materia nº 59/2023

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 53/2023. EMENTA: Dispõe sobre as ações prioritárias da Administração Pública Municipal, funções e
subfunções de governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração financeira e
políticas de fomento e desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e
indireta do Município de Pato Branco no exercício de 2024 e dá outras providências (Lei de
Diretrizes Orçamentárias – LDO). AUTOR: Executivo Municipal. RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei em questão, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre
as ações prioritárias da Administração Pública Municipal, funções e subfunções de governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração financeira e políticas de fomento e
desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de
Pato Branco no exercício de 2024 e dá outras providências (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO).
II – ANÁLISE
Quanto à sua origem, verifica-se que o Projeto de Lei em análise não possui
nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é apresentado pelo Prefeito, cumprindo, desta forma, a prerrogativa que lhe é dada pela Lei Orgânica Municipal. Considera-se a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) como um elo entre o
Plano Plurianual - PPA, que funciona como um plano de Governo, e a Lei Orçamentária
Anual - LOA, instrumento de viabilização da execução dos programas governamentais. A Constituição Federal, aduz sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias em seu
inciso II e § 2º do art. 165:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
[...]
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e
prioridades da administração pública federal, estabelecerá as
diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com
trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei
orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação
tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências
financeiras oficiais de fomento. (grifo nosso)
A Lei Orgânica do Município dispõe também no art. 95:
Art. 95. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
[...]
§ 2º As diretrizes orçamentárias compreenderão:
I - prioridades da Administração Pública Municipal, quer de órgãos da
administração direta, quer da administração indireta, com as respectivas
metas, incluindo a despesa de capital para o exercício financeiro
subsequente;
II - orientações para a elaboração da lei orçamentária anual;
III - alterações na legislação tributária;
IV - autorização para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração; criação de cargos ou alterações de estrutura de carreiras;
demissão de pessoal a qualquer título, pelas unidades governamentais da
administração direta ou indireta, inclusive as fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público Municipal, ressalvadas as empresas públicas
e as sociedades de economia mista.
[...]
§ 4º Os planos e programas municipais serão executados em consonância
com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias e apreciados
pela Câmara Municipal. (grifo nosso)
O Projeto de Lei em questão, foi protocolado nesta Casa de Leis, na data de 12
de maio de 2023, após, lido em plenário no dia 15 de maio de 2023. O Projeto teve os
seguintes pareceres: Exame Preliminar, Parecer Contábil Prévio, Parecer Jurídico e Parecer
Contábil Final. Seguindo os trâmites legais, na data de 22 de junho houve a realização de
audiência pública visando a discussão popular da matéria mediante ampla divulgação e
publicidade.Após a realização da audiência pública, iniciou-se o prazo de 10 (dez) dias
úteis, para apresentação de emendas ao Projeto de Lei, que visa estabelecer as diretrizes
orçamentárias para o exercício de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
Foram apresentadas 13 (treze) emendas, sendo 7 (sete) Emendas
Modificativas, 3 (três) Emendas Aditivas, 2 (duas) Emendas Supressivas e 1 (uma)
Subemenda. Todas as emendas foram apresentadas na forma regimental. Passa-se neste momento, para a análise das emendas modificativas. A Emenda Modificativa nº 1, de autoria da Comissão de Orçamento e
Finanças, altera o artigo 38 do Projeto de Lei nº 53/2023 - LDO, trazendo a seguinte
alteração: “Art. 38. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às
necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas e
fiscais, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do orçamento total, utilizando como recursos as formas previstas no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de1964, por meio de ato próprio, nas seguintes hipóteses:”
..................................................................................................”(grifo nosso)
A referida emenda altera o percentual de 20% (vinte por cento), para 15%
(quinze por cento) do orçamento total, como limite para abertura de créditos adicionais
suplementares, por meio de ato próprio. A Emenda Modificativa nº 2, de autoria da Comissão de Orçamento e
Finanças, altera o § 2º do artigo 47 do Projeto de Lei nº 53/2023 - LDO, trazendo a seguinte
alteração: “Art.47............................................................................................................ § 2º O valor do limite para apresentação das emendas individuais por
autor será obtido a partir da divisão do montante estabelecido no caput
pelo número de vereadores da Legislatura.
