materia nº 48/2023

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 59/2023. EMENTA: Institui o “Programa + Saneamento" no Município de Pato Branco. AUTOR: Executivo Municipal. DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 23 de maio de 2023. RELATOR: Rodrigo José Correia - Podemos.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente projeto trata do Programa + Saneamento, que consiste
na doação de materiais e mão de obra necessários para ligação das residências de
famílias de baixa-renda beneficiárias do Programa Bolsa Família, à rede principal
de esgoto. Aduz o proponente da matéria que, conforme levantamento realizado
pela Secretaria Municipal de Assistência Social e pela Companhia de Saneamento
do Paraná - Sanepar, há aproximadamente 476 (quatrocentas e setenta e seis)
famílias em nosso Município beneficiárias do Programa Bolsa Família, residentes
em locais que existe saneamento básico, mas que não estão ligados à rede
principal de esgoto, que a proposição visa a doação pelo Município, dos materiais e
mão de obra necessários para ligação das residências à rede principal de esgoto. Enfatiza o proponente que, a Secretaria Municipal de Engenharia e
Obras realizou orçamento com base na tabela do Sistema Nacional de Pesquisa de
Custos e índice da Construção Civil - SINAPI, totalizando o investimento de
R$ 1.120.315,84 (um milhão, cento e vinte mil, trezentos e quinze reais e oitenta e
quatro centavos), entretanto, esclarece o proponente que a utilização da tabela
SINAPI, decorre da obrigatoriedade do art. 3º do Decreto Federal nº 7.983, de 8 de
abril de 2013, e que caso o Executivo Municipal opte por não utilizar os valores
constantes da tabela supracitada possui amparo no art. 5º do referido Decreto, porém, necessitará apresentar justificativa técnica.
Informa o proponente que os engenheiros civis do Município para
elaborar o levantamento orçamentário consideraram o cenário mais desfavorável
possível, tendo em vista que algumas casas utilizam o espaço todo do terreno, e
diante de tal situação a quantidade de material e mão de obra só poderá ser aferida
no momento da execução da obra, que possivelmente o valor da obra poderá ser
menor. Por fim, informa o Executivo que, o Conselho Municipal de Meio
Ambiente aprovou a transferência do valor acima descrito, oriundo do Fundo
Municipal de Meio Ambiente, para a realização do programa em tela, em anexo a
este projeto de lei está apensada a Ata nº 04/2023 do respectivo Conselho, datada
de 17 de maio de 2023, onde no item “02” (zero dois), trata do Ofício 321/2023/GP, referente ao pedido de recursos para o “Programa + Saneamento”, bem como
consta em anexo a Resolução nº 002/2023 deste mesmo Conselho, datado de 17
de maio de 2023, assinado pelo Presidente Vitor Debastiani Valer, onde aprova a
liberação do recurso em epígrafe.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em epígrafe encontra-se em consonância com a Lei
Complementar 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da
Constituição Federal.
III - VOTO DO RELATOR
Sabemos da importância da rede coletora de esgoto, visto que a
coleta e o tratamento das águas residuais, desde a origem até o lançamento final,
constituem, junto com o abastecimento com água tratada, um dos fundamentos do
saneamento básico de uma população. Vale obtemperar que, o acesso universal aos serviços de
saneamento básico faz parte das diretrizes da Lei Federal 11.445 de 2007 — que
determina que todos os domicílios, rurais ou urbanos, tenham o acesso aos
serviços de água, esgoto, resíduos e drenagem pluvial. Portanto, após a análise da Assessoria Jurídica desta Casa
Legislativa, bem como após buscar informações junto ao Executivo Municipal a
respeito da abrangência da matéria em questão, a qual atenderá todo o nosso
município, isto é, o “Programa + Saneamento” atenderá todas as famílias
beneficiárias do Programa Bolsa Família que ainda não tenham realizado a ligação
da rede coletora de esgoto de sua residência à rede principal. Diante da magnitude da matéria, este vereador/relator opta em exarar
parecer favorável a regimental tramitação do Projeto de Lei 59/2023. Pato Branco, 05 de julho de 2023.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o
inciso I do art. 51 e art. 62 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 05 de
julho de 2023, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanhando dessa maneira, o voto do relator ao Projeto de Lei Ordinária nº 59/2023. Sala das Comissões, 05 de julho de 2023.
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