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materia nº 81/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 2019
Date 2019-03-08
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 589.762,58 (quinhentos e oitenta e nove mil setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e oito centavos).
native_id2245

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-27 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5297, de 27 de março de 2019 - Decreto nº 8463, de 27 de março de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B10 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7355, de 29 de março de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/03/2019. Edição nº 1725.
2019-03-27 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — REDAÇÃO FINAL encaminhada através do Ofício nº 260/2019/DL, de 27 de março de 2019.
2019-03-27 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-03-26 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2019-03-22 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2019-03-22 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-03-19 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2019-03-12 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para análise e emissão de parecer.
2019-03-08 Leitura em plenário — Encaminhado para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-23T16:36:12.260219-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2019-08-23T16:31:24.261806-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 34

.. 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PAIWIÁ GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 21/2019 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, 
visando autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral 
do Município no valor de R$ 589.762,58 (quinhentos e oitenta e nove mil setecentos e 
sessenta e dois reais e cinquenta e oito centavos). 
O presente Projeto de Lei visa à abertura de credito Especial com 
recursos de Superávit Financeiro de Exercício Anterior, junto a Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente. Do montante acima citado o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil 
reais) será destinado para a aquisição de um veiculo para uso da referida Secretaria. 
O valor de R$ 539.762,58 (quinhentos e trinta e nove mil setecentos e 
sessenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) será destinado para a aquisição e 
instalação de 17.488,80m2 de Geomembrana em PEAD- Polietileno de Alta Densidade, 
com espessura de 2mm, que será instalada nos módulos de operação 3, 4 e 5 do 
Aterro Sanitário do Município de Pato Branco, conforme aprovação do Conselho 
Municipal de Meio Ambiente registrado na Ata nº 75/2019. 
Contando com a aprovação d rojeto de Lei ora apresentado, em 
regime de urgência, antecipamos agradeci 1 ento 
) 
Rua Caramurn, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
' • 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABlllETE 00 PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° il /2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2019, no valor de R$ 589.762,58 {quinhentos e 
oitenta e nove mil setecentos e sessenta e dois reais e 
cinquenta e oito centavos). 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA {Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 50.000,00 
0034 Limpeza publica 539.762,58 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações 
posteriores da LDO {Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.076 Manutenção das atividades do Departamento 
de Meio Ambiente 50.000,00 
1.038 Implantação e Manutenção do Aterro 
Sanitário 539.762,58 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 589.762,58 {quinhentos e oitenta e nove mil setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e 
oito centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Códi~o 
12 
12.02 
18 
18.541 
18.541.0033 
2.076 
4.4.90.52 - 555 
12.03 
18 
18.541 
18.541.0034 
1.038 
4.4.90.51 - 555 
Total 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
AMBIENTAL 
Gestão Ambiental 
Preservação e conservação ambiental 
Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 
Manutenção das atividades do Departamento de Meio 
Ambiente 
Equipamentos e Material Permanente 
DEPARTAMENTO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO 
Gestão Ambiental 
Preservação e conservação ambiental 
Limpeza publica 
Implantação e Manutenção do Aterro Sanitário 
Obras e Instalações 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax {46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
50.000,00 
539.762,58 
589.762,58 
.. MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÃ GASlNETE 00 PREFEITO 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
Total 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
589.762,58 
589.762,58 
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ATA NQ 75/2019 
Aos onze dias do mês de janeiro de 2019, as 08h30min, reuniram-se na sede da Prefeitura Municipal 
de Pato Branco, na sala de Licitações, os seguintes conselheiros de meio ambiente: Alessandra 
Botelho dos Santos - representante do PROCON, Bárbara Dayana Brasil - representante do Jurídico, 
Clodomir Ascari - representante da Secretaria Municipal da Agricultura, Eriberto Anselmo Kaghofer -
representante do Instituto Ambiental do Paraná {IAP}, João Carlos Martinello - representante da 
Sanepar, Benigno Kozelinski - representante da Associação dos Engenheiros Agrônomos, José Nilton 
Sanguanini - representante da Associação dos Técnicos Agrícolas, Jussara Santos Ritzmann -
representante da Secretaria de Educação, Keli Starck - representante da Faculdade de Pato Branco 
{FADEP), Marilene Debastiane Colla - representante da União das Associações de Moradores dos 
Bairros de Pato Branco, Marli Segato Babinski - representante do Sindicado dos Empregados do 
Comércio, Nelson Bertani - representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Normélio 
Bonato - representante da Universidade Aberta do Brasil {UAB Pato Branco), Oraldi Caldato -
representante do Sindicato Rural. O presidente Normélio Bonato - representante da Universidade 
Aberta do Brasil- UAB Pato Branco, iniciou a reunião expondo sobre a necessidade de pagamento do 
Contrato n2 233/2018-GP que trata da aquisição de geomembrana para nova célula de destinação 
final. O contrato supracitado trata do fornecimento e instalação de 17.488,80 m2 de Geomembrana 
em PEAD com espessura de 2 mm, a ser instalada nos módulos de operação 3, 4 e 5 do Aterro 
Sanitário. O valor global para execução do contrato é de R$ 643.412,95 (seiscentos e quarenta e três 
mil, quatrocentos e doze reis e noventa e cinco centavos). Tendo em vista que a prefeitura não 
possui, no momento, recursos disponíveis para o paga mento, solicitou-se aos conselheiros a 
possibilidade de cessão do dinheiro em caixa do Fundo Municipal de Meio Ambiente, de forma que, 
posteriormente, esse valor seja devolvido ao conselho mediante o pagarnento do que já está 
empenhado (barracão, entre outros) e aprovado pelos conselheiros em outra oportunidade. João 
Carlos Martin ello - representante da Sa nepar, comentou sobre a vida (Jtil da nova célula, haja visto 
que a outra célula teve vida útil menor que o previsto, esta ndo em funcionamento desde 18 de 
agosto de 2014. Nelson Bertani - representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, explanou 
sobre a usina de pirólise, que seria uma possibilidade para que os resíduos sólidos não sejam mais 
enterrados. A utilização dos recursos foi aprovada por unanimidade por todos os conselheiros 
presentes. O presidente Normélio Bonato - representante da Universidade Aberta do Brasil - UAB 
Pato Branco, também apontou a importância de serem aumentados os recursos do conselho para 
2%. Atualmente o valor é de 1% e o aumento continua sendo pleiteado junto a Sanepar. Tendo sido 
concluída a pauta do dia, fica essa ata assinada por mim, Keli Starck - representante da Faculdade de 
Pato Branco - Fadep e pelo presidente Normélio Bonato - representante da Universidade berta do 
Brasil - UAB Pato Branco, encerrada e anexada a lista de pf se nç -----._ 
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Sindic2"to Rural 
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Com'8rcia! e 
Empresarial 
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Regicn2l àos 
Eng-cnl:.e!ros e 
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1 
ATA N.
