MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllÁ GABltlETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 19/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encartado a presente Mensagem encaminhamos Projeto de Lei, visando
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do
Município no valor de R$ 50.283, 16 (cinquenta mil duzentos e oitenta e três reais e
dezesseis centavos), com recursos de excesso de arrecadação junto a Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer. Esse recurso é referente ao convênio nº 881625/2018
firmado entre o Município de Pato Branco e o Ministério do Esporte, por meio da
Secretaria Nacional de esporte, educação, lazer e Inclusão social.
O objetivo do Projeto é a implantação e o desenvolvimento de 1 (um)
núcleo do Projeto "Futebol de Base", para atendimento a crianças e adolescentes na
faixa etária de 1 O a 17 anos no Município. Serão priorizados estudantes da rede pública
de ensino. Os conceitos serão acompanhados por bimestre, bem como a frequência,
comportamento, dedicação e disciplina. A participação dos beneficiados entre 1 O e 17
anos estará condicionada a sua matricula na rede regular de ensino, frequência escolar
na média de 80% e apresentação de declaração comprobatório expedida pela escola.
Havendo procura maior do número de vagas disponíveis será organizada uma lista de
espera. (Caso venha a ocorrer um número maior de alunos por vaga).
Contando com a aprovação do ojeto de Lei ora apresentado, em
regime de urgência, antecipamos agradeci ntos
Gabinete do Prefeito, 28 de i vereiro d 2019.
HI
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° g0 /2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2019, no valor de R$ 50.283, 16 (cinquenta mil
duzentos e oitenta e três reais e dezesseis centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue:
Pro rama Valor R$
0041 50.283,16
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.225 Manter o esporte de Categoria de Base,
Equipes de Rendimento e Participação em
Jo~os Oficiais 50.283,16
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 50.283, 16 (cinquenta mil duzentos e oitenta e três reais e dezesseis centavos)
na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27 Desporto e Lazer
27.811 Desporto do Rendimento
27.811 .0041 Manutenção do Esporte
2.225 Manter o esporte de Categoria de Base, Equipes de
Rendimento e Participação em Jogos Oficiais
3.3.90.30 - 963 Material de Consumo 50.283,16
1 Total 50.283,16
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
963 • Implantação e Desenvolvimento do Projeto Futebol de Base
Total
I
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
50.283,16
50.283,16
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ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº io/,J/J!9
Pato Branco, iIDB· '
e-== Márci egina ~ Zanoelo
Asj ssora Contábil
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br
~~~dtY!?~/BU/4t«)/ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 80/2019
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 50/2019, obter autorização
Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 50.283, 16
(cinquenta mil, duzentos e oitenta e três reais e dezesseis centavos).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação
orçamentária não existente para o exercício de 2019, dentro da Secretaria Municipal de Esporte
e Lazer, destina a aquisição de material de consumo para a implantação e o desenvolvimento de
um núcleo do Projeto "Futebol de Base", conforme descrito na mensagem.
• 16 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
~ 16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
• 27 .811 .0041 .2.225 - Manter o esporte de Categoria de Base, Equipes de Rendimento
e Participação em Jogos Oficiais
1 3.3.90.30 - Material de Consumo
1 Fonte - 963
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2019 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
segue:
3 3
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel
automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes
de aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes;
material biológico, farmacológico e laboratorial; animais para
estudo, corte ou abate; alimentos para animais; material de
coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas;
gêneros de alimentação; material de construção para reparos em
imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de
proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de
expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e
90 30 00 00 MATERIAL DE produtos de higienização; material gráfico e de processamento
CONSUMO de dados: aquisição de disquete; material para esportes e
diversões; material para fotografia e filmagem; material para
instalação elétrica e eletrônica; material para manutenção,
reposição e aplicação; material odontológico, hospitalar e
ambulatorial; material químico; material para telecomunicações;
vestuário, uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos; material
de acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção ao
vôo; suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas e
motores de navios e esquadra; explosivos e munições;
bandeiras, flâmulas e insígnias e outros materiais de uso nãoduradouro.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41 , inciso 11 ,42 e 43 tratam dos créditos adicionais
especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica; "
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~~~árYg;~$UUtf%}/ Estado do Paraná
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo".
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no
exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da
Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2019, com base
no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte:
i 963 • Implantação e Desenvolvimento do Projeto Futebol de Base
Analisados os artigos 1° e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se dentro
do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo
deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de
2018 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três matérias orçamentárias
obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem como com o
que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 18 de março de 2019.
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<:: Má rei ~ ~eginazanoeí() Conta,~-CR PR Nº 27.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.50 1-262 Pato Branco Paraná
e·mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
rldul,,rao e/6u//ic~~d !?~ 9/?fi4~ Estndo do P;iraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de OQ>... t t ~ ~oi ZO\C\.
Pato Branco, t~ \o ~\ 7.0\ q · . 1
José Gils
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
27/12/2018 SEI/ME - 0507894 - Convênio
MINISTÉRIO DO ESPORTE
SIG Quadra 04 - Lote 83 - Bloco C, Centro Empresarial Capital Financial Center - Bairro SIG, Brasília/ DF, CEP 70610-440
Telefone: e Fax: @fax_unidade@ - http://www.esporte.gov.br
Convênio Nº 88 1625/2018
Processo nº 58000.002755/2018-66
CONV:ÍtNIO ME/ PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO/PR
CONVÊNIO Nº 881625/2018
CONVÊNIO SICONV Nº 881625/2018, QUE
ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO ESPORTE -
ME E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO
BRANCO/PR.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO ESPORTE - ME, inscrito no CNPJ/MF sob o nº-02.961.362/0001-
74, com sede no Setor de Indústrias Gráficas (SIG) Quadra 4 - Lote 083, Centro Empresarial Capital Financial
Center, Bloco C, CEP: 70.610-440, Brasília-DF, doravante denominado CONCEDENTE, neste ato representado
pela SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL, baseada no Decreto nº
8.829, de 03 de agosto de 2016, representada pelo seu Secretário Nacional - Substituto, o Senhor ANGELO
DE BORTOLI FILHO, brasileiro, portador do CPF/MF nº 106.987.118-40, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Portaria nº 160, de 17 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial da União no dia 18 de
maio de 2018, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO/PR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
76.995.448/0001-54, com sede na Rua Carambaru - 271 - Centro - Pato Branco/PR CEP: 85.501-064,
doravante denominada CONVENENTE, representada pelo seu Prefeito, o Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI,
brasileiro, portador do CPF/MF nº 450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua Sergipe - 361- QDR. 674
- LT 01- La-Salle - Pato Branco/PR CEP: 85.505-250.
RESOLVEM celebrar o presente Convênio, registrado no SICONV - Sistema de Gestão de Convênios e
Contratos de Repasse, regendo-se pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício,
no Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no Decreto Federal no 6.170, de 25 de julho de
2007, regulamentado pela Portaria lnterministerial MP/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016,
consoante o processo administrativo nº 58000.002755/2018-66 e mediante as cláusulas e condições
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto "Implantação e Desenvolvimento do Projeto Futebol de Base, no
Município de Pato Branco/PR", conforme detalhado no Plano de Trabalho.
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27/12/2018 SEI/ME - 0507894 - Convênio
CLÁUSULA SEGUNDA- DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS
Integram este Termo de Convênio, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho e o Termo de
Referência, propostos pelo CONVENENTE e aceitos pelo CONCEDENTE no SICONV, bem como toda
documentação técnica que deles resultem, cujos termos os partícipes acatam integralmente.
Subcláusula Única. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o Plano de Trabalho,
desde que não haja alteração do objeto e sejam submetidos e aprovados previamente pela autoridade
competente do CONCEDENTE.
CLÁUSULA TERCEIRA- DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
Sem prejuízo do constante nas demais Cláusulas deste Convênio, são obrigações dos partícipes:
1 - DO CONCEDENTE:
a) realizar no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração, execução,
acompanhamento, análise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de Tomada de Contas
Especial, sendo nele registrados os atos que, por sua natureza, não possam ser realizados no sistema;
b) transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio, de acordo
com a programação orçamentária e financeira do Governo Federal e o estabelecido no Cronograma de
Desembolso do Plano de Trabalho;
c) acompanhar, avaliar e aferir, sistematicamente, a execução física e financeira do objeto deste Convênio,
bem como verificar a regular aplicação das parcelas de recursos, condicionando sua liberação ao
cumprimento de metas previamente estabelecidas, na forma do art. 41, caput, inciso Ili, da Portaria
lnterministerial nº 424, de 2016, comunicando ao CONVENENTE quaisquer irregularidades decorrentes do
uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou legal, com fixação do prazo
estabelecido na legislação pertinente para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos;
d) analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho;
e) dispor de condições e de estrutura para o acompanhamento, verificação da execução do objeto e o
cumprimento dos prazos relativos à prestação de contas; e
f) divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e atividades.
