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Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
A vereadora infra-assinada, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, e
Procuradora da Mulher, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para
a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ADITIVA ao
Projeto de Lei nº 53/2023, que dispõe sobre as ações prioritárias da Administração Pública
Municipal, funções e subfunções de governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para
elaboração financeira e políticas de fomento e desenvolvimento a serem executadas pelas
administrações direta e indireta do Município de Pato Branco no exercício de 2024 e dá
outras providências (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO). EMENDA ADITIVA Nº 2:
Acresce § 8º ao art.48 do Projeto de Lei nº 53/2023, com seguinte teor: “Art. 48......................................................................................................
.................................................................................................................. § 8º Será divulgado em sítio eletrônico pelo Poder Executivo Municipal
demonstrativo bimestral que informe sobre a execução de cada emenda
impositiva aprovada para o orçamento anual.” Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 3 de julho de 2023.
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