0 75 - COi\lSELHO MUNiClPfaJ. DO MEIO /l,MBI C:NTE ~v!/\ PB 
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]~Jo:l~r Be tr~ r::.3i ( 4ô)99973-958S 
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Ivo Pastro // J 1~ - ~~#:, Ornldi Caldato (46)3220-143 / Y,1Ad'"k d: 
L..eunira Tesser Leunira.tesser@amail.com 
Luiz Carlos 8r2: . ..m ( 46)3225-1237 . . ,_;Ufl!Oí (46)99912-9436 
(46)99917-1883 
juninhobraun@gmail.com 
acepb@)acepb.com.br 
Bruno Cesa: D'Aviia (46)99102-0854 
K2l! Starck (46)99111-7575 
Keii@fadeo.br 
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Caíla !Vla:ia Ruedel carla®fadeo.br r V í\ 1 "" A~essar.d;-a Qroconadm(Q)pat.obranco.aov.br k ~ ~ 
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Bot~lhc ~Ui 1 dos grocon@patobranco.qov.br 1:1 
Sar:·Lo$ ~ . VJ\)JVV!J ~ Mar!on Fer'nando ""' '-'/ ' / Garcia ', _.,. . 
Grasielle Lorec~mtti (46)3224-6016 
areaºb@cíeaQr.org.br 
Ke!len Bmun Tonus 
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rlâmd4rPJ'/u~~tÚY/P~9J~ Estado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº / I JJJ/9 
Pato Branco, \ a\o?> zo · ( 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: W\W1.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
gÔ4n~~PHt~a/á&g;~$z~U' Estado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 8112019 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 81/2019, obter 
autorização legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no 
exercício de 2019, no valor de R$ 589.762,58 (quinhentos e oitenta e nove mil 
setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e oito centavos). 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município 
para o exercício financeiro de 2019 por Superávit Financeiro do exercício de 2018, 
dentro da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que será utilizado para a aquisição 
de um veículo para uso da referida Secretaria, assim como para aquisição e instalação 
Geomembrana em Polietileno de Alta Densidade para o Aterro Sanitário . 
.,_ 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
~ 12.02 ·DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL 
r..l. 18.541.0033. 2.076 - Manutenção das atividades do Departamento de Meio 
Ambiente 
~ 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 
'*- Fonte - 555 
·..L 12.03 ·DEPARTAMENTO DE LIMPEZA E CONSERVAÇAO 
,. 18.541.0034.1.038 - Implantação e Manutenção do Aterro Sanitário 
._ 4.4.90.52 - Obras e Instalações 
,.,_ Fonte - 555 
A dotação orçamentária acima citada observa as especificações do Plano de 
Contas da Despesa para o Orçamento de 2019 do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, conforme segue: 
OBRAS E 
4 4 90 51 00 00 INSTALAÇÕES 
EQUIPAMENTOS 
4 4 90 52 00 00 E MATERIAL 
PERMANENTE 
Despesas com estudos e projetos; início, 
prosseguimento e conclusão de obras; pagamento de 
pessoal temporário não pertencente ao quadro da 
entidade e necessário à realização das mesmas; 
pagamento de obras contratadas; instalações que sejam 
incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como: 
elevadores, aparelhagem para ar condicionado central, 
etc. 
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de 
medição; aparelhos e equipamentos de comunicação; 
aparelhos, equipamentos e utensílios médico, 
odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e 
equipamentos para esporte e diversões; aparelhos e 
utensílios domésticos; armamentos; coleções e materiais 
bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra 
e patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, 
socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e 
artísticos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso 
industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos 
e equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e 
utensílios de escritório; máquinas, ferramentas e 
utensílios de oficina; máquinas, tratores e equipamentos 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 / 3272-1 549 - 85501-262 Pato Branco p,,.,, f e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br 
1 ~gmn40/~U//tc~al~g;~~anc(}/ Estado do Paraná 
agrícolas, rodoviários e de movimentação de carga; 
mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu; 
semoventes; veículos diversos; veículos ferroviários; 
veículos rodoviários; outros materiais permanentes. 
