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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Exma. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
INDICAÇÃO Nº 449/2023
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de
reparos na calçada da frente e interna do CMEI
Estação Criança, no Bairro Santo Antônio. O vereador infra-assinado, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, indica ao Executivo Municipal a necessidade de
reparos na calçada da frente e interna do CMEI Estação Criança, no Bairro Santo
Antônio.O pedido fundamenta-se na Lei nº 3.037/2008, que dispõe sobre a
padronização das calçadas, o Art. 23 expõe como infração quando se constata que "a
construção da calçada estiver fora dos padrões de desenhos e materiais estabelecidos
na Seção 1, do Capítulo I;". Ademais, verifica-se que as calçadas desse trecho se encontram em péssimas
condições, conforme fotos anexas, não proporcionando mobilidade adequada aos
pedestres. Cabe salientar que a referida via é muito utilizada pela comunidade e
estudantes da Creche Municipal Estação Criança. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 3 de julho de 2023.
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