materia nº 45/2023

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 197/2022
EMENTA: Cria o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Procuradoria-Geral do
Município de Pato Branco e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 27 de Outubro de 2022
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Conforme mensagem n° 142/2022 encaminhada à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa à criação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da
Procuradoria Jurídica do Município de Pato Branco. A proposta tem como objetivo regulamentar o órgão jurídico do Poder Executivo
Municipal, tendo em destaque a carreira dos Procuradores Municipais, profissionais que
representam os interesses do Município em juízo ou fora dele e a quem incumbe exercer a
defesa do ente público, seja em relação a atos exarados pela Administração Municipal ou
mesmo pelo Poder Legislativo, como preconiza o art. 75, do Código de Processo Civil, Cita em sua justificação que atualmente se encontram muito aquém de um piso
digno e condizente com a responsabilidade inerente às funções do cargo. Hoje, a remuneração atribuída ao cargo de Procurador, denominado pela
legislação atual de Advogado, é aquela constante da Classe 22, Anexo II, da Lei nº 3.812/2012, denominada Tabela de Vencimentos, contemplando vencimentos iniciais no
valor de R$ 6.594,39 (seis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e nove
centavos), para 40 (quarenta) horas semanais. Cabe registrar que os vencimentos previstos em lei para o cargo de Procurador do
Município de Pato Branco estão abaixo do piso ético de remuneração estabelecido pela
Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Seção Paraná, que prevê o seguinte em sua
tabela de honorários: Para advogados em início de carreira, do setor público, para uma
carga horária de 20 (vinte) horas semanais, o valor de R$ 4.241,26 (quatro mil duzentos e
quarenta e um reais e vinte e seis centavos)
Ou seja, para uma carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, como é o caso de
Pato Branco, o mínimo ético considerado pelo órgão de classe, para início de carreira, seria de pelo menos R$ 8.482, 52 (oito mil quatrocentos e oitenta e dois reais e cinquenta
e dois centavos), valor este que, mesmo assim, não estaria condizente com a
densidade/complexidade e com o volume/quantidade das atribuições e tarefas incumbidas
aos advogados públicos atuantes neste pujante Município. A remuneração atribuída
atualmente é muito inferior àquela fixada para os mesmos cargos em municípios vizinhos, de menor porte. Exemplo
• Chopinzinho: Procurador com carga horária de 20 (vinte) horas semanais tem o
piso de R$ 11.012,83 (onze mil, doze reais e oitenta e três centavos); para 40 (quarenta)
horas semanais, é estabelecido o salário inicial de R$ 22.027,17 (vinte e dois mil vinte e
sete reais e dezessete centavos) • Bom Sucesso do Sul: Vencimentos iniciais do Procurador em R$ 9.318,67 (nove
mil, trezentos e dezoito reais e sessenta e sete centavos), para 20 (vinte) horas semanais
• Vitorino: Carga horária semanal de 20 (vinte) horas, o piso inicial é de
R$ 5.979,31 (cinco mil, novecentos e setenta e nove reais e trinta e um centavos) • Clevelândia: Vencimentos iniciais de R$ 8.021,52 (oito mil, vinte e um reais e
cinquenta e dois centavos), para 40 (quarenta) horas semanais
• Dois Vizinhos: Piso inicial de R$ 4.519,91 (quatro mil, quinhentos e dezenove
reais e noventa e um centavos), para 20 (vinte) horas semanais. É evidente, portanto, que os vencimentos previstos em lei para o cargo de
Procurador do Município de Pato Branco se encontram defasados e inadequados, tendo
em vista as atribuições e responsabilidades do cargo, bem como em comparação com
aqueles estabelecidos na legislação de outros municípios das proximidades, para a mesma
função, violando ainda o piso ético sugerido pelo órgão de classe da categoria. Cita ainda que é de conhecimento dos nobres vereadores que o cargo de
Procurador, nesta Casa Legislativa, com idêntica carga horária semanal, de 40 (quarenta)
horas, apresenta vencimentos iniciais de R$ 11.920,85, consideravelmente superiores ao
cargo equivalente na Administração Municipal.
