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materia nº 172/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 172 / 2017
Date 2017-11-21
EmentaInstitui a Semana Municipal da Consciência Negra no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências.
native_id224

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-26 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5134, de 26 de abril de 2018. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7131 de 4 de maio de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1498 de 4 de maio de 2018.
2018-04-19 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 233/2018/DL, de 19 de abril de 2018.
2018-04-18 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2018-04-17 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-04-13 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-04-02 Retirado de Pauta — Retirado de pauta a pedido do proponente.
2018-03-28 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-03-26 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-03-14 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-03-08 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de parecer.
2018-03-05 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2017-11-22 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Jurídica para análise e emissão de parecer.
2017-11-21 Leitura em plenário — Leitura em Plenário

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

1 ~sl1ulo llo Pnran;í 
Exmo. Senhor 
Carlinho Antonio Polazzo 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador infra-assinado, RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e 
solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto: 
Projeto de Lei nº .!:JiY2017 
Institui a Semana Municipal da Consciência Negra no 
âmbito do Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
Art. 1 º - Fica instituída no âmbito do Município de Pato Branco a "Semana 
Municipal da Consciência Negra", a ser comemorada na semana que inclui o dia 20 de 
novembro de cada ano, data comemorativa do Dia Nacional da Consciência Negra no 
Brasil. 
Art. 2° - Na Semana Municipal da Consciência Negra poderão ser desenvolvidas 
ações educativas através de palestras, seminários, mesas-redondas, conferências e 
atividades culturais e de lazer, com a participação dos Poderes Executivo e Legislativo 
municipais, entidades do Movimento Negro, instituições e autoridades educacionais e 
políticas. 
Parágrafo único. Os poderes Executivo e Legislativo municipais poderão 
procurar parcerias com os órgãos estaduais e federais, instituições de ensino e 
instituições religiosas, bem como, empresas e entidades prestadoras de serviço, com o 
intuito de realizar atividades destinadas a resgatar a importância social, histórica e 
cultural do negro na formação do Brasil contemporâneo. 
Art. 3° - Fica a "Semana Municipal da Consciência Negra" inclusa no Calendário 
Oficial de Eventos do Município de Pato Branco, Paraná. 
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 21 de novembro de 2017. 
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RONALCE MOACIR DALCHIAVAN 
Vereador - PP 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 65505·030 Palo Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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JUSTIFICATIVA 
O presente projeto tem por objetivo instituir a Semana Municipal da 
Consciência Negra em nosso município, a ser comemorada na semana que inclui o dia 
20 de novembro de cada ano, data em que se celebra o "Dia Nacional da Consciência 
Negra". Referida data, por sua vez, evoca a luta do líder Zumbi dos Palmares, um dos 
principais símbolos da resistência negra à escravidão. 
O marco inicial dessa comemoração foi no ano de 1971, quando ativistas do 
Grupo Palmares, do Rio Grande do Sul, chegaram à conclusão de que 20 de novembro 
tinha sido a data de execução de Zumbi e estabeleceram-na como Dia da Consciência 
Negra. 
Em 1978, o Movimento Negro Unificado consolidou a data para fins de 
celebração em âmbito nacional. Em 2003, por meio da Lei Federal n2 10.639, de 9 de 
janeiro de 2003, ficou estabelecida a aludida data como parte do calendário escolar 
brasileiro. 
Apesar de todos os anos que se passaram desde a época da escravidão no 
Brasil, encontramos, ainda, indícios de preconceito e desrespeito com a raça negra em 
nossa sociedade. Brasileiros negros ou pardos têm rendimento médio e equivalente à 
metade do que ganham os trabalhadores brancos, fato atestado pela Pesquisa Mensal 
de Emprego do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (JBGE), divulgada em 
17/11/2006. Segundo o IBGE, os negros e pardos recebiam, em média, R$ 660,45 em 
setembro de 2006. Esse valor representava 51,1% do rendimento médio da população 
que se declara branca (R$ 1.292,19). 
A pesquisa do IBGE também demonstra que, embora a soma de negros e 
pardos representasse menos da metade (42,8%) da população em idade ativa, eles 
eram maioria (50,8%) entre a população desocupada. A população branca também era 
maioria entre os empregados sem carteira assinada (54,5%) e os trabalhadores por 
conta própria (55,0%), mas os negros e pardos representavam 57,8% dos 
trabalhadores domésticos, conforme dados apresentados pelo IBGE. 
