Público Federal (MPF). Na
denúncia, os pesquisadores da Ufes destacam diversas postagens realizadas pelo
prefeito em seus perfis pessoais mantidos no Facebook, Instagram e Twitter. Ela
serviu de base para a representação proposta pelo MPC. No documento, o Ministério Público de Contas chama a atenção para a semelhança
na concepção, linguagem e formatação do material divulgado pelos dois perfis, o
pessoal do prefeito e o institucional da prefeitura, no Instagram. Da mesma forma, destaca que as informações inseridas no perfil pessoal do prefeito, ao buscarem
enaltecer as ações do gestor, ferem os princípios da impessoalidade e da moralidade, assim como alteram o caráter informativo previsto na Constituição Federal para a
publicidade de órgãos públicos. Na avaliação ministerial, a associação entre as ações e programas realizados pelo
ente público e a imagem e logomarca pessoal do chefe do Poder Executivo, quando
realizada por meio de perfil pessoal do gestor, “não descaracteriza a violação do
princípio da impessoalidade, sob pena de se permitir a criação de uma publicidade
paralela das ações e programas oficiais, por meio da qual o agente público incauto
sente-se livre para realizar promoção pessoal da sua imagem a partir da divulgação
das ações e programas oficiais, custeados com recursos públicos”. Outro ponto destacado na representação é que tanto a Constituição do Espírito Santo
quanto a Constituição Federal deixam claro que “da publicidade não pode constar
nomes ou imagens que caracterizem promoção pessoal”. A Constituição Estadual vai
além e veda a utilização de cores, imagens ou símbolos que guardem associação com
a figura do gestor. Despesas com publicidade
Além disso, a Lei Orgânica do Município de Vila Velha traz dispositivos que tratam
sobre a publicidade de atos e programas do município, a qual depende da aprovação
do plano anual de publicidade pela Câmara de Vila Velha, documento que deverá
conter previsão dos seus custos e objetivos. Diante dessa exigência da lei máxima do município, o MPC ressalta que cabe ao
Tribunal de Contas verificar a fonte de custeio das mídias, a prévia aprovação do
plano de publicidade pela Câmara Municipal, o encaminhamento de relatório
trimestral, devidamente publicado, dos gastos com publicidade do Poder Executivo ao
Legislativo de Vila Velha e ao Conselho Comunitário, sob pena de configurar a prática
de crime de responsabilidade. Regra geral
O MPC pede também que o Tribunal de Contas instaure incidente para formação de
prejulgado, com o objetivo de esclarecer, por meio de decisão normativa, que a
divulgação de ações e programas de governo em redes sociais, realizada em nome
próprio e em ambiente público por meio do perfil da pessoa ocupante do cargo de
chefe do Poder Executivo, submete-se aos mesmos limites impostos pela legislação à
publicidade institucional realizada pelo ente público. As regras definidas em prejulgado
pelo TCE-ES possuem aplicabilidade de forma geral, ou seja, deverão ser seguidas
por todas as unidades gestoras do Estado e dos municípios. O órgão ministerial propõe, ainda, a notificação do Observatório de Mídia da Ufes para
que, caso queira, participe do processo como amigo da Corte, em regime de
colaboração técnica com o Tribunal de Contas, e que o TCE-ES realize audiência
pública virtual sobre a utilização das redes sociais como veículo de divulgação de
ações e programas da administração pública, inclusive quando realizada por meio de
perfis privados de pessoas ocupantes de cargos públicos”. Em 2020, o MP-GO obteve liminar para que o prefeito de Itapaci retirasse de redes
sociais notícias vinculadas a ele:
Promoção pessoal “travestidas de publicidade institucional” divulgadas e que
alcançam até em site de notícias:
“Acolhendo pedido do Ministério Público de Goiás (MP-GO), em ação civil pública por
ato de improbidade administrativa, o juiz Marcus Vinícius de Oliveira determinou a
retirada das publicações já realizadas vinculadas ao prefeito de Itapaci, Mário José
Salles, sobretudo das redes sociais, sites e veículos de imprensa da prefeitura e do
chefe do Executivo. As mídias incluem Twitter, Instagram, grupos em Whatsapp, e, principalmente, o site de notícias Itapaci Urgente. O prazo para cumprimento é de 48
horas. A liminar também proíbe futuras divulgações de promoção pessoal do prefeito nas
propagandas institucionais do município em redes sociais, sites de internet e mídia
impressa que lhe são acessíveis, além dos demais meios de comunicação. Foi fixada
a multa diária de R$ 2 mil, em caso de descumprimento. Publicação massiva
A ação de improbidade foi movida pelo promotor de Justiça Francisco Borges Milanez
no mês passado, tendo como réus o prefeito Mário Salles, Raphael Augusto Feitosa
de Moraes e sua empresa, responsável pela publicação do jornal on-line Itapaci
Urgente. O promotor relata ter recebido uma representação, que narrou a hipótese de
promoção pessoal do prefeito de Itapaci, valendo-se, irregularmente, de propaganda
institucional da prefeitura, publicada, massivamente, nas redes sociais e site de jornal
eletrônico, nos meses de maio a julho de 2020. Os responsáveis, como apontado,
foram Mário José Salles e o titular do veículo de comunicação denominado Itapaci
