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GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1108/2023
Requer ao Executivo Municipal, que através do
departamento competente, repasse à esta Casa de
Leis, conforme reclamação recebida através da
Plataforma Integrada de Ouvidoria, informações
sobre o atendimento técnico do profissional
Médico Neurologista do município, tais como
quantos atendimentos mensais são realizados, tempo médio de duração de cada consulta, se há
explicação para cada paciente de possíveis
tratamentos alternativos. O vereador infra-assinado, Romulo Faggion – UNIÃO BRASIL, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, que através do
departamento competente, repasse à esta Casa de Leis, conforme reclamação recebida
através da Plataforma Integrada de Ouvidoria, informações sobre o atendimento técnico do
profissional Médico Neurologista do município, tais como quantos atendimentos mensais
são realizados, tempo médio de duração de cada consulta, se há explicação para cada
paciente de possíveis tratamentos alternativos. Justifica-se este Requerimento Legislativo no direito à informação, de fiscalizar e de
controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e prioritariamente, o disposto
no artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e
Eficiência”. Respeite-se o prazo de 20 ( vinte ) dias para respostas ( art.14, § 1º, da LOM). Nestes termos pede deferimento. Pato Branco, 3 de julho de 2023.
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