materia nº 44/2023

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 10/2023
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal adquir e instalar dispositivo eletrônico de
localização de veículos para toda a frota e dá outras providências. AUTOR: Januário Kolinsk
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 31 de Janeiro de 2023
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Autoriza o Poder Executivo a adquirir e instalar dispositivo eletrônico de localização
de veículos para toda a frota municipal. Considera-se frota municipal, as máquinas, caminhões, ônibus, veículos, motocicletas e equipamentos em geral com uso de combustíveis, seja para o
deslocamento de materiais, pessoas ou suporte logístico à execução de obras e serviços
públicos municipais. E o Poder Executivo desenvolverá aplicativo para que os munícipes tenham acesso
às informações emitidas pelo dispositivo eletrônico de localização. Em sua justificativa o presente projeto de iniciativa parlamentar de interesse
eminentemente local, visando a aplicabilidade no setor os princípios da transparência, eficiência, eficácia e economicidade. É importante o controle social das políticas públicas e
dos recursos nelas investidos, pois com a ajuda da sociedade, o controle dos gastos
públicos será ainda mais efetivo. Nessa linha, a fim de possibilitar o controle pela
sociedade, é de suma importância a publicidade da forma como todos os veículos oficiais
são utilizados. Sendo assim, a instalação de equipamentos de localização em todos os
veículos da frota, permitirá que todos os deslocamentos neles realizados possam ser
efetivamente conhecidos. Também através do dispositivo em caso de furto ou roubo se torna mais hábil a
localização do mesmo para fins cabíveis, pois com as informações da localização os
órgãos competentes podem se dirigir mais rapidamente para o local onde o veículo está.
Outro ponto de destaque da presente Lei é que referenda a criação de um aplicativo de
fácil manuseio para que os munícipes consigam acompanhar os trajetos da frota. Na primeira manifestação jurídica, sugeriu que fosse oficiado o Poder Executivo, para que se manifestasse em relação à execução da lei que se pretende criar, através do
ofício 66/2023 sobreveio resposta conjunta da Secretaria de Engenharia e Obras e da
Secretaria de Administração e Finanças, neste sentido:
O dispositivo eletrônico é uma boa ferramenta de monitoramento sendo uma opção
efetiva, porem, a aquisição, instalação e manutenção implica em custos que não foram
orçados para o corrente ano. Salientamos que a gestão do sistema de monitoramento
eletrônico, também irá demandar de funcionários efetivos e/ou empresa terceirizada. A importância de se instalar dispositivos de localização nos veículos que compõe a
frota municipal, na medida em que se busca a transparência pública e a segurança do
usuário.Ainda, cumpre mencionar que o projeto possui o caráter “autorizativo”, o qual diz
respeito a matérias que são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Opinou favoravelmente à tramitação da matéria, cabendo a análise de mérito a
cada vereador quando da discussão e votação.
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, e após a análise de todos os documentos anexados a este
Projeto de Lei n° 10/2023, opto por exarar parecer FAVORÁVEL a regular tramitação do
Projeto. Pato Branco, 28 de junho 2023.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, exaram parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº10 /2023. Sala das Comissões, 28 de junho 2023.