materia nº 47/2023

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 75/2023. EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 5.250, de 30 de novembro de 2018, que
dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público
Municipal de Pato Branco e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal. DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 13 de junho de 2023. RELATOR: Rodrigo José Correia - Podemos.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O proponente aduz em sua mensagem que a presente matéria busca
ampliar o número de vagas de Professor 20h e de Professor de Educação infantil, possibilitando dessa forma a realização de concurso público ainda em 2023, que a
Secretaria Municipal de Educação e Cultura pretende ampliar a oferta de vagas nos
Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs, e organizar o atendimento, respeitando o número máximo de alunos e de professores por turma, previsto no
art. 9º da Deliberação nº 02/2014, de 3 de dezembro de 2014, do Conselho
Estadual da Educação,que trata da estrutura e da organização do Centros de
Educação Infantil. Enfatiza o proponente que, atualmente são atendidas 1.785 (mil, setecentas e oitenta e cinco) crianças de 0 a 3 (zero a três) anos e 1.858 (mil, oitocentas e cinquenta e oito crianças) de 4 e 5 (de quatro a cinco) anos,
totalizando 3.643 (três mil, seiscentos e quarenta e três) atendimentos na
Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino. Com a contratação de mais 62
profissionais, será possível aumentar de 1.785 (mil, setecentas e oitenta e cinco)
para 2.174 (dois mil, cento e setenta e quatro) vagas para crianças de 0 a 3 (zero a
três) anos, diminuindo o quantitativo de crianças na lista espera por vagas em
CMEIs.
Informa o proponente que no segundo semestre de 2023 está
prevista a reforma e ampliação do CMEI Criança Feliz, no Bairro Industrial, cujo
processo licitatório está andamento, a ampliação do CMEI Mãe Augusta Zanatta, no Bairro Pinheirinho, e do CMEI do Bairro Planalto, a construção de um CMEI no
Bairro Fraron está em trâmite junto ao Setor de Planejamento de Contratações do
Município, além da construção do CMEI do Bairro Industrial, a ser realizada com
recursos federais, após a aprovação da documentação enviada pelo Município ao
Ministério da Educação. Neste sentido, e visando melhores esclarecimentos a respeito da
matéria, realizou-se na sala de reuniões no dia 28 de junho de 2023, reunião com
os vereadores/relatores da matéria, Secretária Municipal de Educação e Cultura - Senhora Jussara Santos Ritzmann, a Senhora Fernanda Aparecida Andrade - Setor Administrativo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nesta ocasião, após inúmeros questionamentos, houve o compromisso por parte das Servidoras
do Executivo em encaminhar documento detalhado sobre a ampliação das vagas, documento este protocolado no Departamento Legislativo da Câmara Municipal em
03 de julho de 2023 às 12:28, sob o protocolo geral nº 2344/2023, e que aduz que
as 200 (duzentas) vagas solicitadas para educação infantil, serão utilizadas com a
seguinte distribuição:
Portanto, 73 (setenta e três) vagas de curto prazo serão distribuídas
da seguinte maneira, 62 (sessenta e dois) professores para atuarão como
auxiliares de educação infantil, aumentando em 389 (trezentos e oitenta e nove)
vagas o atendimento nos Centros de Educação Infantil. Serão destinados 11 (onze)
professores ao CMEI Bairro Planalto, atendendo 60 (sessenta) crianças,
totalizando dessa maneira 449 (quatrocentos e quarenta e nove) atendimento a
curto prazo. Quanto a médio e longo prazo, serão destinados 65 (sessenta e
cinco) professores para atender os CMEIS que ainda não estão passando por
construções e reformas, ou seja, ainda não estão finalizados, isto é o CMEI Mãe
Augusta Zanatta, CMEI Industrial, CMEI Fraron, CMEI Pinheirinho, CMEI Menino
Deus, CMEI Industrial (novo), e por fim 62 (sessenta e duas) vagas de professores
destinadas para reserva técnica, que consiste em possíveis eventualidades como
aposentadoria, exonerações e novas contratações se for o caso.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em epígrafe encontra-se em consonância com a Lei
Complementar 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da
Constituição Federal.
III - VOTO DO RELATOR
Sabemos que é impossível pensar em uma sociedade bem
desenvolvida sem associá-la à importância dos professores, além da
responsabilidade de ensinar crianças, jovens e adultos dentro da sala de aula, os
professores também fazem parte da formação ética e cidadã dos alunos.
O professor é aquele que sempre multiplica o conhecimento não
importa a área de atuação, portanto, podemos concluir que, embora seja uma
profissão com grandes desafios, sem dúvidas é a que deixa os maiores legados
para a humanidade. Por fim, após análise e parecer jurídico exarado pelo Procurador
Jurídico desta Casa Legislativa, o qual é favorável a regimental tramitação da
matéria, este vereador/relator acompanha o referido parecer, optando em exarar
parecer favorável a regimental tramitação do Projeto de Lei 75/2023. Pato Branco, 05 de julho de 2023.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o
inciso I do art. 51 e art. 62 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 05 de
julho de 2023, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanhando dessa maneira, o voto do relator ao Projeto de Lei Ordinária nº 752023. Sala das Comissões, 05 de julho de 2023.
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