li - DO CONVENENTE:
a) executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho e o Termo de Referência
aceitos pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste Convênio;
b) aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente Convênio;
c) elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado, reunir toda documentação jurídica e
institucional necessária à celebração deste Convênio, de acordo com os normativos do programa, bem como
apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos
emitidos pelo órgão ambiental competente, órgão ou entidade da esfera municipal, estadual, do Distrito
Federal ou federal e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, e nos termos da legislação
aplicável;
d) assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços
conveniados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e
atividades, determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela
população beneficiária, quando detectados pelo CONCEDENTE ou pelos órgãos de controle;
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27/12/2018 SEI/ME - 0507894 - Convênio Ê' Fls_- '-g
e) submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de "" o"' ceito, na
forma definida neste instrumento, observadas as vedações relativas à execução das despesas;
f) manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Convênio em conta específica, aberta em
instituição financeira oficial, federal ou estadual, inclusive os resultantes de eventual aplicação no mercado
financeiro, bem assim aqueles oferecidos como contrapartida, aplicando-os, na conformidade do Plano de
Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do seu objeto, observadas as vedações constantes neste
instrumento relativas à execução das despesas;
g) proceder ao depósito da contrapartida pactuada neste instrumento, na conta bancária específica
vinculada ao presente Convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de
desembolso do Plano de Trabalho;
h) realizar no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, acompanhamento,
prestação de contas e informações acerca de Tomada de Contas Especial do Convênio, quando couber,
incluindo regularmente as informações e os documentos exigidos pela Portaria lnterministerial nº 424, de
2016, sendo nele registrados os atos que, por sua natureza, não possam ser realizados no sistema;
i) selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes
estabelecidas pelo CONCEDENTE, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de
vulnerabilidade econômica e social, informando ao CONCEDENTE sempre que houver alterações;
j) estimular a participação dos beneficiários finais na implementação do objeto do Convênio, bem como na
manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
k) manter os documentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data em
que foi apresentada a prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de
contas;
1) manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste Convênio,
para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos;
m) facilitar o monitoramento e o acompanhamento do CONCEDENTE, permitindo-lhe efetuar visitas in loco e
fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os documentos relacionados com a execução do objeto
deste Convênio, especialmente no que se refere ao exame da documentação relativa à licitação realizada e
aos contratos celebrados;
n) permitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo, a
qualquer tempo e lugar, aos processos, documentos e informações referentes a este Convênio, bem como
aos locais de execução do respectivo objeto;
o) apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio deste Convênio, no prazo e forma
estabelecidos neste instrumento;
p) apresentar todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos deste
Convênio, a qualquer tempo e a critério do CONCEDENTE, sujeitando-se, no caso da não apresentação no
prazo estipulado na respectiva notificação, ao mesmo tratamento dispensado às despesas comprovadas com
documentos inidôneos ou impugnados, nos termos estipulados neste Termo de Convênio;
q) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do CONCEDENTE em toda e qualquer ação,
promocional ou não, relacionada com a execução do objeto descrito neste Termo de Convênio e, obedecido
o modelo-padrão estabelecido pelo CONCEDENTE, apor a marca do Governo Federal nas placas, painéis e
outdoors de identificação dos projetos custeados, no todo ou em parte, com os recursos deste Convênio,
consoante o disposto na Instrução Normativa SECOM-PR nº 7, de 19 de dezembro de 2014, da Secretaria de
Comunicação Social da Presidência da República, ou outra norma que venha a substituí-la;
r) operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes
do Convênio, de modo a assegurar a sustentabilidade do projeto e atender as finalidades sociais às quais se
destina;
http://sei.esporte.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento _imprimir_ web&acao _ origem=a rvore _ visualizar&id _ documento=567888&infra _sistema... 3/1'
27/1 2/2018 SEI/ME - 0507894 - Convênio
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s) 'manter o concedente informado sobre situações que eventualmente possam dificult o [nte1' omper o
curso normal da execução do Convênio e prestar informações, a qualquer tempo, as ações
desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo;
t) permitir ao CONCEDENTE, bem como aos órgãos de controle interno e externo, o acesso à movimentação
financeira da conta específica vinculada ao presente Convênio;
u) dar ciência aos órgãos de controle ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, e,
havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificar o Ministério Público
Federal, o respectivo Ministério Público Estadual e a Advocacia-Geral da União;
v) instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando
constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do contrato ou gestão
financeira do convênio, comunicando tal fato ao CONCEDENTE;
w) manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o recebimento pela
União de manifestações dos cidadãos relacionadas ao convênio, possibilitando o registro de sugestões,
elogios, solicitações, reclamações e denúncias;
x) disponibilizar, em seu sítio oficial na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade,
consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, o objeto, a
finalidade, os valores e as datas de liberação e o detalhamento da aplicação dos recursos, bem como as
contratações realizadas para a execução do objeto pactuado;
y) exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o contrato administrativo de execução ou
fornecimento - CTEF; e
z) observar o disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e nas normas estaduais, distritais ou
municipais vigentes, nos casos em que a execução do objeto, conforme prevista no plano de trabalho,
envolver parcerias com organizações da sociedade civil.
Subcláusula Única. É prerrogativa do CONCEDENTE assumir ou transferir a responsabilidade pela execução
do objeto do Convênio, no caso de paralisação ou ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua
descontinuidade.
CLÁUSULA QUARTA- DA VIGÊNCIA
Este Termo de Convênio terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da assinatura do
presente instrumento, podendo ser prorrogada, mediante termo aditivo, por solicitação do CONVENENTE
devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu término.
Subcláusula Única. O CONCEDENTE prorrogará "de offcio" a vigência deste Termo de Convênio, quando der
causa ao atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado.
CLÁUSULA QUINTA- DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato fixados em R$ 101.523,22
(cento e um mil, quinhentos e vinte e três reais e vinte e dois centavos), serão alocados de acordo com o
Cronograma de Desembolso constante no Plano de Trabalho, conforme a seguinte classificação
orçamentária:
1 - R$ 100.000,00 (cem mil reais), relativos ao presente exercício, correrão à conta da dotação consignada ao
MINISTÉRIO DO ESPORTE - ME, por meio da Emenda Parlamentar nº 37020005/2018 do nobre Deputado
Federal Leandre Dai Ponte, assegurado pela Nota de Empenho nº 2018NE801147, 21 de dezembro de 2018,
vinculada ao Programa de Trabalho nº 27.812.2035.20JP. 0041, PTRES 142125, à conta de recursos oriundos
do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos 100, Natureza da Despesa: 33.40.41;
http://sei.esporte.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento _imprimir_ web&acao _ origem=arvore _ vlsualizar&id _ documento=567888&infra _sistema... 4/1'
27/12/2018 SEI/ME - 0507894 - Convênio
11 - 'R$ 1.523,22 (um mil, quinhentos e vinte e três reais e vinte e dois centavos), relativos à contrapartida do
CONVENENTE, consignados na Lei Orçamentária nº 5.059, de 7 de dezembro de 2017, do Município de Pato
Branco/PR.
Subcláusula Primeira. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo das metas
constante no Plano de Trabalho poderá ser reduzido até a etapa que não prejudique a funcionalidade do
objeto pactuado, mediante aceitação do CONCEDENTE.
Subcláusula Segunda. O CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orçamento os subprojetos/subatividades
contemplados pelas transferências dos recursos para a execução deste Convênio.
CLÁUSULA SEXTA- DA CONTRAPARTIDA
Compete ao CONVENENTE integralizar a(s) parcela(s) da contrapartida financeira, em conformidade com os
prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, mediante depósito(s) na conta
bancária específica do Convênio, podendo haver antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a critério do
CONVENENTE.
Subcláusula Primeira. O aporte da contrapartida observará as disposições da lei federal anual de diretrizes
orçamentárias em vigor à época da celebração do Convênio ou eventual legislação específica aplicável.
Subcláusula Segunda. As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos no mercado
financeiro não poderão ser computadas como contrapartida.
CLÁUSULA SÉTIMA- DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE e à contrapartida do CONVENENTE serão
depositados e geridos na conta específica vinculada ao presente Convênio, aberta em nome do
CONVENENTE exclusivamente em instituição financeira oficial, federal ou estadual.
Subcláusula Primeira. A conta corrente específica será nomeada fazendo-se menção ao presente Convênio e
deverá ser registrada com o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do órgão ou
da entidade CONVENENTE.
Subcláusula Segunda. A liberação da parcela única ficará condicionada a:
a) conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pelo CONCEDENTE.
Subcláusula Terceira. Exceto no caso de liberação em parcela única, a liberação das demais parcelas ficará
condicionada à execução de no mínimo 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente.
Subcláusula Quarta. Exceto no caso de liberação em parcela única, o valor do desembolso a ser realizado
pelo CONCEDENTE referente à primeira parcela não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do valor global
deste instrumento.
Subcláusula Quinta. Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONVENENTE, o
cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação ao grau de execução estabelecido no
referido processo licitatório.
Subcláusula Sexta. Na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da
liberação da primeira parcela, o instrumento deverá ser rescindido.
Subcláusula Sétima. É vedada a liberação da primeira parcela de recursos para o CONVENENTE que tiver
instrumentos apoiados com recursos do Governo Federal sem execução financeira por prazo superior a 180
(cento e oitenta) dias.
Subcláusula Oitava. Os recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira
do Governo Federal, em conformidade com o número de parcelas e prazos estabelecidos no cronograma de
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desembolso constante no Plano de Trabalho aprovado no SICONV, que guardará consonância com a as,
fases e etapas de execução do objeto do Convênio. \.\) z <1-&~ ~ Fls :...- "'
Subcláusula Nona. Para recebimento de cada parcela dos recursos, deverá o CONVENENTE: ~ SO- ~
~
1 - comprovar o aporte da contrapartida pactuada, que deverá ser depositada na conta bancária especifica
em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma desembolso do Plano de Trabalho, ou
depositada na Conta Única do Tesouro Nacional, na hipótese de o Convênio ser executado por meio do
Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI; e
li - estar em situação regular com a realização do Plano de Trabalho, com execução de no mínimo 70%
(setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente.