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que 
trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam: 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei 
e abertos por decreto executivo." 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para 
sua abertura é: 
•:• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do 
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que 
disciplina o art.43, § 1° inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta: 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será 
precedida de exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior. 
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos 
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles 
vinculadas. 
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 
167 da Constituição Federal que assim disciplina: 
"Art. 167 - São vedados: 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;" 
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo 
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio 
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço 
Patrimonial, conforme legislação em vigor. 
O artigo. 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do 
superávit através do Balanço Patrimonial. 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
~~/fkPH~'tJ~§J~~ancC/ Estado <lo Paraná 
Neste caso o documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o 
Relatório da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, 
relativo ao ano de 2018, enviado pela contadoria da prefeitura municipal, como pode 
ser observado anexo, relacionado à fonte descrita abaixo que possuem saldo para tal 
crédito: 
•!• 555 - Sanepar - Compensação Financeira ao Meio Ambiente do 
Município. 
Os artigos 1 º e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas 
pelo artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual 
para o exercício 2018 estando em conformidade com o que preceitua a legislação 
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis 
entre si. 
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com 
as normas e com legislação que o regem. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 19 de março de 2019. 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 - 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2018 
Fonte Recurso : 555 - Sanepar-Compensaçlio Financeira ao Meio Ambiente do Munícipio 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 
T ransferéncias Correntes 
RECEITAS DE CAPITAL 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
RECEITAS 
5.861,53000 
375.795,91000 
66.858,36000 
DESPESAS 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida 
381.65 7,44000 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
381.657,44000 Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
lnterferéncias Financeiras Recebidas (Ingressos) lnterferéncias Financeiras Concedidas (Egressos) 
1 
16.858,36000 16.858,36000 
50.000,000 50.000,000 
66.858,36000 
33.963,15000 
66.858,36000 33.963,15000 
Saldo Anterior(Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
275.098,91000 Saldo Atual 
723.614,71000 Total 
275.098,91000 Saldo Financeiro Atua l 
Diferença do Saldo da Fonte 
~ PRONIM CP - Emissão: 18/03/2019 às 15h15min - Duração: OhOOmllseg (45) 
622.793,2000 
723.614, 71000 
622.793,2000 
Página: 1 de 1 
18/03/2019 15:16 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de 001' u e. 6\ l 7.,019 . • 
Pato Branco, \o~ \ z,, ,\q · t ' 
José Gilso 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 · 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
21/0312019 Gmail - PL 80 e PL 81 
RODRIGO CORREIA <vereador.rodrigocorreia@gmail.com> 
- - - ----- ---~- --·----------------------
PL 80 e PL 81 
1 mensagem 
Contabilidade - Pato Branco <contabilidade@patobranco.pr.gov.br> 
Para: 'A:lreador. rodrigocorreia@gmail.com 
Boa tarde, 
Prezado Sr. 
21 de março de 2019 14:02 
Em relação ao PL 80 no valor de R$ 50.283, 16, referente ao convenio 881625/18, informamos que o valor do convenio 
é R$ 101.523,22 porem o valor de R$ 51.240,06 é destinado ao pagamento de profissionais para treinamento 
atrai.és da modalidade 3.3.90.36 - outros sel'\rÍços de terceiros - pessoa física, onde o Departamento Jurídico deste 
Município orientou ao não uso desta modalidade, portantb utilizaremos somente a diferença do valor, valor de R$ 
50.283, 16 para aquisição de materiais e devera ser destinado um profissional capacitado do quadro do município 
para ser responsável para atender as necessidade do referido convenio. 
Em relação do PL 81 no valor de R$ 589. 762,58, o qual stina R$ 539. 762,58 destinado a aquisição e instalação de 
Geomembrana em PEAD, sendo que neste caso o projeto de lei é por Superá"1t Financeiro de exercício anterior, o 
qual utiliza o total do saldo de superá"1t para a determinada fonte de recursos neste projeto de lei. 
