materia nº 97/2023

Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV e Procuradora da
Mulher, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do
douto plenário e solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de
Lei:
PROJETO DE LEI Nº 97, DE 7 DE JULHO DE 2023
Institui o Projeto de Defesa Pessoal para Mulheres
no Município de Pato Branco e dá outras
providências. Art. 1º Fica instituído o Projeto de Defesa Pessoal para Mulheres no âmbito do
Município de Pato Branco, no qual serão ofertadas aulas de defesa pessoal para toda a
comunidade feminina interessada. Art. 2º As atividades do Projeto poderão ser desenvolvidas em centros
esportivos, centros comunitários e estabelecimentos de ensino municipais. Art. 3º O presente Projeto tem como finalidade oferecer às mulheres meios de
defesa pessoal, bem como a conscientização para que possam agir nas ocorrências de atos de
violência. Art. 4º O Projeto poderá contar com atividades desenvolvidas em caráter
permanente, nos locais descritos no artigo 2º desta Lei, e de forma itinerante, viabilizando que
as diferentes regiões do Município sejam abrangidas por esta iniciativa. Parágrafo único. O Poder Legislativo poderá desenvolver campanhas para
garantir a consecução dos objetivos desta Lei. Art. 5º Para a consecução dos objetivos da presente lei, é possível a celebração
de parcerias entre os órgãos públicos municipais e entidades privadas, as quais possam
auxiliar na realização das aulas e atividades do presente projeto. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pato Branco, 5 de julho de 2023
JUSTIFICATIVA
A violência contra as mulheres é uma grave questão social e de direitos humanos. As
estatísticas mostram que as mulheres estão sujeitas a diversos tipos de violência, como
agressões físicas, assédio sexual, estupro e violência doméstica. Nesse contexto, o projeto
de lei busca proporcionar às mulheres ferramentas para que possam se defender e
proteger sua integridade física em situações de risco. O programa de defesa pessoal visa capacitar as mulheres, fornecendo-lhes técnicas de
autodefesa e habilidades de proteção pessoal. Isso não apenas aumenta sua confiança e
senso de autonomia, mas também lhes dá a capacidade de se protegerem e tomarem
medidas efetivas para evitar ou reduzir a ocorrência de violência. Através do programa de defesa pessoal, as mulheres adquirem conhecimentos práticos
sobre como se defender em situações de risco. Isso pode dissuadir potenciais agressores, pois a percepção de que as mulheres são capazes de se defender pode ser um fator
inibidor da violência. Além disso, ao se tornarem mais conscientes de sua própria
segurança, as mulheres podem adotar medidas preventivas e evitar situações de risco. Trata-se de uma iniciativa que promove a igualdade de gênero, pois busca capacitar as
mulheres e equilibrar as relações de poder. Ao proporcionar às mulheres as ferramentas
para se defenderem, a sociedade reconhece sua capacidade de autodeterminação e busca
reduzir a vulnerabilidade das mulheres à violência. É imprescindível ressaltar que não se limita apenas às técnicas de autodefesa, mas
também engloba a conscientização sobre os direitos das mulheres, a promoção da
igualdade de gênero e a desconstrução de estereótipos que perpetuam a violência, além
de incluir componentes educacionais e informativos que abordem temas como
consentimento, respeito mútuo, relacionamentos saudáveis e o papel de cada indivíduo na
prevenção da violência contra as mulheres. Em suma, o projeto de lei Institui Programa de Defesa Pessoal para Mulheres, justifica-se
pela necessidade de fornecer às mulheres ferramentas de autodefesa e habilidades de
proteção pessoal, visando ao empoderamento, à prevenção e à redução da violência
contra as mulheres. Essa iniciativa promove a igualdade de gênero, a conscientização
sobre os direitos das mulheres e busca capacitar as mulheres para que possam se
proteger e exercer sua autonomia em situações de risco. Pato Branco, 5 de julho de 2023