materia nº 43/2023

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 47/2023
EMENTA: Autoriza a contratação temporária, por meio de Processo Seletivo Simplificado - PSS, de profissionais para o exercício de emprego público de Enfermeiro, Técnico em
Enfermagem, Farmacêutico, Auxiliar de Farmácia, Técnico em Raio X, Agente Comunitário
de Saúde - ACS e Agente Comunitário de Endemias - ACE, no Município de Pato Branco, e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 24 de Abril de 2023
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Conforme mensagem n° 25/2023 encaminhada à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei,47/2023 que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal
temporário para os empregos públicos de Enfermeiro, Técnico em Enfermagem, Farmacêutico, Auxiliar de Farmácia, Técnico em Raio X, Agente Comunitário de Saúde - ACS e Agente Comunitário de Endemias - ACE, mediante Teste Seletivo Simplificado, com
fundamento no art. 37 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 60, de 17 de
julho de 2014. As contratações autorizadas por esta Lei servirão para garantir a continuidade dos
serviços públicos prestados pela Secretaria Municipal de Saúde. O Processo Seletivo Simplificado será feito por uma Comissão nomeada pelo Executivo
Municipal para este fim. Cita na mensagem o déficit histórico de profissionais da saúde no
Município, considerando que o último concurso público municipal para a área da saúde foi
realizado há nove anos. Além disso, desde a realização do último concurso público municipal, em 2014, Secretaria Municipal de Saúde implantou novos serviços, como a Unidade de Pronto
Atendimento UPA 24h, as Unidades Básicas de Saúde dos Bairros Industrial e Fraron, e as
Farmácias das Regiões Leste e Sul.
faz-se necessária a ampliação temporária do quadro de profissionais da Secretaria
Municipal de Saúde, enquanto se aguarda a tramitação do processo para a realização do
concurso público ainda esse ano. Ressalta a eminência do fim da vigência contratual de 83 (oitenta e três)
profissionais de saúde do Município, contratados por meio de Processo Seletivo
Simplificado, realizado no ano de 2021, cujos últimos contratos se encerram no mês de
julho desse ano. Considerando que o Município pretende implantar novos programas de saúde;
solicitamos autorização legislativa para a contratação temporária de 90 (noventa)
profissionais,
6 de Junho de 2023, feito requerimento nº 977/2023 pedido de informações sobre
o Projeto de Lei nº 47/2023, 15 de junho de 2023 através do Ofício nº 206/AL, Memorando
17.130/2023, informamos que o Despacho nº 664/23, mencionado do Parecer Jurídico
dessa Casa de Leis, é referente ao Acórdão nº 1404/2022, do TCE/PR. O referido Acórdão não transitou em julgado, pois encontra-se em análise o Recurso de
Revista interposto pelo Município, motivo pelo qual, no último dia 13/06/2023, o mesmo
Tribunal expediu o Despacho nº 782/23 (anexo), negando a concessão da medida cautelar
solicitada pelo vereador Representante, por entender que "uma eventual suspensão das
contratações temporárias neste momento processual pode vir a prejudicar o oferecimento
dos serviços públicos aos munícipes", bem como que "considerando que as contratações
dizem respeito majoritariamente às áreas da educação e da saúde, existindo um risco de
que a continuidade dos serviços públicos possa ser afetada, efetivamente há possibilidade
de dano reverso na concessão da cautelar, posto que a ausência de disponibilização dos
serviços causaria mais prejuízos à população do que uma eventual irregularidade na forma
de contratação dos profissionais". Sendo assim, diante dos fundamentos já expostos
através da Mensagem nº 25/2023 e considerando a manifestação favorável do TCE/PR
sobre as referidas contratações temporárias, solicitamos que seja dada sequência à
tramitação do Projeto de Lei nº 47/2023. 15/06/2023, foi enviado a solicitação Jurídica, dia 23/06/2023 o jurídico deu o
parecer favorável à normal tramitação, em vista do recente despacho nº 782/23, no
Processo nº 213850/23.
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, e após a análise de todos os documentos anexados a este
Projeto de Lei n° 47/2023, opto por exarar parecer FAVORÁVEL a regular tramitação do
Projeto. Pato Branco, 28 de junho 2023.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o incisoI doart. 51 do Regimento Interno, exaram parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº47/2023. Sala das Comissões, 28 de junho 2023. Voto Contrário