Como o valor do contrato é superior ao valor do projeto de1 lei, a diferença de valor a maior será empenhada com 
recurso do orçamento de 2019 já pre"1sto no orçamento, como autorizado pela ata de reunião do conselho de meio 
ambiente. 1 
Sds 
Marcelo 
https://mail.google.com'mail/u/O?ik=d6339ddc3l&\iew=pt&search=all&permthid=thread-f%3A1628635473304858412&siíllJl=msg -f%3A1628635473304858... 1/1 
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1 
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·111 Jl,11t> Urnm:o · PR. ~ 111<1 em dlmue Ó1!11omln11tlu C<?NTlli\TANTE, t' A VISERílt\ SOLUÇÕES AMBIENTAI S 
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'\' llll.t\ il l!{·:lYi~ o:11a ç, , llt >te ilto 1~ph~~t nrnr i1 JIM llatl1(K" C11/lt1, i11>t.:1 ilo 110 CPF 11º 699.799. I 00-97, JIOllíllll11 du l{U n'' 
.rnc;O)'.UlM2 :->Sl'/RS rnith:111c e d11111iciliatlo Clll (i lt 1Jlllll r~· de Mil ~ll\ cll.111tl' 11 .. 110111inndi1 CONTHA'l'1\ l>A, 1.:111111i.:e11(1 (' 
;i j11m1d•) 11 c~ .a 11çrtn tfM ~c1viçCH , tfi~111 c c~ ifk 1do , cuja li1' Ílll('i\o foi p1ü1mwid,1 nini\·.;~ tlu E1H1nl de: C11m·11nê11d u 11' 
J(IJlfl/,Y, Procc,~11 11" '.'01!//I) 18, wh 1m1t(ln1lu li'' 3911•15 ·2018 'l•ll' imkpt·mknk· d11 Mlfl 1ri111sal\·;lu. inl•;l(n\ c1 p1 1:~ 0.:11l c 
1·n111t n111 q111· ·":1,\ 1c~idc1 p1•lt1 , tlhpt1 Ífill)~ du l.l·i 11~ S.6661 3 e uns o~ 1iu res altcmçõc~, cio Côrllgo Civil .: olo ('t'11lij'11 d11 
( '/ .. { U.\'111..·I l'll!.11/il/lA - 011.11! ro 
O p1nt11k rn1111111t1 tem por 11h.k 10 n frnnecimr.1110 r. nsto ç~ 1 lk l 7.•lllK,fi0m1 1k Cirn111c111hrn1111 l!111 l'E/\D co111 '" ' 
tlll :!111m, l'I sei i11 1al la 1111x 1111id11ln\ tlc 11p~1 1i~º \ •I e 5 cl · J\1 ro Sauítfirio, 1111 /l'lt111lclplo de 1'1110 Lln111co·l'll, ntc11d 11Cln 1 - ~ 11 cll \f<latl l'~ tio Sc\Tolml:1 M11ni1·ipal tlc F11eruh.11l11 ~.- !1:1 <'t <'! tmi:1 Mt111icipnl dt t-. lci11 1\111lii<'11le. rn111t•11m· 
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1p1n 11m·c111 ns1' !IO<!\' rf'af) o 11111'l'11l:1 e clnro crurn vm). 
Cl.·Í/JSfJl.11 (!lh l/l '/ i l - 'J'/l'O ~ 111: m .1w nu E,\Tl:'U(.·fº 
f. 1\ prel1'11tc lid1111;ii11 11hl'1k1' l'1-.\ ;m 1ip11 dt· 11w11or pr~ço, snh n fo1111u 1k •.~.:1..1 1\'<IO i11di1c1a, pur rcgirnc de t•11111rl!if111/11 11111 . 1 /l'"f'' Klufml. n111fon11e o A1t. ·l.'i. ~ 1", l 1· t\11. 10, li, "a" i'-~ ; !Uí lí 6N~ e ~11 ~ 11tHlcfimes nher.içôcs 
CI. ·Í f/.\'IJ/.11 (!U/fl'frl - COi\'/J/('()/::\· l'1IU1I /i,\'f:( '(l(i fr? 
1 ·Na cwr.11çilo dos ~n1·iço~. ohjdn do p1c sc11h' ,.,)l\lléllO, d11·c1 ;io , ub~c vmlns, do 11111.!11 gcrnl, as cspcc ilkn\·i\t:s u 11111111<1~ 
d<t Af!N !", ;1$ c' OllSlillllC\ d11~ c· p, div11~ p111j 111 ~. Mcmo ial IJ ~sr il11vo l' (11Jtr1h pt1li11c11r ts nos sei viçm 1·111 lici1111·flo, 
umt11111 r~ tlu ~ i11 1rnçôc\, 1et:<•ll1 111ln, u1 ~ e dl'll·1111i1111\·ilc.i ti 1 lhc11li1a1·nn e tios 11 !:f1Ct~ 0111hie 111-1fs e clc conrrvlc. 
li - () ~ crvko ~ dc\l·n\u f C\t'\U cl ; lÍ!:lll0' 1lllll'lll<' d 111•orcl11 \'ulll o tlll'lllOIÍlll dcsrritivo, 111ojclos e imt1 11ç111: d11 
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Ili · Tod11 e111111 1<111n 11h<'fllÇ•ln que p111 11 cr !•~i clncfo ckw c1i 11 11 ud 11 dda 1111 Jlll\k tu011 11 :1~ npcci ic,1ç1k~ \'Í a11d11111 ll1111 ia . 
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l.21J0.89 
N.l H 
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COMISSÃO DE,ORÇAMENTOS E FINANÇAS 
PARECER AO r ROJETO DE LEI Nº. 81/2019 
O Executivo Municipal através da Mensagem nº. 21/2019 propôs 
o Projeto de Lei nº. 81/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2019, no valof de R$ 589.762,58 (quinhentos e oitenta 
e nove mil, setecentos e sessenta e d
1
ois reais e cinquenta e oito centavos) e 
dá outras providências. 1 
1 ' 
O projeto em epígrafe acresce ao orçamento dotação 
orçamentária ao orçamento do Município para o exercício financeiro de 2019, 
por Superávit Financeiro do exercício ae 2018, dentro da Secretaria Municipal 
de Meio Ambiente, que será destinadb para aquisição de um veículo para a 
utilização desta Secretaria, bem coino para a aquisição e instalação de 
1 
Geomembrana em Polietileno de Alta Densidade para o Aterro Sanitário. 
Ressalta-se ainda que: 
./ R$ 50.000,00 (cinque,nta mil reais) será destinado para a 
aquisição de veículo para o Fundo Mu 1
icipal de Meio Ambiente; 
./ R$ 539 762,58 (quinhentos e trinta e nove mil, setecentos e 
sessenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) será destinado para a 
aquisição e instalação de 17.488,80m2 (dezessete mil, quatrocentos e oitenta e 
oito e oitenta centímetros quadrados) de Geomembrana em PEAD - Polietileno 
de Alta Densidade, com espessura Ide 2 mm (dois milímetros) que será 
instalada nos módulos de operação 3, r e 5 do Aterro Sanitário Municipal. 