Rua Ararigbóla. 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Palo Branco Paraná 
Slle: www.camarapatobranco.com.br ·e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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~tÍu«t4a'JÍ!uu"c#a/d(Y~~e~tmU'# Estado do Pnran:\ 
Em âmbito universitário, 97% dos acadêmicos brasileiros são brancos e 
somente 2,5% são negros. A taxa de analfabetismo dos negros é 16% e dos brancos 
7%. Cerca de 27% dos negros com idade entre 18 e 24 anos ainda está no ensino 
fundamental, enquanto o percentual referente aos brancos é de 11%. No ensino 
médio, 35% dos jovens brancos não estão na série adequada para sua idade, porém, 
em se tratando de jovens negros, o percentual é de 51%. 
Para mudarmos essa realidade, precisamos lutar simultaneamente contra o 
preconceito e contra a discriminação racial. À vista disto, a Semana Municipal da 
Consciência Negra seria dedicada ao desenvolvimento de atividades em observância à 
situação dos negros(as) em nossa sociedade e a divulgação da História e Cultura Afro￾brasileira, constituindo-se, assim, num importante momento de conscientização do 
necessário respeito à diversidade étnico/racial e de combate ao racismo em suas 
diferentes formas de manifestação. 
Sendo assim, a fim de contribuir com a promoção da igualdade racial no Brasil, 
conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de Lei. 
Rua Araribóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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~~ Câmara Municipal de Pato Branco ~ Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Lei n° 172/2017 
Autoria: Ronalce Moacir Dalchiavan (PP) 
PARECER JURÍDICO 
O insigne vereador Ronalce Moacir Dalchiavan (PP) apresentou o projeto 
de lei em epígrafe numerado, que tem o objetivo instituir a Semana Municipal da 
Consciência Negra, incluindo no calendário oficial do Município. 
Nas justificativas, o nobre vereador aduz da importância de uma semana 
destinada a refletir sobre a passagem histórica do negro no Brasil e sua discriminação ao 
longo do tempo, uma vez que, afinal, a soma de negros e pardos na população brasileiro.. 
fica em torno de 42%. 
Ainda das justificativas alega que o negro é discriminado até em sua 
inserção na sociedade, levando-se em consideração o seu nível de emprego e sua renda 
frente a outras raças humanas. 
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer. 
A Lei Federal n° 12.519, de 10 de novembro de 2011 instituiu o Dia 
Nacional do Zumbi e da Consciência Negra, a ser comemorada no dia 20 de novembro. 
Com base nisso, inclusive, várias foram os município e até estados que tornaram a data 
como feriado local, da4a a importância de reflexão do tema. 
A semana da consciência negra deve ser destinada sobre a injusta 
inserção do negro na sociedade brasileira ao longo da história. Os próprios dados 
inseridos nas justificativas são o bastante para que isso fique fundamentado. 
A "dívida moral" que a sociedade brasileira tem para com o negro é 
notória, sendo que destinar ao menos uma semana para a celebração da consciência 
negra é o mínimo que se pode fazer para a devida compensação. 
Outrossim, embora a existência da Lei Federal, a matéria legislativa em 
testilha pode ser encarada como tipicamente de interesse local, dentro da abrangência 
municipal, conforme permissivo constitucional estampado no art. 30, 1, da Constituição 
Federal. 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branc 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de dif!cil 
conceituação, interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais 
diretamente às necessidades imedié!tas do município, mesmo que acabem gerando 
reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (UniãoJ'. 1 
E ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas do 
município caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse loca~ 
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do 
interesse local (CF, art. 30, !)': 
Sem delongas, ante à fundamentação retro, opinamos por exarar parecer 
favorável à normal tramitação regimental da matéria, cabendo a análise de mérito a cada 
vereador quando da discussão e deliberação do projeto em Plenário. 
Pato Branco, 27 de fevereiro de 2018. 