Subcláusula Décima. Nos termos do §3Q do art. 116 da Lei nQ 8.666, de 1993, a liberação das parcelas do
Convênio ficará retida até o saneamento das impropriedades constatadas, quando:
1 - não houver comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, constatada pelo
CONCEDENTE ou pelo órgão competente do Sistema de Controle Interno da Administração Pública Federal;
li - for verificado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento
das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração
Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do Convênio, ou o inadimplemento do
CONVENENTE com relação a outras cláusulas conveniais básicas; e
111 - o CONVENENTE deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo CONCEDENTE ou por
integrantes do respectivo sistema de controle interno.
Subcláusula Décima Primeira. Os recursos deste Convênio, enquanto não empregados na sua finalidade,
serão obrigatoriamente aplicados pelo CONVENENTE em caderneta de poupança de instituição financeira
oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto
prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização desses
recursos verificar-se em prazos menores que um mês.
Subcláusula Décima Segunda. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do instrumento, os
rendimentos das aplicações financeiras deverão ser devolvidos ao CONCEDENTE e ao CONVENENTE,
observada a proporcionalidade, sendo vedado o aproveitamento de rendimentos para ampliação ou
acréscimo de metas ao plano de trabalho pactuado.
Subcláusula Décima Terceira. A conta bancária específica do Convênio será preferencialmente isenta da
cobrança de tarifas bancárias.
Subcláusula Décima Quarta. O CONVENENTE autoriza desde já o CONCEDENTE para que solicite junto à
instituição financeira albergante da conta corrente específica:
1 - a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta
única da União, caso os recursos não sejam utilizados no objeto da transferência pelo prazo de 180 (cento e
oitenta) dias; e
li - o resgate dos saldos remanescentes, nos casos em que não houver a devolução dos recursos, no prazo
previsto no art. 60 da Portaria lnterministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Décima Quinta. O CONCEDENTE deverá solicitar, no caso da Subcláusula Décima Quarta, junto à
instituição financeira albergante da conta corrente específica, a transferência dos recursos financeiros por ele
repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União.
Subcláusula Décima Sexta. No caso de paralisação da execução pelo prazo disposto na Subcláusula Décima
Quarta, inciso 1, a conta corrente específica do instrumento deverá ser bloqueada pelo prazo de até 180
(cento e oitenta) dias.
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CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
Subcláusula Primeira. É vedado ao CONVENENTE, sob pena de rescisão do ajuste:
1 - utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos em finalidade diversa da
instrumento;
li - realizar despesas em data anterior à vigência do Convênio;
111 - efetuar pagamento em data posterior à vigência do Convênio, salvo se o fato gerador da despesa tenha
ocorrido durante a vigência deste instrumento;
IV - efetuar pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, inclusive por serviços de consultoria ou
assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V - realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes aos
pagamentos ou recolhimentos fora do prazo, exceto no que se refere às multas e aos juros, se decorrentes de
atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e desde que os prazos para pagamento e os
percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
VI - realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
VII - realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social, da
qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas
no Plano de Trabalho;
VIII - transferir recursos para clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres,
exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
IX - transferir recursos liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, a conta que não a vinculada ao
presente Convênio;
X - celebrar contrato, convênio ou outro tipo de parceria com entidades impedidas de receber recursos
federais; e
XI - pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da
ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, do órgão celebrante, por
serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, salvo nas hipóteses previstas
em leis específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Subcláusula Segunda. Os atos referentes à movimentação dos recursos depositados na conta específica
deste Convênio serão realizados ou registrados no SICONV e os respectivos pagamentos serão efetuados pelo
CONVENENTE mediante crédito na conta corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviço,
facultada a dispensa deste procedimento nos seguintes casos, em que o crédito poderá ser realizado em
conta corrente de titularidade do próprio CONVENENTE, devendo ser registrado no SICONV o beneficiário
final da despesa:
1 - por ato da autoridade máxima do CONCEDENTE;
li - na execução do objeto pelo CONVENENTE por regime direto; e
Ili - no ressarcimento ao CONVENENTE por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de atrasos
na liberação de recursos pelo CONCEDENTE e em valores além da contrapartida pactuada.
Subcláusula Terceira. Antes da realização de cada pagamento, o CONVENENTE incluirá no SICONV, no
mínimo, as seguintes informações:
1 - a destinação do recurso;
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li o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
Ili - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - informações das notas fiscais ou documentos contábeis; e
V - A meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento.
Subcláusula Quarta. Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identificação do beneficiário do
pagamento pela instituição financeira depositária, poderá ser realizado, no decorrer da vigência do
instrumento, um único pagamento por pessoa física que não possua conta bancária, até o limite de R$
1.200,00 (um mil e duzentos reais).
Subcláusula Quinta. No caso de fornecimento de equipamentos e materiais especiais de fabricação
específica, o desbloqueio de parcela para pagamento da respectiva despesa far-se-á na forma do art. 38 do
Decreto nº 93.872, de 1986, observadas as seguintes condições:
1 - esteja caracterizada a necessidade de adiantar recursos ao fornecedor para viabilizar a produção de
material ou equipamento especial, fora da linha de produção usual, e com especificação singular destinada a
empreendimento específico;
li - o pagamento antecipado das parcelas tenha sido previsto no edital de licitação e no CTEF dos materiais
ou equipamentos; e
Ili - o fornecedor ou o CONVENENTE apresentem uma carta fiança bancária ou instrumento congênere no
valor do adiantamento pretendido.
CLÁUSULA NONA - DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS
O CONVENENTE deverá observar, quando da contratação de terceiros para execução de serviços ou aquisição
de bens com recursos da União vinculados à execução do objeto deste Convênio, as disposições contidas na
Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 17 de junho de 2002, e demais normas federais, estaduais e
municipais pertinentes às licitações e contratos administrativos, inclusive os procedimentos ali definidos para
os casos de dispensa e/ou inexigibilidade de licitação.
Subcláusula Primeira. Os editais de licitação para consecução do objeto conveniado somente poderão ser
publicados pelo CONVENENTE após a assinatura do presente Convênio e aceite do termo de referência pelo
CONCEDENTE, devendo a publicação do extrato dos editais ser feita no Diário Oficial da União, sem prejuízo
ao uso de outros veículos de publicidade usualmente utilizados pelo CONVENENTE.
Subcláusula Segunda. Para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatório o uso da modalidade
pregão, nos termos da Lei no 10.520, de 2002, e do regulamento previsto no Decreto no 5.450, de 2005,
preferencialmente na forma eletrônica, cuja inviabilidade de utilização deverá ser devidamente justificada
pela autoridade competente do CONVENENTE.
Subcláusula Terceira. Na contratação de bens e serviços com recursos do presente Convênio, o CONVENENTE
deverá observar os critérios de sustentabilidade ambiental dispostos nos arts. 2º a 6º da Instrução Normativa
SLTl/MP nº 01, de 19 de janeiro de 2010, no que couber.
Subcláusula Quarta. As atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas decorrentes das
licitações, bem como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades, deverão ser registradas no
SICONV.
Subcláusula Quinta. O CONCEDENTE deverá verificar os procedimentos licitatórios realizados pelo
CONVENENTE, atendo-se à documentação no que tange aos seguintes aspectos:
1 - contemporaneidade do certame;
li - compatibilidade dos preços do licitante vencedor com os preços de referência;
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Ili enquadramento do objeto conveniado com o efetivamente licitado; e
IV - fornecimento de declaração expressa firmada por representante legal do CONVENENTE ou registro no
SICONV que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao pr · ento
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Subcláusula Sexta. Compete ao CONVENENTE: ":':> '5&,. &
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1 - realizar, sob sua inteira responsabilidade, sempre que optar pela execução indireta de serviços, o processo
licitatório nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, e demais normas pertinentes à matéria, assegurando a
correção dos procedimentos legais, além da disponibilização da contrapartida, quando for o caso;
li - registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração Pública para a
execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o
termo de homologação e adjudicação, o extrato do Contrato Administrativo de Execução ou Fornecimento -
CTEF e seus respectivos aditivos;
Ili - prever no edital de licitação e no Contrato Administrativo de Execução ou Fornecimento - CTEF que a
responsabilidade pela qualidade dos materiais e serviços executados ou fornecidos é da empresa contratada
para esta finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que
possam comprometer a consecução do objeto conveniado;
IV - exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o Contrato Administrativo de Execução ou
Fornecimento - CTEF, nos termos do art. 7º, inciso IX e §§ 4º a 6º da Portaria lnterministerial nº 424, de
2016;e
V - inserir cláusula, nos contratos celebrados à conta dos recursos deste Convênio, que obrigue o contratado
a conceder livre acesso de servidores do CONCEDENTE, bem como dos órgãos de controle interno e externo,
aos processos, documentos, informações, regi stros contábeis e locais de execução, referentes ao objeto
contratado, inclusive nos casos em que a instituição financeira oficial não controlada pela União faça a gestão
da conta bancária específica do Convênio.
