materia nº 49/2023

GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 54/2023. EMENTA: Cria o Programa “Doadores do Futuro” e dá outras providências. AUTOR: Thania Maria Caminski Gehlen. DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 16/05/2023. RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE DA MATÉRIA
A proposta visa a criação de medidas de conscientização dos alunos da rede
pública municipal de ensino sobre a importância da doação voluntária de sangue, onde, por meio do Programa “Doadores do Futuro” promoverá cursos, seminários, palestras e
campanhas a serem desenvolvidos dentro das escolas municipais de Pato Branco. Em justificativa alega que, uma doação pode salvar a vida de até quatro pessoas. Expõe que os estoques dos bancos de sangue do Brasil são considerados baixos, assim, é
válida a necessidade de conscientização de crianças e adolescentes sobre a importância
da doação voluntária de sangue. No que se refere ao Exame Preliminar, a técnica legislativa e redação do projeto
encontram-se em conformidade com o disposto em lei, bem como, salienta que a
justificativa está adequada aos moldes da matéria. Finaliza expondo a necessidade de apreciação da matéria para as Comissões
específicas, estando apto para a tramitação do Projeto de Lei. Ainda, em Parecer Jurídico, inicia o raciocínio alegando a existência da Lei nº 5.010
que Institui no âmbito do Município de Pato Branco o "Junho Vermelho - Doe Sangue, Doe
Vida", mês dedicado a realização de ações para conscientização de doação de sangue.
Informa que na lei citada, no Artigo 3º Inciso II, existe a interação por meio de
atividades sócioeducativas, porém, a criação do programa específico na rede escolar é
medida de razoabilidade, atendendo normas e princípios constitucionais sobre o tema,
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citando o Artigo 23, Inciso II e o Artigo 227 da Constituição Federal, que materializam
favoravelmente sobre o tema. O Procurador conclui seu entendimento em parecer favorável para a tramitação da
matéria, o qual expõe a possibilidade de consulta sobre o tema, oficiando as Secretarias
Municipais de Saúde e de Educação. Segundo o Art. 45 do Regimento interno dessa Casa de Leis, compete a Comissão
de Justiça e Redação manifestar-se sobre os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico. Levando em consideração o Projeto em tela, todas os pontos estão de acordo com
as normas estabelecidas.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em
análise encontra-se em conformidade com a referida norma.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o Projeto em análise encontra-se em conformidade com a
legalidade, sendo o voto desta relatoria favorável a regimental tramitação. Pato Branco, 05 de julho de 2023.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 05 de julho de 2023, assinam o
Parecer do Projeto de Lei nº 54/2023. Sala das Comissões, 05 de julho de 2023.
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