Luol'"º Bo,:\\ Procurador L~g~\/ati\o · 
\u 
o · Renato Mo eiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação 
constitucional. 8ª Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685. 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
f/tdmdUU/~dtY!P~91~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de _,_/o,.._._1L--->,~1 '°~-~J~3=~Z-'""l-[ z.._.o._.......8_,___· ________ _ 
Pato Branco, <06 (r13 l?ot8.· 
Presiden e 
Rua Araribôia, 491 ·Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco- Paraná 
sile: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 172 /2017 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavam- PP 
Relator: Marines Boff Gerhardt- PSDB 
Súmula: Institui a Semana Municipal da Consciência negra no âmbito do Município de 
Pato Branco e dá outras providências. 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do vereador acima citado, visa obter aprovação do 
Douto Plenário desta Casa de Leis para o Projeto de lei nº 172/2017, que Institui a semana 
municipal da consciência negra no âmbito do município de Pato Branco. 
ANÁLISE 
O projeto em tela, conforme apresentado em sua justificativa tem o objetivo de 
reconhecer no âmbito do nosso município, oque hoje já é comemorado nacionalmente 
inclusive com Lei específica no caso a Lei Federal nº 12.519, de 10 de novembro de 2011. 
Apesar de todos os anos que já se passaram do fim da escravidão em nosso pais, 
ainda vemos muitas desigualdades para com os negros e pardos. Esta é uma divida da 
sociedade Brasileira para com os descendentes daqueles que desbravaram nosso pais. 
A comemoração já faz parte dos currículos escolares desde 2003 e vários foram os 
municípios e até estados que tornaram a data feriado local. 
VOTO DO RELATOR 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos 
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Palo Branco, 06 de março de 2018. 
Carlinho An•""'··•.,, P lazzo - PROS 
IVl&mt)ro 
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j, ·.ae;, ti,WúJ.Pnla..JQ 
Boff Gei~a~~t- ?"sos￾Presidente - Relatora 
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Correia - PSC 
Membro 
Ronalce Moacir Dai ç:. ravan - PP 
Mem o 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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rp~~~átY:P~@~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta ·data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de -~='4,,_; __,1._.1~<:!'-----'-l3-_,_z ... _.,_l,?~'.ol.._,._}._-_________ _ 
Pato Branco, o"6 (o3 lrol K 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco- Paranã 
site: www.camarapalobranco.com.br- e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
Eslíldo dn Pamn:í 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Lei nº 172/2017 
SÚMULA: Institui a Semana Municipal de Consciência Negra no âmbito do 
Município de Pato Branco e dá outras providências. 
Autor: Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Pretende o autor do projeto de lei em tela, o vereador Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP, através desta proposição, instituir a Semana 
Municipal de Consciência Negra no âmbito do Município de Pato Branco e dá 
outras providências. 
A intenção do legislador, conforme justificativa é, mostrar a 
importância de uma semana destinada a refletir sobre a passagem histórica do 
negro no Brasil e sua discriminação ao longo do tempo, uma vez que, afinal, a 
soma de negros e pardos na população brasileira fica em torno de 42%, alega 
ainda que o negro é discriminado até em sua inserção na sociedade, levando￾se em consideração o seu nível de emprego e sua renda frente a outras raças 
humanas. 
A "dívida moral" que a sociedade brasileira tem para com o negro 
é notória, sendo que destinar ao menos uma semana para a celebração da 
consciência negra é o mínimo que se pode fazer para a devida compensação. 
Considerando que a matéria tem interesse público e por 
encontrar-se amparada legalmente optamos por exarar PARECER 
FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 12 de março de 2018. 