Subcláusula Sétima. É vedada, na hipótese de aplicação de recursos federais transferidos mediante o
presente Convênio, a participação em licitação ou a contratação de empresas que constem:
1 - no cadastro de empresas inidôneas do Tribunal de Contas da União, do Ministério da Transparência,
Fiscalização e Controladoria-Geral da União;
li - no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF como impedidas ou suspensas; ou
Ili - no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade,
supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça.
Subcláusula Oitava. O CONVENENTE deve consultar a situação do fornecedor selecionado no Cadastro
Nacional de Empresas lnidôneas e Suspensas - CEIS, por meio de acesso ao Portal da Transparência na
internet, antes de solicitar a prestação do serviço ou a entrega do bem.
Subcláusula Nona. Nos casos em que a execução do objeto do Convênio, conforme previ sto no plano de
trabalho, envolver parceria do CONVENENTE com entidade(s) privada(s) sem finalidade lucrativa, deverá ser
observado o disposto na legislação específica que rege a parceria. No caso de termo de colaboração, termo
de fomento ou acordo de cooperação com Organizações da Sociedade Civil (OSC), deverão ser observadas a
Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e as normas estaduais, distritais ou municipais aplicáveis.
Subcláusula Décima. os proponentes, licitantes e contratados devem respeitar os preços máximos
estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, a exemplo do Decreto nº 7.983, de
8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas; e
Subcláusula Décima Primeira. o descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por
parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo
legal, gerar as seguintes consequências:
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·1. assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos
do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou
2.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO
Este Convênio poderá ser alterado por termo aditivo mediante proposta do CONVENENTE, devidamente
formalizada e justificada, a ser apresentada ao CONCEDENTE para análise e decisão, no prazo mínimo de 30
(trinta) dias antes do término da vigência, vedada a alteração do objeto aprovado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO ACOMPANHAMENTO
Incumbe ao CONCEDENTE exercer as atribuições de monitoramento e acompanhamento da conformidade
física e financeira durante a execução do Convênio, além da avaliação da execução física e dos resultados, na
forma dos arts. 53 a 58 da Portaria lnterministerial nQ 424, de 2016, de forma a garantir a regularidade dos
atos praticados e a plena execução do objeto.
Subcláusula Primeira. O CONCEDENTE designará e registrará no SICONV representante para o
acompanhamento da execução deste Convênio, que anotará em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas
observadas, verificando:
1 - a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
li - a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano de Trabalho e os
desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
Ili - a regularidade das informações registradas pelo CONVENENTE no SICONV; e
IV - o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas.
Subcláusula Segunda. No prazo máximo de 10 (dez) dias contados da assinatura do presente instrumento, o
CONCEDENTE deverá designar formalmente o servidor ou empregado responsável pelo seu
acompanhamento.
Subcláusula Terceira. No exercício da atividade de acompanhamento da execução do objeto, o CONCEDENTE
poderá:
1 - valer-se do apoio técnico de terceiros;
li - delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se situem próximos ao local
de aplicação dos recursos, com tal finalidade;
Ili - reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades identificadas na
execução do instrumento;
IV - solicitar diretamente à instituição financeira comprovantes de movimentação da conta bancária
específica do Convênio;
V - programar visitas ao local da execução, quando couber, observado o disposto no art. 54, caput, incisos IV
e V, da Portaria lnterministerial nQ 424, de 2016;
VI - utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na
internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação; e
VII - valer-se de outras formas de acompanhamento autorizadas pela legislação aplicável.
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Subcláusula Quarta. Constatadas irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de
ordem técnica, apuradas durante a execução do Convênio, o CONCEDENTE suspenderá a liberação de
parcelas de recursos pendentes e comunicará o CONVENENTE para sanear a situação ou prestar informações
e esclarecimentos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por igual período.
Subcláusula Quinta. Recebidos os esclarecimentos e informações solicitados, o CONCEDENTE, no prazo de
45 (quarenta e cinco) dias, apreciará, decidirá e comunicará quanto à aceitação, ou não, das justificativas
apresentadas e, se for o caso, realizará a apuração do dano.
Subcláusula Sexta. Prestadas as justificativas, o CONCEDENTE, aceitando-os, fará constar nos autos do
processo as justificativas prestadas e dará ciência ao Ministério da Transparência, Fiscalização e
Controladoria-Geral da União, nos termos do art. 7Q, § 2Q, da Portaria lnterministerial nQ 424, de 2016.
Subcláusula Sétima. Caso as justificativas não sejam acatadas, o CONCEDENTE abrirá prazo de 45 (quarenta e
cinco) dias para o CONVENENTE regularizar a pendência e, havendo dano ao erário, deverá adotar as
medidas necessárias ao respectivo ressarcimento.
Subcláusula Oitava. A utilização dos recursos em desconformidade com o pactuado no instrumento ensejará
obrigação do CONVENENTE devolvê-los devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de
débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução
dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos
recursos à conta única do Tesouro.
Subcláusula Nona. A permanência da irregularidade após o prazo estabelecido na Subcláusula Sétima
ensejará o registro de inadimplência no SICONV e, no caso de dano ao erário, a imediata instauração de
Tomada de Contas Especial.
Subcláusula Décima. As comunicações elencadas nas Subcláusulas Quarta, Quinta e Sétima serão realizadas
por meio de correspondência com aviso de recebimento - AR, devendo a notificação ser registrada no
SICONV, enviando cópia, em todos os casos, para a Secretaria da Fazenda ou secretaria similar e para o Poder
Legislativo relativos ao CONVENENTE.
Subcláusula Décima Primeira. Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou
obstáculo à atuação do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo Federal,
no desempenho de suas funções institucionais relativas ao acompanhamento e fiscalização dos recursos
federais transferidos, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal.
Subcláusula Décima Segunda. Os agentes que fizerem parte do ciclo de transferência de recursos são
responsáveis, para todos os efeitos, pelos atos que praticarem no acompanhamento e fiscalização da
execução deste instrumento, não cabendo a responsabilização do CONCEDENTE por inconformidades ou
irregularidades praticadas pelo CONVENENTE, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de omissão de
responsabilidade atribuída ao CONCEDENTE. O CONVENENTE responde pelos danos causados a terceiros,
decorrentes de culpa ou dolo na execução do Convênio.
Subcláusula Décima Terceira. O CONCEDENTE comunicará aos órgãos de controle qualquer irregularidade
da qual tenha tomado conhecimento e, havendo fundada suspeita da prática de crime ou de ato de
improbidade administrativa, cientificará os Ministérios Públicos Federal, Estadual e a Advocacia-Geral da
União, nos termos dos arts. 7Q, §§ 2Q e 3Q, e 58 da Portaria lnterministerial nQ 424, de 2016.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO
Incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização, a qual consiste na atividade administrativa
realizada de modo sistemático, prevista na Lei nQ 8.666, de 1993, com a finalidade de verificar o
cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
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Subcláusula Única. O CONVENENTE designará e registrará no SICONV representante para o
acompanhamento da execução deste Convênio, o qual anotará em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas
observadas.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O órgão ou entidade que receber recursos por meio deste Convênio estará sujeito a prestar contas da sua
boa e regular aplicação, na forma estabelecida pelos arts. 59 a 64 da Portaria lnterministerial nQ 424, de
2016.
Subcláusula Primeira. A prestação de contas financeira consiste no procedimento de acompanhamento
sistemático da conformidade financeira, considerando o início e o fim da vigência do presente instrumento,
devendo o registro e a verificação da conformidade financeira ser realizados durante todo o período de
execução do instrumento, conforme disposto no art. 56 da Portaria lnterministerial nQ 424, de 2016.
Subcláusula Segunda. A prestação de contas técnica consiste no procedimento de análise dos elementos que
comprovam, sob os aspectos técnicos, a execução integral do objeto e o alcance dos resultados previstos nos
instrumentos.
Subcláusula Terceira. A prestação de contas deverá ser realizada pelo SICONV, iniciando-se
concomitantemente com a liberação da primeira parcela dos recursos financeiros do Convênio, a qual deverá
ser registrada pelo CONCEDENTE no aludido Sistema.
Subcláusula Quarta. A prestação de contas final deverá ser apresentada no prazo de até 60 (sessenta) dias,
contados do término de sua vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro, e será
composta, além dos documentos e informações registrados pelo CONVENENTE no SICONV, pelo seguinte:
1 - relatório de cumprimento do objeto, que deverá conter os subsídios necessários para a avaliação e
manifestação do gestor quanto à efetiva conclusão do objeto pactuado;
li - declaração de realização dos objetivos a que se propunha o Convênio;
Ili - comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; e
IV - termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE se obriga a manter os documentos
relacionados ao Convênio, nos termos do §3Q do art. 4Q da Portaria lnterministerial nQ 424, de 2016.
Subcláusula Quinta. Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido neste
instrumento, o CONCEDENTE estabelecerá o prazo adicional máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para sua
apresentação.
Subcláusula Sexta. Se, ao término do prazo estabelecido na Subcláusula Quinta, o CONVENENTE não
apresentar a prestação de contas no SICONV nem devolver os recursos, o CONCEDENTE registrará a
inadimplência no SICONV por omissão do dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de
contabilidade analítica a que estiver vinculado, para fins de instauração de Tomada de Contas Especial sob
aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de
responsabilização solidária.