Vale frisar que o valor glor al para a execução do contrato é de R$ 
643,412,95 (seiscentos e quarenta e três mil, quatrocentos e doze reais e 
noventa e cinco centavos), sendo quj a diferença a maior será empenhada 
com recursos do orçamento de 2019, já previsto no orçamento e autorizado 
pela ata da reunião do Conselho de M~io Ambiente (fls. 4/9). 
Ressaltamos que a As essoria Contábil desta Casa de Leis 
analisou a matéria em tela, emitindo seu parecer favorável a normal tramitação 
visto que o mesmo encontra-se apto pJra tal. ,, 
' 
Após análise da Assesl oria Contábil desta Casa Legislativa e 
dos membros da Comissão de Finanç s e Orçamento, especialmente a análise 
criteriosa deste relator, os membros da referida comissão atendendo ao QUe 
preceitua o art. 63 do Regimento lnter o da Câmara Municipal de Pato Br V'co . 
P,{79. ffiMl --rn '. ., j. •• 
~~: . . Rua Arariboia 491 · Centro • Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco -
Paraná 
site: www.carnarapatohranco.com.br - e- ail: leçiislativo@.camarapatobranco.com.br 
~.:: 'lf'! ;·í;~ 
~ ll ~ 
'~ 
1 
1 
~dmâ fv~u1- -J~· aP~ /7b;h~'IU4tC~ 
optaram por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação do 
Projeto de Lei em epígrafe. 
É o nosso parecer. 
1 Pato Branco, 22 de março de 2019. 
~osé ~ Correia - PSC 
Membr? Relator 
C!J.lsrn W°f" '. 
0 ·«· . Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 
Paraná 
85501-262 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.corn .br - e-mail: lcnislalivo@.camarapatobranco.com.br 
22/03/2019 Aterro Sanitário de Pato Branco recebe nova célula para ampliar capacidade de armazenamento do lixo orgânico 1 Município de P ... 
Websitc oficiil l do Município de Pllto RtélllCO 
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-. 1' ,·.f 
8 PATI> BRANCO 
1 =Menu Digite sua pesquisa ... 
J\TERRO SANITÁRIO DE PATO BRANCO RECEl3E ... 
VOct ESTA EM: INÍCIO/ NOTÍCIAS/ PU\NF Jl\R O FUTURO/ 
NO [CílA 
Aterro Sanitário de Pato Branco 
recebe nova célula para ampliar 
capacidade de armazenamento 
do lixo orgânico 
ln 13 FEV, 2019 
A separação correta do lixo, por parte dos pato-branquenses, é fundamenta/ para aumentar a vida útil da nova célula 
Iniciou nesta semana, a instalação da nova geomembrana do 
Aterro Sanitário de Pato Branco. Atualmente, são 60 toneladas 
de lixo orgânico coletadas diariamente pela Prefeitura, por 
meio das equipes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, 
quantidade que é destinada ao Aterro. Da mesma forma, são 
14 toneladas de lixo reciclável ao dia, cuja coleta, triagem e 
reaproveitamento, são realizados pela Cooperativa de 
Trabalho dos Agentes Ambientais de Pato Branco {COTAAPB). 
A separação correta do lixo, por parte dos pato-branquenses, 
é fundamental para aumentar a vida útil da nova célula, que 
exigiu investimentos de RS 643.41 2,95, em recursos ( -
Municipal de Meio Ambiente. 
http://www.patobranco.pr.gov.br/nolicias/aterro-sanilario·de-palo-branco-recebe-nova-celula-para-ampliar-capacidade-de-armazenamenlo·do-lixo... 1/6 
22/03/2019 Aterro Sanitário de Pato Branco recebe nova célula para ampliar capacidade de am1azenamento do lixo orgânico 1 Município de P ... 
Com mais de 17 mil metros quadrados, a geomembrana possui dois centímetros de espessura e está sendo instalada 
nos módulos de operação 3, 4 e 5. De acordo com o chefe do Aterro Sanitário de Pato Branco, Normélio Bonatto, a 
geomembrana terá a função de reter o chorume produzido pelo lixo orgânico, fazendo com que o mesmo não entr d 
em contato com o solo. "Essa estrutura evita, assim, a contaminação do solo e do lençol freático': reforça. -:.'~,j\ · qe '°<?-ó 
" ~ 
.:J 
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O Aterro Sanitário foi projetado com a previsão de cinco módulos de operação para disposição dos resíduos. Na ~ .1 
primeira etapa da estrutura, concluída em 2013, foram executados dois módulos de operação sendo que a capaci 10 
de utilização dos mesmos está praticamente esgotada. Dessa forma, o Município é responsável pelos serviços de 
movimentação de terra e drenagem dos outros três módulos, sendo necessária a instalação da geomembrana nos 
mesmos, para evitar possíveis contaminações do lençol freático. 
Norrnélio ressalta que a vida útil da nova célula dependerá 
dos hábitos da população, no que refere-se à separação 
adequada do lixo. "Como o Município faz todo o 
gerenciamento do Aterro Sanitário, tendo o controle diário 
de todos os resíduos que são encaminhados ao local, 
sabemos que a população ainda precisa se conscientizar 
quanto a separação correta dos materiais orgânicos e 
recicláveis'; destaca. 