~ < º~) 1 '~ ~~.~~í's d~\n~so- Presidente 
M~o;n-PMDB Membro 
~~ Vilmar Maccari - PDT 
Membro - Relator 
Rua Ararlbola. 491 - Centro - Fone: (46) 3272·1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
e·mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br-silo: www.camarapatobranco.com.br 
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ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 12 (doze) dias do mês de março do ano de 2018, às 16h, reuniram-se os membros da Comissão 
de Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabrício Preis de Mello 
(Presidente) e Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta 
comissão e o assessor parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O 
Presidente da Comissão de Políticas Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente reunião 
cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei nº 101/2017 que 
"Revoga as Leis nºs 3.976, de 21 de dezembro de 2012 e 4.662, de 16 de setembro de 2015", de 
relataria do vereador Moacir Gregolin, após debate, os vereadores deliberaram pelo parecer 
favorável a tramitação. O Projeto de Lei nº 47/2018 que "Altera dispositivo da Lei 4.982, de 11 de 
julho de 2017, e dá outras providências", de relataria do vereador Vilmar Maccari, os vereadores 
deliberaram pelo parecer favorável a tramitação. O Projeto de Lei nº 173/2017 que "Inclui no 
Calendário Oficial de Eventos do Municlpio de Pato Branco o "Natal de Pato Branco" e dá outras 
providências", de relataria do vereador Vilmar Maccari, os pares deliberaram pelo parecer favorável 
a tramitação da matéria. O Projeto de Lei nº 179/2017 que "Altera o art. 1 º da Lei nº 4.956, de 17 de 
abril de 2017", de relataria do vereador Vilmar Maccari, os vereadores componentes da comissão, 
deliberaram pelo parecer favorável a tramitação. O Projeto de Lei nº 17212017 que "Institui a 
Semana Municipal da Consciência Negra no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras 
providências", de relataria do vereador Vilmar Maccari, os nobres pares exararam parecer favorável 
a tramitação da matéria. O Projeto de Lei nº 142/2017 que "Dispõe sobre a implantação da Zona 
Central de Tráfego (ZCT) no Município de Pato Branco; delimita restrições de circulação de veículos 
automotores pesados por área; disciplina critérios para operações de carga e descarga e dá outras 
providências, de relataria do vereador F abri cio Preis de Mello, o mesmo explanou aos demais, a 
necessidade de oficiar a Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, para então exarar 
parecer. O Projeto de Lei nº 16/2018 que "Institui o programa de conscientização sobre a reciclagem 
do lixo "SEPARE - Cidade limpa, ambiente saudável" no âmbito do Município de Pato Branco e dá 
outras providências", de relataria do vereador Fabricio Preis de Mello, os vereadores deliberaram pelo 
parecer favorável a tramitação. O Projeto de Lei nº 161/2017 que "Institui no âmbito do Município 
1 de Pato Branco o "Dezembro Vermelho", mês dedicado à realização de campanhas para prevenção e 
\ combate à AIDS e demais doenças sexualmente transmissíveis", de relataria do vereador Moacir 
Gregolin, os componentes da comissão deliberaram pelo parecer favorável a tramitação e 
aprovação. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi 
assinada pelos de competência. 
re ali~,." 
,•No~ 
·1 ~M ./t 1 mar accan 
Membro 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 
Pato Branco, 12 de março~ a ~~~~~º Presidente 
/A1oi..l ILLt:1 · Leandro G~~vo Larn,(> 
Assessor Parlamentar 
Pato Branco Paraná 
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de ~ u ~ \ ~Z._.\?.o\3 . . 
Pato Branco, l I{ /g3/ Z.Ol!:S' · 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Es111do 110 Pnrnn;\ 
Gabinete do Vereador Gilson Feilosa 
COMISSÃO DE ORCAMENTO E FINANCAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº 172/2017 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT 
Súmula: Institui a Semana Municipal da Consciência Negra no âmbito do Município de 
Pato Branco e dá outras providências. 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria de Ronalce Moacir Dalchiavan, pretende 
instituir a Semana Municipal da Consciência Negra no âmbito do Município de Pato 
Branco e dá outras providências. 
ANÁLISE 
O Projeto em análise propõe instituir a Semana Municipal da Consciência 
Negra através de ações educativas, palestras, seminários, mesas-redondas, 
conferências e atividades culturais e de lazer, tudo isso com o auxílio do Executivo, 
Legislativo e comunidade em geral. 
O Projeto visa abolir o preconceito racial na sociedade patobranquense, isso 
porque, segundo a justificativa apresentada pelo autor, os índices referentes à 
educação e desemprego desfavorecem os negros de acordo com pesquisa do IBGE. 
Diante disso, ações como as citadas acima são importantes para a 
conscientização da população quanto à igualdade que deve ser preconizada, além de 
divulgar a história e a cultura afro-brasileira. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 19 de março de 2018. 