Subcláusula Sétima. Caso não tenha havido qualquer execução física nem utilização dos recursos do
presente Convênio, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de
mora, sem prejuízo da restituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas.
Subcláusula Oitava. O CONCEDENTE deverá registrar no SICONV o recebimento da prestação de contas, cuja
análise:
1 - para avaliação do cumprimento do objeto, será feita no encerramento do instrumento, com base nas
informações contidas nos documentos relacionados nos incisos da Subcláusula Quarta desta Cláusula;
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11 ~ para avaliação da conformidade financeira, será feita durante o período de vigência do instrumento,
devendo constar do parecer final de análise da prestação de contas somente impropriedades ou
irregularidades não sanadas até a finalização do documento conclusivo.
Subcláusula Nona. A análise da prestação de contas, além do ateste da conclusão da execução física do
objeto, conterá os apontamentos relativos à execução financeira não sanados durante o período de vigência
do Convênio.
Subcláusula Décima. Objetivando a complementação dos elementos necessários à análise da prestação de
contas dos instrumentos, poderão ser utilizados subsidiariamente pelo CONCEDENTE os relatórios, boletins
de verificação ou outros documentos produzidos pelo Ministério Público ou pelo Tribunal de Contas, durante
as atividades regulares de suas funções.
Subcláusula Décima Primeira. Antes da tomada da decisão final de que trata a Subcláusula Décima Quinta,
caso constatada irregularidade na prestação de contas ou na comprovação de resultados, o CONCEDENTE
notificará o CONVENENTE para sanar a irregularidade no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias (art. 10, §9º,
do Decreto nº 6.170, de 2007, c/c art. 59, §9º, da Portaria lnterministerial nº 424, de 2016).
Subcláusula Décima Segunda. A notificação prévia, prevista na Subcláusula Décima Primeira, será feita por
meio de correspondência com aviso de recebimento - AR, com cópia para a Secretaria da Fazenda ou
secretaria similar e para o Poder Legislativo relativos ao CONVENENTE, devendo a notificação ser registrada
no SICONV.
Subcláusula Décima Terceira. O registro da inadimplência no SICONV só será efetivado após a concessão do
prazo da notificação prévia, caso o CONVENENTE não comprove o saneamento das irregularidades
apontadas.
Subcláusula Décima Quarta. O CONCEDENTE terá o prazo de 1 (um) ano, prorrogável por igual período
mediante justificativa, contado da data do recebimento, para analisar conclusivamente a prestação de
contas, com fundamento no parecer técnico expedido pelas áreas competentes. O eventual ato de
aprovação da prestação de contas deverá ser registrado no SICONV, cabendo ao CONCEDENTE prestar
declaração expressa acerca do cumprimento do objeto e de que os recursos transferidos tiveram boa e
regular aplicação.
1 - aprovação;
li - aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de natureza formal de que
não resulte dano ao Erário; ou
Ili - rejeição, com a determinação da imediata instauração de Tomada de Contas Especial, caso sejam
exauridas as providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, nos termos da
Subcláusula Décima Sétima.
Subcláusula Décima Sexta. Quando for o caso de rejeição da prestação de contas em que o valor do dano ao
erário seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o CONCEDENTE poderá, mediante justificativa e registro do
inadimplemento no CADIN, aprovar a prestação de contas com ressalva.
Subcláusula Décima Sétima. Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as providências
cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a autoridade competente do CONCEDENTE,
sob pena de responsabilização solidária, registrará o fato no SICONV e adotará as providências necessárias à
instauração da Tomada de Contas Especial, observando os arts. 70 a 72 da Portaria lnterministerial nº 424,
de 2016, com posterior encaminhamento do processo à unidade setorial de contabilidade a que estiver
jurisdicionado para os devidos registros de sua competência.
Subcláusula Décima Oitava. Na hipótese de aplicação do artigo 6º da Instrução Normativa TCU 71, de 2012,
a autoridade administrativa deverá adotar outras medidas administrativas ao seu alcance ou requerer ao
http://sei.esporte.gov. br/sei/controlador.php?acao=documento _imprimir_ we b&acao _ origem=arvore _ visualizar&id _ documento=56 7888&infra _ sistem ... 13/1.
27/12/2018 SEI/ME • 0507894 ·Convênio
órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do
ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da resc1sao ou da extinção deste Convênio, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de Tomada de
Contas Especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade
concedente, obriga-se a recolher à CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL, no Banco do Brasil S.A., em favor
da União, por meio de Guia de Recolhimento da União GRU, disponível no site
www.tesouro.fazenda.gov.br, portal SIAFI, informando a Unidade Gestora (180073/00001) e Gestão 00001
(Tesouro) e:
1 - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros, inclusive o proveniente das receitas obtidas nas
aplicações financeiras realizadas e não utilizadas no objeto pactuado, ainda que não tenha havido aplicação,
informando o número e a data do Convênio;
11 - o valor total transferido pelo CONCEDENTE, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais, na
forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de recebimento, nos
seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto do Convênio, excetuada a hipótese prevista no art. 59, § 2º, da
Portaria lnterministerial nº 424, de 2016, em que não haverá incidência de juros de mora, sem prejuízo da
restituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas;
b) quando não for apresentada a prestação de contas no prazo fixado neste instrumento; e
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio.
111 - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados,
atualizado monetariamente e acrescido de juros legais.
Subcláusula Primeira. A devolução prevista nesta Cláusula será realizada com observância da
proporcionalidade dos recursos transferidos pelo CONCEDENTE e os da contrapartida do CONVENENTE,
independentemente da época em que foram aportados pelos partícipes.
Subcláusula Segunda. A inobservância ao disposto nesta Cláusula enseja a instauração de Tomada de Contas
Especial, sem prejuízo da inscrição do CONVENENTE no Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de
órgãos e entidades federais (CADIN), nos termos da Lei nº 10.522, de 2002.
Subcláusula Terceira. Nos casos de descumprimento do prazo previsto no caput, o CONCEDENTE deverá
solicitar à instituição financeira albergante da conta corrente específica da transferência a devolução
imediata, para a conta única do Tesouro Nacional, dos saldos remanescentes da conta corrente específica do
instrumento.
Subcláusula Quarta. Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do objeto
pactuado ou devido a extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatória a divulgação em sítio eletrônico
institucional, pelo CONCEDENTE e CONVENENTE, das informações referentes aos valores devolvidos e dos
motivos que deram causa à referida devolução.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS BENS REMANESCENTES
http://sei.esporte.gov. br/sei/controlador.php?acao=documento _imprimir_ web&acao _ origem=arvore _ visualizar&id _ documento=567888&infra _ sistem. . . 14/1.
27/12/2018 SEI/ME - 0507894 - Convênio
Os' bens remanescentes adquiridos ou produzidos no âmbito deste Convênio serão de propriedade do
CONVENENTE, observadas as disposições do Decreto n2 6.170, de 2007 e da Portaria lnterministerial n2 424,
de 2016.
Subcláusula Primeira. Consideram-se bens remanescentes os equipamentos e materiais permanentes
adquiridos com recursos dos instrumentos necessários à consecução do objeto, mas que não se incorporam
a este.
Subcláusula Segunda. O CONVENENTE deverá contabilizar e proceder à guarda dos bens remanescentes,
bem como encaminhar manifestação ao CONCEDENTE com o compromisso de utilizá-los para assegurar a
continuidade do programa governamental, devendo nesse documento estar claras as regras e diretrizes de
utilização dos bens.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser:
1 - denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo
as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença;
li - rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes
hipóteses:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado;
d) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial, observado o disposto nos arts. 71 e 72 da Portaria lnterministerial n2 424, de 2016;
e) inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira parcela,
comprovada nos termos do § 9º do art. 41 da Portaria lnterministerial nº 424, de 2016;
f) inexistência de comprovação de retomada da execução, após findo o prazo previsto na cláusula oitava,
subcláusula décima sexta deste instrumento, situação em que incumbirá ao concedente:
1. solicitar junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a transferência dos recursos
financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União; e
2. analisar a prestação de contas, em atenção ao disposto na cláusula Décima Quarta deste instrumento.
Subcláusula Única. A rescisão do Convênio, quando resulte dano ao erário, enseja a instauração de Tomada
de Contas Especial, exceto se houver a devolução dos recursos devidamente corrigidos, sem prejuízo, no
último caso, da continuidade da apuração, por medidas administrativas próprias, quando identificadas outras
irregularidades decorrentes do ato praticado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- DA PUBLICIDADE
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da
União, a qual deverá ser providenciada pelo CONCEDENTE no prazo de até 20 (vinte) dias a contar da
respectiva assinatura.
Subcláusula Primeira. Será dada publicidade em sítio eletrônico específico denominado Portal dos Convênios
aos atos de celebração, alteração, liberação de recursos, acompanhamento e fiscalização da execução e a
prestação de contas do presente instrumento.
http://sei.esporte.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento _imprimir_ web&acao _ origem=arvore _ visualizar&id _ documento=567888&infra _ sistem... 15/1'
27/12/2018 SEI/ME - 0507894 - Convênio
Subcláusula Segunda. O CONCEDENTE notificará a celebração deste Convênio à Câmara Municipal,
Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa, conforme o caso, no prazo de 10 (dez) dias contados da
assinatura, bem como da liberação dos recursos financeiros correspondentes, no prazo de 2 (dois) dias úteis
contados da data da liberação, facultando-se a comunicação por meio eletrônico.
