materia nº 46/2023

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 69/2023
EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 5.345, de 22 de maio de 2019, que autorizou o
Poder Executivo a conceder Benefício de Aluguel Social para famílias de baixa renda em
situação de calamidades públicas, emergências ou situações de vulnerabilidade e risco
social. AUTORES: Claudemir Zanco- PL
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 30 de maio de 2023
RELATOR: Romulo Faggion - União Brasil
I- RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei Ordinária em epígrafe, apresentado na data de 30 de maio
de2023, pelo Nobre Vereador Claudemir Zanco - PL, pretende pretende alterar dispositivos
da Lei nº 5.345/2019, a qual autoriza o município a conceder Benefício de Aluguel Social
para famílias de baixa renda em situação de calamidades públicas, emergências ou
situações de vulnerabilidade e risco social. O presente Projeto em tela, propõe nos termos de sua justificativa, busca adequar o
benefício do Aluguel Social, atualizando-o, uma vez que esse benefício é concedido a
famílias que se encontram em situações emergenciais, como desastres naturais, remoções
de áreas de risco, despejos, entre outras situações que possam deixá-las em situação de
vulnerabilidade habitacional. O objetivo do aluguel social é garantir o direito à moradia
digna, assegurando o acesso a uma habitação segura e adequada, até que essas famílias
possam se reestruturar financeiramente e encontrar uma solução habitacional mais
permanente. Pois bem, o presente Projeto de Lei de maneira clara e objetiva, visa ampliar e
adequar-se a nova realidade do município. Como bem colocado pelo Jurídico no contexto
atual, devido a conflitos em outros países, imigrantes e refugiados buscam abrigo em nossa
região. Além de atualizar-se aos novos preceitos, o referido Projeto atende as premissas
constitucionais ampliando o leque de benefício de aluguel social e sobretudo, respeitando e
assegurando a dignidade da questão humanitária, no sentido literal da palavra.
II- TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação ao que consta na proposição, quanto ao conteúdo, verificando as informações que o referido Projeto de Lei visa estabelecer, após
análise emitimos o presente parecer.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, sendo o voto deste relator FAVORÁVEL a regular
tramitação deste Projeto de Lei. Pato Branco, 28 de junho de 2023.
IV - CONCLUSÃO
Os Membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, exaram parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 69/2023.
Pato Branco, 28 de junho de 2023.