Urgente, Raphaell Augusto Feitosa de Morais. “As propagandas pessoais do prefeito feitas em sua rede social e por meio do Itapaci
Urgente, na internet, travestidas de publicidade institucional, foram feitas em clara
violação ao princípio da impessoalidade e desvio de finalidade, consistindo em
divulgação periódica e exaustiva, realizada nas redes sociais Facebook do referido
jornal local e da conta privada do gestor municipal, com publicações de imagens
contendo promoção pessoal do prefeito em atos e obras públicas dissimuladamente
reputados como publicidade institucional”, destaca o promotor. Segundo apurado, o prefeito compartilha no grupo do jornal Itapaci Urgente, de forma
rotineira, por meio de sua conta pessoal do WhatsApp, publicações que o promovem
politicamente às custas da municipalidade, buscando associar a ele obras e serviços
públicos, prestados indistintamente ao povo, com destaque para a veiculação desse
desvio na publicidade num ano eleitoral como 2020. Francisco Milanez esclarece que o meio de comunicação demandado tem realizado, de forma sistemática, postagens com aparência de propaganda institucional da
prefeitura de Itapaci que, na verdade, promovem a figura pessoal do chefe do
Executivo, associando sua figura às obras públicas do município e às conquistas
salariais de servidores municipais, em violação ao princípio da impessoalidade na
propaganda institucional, a qual deve ser pautada pelo caráter educativo, informativo
e de orientação social, não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades, como frisa o promotor. (Cristiani
Honório/Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)”. E, diante de tudo isso:
“O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou regra da Lei Orgânica do
Distrito Federal que atribuía a cada Poder a edição dos critérios pelos quais a
divulgação de ato, programa, obra ou serviço público não seria considerada promoção
pessoal. De acordo com a Corte, o artigo 37, § 1º, da Constituição Federal é autoaplicável, não
admitindo flexibilização por norma infraconstitucional ou regulamentar. Esse dispositivo constitucional disciplina que nenhuma publicidade ou campanha do
poder público pode ter como objetivo a promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos e veda divulgações ou campanhas que veiculem nomes, símbolos
ou imagens com essa finalidade. O julgamento ocorreu na apreciação da ADI 6.522” . Resumidamente, pela tradicional ensinança, Azor Lopes da Silva Junior é didático ao
textualizar que “dentro do escopo de isonomia, de impessoalidade e de moralidade
administrativa que deve mover os agentes públicos, administradores da res publica (coisa
pública), não se admite principiologicamente o chamado marketing pessoal. Nesse tom, o
dispositivo abomina a publicidade pessoal dos administradores, e mesmo a dos órgãos, e
admite tão somente aquele de caráter educativo, informativo ou de orientação social”. (Constituição Federal Interpretada: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 4ª ed. Barueri, SP: Manole, 2013). CONSIDERAÇÕES
Evitando deturpações historicamente enraizadas na administração pública quanto a
publicidade institucional, o § 1º, do art. 37, da CF/88, e o § 1º, do art. 27, da CEPr, definiram a
funcionalidade e vedou a realização da publicidade institucional com o objetivo de promoção
pessoal e enaltecimento de agentes políticos e públicos, além, logicamente, de enaltecer a
impessoalidade.
Logo, extrai-se, de forma acachapante, que os eventos midiáticos, as matérias
publicadas em redes sociais e os “mimos” caracterizam autopromoção e tem o evidente
propósito de pessoalizar a administração municipal, por intermédio da identificação
pessoal do atual gestor, na pessoa de ROBSON CANTU, ofendendo, solarmente, os
princípios constitucionais da administração pública, notadamente, da isonomia, da
impessoalidade e da moralidade, e afrontando o artigo 37, § 1º, da CF/88, e o artigo 27, § 1º, da CEPr.Assim, atendendo aos ditames legais, regimentais e legislativos, obediência aos
princípios balizares da administração pública, e, prioritariamente, a autonomia institucional
para fiscalizar, controlar e atuar, os Vereadores infra-assinados REQUEREM abertura de
Comissão Especial de Inquérito, com finalidade de apurar supostos atos ímprobos praticados
pelo Senhor Prefeito de Pato Branco, e da mesma forma praticados por agentes públicos, estes de carreira ou isolados (§ 3º., do art. 5º, da Lei 1.245/1993), pela promoção e
publicidade pessoal de ROBSON CANTU e de agentes públicos, com o enaltecimento e
personalização de atos, programas, obras, serviços e campanhas do município, como se
fosse publicidade institucional – promoção pessoal do prefeito dissimuladamente
reputados como publicidade institucional – agravadamente, com recursos municipais. DOS PEDIDOS:
I) Preliminarmente, submeta-se o requerimento à análise jurídica de
admissibilidade, conforme artigo 67-A, do Regimento Interno; e
II) Admissível, leia-se na primeira sessão ordinária, registrando em ata, para
apuração em toda a sua extensão. DOS ANEXOS:
a) Vídeos e áudio para composição das provas. Termos em que, pedem e esperam deferimento. Pato Branco, PR, 03 de julho de 2023.