Subcláusula Terceira. O CONVENENTE obriga-se a:
1 - caso seja município ou o Distrito Federal, a notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e
as entidades empresariais, com sede no município, quando da liberação de recursos relativos ao presente
Convênio, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.452, de 1997, facultada a
notificação por meio eletrônico;
11 - cientificar da celebração deste Convênio o conselho local ou instância de controle social da área vinculada
ao programa de governo que originou a transferência de recursos, quando houver;
Ili - disponibilizar, em seu sítio eletrônico na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil
visibilidade, consulta ao extrato deste Convênio, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as
datas de liberação e detalhamento na aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para a
execução do objeto pactuado, ou inserir link em sua página eletrônica oficial que possibilite acesso direto ao
Portal de Convênios.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DAS CONDIÇÕES GERAIS
Acordam os partícipes, ainda, em estabelecer as seguintes condições:
1 - todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como regularmente efetuadas,
quando realizadas por intermédio do SICONV, exceto quando a legislação regente tiver estabelecido forma
especial;
li - as mensagens e documentos, resultantes da transmissão via fax, não poderão constituir-se em peças de
processo e os respectivos originais deverão ser encaminhados no prazo de 05 (cinco) dias;
Ili - as reuniões entre os representantes credenciados pelos participes, bem como quaisquer ocorrências que
possam ter implicações neste Convênio, serão aceitas somente se registradas em ata ou relatórios
circunstanciados; e
IV - as exigências que não puderem ser cumpridas por meio do SICONV deverão ser supridas através da
regular instrução processual.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
Será competente, para dirimir as questões decorrentes deste Convênio, o foro da Justiça Federal, Seção
Judiciária de Brasília-DF, por força do inciso 1 do art. 109 da Constituição Federal.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, obrigando-se ao fiel
cumprimento de suas disposições.
Pelo CONCEDENTE:
http://sei.esporte.gov. br/seilcontrolador.php?acao=documento _imprimir_ web&acao _ origem=aNore _ visualizar&id _ documento=567888&infra _ sislem. .. 16/1'
21/0312019 liGmail - PL 60 e PL 81
f1 RODRIGO CORREIA <vereador.rodrigocorreia@gmail.com>
1:
PL 80 e PL 81
1 mensagem
l
Contabilidade - Pato Branco <contabilidade@patobranco.pr.gov.br>
Para: wreador.rodrigocorreia@gmail.com j
Boa tarde,
Prezado Sr.
21 de março de 2019 14:02
Em relação ao PL 80 no valor de R$ 50.263, 16, efe ente o con,.,nio 881625/18, informamos que o valor do con,.,nio
é R$ 101.523,22 porem o valor de R$ 51.240,06 é destinado ao pagamento de profissionais para treinamento
atra\és da modalidade 3.3.90.36 - outros serviços de ter~eiros - pessoa física, onde o Departamento Jurídico deste
Município orientou ao não uso desta modalidade, portan ~p utilizaremos somente a diferença do valor, valor de R$
50.283, 16 para aquisição de materiais e dei.era ser de ti ~ado um profissional capacitado do quadro do município
para ser responsá1.rel para atender as nece.ssidade do refjlrido con-..enio. .
Em relação do PL 81 no valor de R$ 589.762,58, o qual dj stina R$ 539.762,58 destinado a aquisição e instalação de
Geomembrana em PEAD, sendo que neste caso o projet?. de lei é por Superá\tit Financeiro de exercício anterior, o
qual utiliza o total do saldo de superá\tit para a determinar a fonte de recursos neste projeto de lei.
Como o valor do contrato é superior ao valor do projeto d~ lei, a diferença de valor a maior será empenhada com
recurso do orçamento de 2019 já pre\tislo no orçamento, ~orn o autorizado pela ata de reunião do conselho de meio
ambiente.
Sds
Marcelo
https://mai l .g oog le.convmail/ulO?i k=d6339ddc3f&\iew= pt&search= ai &permthld hread %3A 6286354733048584 2&sln~ = msg-f%3A 16286354 73304858... 1 /1
•
1
.
MINISTÉRIO DO ESPORTE
Secretaria Nacional de Esporte, Educação, lazer e Inclusão Social
Departamento de Gestão de Programa de Esporte, Educação, lazer e Inclusão Social
Coordenação-Geral de Acompanhamento da Execução
Coordenação de Acompanhamento e Execução de Esporte e lazer
SIG Quadra 04 ·Lote 83 ·Bloco C, Centro Empresarial Capital Financial Cente r,
CEP 70610·440, Brasília/DF,
Ofício nº 119/2019/CAEL/CGAE/DEGEP/SNELIS-ME - SEI
A Sua Excelência o Senhor
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeitura Municipal de Pato Branco/PR
Rua Caramuru, 271- Centro
85.501-064 - Pato Branco/PR
Assunto: Resposta ao Ofício nº 45/2019/GP.
Senhor Prefeito,
1. Em referência ao Convênio nº 881625/2018 firmado entre este Ministério e a Prefeitura
Municipal de Pato Branco/PR, para o desenvolvimento do Projeto Futebol de Base, acusamos a inserção
do Ofício em epígrafe na aba "Listar Anexos Execução" do SICONV, por meio do qual a Entidade informa a
disponibilização dos profissionais para atuar no Projeto.
2. Considerando que foi pactuado no Plano de Trabalho recursos para a contratação de 01
Professor e 01 Acadêmico, no valor total de R$ 51.240,06 (cinquenta e um mil, duzentos e quarenta reais
e seis centavos), solicitamos esclarecimentos quanto a necessidade de disponibilização dos referidos
profissionais por parte da Prefeitura. Na oportunidade solicitamos ainda a relação dos nomes dos
profissionais que serão cedidos pela Entidade, conforme qualificação descrita no Documento Técnico do
Projeto.
3. Ressaltamos o Art. 38, Inciso li da Portaria lnterministerial nº 424/2016, o qual veda o
pagamento, com recurso de convênio, a qualquer título, de servidor ou empregado público, integrante de
quadro de pessoal do órgão ou entidade pública da Administração direta ou indireta, salvo nas hipóteses
previstas em leis federais específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
4. Colocamo-nos à disposição para os esclarecimentos que se façam necessários, por meio da
Coordenadora Re sponsável, Ivone Moura, no telefone (61) 3217-9476 ou ainda no seguinte endereço
eletrônico: ivone.moura@esporte.gov. br.
cle11
~HM 6nlca
Respeitosamente,
IVONE SOUZA DE MOURA
Coordenadora
Documento assinado eletronicamente por Ivone Souza de Moura, Coordenador(a) de
Acompanhamento e Execução de Esporte e Lazer, em 13/03/2019, às 12:31, conforme horário
oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º,lnciso li, da Portaria nº 144 de 11 de maio de 2017 do
----- Ministério do Esporte.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
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r.;i r,c, ~.., '1 ~ FI~ ~,,; !:71j~k~:'f_~.[!] htt1r//sei.eSP-Orte.gov.br/sei/controlador externo.P-hP-1 ~ .. g =~}~·{:til~ acao=clocumento conferir&id orgao acesso externo=O. informando o código verificador 055572 ° ~ ..... ~~{~"\"t,°!:' o código CRC 48828619.
r.;i' ~~--~~Yt·· 1. .• .. ~ ~. ..:J. ;·'Ú.
Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo n2 58000.002755/2018 .. 66 SEI n2 0555728
rW? MUNICÍPl9 DE
~1.~ PAT~ BRANCO ~~ Secretaria de Esporte e Lazer
Memorando nº 006/2019/SELPB P to Branco (PR) em 31 de Janeiro de 2019. l
De: Secretaria Muni ipal cJe Esporte e LJzer
Para: Setor cJe Contabilidade
Assunto: Abertura de crédito especial
Prezado
Vimos, através deste, solicitar a abertura de crédito especial no valor de R$ 50.283, 16
(cinquenta mil, duzentos e oitenta e três reais •[dezesseis centavos).
Este crédito é para o Projeto Futebol de Base.
Conforme planilhas em anexo.
Qualquer dúvida nos colocamos a disposição, certos da sua atenção.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente
~c0 fetani Secret rio da SELPB
Tir:i~. D~sp..;s,;
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oespês.: NaiurczáAq~is!~o =.: .:' .· .. Valor Unil~rio. ·
.. ,., .. .. f.)escrição ; \Jn.: .. : : .. .. Qtd~ . .. . . .. Volor Tótol·' Stotu:o
SERVICO Conlratação de 33903606 Recursos do co:wênio
Professor de Educação
Física
M~S •s.o RS 1.946
,67 RS 35.040,05 Aprovado
SERVICO Contratação de 33903606 Recursos do convênio
Académico de
M~S 18
.0 RS 900,00 RS 16.200,00 Aprovado
Educação í~
B
EM Bo!as de Futebol de 33903014 Recursos do conv;,nio
Campo
UN 100.0 RS 157,33 RS 15.733
,00 Aprovado
SEM Sacos para bo!as de fio 3390301( Recursos do convbnio
de po6propilen
UN 10
.0 RS 35,67 RS 356,70 AproV<Jdo
BEM KllAgilidade 33903014 Recursos co convenio CJ l 10.0 RS 163,33 RS 1.633
,30 Aprovado
BEM ConeSOcm 33903014 Recursos do co
nvénio UN 40.0 R$20,67 RS 826.80 Ap
1
ovado
BEM Kit Estacas de ?VC 33903014 Recursos do convênio CJ a.o RS 362,67 RS 2.901,36 Ap
1ovaóo
SEM Cone óemarcat6rio 33903014 Recur~os do convê
nio UN 40.0 RS 6,77 IRS 270,80 Apro
vado
chapéu de bruxa
SEM jeancleira 33903014 Recursos do convt:nio PAR 120.0 RS30.00 RS 3.600,00 Aprovado
BEM Medalha 33903014 Recursos do convênio UN 120.0 RS 13,67 1RS1
.640,40 Aprovado
BEM Chuteira em couro 33903014 Recursos do convénio ?AR 120.0 RS 97,67 RS 11.720.40 Aprovado
BEM Short 33903023 Recursos do convênio UN 120.0 RS ~3,33 RS 3.999,60 Aprova:fo
a EM Cam
isa 33903023 1 Recursos
do convénio UN 120.0 RS-4
1,67 RS S.000,40 Aprovado
BEM -- Bo •.
