A CÂMARA MUNICIPAL DE
Me PATO BRANCO
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION — UNIÃO BRASIL
RECURSO nº 3/2023
Pato Branco, 04 de julho de 2023.
Excelentíssima Senhora
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco/PR
ROMULO FAGGION, CPF , endereço para
apresenta;
RECURSO CONTRA REQUERIMENTO PARA INSTAURAÇÃO DE CEI
Considerando o Requerimento Legislativo n.º 12/2023, que visa “a instauração de
Comissão Especial de Inquérito para apuração dos fatos que ensejaram a propositura de Ação
de Indenização por Danos Morais, em face do Município de Pato Branco, em trâmite do
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pato Branco - Processo 0004102-
39.2023.8.16.0137.
Considerando que, mesmo os autos ao Processo 0004102-39.2023.8.16.0131 “NÃO
estarem tramitando sob segredo de justiça”, o acesso à documentação trazida no
requerimento é restrito:
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€ PATO BRANCO
Projudi - Processo Eletrônico do Judiciário do Paraná
Processo 0004102-39.2023.8.16.0131 7] - (55 dia(s) em tramitação)
Classe Processual: 14695 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Assunto Principal: 12937 - Direitos da Personalidade
Nível de Sigilo: Público O
Nível de Sigilo: Público O, m
DESCRIÇÃO
Acessível a todos os servidores do Judiciário e dos demais órgãos públicos de colaboração
na administração da Justiça, assim como aos advogados.
Acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o
- Ret incidente (exceto testemunha não habilitada) e áqueles que forem expressamente
Realçar Movimentos de: incluídos.
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LA PATO BRANCO
EL meme
CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2023 16:24:37 EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE Adriane Karia Barbosa Barão
e: ini EP rEass
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
Referente so evento (seg. 8) DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA (10/05/2023) e so evento de expedição seg. 9.
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO Adriane Karia Barbosa Barão
Referente ao evento (seq, 8) DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA (10/05/2023) Anal ário
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA Maciéo
peter cao
CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL
10/08/2023 03:17:59 , SISTEMA PROJUDI
Responsável: Maci&o Cataneo. Envio do conciuso agendado por Adriane Karla Barbosa Barão (Analista Judiciária)
11/05/2023 17:33:36
11/05/2023 17:33:27 StsTEMA PROJUDI
11/05/2023 17:31:35
10/05/2023 16:00:28
RECEBIDOS 05 AUTOS
spas aos stsrema roi
Colegiais td Recebido do(a) DISTRIBUIDOR
osjosaas naaas RECEBIDOS OS AUTOS sasrena our
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
ET E app stsrena provo
5/05/2023 14:22:17 JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIA!
05/05/2023 14:22:17 JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL esda
Considerando que, a única disponibilização pública nos autos é o despacho de
“Determinação de Diligência”:
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA Maciéo Cataneo
É IM indo no DJEN em 12/05/2073. Magistrado
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
par + Veiculado no DJEN em 12/05/2023. Magistrado
8.1 Arquivo: Decisão Ass. MACIEO CATANEO:11281 É 4 online,pdf
PROJUOI - Processo: 0004 102-39.2023.8.16.0131 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Macio Cataneo: 11281
10/05/2023: DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA. E Docsão
PODER JUDICIÁRIO DO ADO DO PARANA
COMARCA DE PATO BRANCO
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI
Rus Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Braneo/PR - CEP: 8$.S01-S60 « Fome: 46 3272-2508 - E-mail PE-SVISa tipr.
jusbe
Autos nº, 0004102-39.2023.8.16,0131
Processo: .2023.8.16.0131
Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Assunto Principal: Direitos da Personalidade
Valor da Causa: R$20.000,00
Requerente(s): * ROMULO FAGGION
Requerido(s): * Municipio de Pato Branco'PR
DECISÃO
1. Tendo em vista a inexistência de lei específica a autorizar o ente público a transigir em Juizo,
deixo de pautar audiência de conciliação (art. 8º da Lei 12.153/09 e art. 334, 8 4º, Il, do CPC).
2. Cite-se o promovido, ficando o mesmo ciente do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da citação, para
apresentação de contestação, bem como que não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato
processual pelas pessoas de direito público, bem assim também que toda a defesa e eventual
documentação de que disponha para esclarecimento dos fatos deverá ser apresentada juntamente com a
contestação.
3. Havendo interesse na produção de provas em audiência de instrução, as partes deverão formular
requerimento por ocasião da apresentação da contestação e/ou impugnação à contestação.
