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GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1123/2023
Requer a Secretaria Municipal de Educação
e Cultura, para que a mesma manifeste-se
quanto à proposta do Projeto de Lei nº 46/2023, o qual institui a obrigatoriedade da
presença de um profissional de segurança
nas instituições de ensino no Município de
Pato Branco
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion – UNIÃO BRASIL, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer a Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, para que a mesma manifeste-se quanto à proposta do Projeto de Lei nº 46/2023, o
qual institui a obrigatoriedade da presença de um profissional de segurança nas
instituições de ensino no Município de Pato Branco. O referido Projeto de Lei pode ser encontrado na íntegra no seguinte
endereço:
https://sapl.patobranco.pr.leg.br/materia/21376
Justifica-se este Requerimento Legislativo no direito à informação, de fiscalizar e de
controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e prioritariamente, o disposto
no artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e
Eficiência”. Respeite-se o prazo de 20 ( vinte ) dias para respostas ( art.14, § 1º, da LOM). OBS.: O Projeto de Lei nº 46/2023, na íntegra pode ser acessado através do portal
eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo - lcone:
Matérias Legislativas - Projeto de Lei. Nestes termos pede deferimento. Pato Branco, 4 de julho de 2023
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