materia nº 47/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
A vereadora infra-assinada, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, e
Procuradora da Mulher, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para
a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ADITIVA ao
Projeto de Lei nº 53/2023, que Dispõe sobre as ações prioritárias da Administração Pública
Municipal, funções e subfunções de governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para
elaboração financeira e políticas de fomento e desenvolvimento a serem executadas pelas
administrações direta e indireta do Município de Pato Branco no exercício de 2024 e dá
outras providências (Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO).
EMENDA ADITIVA Nº 3:
Acresce Art.49 ao Projeto de Lei nº 53/2023, e renumera os artigos subsequentes:
“Art. 49, A elaboração e a aprovação dos Projetos de Lei Orçamentária de 2024 e dos
créditos adicionais, e a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo
com os princípios da publicidade e da clareza, além de promover a transparência da
gestão fiscal e permitir o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a
cada uma dessas etapas.
Parágrafo único. Serão divulgados em sítios eletrônicos pelo Poder Executivo Municipal:
a) as estimativas das receitas de que trata o 8 3º do art. 12 da Lei Complementar nº 101,
de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;
bjo Projeto de Lei Orçamentária de 2024, inclusive em versão simplificada, os seus
anexos e as informações complementares;
c) a Lei Orçamentária de 2024 e os seus anexos;
d) os créditos adicionais e os seus anexos;
e) até 30 de abril, os relatórios anuais referentes ao exercício anterior, relativos à
participação no orçamento das Agendas Transversais e Multissetoriais selecionadas,
contemplando no mínimo a participação da mulher nas despesas do orçamento e a
Agenda Transversal e Multissetorial da Primeira Infância.”
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 3 de julho de 2023.
ASSINADO POR
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA
RODRIGUES HAMERA tee
VEREADORA - PV >
ACT-Safeweb 03/07/2023 18:40;
27
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