4. Int. Diigências necessárias.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Macióo Cataneo
Juiz de Direito
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€ PATO BRANCO
Considerando que, ou seja, somente advogado(s) regulamente inscrito(s) na OAB
odem acessar os documentos e despachos RESTRITOS nos autos do Processo 0004102-
39.2023.8.16.0131 que embasa e origina o pedido de CEI:
REQUERIMENTO Nº 12/2023
Requerem a instauração de Comissão Especial
de Inquérito para apuração dos fatos que
ensejaram a propositura de Ação de Indenização
por Danos Morais, em face do Município de Pato
Branco, em trâmite do Juizado Especial da
Fazenda Pública da Comarca de Pato Branco -
Processo 0004102-39.2023.8.16.0131.
O vereador infra-assinado, Dirceu Luiz Boaretto - PODEMOS, Joecir
Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - PP e Rafael Celestrin - PSD, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requerem a instauração de Comissão
Especial de Inquérito para apuração dos fatos que ensejaram a propositura de Ação
de Indenização por Danos Morais, em face do Município de Pato Branco, em trâmite
do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pato Branco - Processo
0004102-39.2023.8.16.0131.
Considerando que, ademais, sequer é fornecida fotocópias impressas dos autos no
“balcão do fórum” se não for PARTE DIRETAMENTE INTERESSADA; esclarecendo:
somente para as partes do processo e advogados, e por meio de declaração de retirada.
Considerando que, resta indagar: de que forma a relação de arquivos constantes no
Processo 004102-39.2023.8.16.0131 foram apensados ao Requerimento que embasa e dá
origem ao pedido de CEI, haja vista, que somos sabedores que os vereadores proponentes
não são regularmente inscritos na OAB ???
Considerando que, a presunção de veracidade de um documento se restringe à parte
intrínseca do apresentado, no documento, e suas provas. Isto é, o declarado e a formação e
a autoria das provas declaradas.
Considerando, todavia, há arguição de impugnar a admissibilidade do declarado e
da formação e autoria das provas, visto a ocorrência de violação frontal ao artigo 369, do CPC:
“Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os
moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a
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verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na
convicção do juiz”. (Meu grifo e destaque).
Considerando, agravadamente, complementa-se ao art. 369, do CPC, quanto a
apresentação de provas ilícitas:
CF/88
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade
do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
seguintes:
LV! - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”.
Considerando que, o Código de Processo Penal (CPP) igualmente estampa restrição
quanto a apresentação de provas:
“Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas
ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou
legais”.
Considerando que, em resumo, sempre que houver a obtenção de prova em
detrimento de direitos e princípios reconhecidos pelos textos constitucionais e processuais,
independentemente do processo, a prova será ilícita.
Considerando que, vemos com hialina clareza os descumprimentos dos requisitos
legais e constitucionais pertinentes a espécie.
Regimento Interno
Art. 67-A. O requerimento que solicitar a constituição de Comissão Especial de
Inquérito, deverá ser submetido a análise jurídica de admissibilidade, mediante
verificação do cumprimento dos requisitos legais e constitucionais pertinentes à
espécie.
Considerando que, sobejamente:
CF/88
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios:
! - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e
conservar o patrimônio público”.
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wa. CAMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.
Constituição do Estado do Paraná
“Art. 27. A administração pública direta, indireta e fundacional, de qualquer dos
Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência, motivação “e”
economicidade”.
Considerando límpida existência de nulidade absoluta.
Considerando que, noutro ponto, chama a atenção que este Vereador em nenhum
momento foi consultado se interesse em assinar o Requerimento de proposição de CEI, visto
que, pelo próprio requerimento 12/2023, sou interessado direto:
mara Municipal de Pato Branco
câmara municirar ve . E
e PATO BRANCO =ifisstniaso
Considerando que o Vereador Rômulo Faggion sustenta que foram
encaminhada a Esta Egrégia Casa de Leis documentos na “vã tentativa de
desmoralizá-lo e/ou criar estórias/factóides de que este teria se valido da condição de
vereador para furar fila de exames”.
Considerando que sustenta o Vereador que, “Dito isso, ao comparecer perante
a Câmara Municipal para sessão administrativa na data de 17/04/2023, o Autor passou
a ser interpelado pelos demais colegas vereadores, assessores e até mesmo terceiros,
acerca da referida documentação, que foi entregue de forma anônima junto a Câmara
de Vereadores (vídeo anexo), fato que causou-lhe inúmeros constrangimentos de
ordem moral, pois, além de ser uma falácia a idéia de que teria “furado fila” de exames,
referido documento somente poderia ter sido “retirado” da Secretaria de Saúde
Municipal com o requerimento deste, em razão de tratar-se, primeiro, de documento
inerente a sua personalidade, e, segundo, por se tratar de dado pessoal sensível, na
igual forma do previsto na Lei Geral de Proteção de Dados, de modo que tal
documento NÃO poderia ser livremente distribuído ou até mesmo permitido acesso a
outrem sem o devido consentimento do titular.”