Importante salientar que o objetivo das referidas comparações é demonstrar que, no quadro geral, há em diversas esferas públicas o reconhecimento da relevância do
profissional encarregado da representação do ente público e da consultoria jurídica
Não se trata do direito de equiparação, mas de paridade de vencimentos, com amparo em
dispositivo constitucional específico e nas disposições legais transcritas, para além do
princípio da isonomia, motivo pelo qual se apresenta o presente Projeto de Lei, posto que
não há dúvidas de que os Procuradores deste Município merecem ser melhor
remunerados, tendo em vista que desempenham um papel importantíssimo na esfera
municipal. Em anexo ao projeto os Ofícios nº 418/AL, nº 425/AL e nº 458/AL/2022
Através do ofício 418/2022 encaminhado memorando 17.532/2022 do Departamento de
Contabilidade, o impacto financeiro do PL 197/2022. E os ofícios 425 e 458/2022 encaminhado a DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE
FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Para a cobertura Orçamentária desta despesa, informamos que fica condicionado a
aprovação do referido Projeto de Lei e, após isso, será encaminhado ao Legislativo um
Projeto de Lei para o remanejamento e suplementação de dotação orçamentária. Nosso Jurídico é favorável à normal tramitação deste projeto de lei, mas
recomenda-se à Comissão de Orçamento e Finanças diligenciar neste sentido, para sanar
a irregularidade apontada. Em resposta ao Requerimento 166/2023, através do Ofício nº 37/AL e Memorando
n.º04/2023 informaram relação dos últimos dois anos, mês a mês, de valores recebidos a
títulos de honorários
O relatório com o resumo da folha de pagamento e o Impacto Orçamentário e
Financeiro
Estimativa para o impacto orçamentário para o Ano 2023 de 513.110,73
Ano 2024 de 606.403,59 Ano 2025 de 642.787,80
Oficio n.º33/2023 - e ofício n.º 27/2023
Apresentamos tais informações em planilhas com a especificação do salário final, do valor
de honorários recebido por cada procurador, e acrescentamos, também, discriminação do
valor dos vencimentos, da gratificação de 30% que recebemos atualmente, dos biênios e, eventualmente, licenças. Além dos dados referentes ao período solicitado - últimos dois anos - também
mandaram informações sobre os valores recebidos de honorários de sucumbência desde o
ano de 2015, relatado também que nos anos de 2021 e 2022, em especial, ocorreram
algumas situações atípicas, que ocasionaram o recebimento de honorários superiores
àqueles que são recebidos de costume. Como demonstram os demais relatórios de honorários advocatícios apresentados, referentes ao período de 2015/2020, a média mensal aproximada de R$ 2 a 3 mil reais por
mês. Média de 2021 e 2022 R$ 12.596.833 média de folha/honorários mensal
O dia 23/2023 através do ofício n°31, vimos por meio desta declarar a disponibilidade
financeira e orçamentária do Município de Pato Branco, com relação ao Projeto de Lei
197/2022. Para a cobertura Orçamentária desta despesa, informamos que está previsto no
orçamento do Município, despesas com pessoal, estabelecido através da Lei Orçamentária
Anual - LOA nº 6.063/2022. Por fim, reiteramos que esta declaração de disponibilidade financeira e
orçamentária não implica em autorização para realização de despesas além do limite
previsto em lei, devendo ser observados os princípios da legalidade, da moralidade, da
eficiência e da economicidade em todas as ações do Município.
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, e após a análise de todos os documentos anexados a este
Projeto de Lei n° 197/2022, opto por exarar parecer FAVORÁVEL a regular tramitação do
Projeto. Pato Branco, 28 de junho 2023.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o incisoI doart. 51 do Regimento Interno, exaram parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 197/2022. Sala das Comissões, 28 de junho 2023.