__ 33903023---
- Recursos-tio convênio- UN 12
0.0 RS 21,67 RS 2.60G;4: Aprovado
··. ..
Aquisição de Material Esportivo {Concedente = RS
37.'rSS,54 e Convenente = RS 1.523,22)
Aquisl~o de Un:forme
Contratac;:;o de Recur~os Humanos
--.-------
· · . ValoÍ·tota da ia~ .
RS 38.662,76 \ <'> 'l. b ~ ~O- ~\.:J\
RS 1 t.600,40 / '
RS St.240,06
')
. .. . Valo~ já vinculad:>
RS 0,00 RS 38.682,76
RS 0,00 RS 11.600,40
!RSo,oo RS 51.240.0S
c1:mificáção de De éSa~ Rec~rsos Convi!nlo ... ··.·. ConiraPartid,a Bens e Serviços
.. '
1
Tot31 ·. .·. . . : Rend. Aplicaç;io '
339030 RS 50.7.SJ,1 6 RS 0,00 RS 0,00 RS 50.283,16
339036 RS 51.240,06 RS 0,00 RS o.co RS 51.240,06
Total 1 RS 101 .523,22 RS 0,00 RS0,00 RS 101.523,22
rn ·~ .... -:0 .. , ... ,,,.,. ,. . r-.··1. · ....... ....... -·· ·" ...... .. " .. _,.. _._. ,, ..... _ .. , , .. .-~( t ....... :. ... ;.1-. . ~- ::...!..·\.: ':'- • ..... · ·: ,1 : .. .
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rláu«Uffevlttt#~d(J//?~91wdU}(}/ Estado do Paraná
Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA-PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 721/2019
Requer informações referentes ao Projeto de Lei 80/2019
que dispõe sobre Crédito Especial no valor de R$
50.283,16 para o "Projeto Futebol de Base".
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e
Finanças no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem informações
abaixo elencadas referentes ao Projeto de Lei 80/2019 que dispõe sobre Crédito
Especial no valor de R$ 50.283, 16 para o "Projeto Futebol de Base":
1- Onde serão realizados os treinamentos;
2- Como os atletas serão selecionados;
3- Quais os dias da semana e horários em que os treinamentos ocorrerão;
4- Indique o profissional que trabalhará com os treinamentos dos atletas.
O pedido justifica-se para elaboração e embasamento de Parecer por essa
Comissão, tendo em vista que o Projeto está em Regime de Urgência nessa Casa de
Leis.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 25 de março de 2019.
J 'G ~Á/F . n. d s· ose ~~on e%.a a 1lva
~ereado1- PT
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RodriQo
k. Jóté ~ ~~
Correia
Membro
mi'/ r.~~ (< · . Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1532 85501-262 Pato Branco Paraná
site: W11'/w.camarapatobranco.com.br - e-mail: : vereadorgilsonfeitosa@patobranco.corn.br
MUNICÍPIO DE
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
~{f/ÇJ
~ i
~ ! ~ :I> ll• r Pato Branco, 26 de março de 2019. ,__. ~ Ofício nº 15/2019/APM
Senhor Presidente,
Encaminhamos anexo o Ofício nº 012/2019/SELP, de 26 de março de 2019 da
Secretaria de Esporte e Lazer, visando prestar informações a re peito do Projeto de Lei nº
80/2019, que dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no, valor de R$ 50.283, 16 para o
Projeto Futebol de Base.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
DE
Secretaroa de Esporte e Lazer
Oficio nº 012/2019/SELPB Pato Branco, 26 de março de 2019.
Senhor Presidente,
Encaminhamos a(s) resposta(s) da(s) proposições relativa(s) ao ofício nº /2019-DL:
1~ü. Proposição nº /2019
1- Onde serão realizados os treinamentos;
2- Como os atletas serão selecionados;
!
3- Quais os dias da semana e horarios em que os treinamentos ocorrerão;
4- Indique o profissional que trabalhará com os treinamentos dos atletas.
Planalto
graduação.
Respostas:
1-0s treinos serão no Planalto
2-Serão selecionados nas escolas e público em geral na região do bairro
3-0s dias serão de segunda a quinta-feira, das 13h as 17h
4-Será contratado um profissional para esta função, estágio com pós
Respeitosamente,
/ !Jº!.'.1.l) J (\~º'- \ \ ' !
PAULO VICENTE STEFANI
Secretário Municipal de Esporte e Lazer
A Sua Senhoria o Senhor
Vilmar Macari
Presidente da Cãmara de Vereadores
Pato Branco - Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Fone: ( 46) 3220-6087 3220-6088
E-mail: espo11e@patobranco.pr.gov.br / esp011e l@patobranco.pr.gov.br
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Ofício nº 16/2019/APM Pato Branco, 27 de março de 2019. c!:l
~
Senhor Presidente,
PL- i-0 /1-0r3
Qfi° .'J-S"/ (}r>1!3 -:DL
QG8· 'f-2-1
Encaminhamos anexo o Ofício nº 012/2019/SELP, de 26 de março de 2019 da
Secretaria de Esporte e Lazer, visando prestar informações a respeito do Projeto de Lei nº
80/2019, que dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 50.283, 16 para o
Projeto Futebol de Base, em compleme fu) Ofício nº 15/2019/APM, d,e 26 de março de 2019.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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~ ,_,.
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U1
~
~ r .. _,
MUNICÍPIO DE
Secretaria de Esporte e Lazer
Oficio nº 012/2019/SELPB Pato Branco, 26 de março de 2019.
Senhor Presidente,
Encaminhamos a(s) resposta(s) da(s) proposições relativa(s) ao oficio nº /2019-DL:
Proposição nº /2019
1- Onde serão realizados os treinamentos;
2- Como os atletas serão selecionados;
1
3- Ouélis os dias da semana e l10rários em que os treinamentos ocorrerão;
4- Indique o profissional que trélbalhará com os treinamentos dos atletas.
Respostas:
1-0s treinos serão no Planalto
2-Serão selecionados nas escolas e público em geral na região do bairro
Planalto, crianças e adolescentes de 1 O a 17 anos com um total de 120 beneficiários
3-0s dias serão de segunda a sexta-feira, das 13h30min as 17h30min (sendo
que na quarta-feira será realizado o planejamento)
4-0 profissional de nível superior na área de Educação Física ou Esporte, que
será o responsável pela organização, condução e desenvolvimento das atividades é Luciano
Pontes. Também teremos um acadêmico (monitor) estudante de graduação em Educação
Física, que tenha cursado preferencialmente a primeira metade do curso, este atuará como
apoio nas atividades desenvolvidas, sendo este Matheus Signor.
Respeitosamente,
A Sua Senhoria o Senhor
Vilmar Macari
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PAULO VICENTE STEFANI
Secretário Municipal de Esporte e lazer
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Fone: (46) 3220-6087 3220-6088
E-mail: esporte@patobranco.pr.gov.br / espo11e l@patobranco.pr.gov.br
Estatln <lo Paraná
COMISSÃO DE ORÇ4MENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 80/2019
O Executivo Municipal através da Mensagem nº. 19/2019
propôs o Projeto de Lei nº. 80/2019, qye autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 50.283, 16 (cinquenta mil,
duzentos e oitenta e três reais e dezesseis centavos) e dá outras providências.
1
O projeto em epígtafe acresce ao orçamento dotação
orçamentária ao orçamento do Município para o exercício financeiro de 2019,
dentro da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, destina a aquisição de
material de consumo para a implantação e o desenvolvimento de um núcleo do
Projeto "Futebol de Base", para atendimento das crianças e adolescentes na
faixa etária de 1 O a 17 anos em nosso Município.
Ressalta-se ainda que serão priorizados estudantes da rede
pública de ensino, serão acompanhados bimestralmente, sendo observados
ainda a frequência, comportamento, di ação e disciplina, entretanto, para a
participação dos beneficiados estará condicionada a matrícula na rede regular
de ensino, frequência escolar na média de 80% (oitenta por cento) e
apresentação de declaração comprobatória expedida pela instituição de ensino.
Em havendo procura acima do núme o de vagas ofertadas, será organizada
uma lista de espera.