Considerando que a denúncia, ainda que anônima, que chegou a esta Casa de
Leis não fora devidamente esclarecida, e ainda, suscita dúvidas a estes pares, vez
que como informado pelo Vereador Rômulo Faggion, os documentos foram de fato
extraídos dos arquivos da SMS.
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€ PATO BRANCO
Ainda, como sustentado pelo Vereador Rômulo Faggion, quando em sede de
inicial no processo judicial, o mesmo informa ser o único a poder retirar os referidos
documentos junto a SMS. Assim faz-se necessário apurar suposto vazamento de
dados e investigar eventuais servidores municipais que tiveram acesso aos referidos
documentos e a mando/pedido de quem.
Considerando que, não há ainda o que se discutir em “Ação de Reversão por Dano
ao Erário”, mesmo que possa vir a ocorrer. A ação está em fase inicial, o município de Pato
Branco nem se manifestou ao despacho de citação para apresentar contestação.
Diante do exposto, requerem a instauração de Comissão Especial de Inquérito
— CEI para a devida apuração dos fatos que supostamente originaram a propositura de
Ação de Indenização por Danos Morais, identificar os responsáveis para eventual
propositura de Ação de Reversão por Dano ao Erário que possa ocorrer, ainda sendo
suas conclusões encaminhadas ao Ministério Público, em atendimento ao $ 3º do art.
58 da Constituição Federal.
Considerando que, mais a mais, o município de Pato Branco responde de forma
objetiva pelo vazamento de informações; não se analisa a ação ou a omissão ou a culpa:
cr/88
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte:
$ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de
serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,
causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos
casos de dolo ou culpa”,
Código Civil Brasileiro
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,
violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato
ilícito”.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
“Art. 42. O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de
tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou
coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-
lo”.
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Considerando que, a LGPD fala em direito de regresso contra os responsáveis pelo
dano após ter reparado do dano:
“Art. 42. O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de
tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou
coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-
lo.
S 4º Aquele que reparar o dano ao titular tem direito de regresso contra os demais
responsáveis, na medida de sua participação no evento danoso”. (Grifei e
destaquei).
Considerando que, o Código Civil tem mesma determinância: ressarcido o dano:
“Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver
pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu,
absoluta ou relativamente incapaz”. (Grifo e destaque meu).
Considerando que, didaticamente, o direito de reversão / regresso dá-se somente
após REPARADO / RESSARCIDO O DANO, neste caso, CONDENADO.
Considerando que, se não bastasse, o próprio município de Pato Branco instaurou
processo de sindicância — sendo a Autoridade Instauradora a figura do Prefeito de Pato
Branco, ROBSON CANTU -— para apurar o vazamento de dados, visando já identificar os
responsáveis para propositura de Ação de Reversão por Dano ao Erário que possa ocorrer.
Considerando que, certo que não encontrado o servidor responsável pelos fatos que
levaram ao processo que embasou e deu origem ao pedido de CEI, e, por óbvio, não provado
dolo ou culpa de servidor que inexista, não existirá base para a via regressiva / reversiva.
Considerando que, sustenta-se então o direito líquido e certo de ser indenizado pela
municipalidade pelo mal funcionamento e inação da máquina pública, a qual prejudicou
terceiro por um fato de serviço público, mesmo que não haja operado com culpa.
Considerando que, logo, qual a necessidade, desesperadora, de apurar por várias
vias a identificação dos responsáveis que levou a propositura da Ação de Indenização por
Danos Morais e futura eventual propositura de Ação de Reversão por Dano ao Erário 77?
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LA PATO BRANCO
Diante do exposto, requerem a instauração de Comissão Especial de Inquérito
— CEI para a devida apuração dos fatos que supostamente originaram a propositura de
Ação de Indenização por Danos Morais, identificar os responsáveis para eventual
propositura de Ação de Reversão por Dano ao Erário que possa ocorrer, ainda sendo
suas conclusões encaminhadas ao Ministério Público, em atendimento ao $ 3º do art.
58 da Constituição Federal.