Coleta de lixo e novos contêineres 
O gerenciamento do Aterro Sanitário Municipal é realizado 
pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. O secretário 
Nelson Bertani explica que a quantidade de resíduos 
coletados diariamente aumentou nos últimos anos, em virtude da estruturação da unidade, somada ao aumento da 
frota de veículos e da coleta automatizada realizada por meio dos contêineres. 
Em 2014, a Prefeitura instalou 300 contêineres para a coleta seletiva no Centro. Em 2017, foram adquiridas mais 100 
unidades para ampliação dos pontos, contemplando bairros e regiões próximas da área central. Agora, em 2019, 
foram adquiridas mais 150 unidades, para reposição dos exemplares abatidos, quebrados ou danificados pelos 
problemas decorrentes do uso diário. 
Aterro Sanitário 
A infraestrutura do Aterro Sanitário de Pato Branco abrange uma área de 24 hectares. Nela, há a área de triagem do 
lixo reciclável, pátio de compostagem, lagoa de tratamento de chorume, dreno de gás, guarita com balança, área 
administrativa, entre outros. O local situa-se na BR-158, próximo ao Ferro Velho Guindani. O local atende de segunda a 
sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h às 17h 15 e nos sábados, das 08h às 12h. Mais informações sobre o 
funcionamento da estrutura, podem ser obtidas pelo telefone (46) 3220-1 SOS ou na Secretaria de Meio Ambiente, 
junto à Prefeitura de Pato Branco. 
o 
FAÇA UM COMENTÁRIO 
http:l/www.patobranco.pr.gov.br/noticias/aterro-sanitario-de-pato-branco-recebe-nova-celula-para-ampliar-capacidade-de-am1azenamento-do-lixo. .. 216 
,~dvp \. <l_,, 
~d:ff~vt~dJYg'/~$~1JJ~1 Estado do Parnn!l 
PROJETO DE LEI N° 81/2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2019, no valor de R$ 589.762,58 (quinhentos e 
oitenta e nove mil, setecentos e sessenta e dois reais e 
cinquenta e oito centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Promama Especificação Valor R$ 
0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 50.000,00 
0034 Limpeza publica 539.762,58 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.076 Manutenção das atividades do Departamento 
de Melo Ambiente 50.000,00 
1.038 Implantação e Manutenção do Aterro Sanitário 539.762,58 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 589.762,58 (quinhentos e oitenta e nove mil, setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e 
oito centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
AMBIENTAL 
18 Gestão Ambiental 
18.541 Preservação e conservação ambiental 
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 
2.076 Manutenção das atividades do Departamento de Meio 
Ambiente 
4.4.90.52 - 555 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00 
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA E CONSERVAÇAO 
18 Gestão Ambiental 
18.541 Preservação e conservação ambiental 
18.541.0034 Limpeza publica 
1.038 Implantação e Manutenção do Aterro Sanitário 
4.4.90.51 - 555 Obras e Instalações 539.762,58 
1 Total 589.762,58 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
555 - Sane io 589.762,58 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
ESTADO 0 0 PAl!AN,\ 
PHEFHI Ul!A M UNICIPAL m: PATO BRANCO 
SECIU:T.\RI.\ nr. GADl:\EU : 
LEI 1'' ~. 97, I)[ 17 OE M.\RÇO ()[ 2019 
Autoriza o Executi\'O Municip.ll a abrir dito 
Espceiol no cxcrdcio de 201 9, no valor de RS 
589. 762,58 (quinhentos e oitenta e nov~ mil 
sctcc~ tos e ses.senta e dois reais e cinquenta e oito 
centavo<). 
A Câmora ;\lunld pal d e Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e cu, Prefcilo, sanciono a seguinte Lei: 
Arl. 1• AutorizJ o Executivo llfunicipJI alterar o Progrnmo da Le i n• 
5.033110 17 e alteraçõ..-..: postaiorcs tlo PPA (Plano Plurianual) tlo 
p.:riodo 201812021, confonne segue: 
Are . r AulorizJ o Ex~~u ivo Municipal a alti-i.lr ação na Ld nº 
5.18711018 e alterações posteriores da LDO (Lei tle IJiretrius 
Or1"1ment3rias) do c'crdeio de 2019, confomie segue: 
t..t76 
Ull 
\ l.at1Cf19il) 4n Jth U.t:.!n &I Dip11U1Ht.t.f e., •>>.C-> 
fJtMtb Aot«1tt 
l• rln11<ll t \1u1klfh d-t \ 1u,-.15J1.7'1-(;5 
'1.alt.11i) 
Art. J• Autori.w o Executivo lu cip.ll a abrir no Orçamento GerJI 
do llfunidpio tle PJto Branco, Estntlo do Paranj, Cr<dito Es1:>eciol por 
SuperJvit Financeiro de Fonte de Recurso \ 1nculada no valor de RS 
589. 762,58 (quinhentos. e oitcrnfa e o\·~ mil sc ec~ Hoi e s~s..s t" a e 
dois ~Jis e cinquenta e oito c~nl3 0S) n3 classiticaç-ào funcion:il 
progmnd tica ab>i,o: 
" 
IU! 
" 
ILt..4 1 
·~ -•w 
l ?.U 
" 
l&..!-tl 
l.S .01)..t 
10.B 
~CC'"R l.\Rl\ ) ll.'IClr.\l. 0[ )1[10 
\ll81f\'Tf. 