José Gils n Feitosa Silva 
Pre dente - Rela or 
Marco Antoni 
Me 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pnto Branco Paraná 
c-1nail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
PROJETO DE LEI Nº 172/2017 
Institui a Semana Municipal da Consciência 
Negra no âmbito do Município de Pato Branco e 
dá outras providências. 
Art. 1° Fica instituída no âmbito do Município de Pato Branco a "Semana Municipal 
da Consciência Negra", a ser comemorada na semana que inclui o dia 20 de novembro de cada 
ano, data comemorativa do Dia Nacional da Consciência Negra no Brasil. 
Art. 2° Na Semana Municipal da Consciência Negra poderão ser desenvolvidas 
ações educativas através de palestras, seminários, mesas-redondas, conferências e atividades 
culturais e de lazer, com a participação dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, 
entidades do Movimento Negro, instituições e autoridades educacionais e políticas. 
Parágrafo único. Os poderes Executivo e Legislativo municipais poderão 
procurar parcerias com os órgãos estaduais e federais, instituições de ensino e instituições 
religiosas, bem como, empresas e entidades prestadoras de serviço, com o intuito de realizar 
atividades destinadas a resgatar a importância social, histórica e cultural do negro na formação 
do Brasil contemporâneo. 
Art. 3° Fica a "Semana Municipal da Consciência Negra" inclusa no Calendário 
Oficial de Eventos do Município de Pato Branco, Paraná. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: lcglslatlvo@camarapatobranco.com.br 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARJA DE GABINETE 
LEI Nº 5.134, DE 26 DE ABRIL DE 2018 
Institui a Semana Municipal da Consciência Negra no 
âmbito do Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º Fica instituída no âmbito do Município de Pato Branco a 
"Semana Municipal da Consciência Negra", a ser comemorada na 
semana que inclui o dia 20 de novembro de cada ano, data 
comemorativa do Dia Nacional da Consciência Negra no Brasil. 
Art. 2º Na Semana Municipal da Consciência Negra poderão ser 
desenvolvidas ações educativas através de palestras, seminários, 
mesas-redondas, conferências e atividades culturais e de lazer, com a 
pai1icipaçào dos Poderes Executivo e Legislativo mumc1pais, 
entidades do Movimento Negro, instituições e autoridades 
educacionais e políticas. 
Parágrafo único. Os poderes Executivo e Legislativo municipais 
poderão procurar parcerias com os órgãos estaduais e federa is, 
instituições de ensino e instituições religiosas, bem como, empresas e 
entidades prestadoras de serviço, com o intuito de realizar atividades 
destinadas a resgatar a importância social, histórica e cultural do negro 
na formação do Brasil contemporâneo. 
Art. 3° Fica a "Semana Municipal da Consciência Negra" inclusa no 
Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato Branco, Paraná. 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan. 
Gabinete do Prefeito, 26 de abril de 2018. 
AUGUSTINHO ZUCCHJ 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentificador:8AD27530 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 04/05/20 18. Edição 1498 
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Edição n° 7131 
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DIÁRIO DO SUDOESTE 
4 de maio de 2018 
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EDITAI, DE CO:l\"OCAÇÁO 
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Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 172/2017 
RECEBIDO EM: 21 de novembro de 2017. 
SÚMULA: Institui a Semana Municipal da Consciência Negra no âmbito do Município de Pato 
Branco e dá outras providências. 
(a ser comemorada na semana que inclui o dia 20 de novembro de cada ano, data 
comemorativa do Dia Nacional da Consciência Negra no Brasil. Fica a "Semana Municipal da 
Consciência Negra" inclusa no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato Branco, 
Paraná) 
AUTOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
LEITURA EM PLENÁRIO: 22 de novembro de 2017 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 5 de março de 2018 
RELA TORA: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE POLiTICAS PÚBLICAS EM: 8 de março de 2018 
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 14 de março de 2018 
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
VOTAÇÃO SIMPLES 
2 de abril de 2018 - Retirado de pauta a pedido do proponente. 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 16 de abril de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 18 de abril de 2018 - Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 233/2018/DL, de 19 de abril de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5134, de 26 de abril de 2018. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7131 de 4 de 
maio de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.eom.br/amp edição nº 1498 de 4 de 
maio de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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