materia nº 13/2023

DESPACHO DA PRESIDÊNCIA
Despacho da Presidência ao Requerimento nº 14/2023, de instauração de Comissão
Especial de Inquérito ( CEI) afim de apurar atos de autopromoção praticadas pelo
Prefeito Municipal Senhor Robson Cantu e por agentes públicos do Município de
Pato Branco. Considerando que o Requerimento que solicitar a constituição de Comissão
Especial de Inquérito, nos termos do art. 67-A do Regimento Interno desta Casa de
Leis, deverá ser submetido a analise jurídica de admissibilidade;
RESOLVE:
Nos termos do art. 31, II, III e XVIII do Regimento Interno desta Casa de Leis
ENCAMINHAR o Requerimento à Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis para
analise de admissibilidade. Determinar ao Departamento Legislativo que realize as anotações e registros
necessários. Gabinete da Presidência, 5 de julho de 2023
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN - 777.142.619-00 em 05/07/2023 12:39 UTC-03:00 
Tipo de Assinatura: Digital
Identificação: Por e-mail: vereadorathania@patobranco.pr.leg.br
Geolocalização: Latitude: -26.2235576 Longitude: -52.6707243
IP: 177.75.96.106
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