OCP,lRIA.\ll.' IO 0[ OfJlii[Z\"\'O L\l...\IL \ 10 
\\IRlf \I \1., 
\l.J. ~lol J.h ri.;!..tJ,.;:. ,,!.) O.."'µ- • ;!.: 
V,,lJ .\ .. Tb.::i!.t 
nrr., RT\..\l[StO m: U\1Pí 7 .. A 
º' f R\' \ Ç,\O 
r,-cWn ~S.. e ~b Jab&tao l 
S.rf.76L'.i 
Art . .j• l'am Co~n m <lo pn:sentc ~d tll Espc~ial scrj utilizJ1fo os 
recursos de Su~ á\' l Fin:incciro d\! Fonk• de ~curso Vinculada, 
as.sim cs~ fo. ad:i: 
...... 5!5 - S.n•p.u • CKltf"•l.J(l> nu ~ln n M .\ ab!ur.r d> M"t.7'?,.._q 
\ h ücíph 
Arr. s• Esra Lei corram cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete oo Prdeito, 27 de março de 20 19. 
AUGUSTINI/O ZUCC/11 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Crislina Hocha da Silva Piacentini 
Códii:o ldct11ificador:6D4CDAF6 
l\ laléria publicada no Di:lrio Oficial dos Municípios do Paran:í 
no dia 29/03/201 9. Ediç;io 1 725 
A vcrificaçiio de autenticidade da matéria pode ser frila infonnando o código ide111ilicador no site: 
h1tp://www.cliariomunicipal.eom.br/ampl 
ESTAUO DO PARAN,Í. 
PREFt:ITUlt A MUNICIPAL UE PATO BRANCO 
SEClll:TARI.\ OE GABll\El E 
OtCRETO I\' 8.46J, OE 11 OE M ARÇO OI: 1019 
Abre Cr<'diro Espc~ial no exercício do 2019, no \'alar 
de RS 589.762,58 (quinhentos e o irenra e nove mil 
sclcantos ~ sei.'itnla e dois reais e c inquenta e oito 
centavos). 
O Prefeito de Paro Branco, Estado do Pamná, no uso das arrib iç~s 
que lhe são conferid.is 1><010 311. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica 
Municipal, e com base na l.ei nº 5.297, de 27 de rm r.;o de :!019, 
D EC R ET A: 
Art. I' Fica a ll<rado o Programa da Lei nº 5.033/101 7 e allera.;õ.:s 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do pcriodo 2018'1021, 
confomii: segue: 
\ 'alu R\ 
Arl. r Fica allcrada a ação na Lei n• 5.187/2018 e allcraç<ks 
post<rior<s da LOO (l.ei de Dir<lrÍ7<s Or~amenlárias) do e'erdcio de 
1019. cnnfonnc segue: 
L01' 
l.W 
\'lkrR.S 
\fi.n«e<J l tl.u uhU.Mu 6 IHP-1ru 11N•U ~ ~1,0> 
-!t \ld t ,\ nt&Act 
l a rl.aU{h t ) luttofh d.:. ,\run W.7'!...-(.:f 
'\.aillrl1 
Art .• \'Fica ab<rto no Or~ani<nlo Geral do funidpio de Pato Branco, 
Eslado do Paran:I. Cr.ódito Especial P<Jr Supcr.ivit Financeiro do Fonte 
de R<eurso \'inculada no valor de llS 5S9.762,5S (quinhentos e oitcnla 
e 110\'e mil et e~~ntos e Sl!ssenta e dois reais e cinqu~nta e oito 
cenlavos) m classificJ.;ilo funcional progmm:ltica abJixo: 
ll 
IU! 
li 
IL'4t 
-U.YHl-lS..S 
I LOJ 
" 
IS..S.t l 
IL'41 . .ul 
H 9'Hl - H.S 
·rcA[l.\Rl\ Ml CIP.\ L m: ) l llO 
\\IRlr,, r. 
OCP.\ RL\.\ll.."O OE OLliil:.'"\.O l\1\.IL'10 
\\18 1í" \L 
nr~'AT '' C.'"""'º or U\IPCZ.\ 
('O,'lof R\'\('.\O 
(.U> .\ olikLUI 
Ar!. · Para Cob<11um do pr~ en e Crédito Espe~ial será utili7Jdo os 
rc:..:ur.sos de Sul)'rjvil Financ.:iro t.k Fonte dl! Recurso Vinculada, 
a.i.'iÍm e5J}('dfi..:J.Ja: 
Art. s· Este o~crcto entrará cm \'igor na da1a de 5UJ publicação. 
Gabinete do Prcf<ito, 27 ~ ma1ço de 1019. 