Rd
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DEPARTA MENTO DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 486/2073
, Estado do Paraná, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, XXI e
XXXI, na forma do art. 62, 11, “f”, ambos da Lei Orgânica
Municipal, e considerando o contido no Memorando nº 13.254,
de 8 de maio de 2023, da Secretaria Municipal de Saúde;
RESOLVE:
Art. 1º Determinar à Presidente da 2º Comissão Permanente de
Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, no uso das
atribuições legais, a abertura de sindicância para apuração dos
fatos descritos no Memorando nº 13.254, de 8 de maio de
2023, da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º O prazo para conclusão da sindicância é de 60
(sessenta) dias, contados da data de publicação desta Portaria,
podendo ser prorrogado por igual periodo a critério da
autoridade superior, nos termos do $3º do art. 139 da Lei
Municipal nº 1.245, de 17 de setembro de 1993.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do
ita OR Paraná, em 12 de junho de 2023.
fi al
Publicado por:
Jessica Richardt Daum
Código Identificador:3853D854
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 14/06/2023. Edição 2792
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
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Considerando que, e já bem demonstrado, pela Lei Geral de Proteção de Danos
(LGPD) é passível de ressarcimento por danos morais quando vazamento de informações
médicas, prontuários, exames e/ou afins. Dados considerados pessoais e sensíveis:
“Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios
digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com
o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre
desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Parágrafo único. As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e
devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:
!- o respeito à privacidade;
Ed
!V- a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
El
Vil - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o
exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
Art. 32º Esta Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa
natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do
meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que:
!- a operação de tratamento seja realizada no território nacional;
!l - a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou
serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional; ou
fit - os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território
nacional”. (Sem grifo e destaque na norma).
Considerando que, os edis proponentes da CEI — Dirceu Luiz Boaretto (PODEMOS)
Joecir Bernardi (PSD), Lindomar Rodrigo Brandão (PP) e Rafael Celestrin (PSD) — reincidem
no ato lesivo de afronta e ofensa ao direito de privacidade e de personalidade ao, mais
uma vez, disseminarem informações médicas, prontuários, exames e/ou afins, somando-se
a divulgação de dados, informações e documentos pessoais no requerimento 12/2023; por
ordem alfabética:
Acesso: Website oficial Câmara Municipal de Pato Branco — Foto do Vereador —
Matérias — Requerimento — Comissão Especial — RCE 12/2023.
Matérias (Dirceu Luiz Boaretto)
RCE
Dirceu Boaretto:
Disponível em:mteria?tipo=43&ano=2023&autoria
autor=2 1 8& autoria primeiro autor=True
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CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
Joecir Bernardi:
Matérias (Joecir Bernardi)
RCE
Disponível em:
https://sapl patobranco.pr leg. br/materia/pesquisar-
materia?tipo=43 & ano=2023& autoria autor=8&autoria
primeiro autor=True
Matérias (Lindomar Rodrigo Brandão)
RCE
Lindomar Rodrigo Brandão:
Disponível em:
https://sapl patobranco.pr.leg.br/materia/pesquisar-
materia?tipo=43 &ano=2023& autoria autor=220& autoria
primeiro autor=True
Rafael Celestrin:
Matérias (Rafael Celestrin)
RCE
Disponível em:
https://sapl patobranco.pr.leg.br/materia/pesquisar-
9 Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 A
ES hitp://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorromuloWDpatobranco.pr.leg.br [Es Ea
CÂMARA MUNICIPAL DE
€ PATO BRAN
materia?tipo=43 &ano=2023& autoria autor=223& autoria
primeiro autor=True
Considerando que, antevendo estratagema, não há que se falar em divulgação
oudisseminação genérica de dados e informações no Requerimento 12/2023.
Portanto, restando por demais caraterizado que o Requerimento 12/2023 está
eivadode vícios, há má-fé e aflora viés expositivo e de pessoalidade.
Assim, REQUER-SE:
a) Recebimento e conhecimento deste Recurso, juntando-o ao Requerimento 12/2023.
b) Impugnação do juízo de admissibilidade.
c) Declare o Requerimento 12/2023, e suas provas, ato nulo, por violar diretamente
normas constitucionais e legais, desprestigiando o real interesse público.
d) Que os Vereadores proponentes da CEI por meio do Requerimento 12/2023 —
Dirceu Luiz Boaretto (PODEMOS), Joecir Bernardi (PSD), Lindomar Rodrigo
Brandão (PP) e Rafael Celestrin (PSD) — declarem, formalmente, por escrito,
apensando a estes autos, de que forma tiveram acesso e obtiveram fotocópias da
íntegra dos autos do Processo 0004102-39.2023.8.16.0131, o qual tramita noJuizado
Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pato Branco/PR, e que mesmo “NÃO
estarem tramitando sob segredo de justiça” são de acesso restrito.
Considerando que os referidos autos NÃO estarem tramitando sob segredo de
justiça.
São as considerações, ao mesmo tempo em que pede-se deferimento.
Pato Branco, 04 de julho de 2023.
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ROMULO FAGGION
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ACT-Safeweb 04/07/2023
15:07:35
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