Não podemos perder 9e vista que o valor objeto deste Projeto
de Lei se dá em decorrência do Convênio de nº 881625/2018, celebrado entre
a União, por intermédio do Ministério do Esporte - ME e a Prefeitura Municipal
de Pato Branco, entretanto o valor totéll do convênio é R$ 101.523,22 (cento e
um mil, quinhentos e vinte e três reaisl e vinte e dois centavos), porém o valor
equivalente a R$ 51, 240,06 (cinquenta e um mil, duzentos e quarenta reais e
seis centavos) destina-se ao pagamer to de profissionais para o treinamento
das crianças e adolescentes particip9ntes do projeto através da modalidade
3.3.90.36 - outros serviços de ter ei os - pessoa física, contudo, diante da
orientação do Departamento Jurídico do Município, de não utilizar esta
modalidade, o Município destinará urri rrofissional capacitado do seu quadro
para que possa exercer as atividades de que trata o Projeto "Futebol de Base",
sendo, portanto, devolvido à União o rhontante de R$ 51, 240,06 (cinquenta e
1
um mil, duzentos e quarenta reais e seis centavos), sendo assim, será utilizado
pelo Município o valor de R$ 50.283, 16 (cinquenta mil, duzentos e oitenta e três
reais e dezesseis centavos), para a aq isição dos materiais fª r sários. ' ,/+ ~.m li
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l!lft':ۇfl Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1 500 85501 -262 Pato Branco
Paraná 1
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: e~1i tív o(@.ca mara br .co br
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Ressaltamos que a Assessoria Contábil desta Casa de Leis
analisou a matéria em tela, emitindo seu parecer favorável a normal tramitação
visto que o mesmo encontra-se apto para tal.
Após análise da Assesl oria Contábil desta Casa Legislativa e
dos membros da Comissão de nanç~s e Orçamento, especialmente a análise
criteriosa deste relator, os membros da referida comissão atendendo ao que
preceitua o art. 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco
optaram por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação do
Projeto de Lei em epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 22 de março de 2019.
Rodrigo ~sé c~ Correia - PSC
Membro Relator
1
José Gil
Presidente
1
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[!] ' ·. Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500
Paraná
85501 -262 Pato Branco
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PROJETO DE LEI Nº 80/2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2019, no valor de R$ 50.283, 16 (cinquenta
mil, duzentos e oitenta e três reais e dezesseis centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0041 orte 50.283, 16
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.225 Manter o esporte de Categoria de Base, Equipes
de Rendimento e Participação em Jogos Oficiais 50.283, 16
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 50.283, 16 (cinquenta mil, duzentos e oitenta e três reais e dezesseis centavos)
na classificação funcional programática abaixo:
Códiao Especificação Valor R$
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27 Desporto e Lazer
27.811 Desporto do Rendimento
27.811.0041 Manutenção do Esporte
2.225 Manter o esporte de Categoria de Base, Equipes de
Rendimento e Participação em Joqos Oficiais
3.3.90.30 - 963 Material de Consumo 50.283, 16
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
50.283, 16
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARAN,\
PREFEITURA i\IUNIC IPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GAUINETE
l.f.I N' 5.300, DE 8 DE . .\IJRIL DE 2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercíc io de 2019, no valor de RS
50.283, 16 (cinquenta mil, duzentos e oitenta e três
reais e dezesseis centavos).
A Câmara i\lunicipal de Pato Branco, Estado do Pnrnmí, apro\'ou
e cu, Prefeilo, sanciono a seguinte Lei:
Ar!. 1° Autoriza o Executivo Municipal allcrar o Programa da Lei uº
5.033/20 17 e allerações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 2018/202 1, confonne segue:
\'alor HS
~) l~J. 6
Ar!. 2° Autoriza o Executivo ni ip l a allernr ação na Lei nº
5. 187/2018 e alie rações JlOSleriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2019, confonne segue:
?..225
\'alor l{S
\hn:u \) (Sf"." IC ~ .!.!~o>ri..l ~e .i.~. r~uip;."i 50 H3,16
IJ.: R.:-cJirr..:n:..> e P.trtkif'-!-.~ cm Jo-;.u Oft.:i.li.>
Art. 3° Autoriza o Executivo Munic ipal a abrir no Orçamento Geral
do Município de Palo llranco, Estado do Paraná, Crédito Especial por
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de
R$ 50.283, 16 (cinquenta mil, duzentos e oitenta e três reais e
dezesseis centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Ú p« ifl.,"':1(-lO \':llilr RS
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESl'ORTE E
L\ZH\
16.ol DEPARTA.\IElflO DE ESl'ORTE E L\ZER
17 ~"1JCL3Uí
!7.SI 1 ~f'õ' l) J..l Rcndim ."n... ll)
27.8 11.00-l 1 \hnut.:n"-!.)J\l F.f('..'\ft..:"
2...225 \l.in:cc o esro.xtc de .s!~vrü d~ Il.lff. Eq-.Upe-i d,,a
R~oJi~ntl.l ~ J.Jti.: ira-;~ ou fob,O.i Oft..:illi
J.J.91l.J0 - 96J ~b eri.11 d~ CQ:U-utlhl 50-183,16
Arl. 4° Para cobertura do prcscnlc Crédito Especial será utilizado os
recursos de Excesso de A1recadaçào de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
f onlot \'.l111r RS
50.283,16
Art. s• Esta Lei entra cm vigor na <laia de sua publicação.
Gabinele do Prefeilo, 8 de abril de 20 19.
A UGUSTJNJIO ZUCCJJI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldcnlificador:FED6390 6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 11 /04/201 9. Edi ção 1734
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
h ttp://www.d iariomunici pa l .com. br/amp/
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA M UNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA Dt:: GAlllNETE
OF:CRETO 1\' 8.469, Dt:: 8 OE AORIL DE 2019
Abre Crédito Especial no exercíc io de 201 9, no valor
de RS 50.283,16 (cinquenta mil, duzcnlos e oitenta e
três reais e dezesseis centavos).
O Prefeito de Palo Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXllI, da Le i Orgânica
Municipal, e corn base na Lei nº 5.300, de 8 de abril de 20 19,
D EC RETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/20 17 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021,
con fonne segue:
j(µI 50.283,16
Art. 2º Fica alterada ação na Lei nº 5.1 87/2018 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçarnenlárias) do exercício de
20 19, confonne segue:
\ '.alor RS
2 22S \(10t...'T o ~--ronc d.! ~q,"Ori.l d.: B.li<', ~J"(:S d~ 50183.16
RtcJ.ir,,tOIO ~ P.11tic-i~.hl (011 lo,;\:d Oftdlis
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato arnnco,
Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 50.283, l 6 (c inquenta mil,
duzentos e oitenta e três reais e dezesseis centavos) na classificação
func ional prograrnática abaixo:
C6Jõ:o
16
16.02
17.8 11
17.811.0011
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[,pt<ltioçlo
SECRETARIA ~IUl\ CIPAL DE ESPORTE E 1.ALER
DEPARTAMf, ''10 UE .SPOR E E LAZER
\hru:tn.;~00 Esp...vte
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RtrJimcn:o e .utici~~ nn fo.à">S Oft·d l is
\"•lor RS
50-181,16
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assirn especificada:
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;-O_lSJ,16
Ar·t. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefe ito, 8 de abril de 2019.
AUGUSTJN/10 ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentificador:64002CF6
fvlatéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paranú
no dia 11 /0412019. Edição 1734
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DIÃRIO DO SUDOESTE
11 de abril de 2019
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PROJETO DE LEI Nº 80/2019
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 19/2019
RECEBIDA EM: 8 de março de 2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no
valor de R$ 50.283, 16 (cinquenta mil e duzentos e oitenta e três reais e dezesseis centavos).
(Com recursos de excesso de arrecadação junto a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. Esse
recurso é referente ao convênio nº 881625/2018 firmado entre o Município de Pato Branco e o
Ministério do Esporte, por meio da Secretaria Nacional de esporte, educação, lazer e Inclusão social.
O objetivo do Projeto é a implantação e o desenvolvimento de 1 (um) núcleo do Projeto "Futebol de
Base", para atendimento a crianças e adolescentes na faixa etária de 1 O a 17 anos no Município.
Serão priorizados estudantes da rede pública de ensino. Os conceitos serão acompanhados por
bimestre, bem como a frequência, comportamento, dedicação e disciplina. A participação dos
beneficiados entre 1 O e 17 anos estará condicionada a sua matricula na rede regular de ensino,
frequência escolar na média de 80% e apresentação de declaração comprobatório expedida pela
escola. Havendo procura maior do número de vagas disponíveis será organizada uma lista de
espera. (Caso venha a ocorrer um número maior de alunos por vaga)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de março de 2019
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 18 de março de 2019.
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 1° de abril de 2019.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1° de abril de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir
Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia -
PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumi11 a vaga do Vereador Titular Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 3 de abril de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir
Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia -
PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
* O Vereador S11plente Amilton Maranoski - PV assumi11 a vaga do Vereador Tit11lar Marco Antonio
Aug11sto Pozza - PSD pelo período de s11a licença, ele 12 de fevereiro a 30 ele abril de 2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 278/2019/DL, de 4 de abril de 2019.
SANÇÃO: Lei nº 5300, de 8 de abril de 2019 - Decreto nº 8469, de 8 de abril de 2019.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 85 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7364, de 11
de abril de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 11 /4/2019. Edição nº 1734.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br