A U(;USTIN/10 7.UCC/11 
Prefeiro 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Sil\'a Piacc11ti11i 
Código ldcntiílcador:95CCAE 19 
J\fatéria publicada no DiMio Olicial dos t-.lunicipios do Paraná 
no dia 29/03/20 19. Edição 1725 
A \'Crilicaç<io de aut idad~ da matéria pod~ ser foita 
infonnando o código identifi cador no site: 
http://www.di:1rionmnicipal.eom.br/ampl 
810 
Edição n• 7 3 55 
MIA--.C AJO YA~-PAAA"-Ã 
Llllliõ• UU,[l( HCl.t.l CC:U1J 
~u o ~.-) l.'"""''°JI • C.1 Cr ~ ú ;cdM ro ~'4 ""' n u ~H· ó: ili S ~D1U~l l:µTlc"C$t 
!&"'U ...:... ~•"""'<"'= t~td:;~ ru. C.-q.e'T.1 
t(i!o)~r. 1 
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PUBLICAÇÕES LEGAIS 
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J!ft .,,T-.Ja "1t .,. ~ 
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~IUXICfPIO OE P.ITO BRANCO 
AVISO D E LI C I TAÇÃO 
l::~I" 
fl>ITAl DE PREGÁ O El.E'mÔ~lCO N• lU1019 · PROCESSO N• S9/10 19 
l'.\ SG · -li0996 
O M'J nkfpio d-t o Bw:.co. .z.lr,l\ á da í'h)."'.~in. l.ki;.r.l Crifti_r~ f'l,uW"'-"• 
IOC'nl ~b~rn w s ir1lí'tcu.?J...õ'I, \.-~i .mrnt< ir.Krítos r.o k u aJ.utro .!t fo · 
CúfotU OU qu( .UenJe1i m 1 lod.lJ ll cooJi\00 ( i~ J.u r 1n c.1.J..utrun.:r.t() e 
JC\idurwn!t nd-Utr!J.J oo P+.."ofu.l C0~1 RA f, 1.tri\h d-0 sitt ~ ... ,.·n' "'tf•H· 
f>""' ' '"''r.'.J4 p w h <;w u üw- .i lxiU\l.;.) n1 rr.N..i.'.iJ-ld<' Jc Ptrglo l!c-lrÓ· 
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'º' f''1alo J.<r rclin.&s p .i.rui:.unrn:e (crn mfJU Ji,jt.UJ tJn!o .a Oi\iU,., Je LI· 
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J."l. l:'P.r.~ .1c.t.""43....._~ r-t ~- c;:> O.ftOl.Cà> r!!'" ~"'" .I o 
Clt t...1 1'-!J.U.->J 
, ,.:LI C...J G.r.'.I ,,_.., C"Cl"'"Aluu..n..tJRf\:" -t ó-, ..,.!C'"I C-t~~-.;_.t~ l.!J,J,e-"--'-'.,.. 
LIX IO DESAl/D,\DE DO IGUAÇU ESTADO 00 rARAl1Ã 
Al' I SO DE LI C I T AÇÃO 
PROCESSO OOll.!019 
PREGÃO PRESE'\CIAL :\•. OJS/1019 
OBJETO: Aquhiçfodt ~ui p.u--.1. íomuiuu d.."S J..'uoosdo r~tt;J PitOERD 
{Pt06UOU [d1.!<.tci'1f!.tl de R.t:J.htlncil .b Dro-ps. ( l , .. ~kô.a , uJ.!i1~0 í__J Ú · 
c~.a l.J al-cir.tl 1
1
..iJn C'm r JJcitri.J com • POOciJ li1u do E. i..!o i;!o P.u.1.-
nl. conk.....,-rr:c !1< }\ .l.> t m t..!ial 
PRAZO DE El\TR.EGA, 10 du.• 
Tll'O DE l ICITAÇÃO, ~IENOR PR[ ÇO U:" ITARIO 
AD FRTURA: Oi.a 10 .!.bril d0 191-1 14 OOhou.s 
IXFOR..\fAÇÔF...S REITRL'"TE AO IDITAI.! _. SC'crtt.arh ~( Adminis!..nçlo 
- l)(ru11mcr.to dt Compr.u t Liciü.\00 d.a Ptd t iNu t.1.nJcirJ..1 d e ll.:.J..t.dt .!o 
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PORTARIA ~' líl/Jí1l19 
DATA: 260321)19 
!ULA fü<mr a p"1il dJ d!'..! < at (1! ~)19. o 5'ú < M•rC<!·J tÍf\.sD.>l i!o'.:l Al:!tmd:s!Jocrtrusem:cctnwS.::.?". w.,.·,\l' • 1t:-.Ct n tr 
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fT.dçoK.r(.l. ,, 3W-0·:1<u'ofR lJsC~ O: lltJ;t ll fütH>:>~ t r.i •··'.o;p&.t.7<.o 
,•. 1tf1 if~M O~ ~Y t6~.:iJ~'~ê Jl t1-b . 
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PROJETO DE LEI Nº 81/2019 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 21/2019 
RECEBIDA EM: 8 de março de 2019 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de 
R$ 589.762,58 (quinhentos e oitenta e nove mil setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e 
oito centavos). 
(O presente Projeto de Lei visa à abertura de credito Especial com recursos de Superávit Financeiro 
de Exercício Anterior, junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Do montante acima citado o 
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) será destinado para a aquisição de um veículo para uso 
da referida Secretaria. O valor de R$ 539. 762,58 (quinhentos e trinta e nove mil setecentos e 
sessenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) será destinado para a aquisição e instalação de 
17.488,80m2 de Geomembrana em PEAD - Polietileno de Alta Densidade, com espessura de 2mm, 
que será instalada nos módulos de operação 3, 4 e 5 do Aterro Sanitário do Município de Pato 
Branco, conforme aprovação do Conselho Municipal de Meio Ambiente registrado na Ata nº 75/2019) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de março de 2019 
DISTRIBU[DO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 19 de março de 2019. 
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 22 de março de 2019. 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 25 de março de 2019 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Ausente, o vereador Moacir Gregolin - MDB. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 27 de março de 2019 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 260/2019/DL, de 27 de março de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5297, de 27 de março de 2019 - Decreto nº 8463, de 27 de março de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B1 O do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7355, de 29 de 
março de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/03/2019. Edição nº 1725. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
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