..................................................................................................”(grifo nosso)
A emenda acima mencionada, trás a alteração no que diz respeito ao valor
limite para a apresentação das emendas individuais por autor. Sendo que no texto original
do projeto de lei aduz que a divisão se dará pelo número máximo de vereadores, admitido
pela Constituição Federal. No entanto, a referida emenda altera pelo número de
vereadores da Legislatura. A Emenda Modificativa nº 3, de autoria da Comissão de Orçamento e
Finanças, altera o § 3º do artigo 48 do projeto de lei em questão, trazendo a seguinte
alteração: “Art.48. ........................................................................................................... § 3º Após a apresentação dos impedimentos de que trata o § 2º deste
artigo, o Poder Legislativo terá o prazo de 30 (trinta) dias para análise e
devolução ao Executivo Municipal, através de remanejamento.
.................................................................................................” (grifo nosso)
A referida modificação proposta, altera de 20 (vinte), para 30 (trinta) dias o
prazo do Poder Legislativo para análise e devolução ao Executivo Municipal, através de
remanejamento. A Emenda Modificativa nº 4, de autoria da Comissão de Orçamento e
Finanças, altera o § 5º do artigo 48 do projeto de lei em questão, trazendo a seguinte
alteração: “Art.48. ........................................................................................................... § 5º Os impedimentos técnicos previstos neste artigo, serão
regulamentados pelo Poder Executivo, mediante Decreto, observando-se
o princípio da não surpresa.
.................................................................................................” (grifo nosso)
A referida alteração refere-se ao Princípio Constitucional da não surpresa, no
sentido que os impedimentos técnicos apresentados pelo Poder Executivo, mediante
Decreto, não sejam baseados em desconformidade com a lei. A Emenda Modificativa nº 5, de autoria do Vereador Lindomar Rodrigo
Brandão - PP, aumenta o valor da seguinte dotação orçamentária: “ 2.010.000 - Manutenção
das atividades da Unidade do Corpo de Bombeiros: R$ 500.000,00”. Que originalmente no
projeto de lei, o valor era de R$ 385.875,00 (trezentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e
setenta e cinco reais). Acrescendo o valor de R$ 114.125,00 (cento e catorze mil, cento e vinte e cinco
reais). Sendo este valor, retirado da seguinte dotação orçamentária: “2.241.000 - Manutenção das atividades do Departamento Administrativo e Financeiro”. A Emenda Modificativa nº 6, de autoria do vereador Lindomar Rodrigo
Brandão - PP, aumenta o valor da seguinte dotação orçamentária: “2.337.000 - Apoio ao
PROERD - Programa Educacional de Resistência às Drogas: R$ 70.000,00”. Adicionando o
valor de R$ 32.294,50 (trinta e dois mil, duzentos e noventa e quatro reais e cinquenta
centavos). Sendo este valor, retirado da seguinte dotação orçamentária: “2.003.000 - Manutenção das atividades da Assessoria de Imprensa”. A Emenda Modificativa nº 7, de autoria da Comissão de Orçamento e
Finanças, a qual, altera o artigo 50 do projeto de lei em questão, trazendo a seguinte
redação: “Art.50. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
.................................................................................................” (grifo nosso)
O Projeto de Lei nº 53/2023, através da Mensagem nº 26/2023, aduz em seu
art.50, que “ Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2024”. Deste modo, a emenda
acima mencionada, altera para que a referida lei entre em vigor a partir da data de sua
publicação. Foram apresentadas 3 (três) Emendas Aditivas, quais sejam:
Emenda Aditiva nº 1, de autoria da Comissão de Orçamento e Finanças, a
qual, acresce o § 5º ao art. 47 do projeto de lei em questão, trazendo a seguinte redação: “Art.47. ........................................................................................................... § 5º O valor do limite para apresentação das emendas impositivas de
bancada será obtido a partir da divisão do montante correspondente a 1%
(um por cento) da receita corrente líquida, pelo número de vereadores que
compõem a legislatura, sendo que o valor destinado à cada bancada será
multiplicado pelo número de vereadores pertencentes a cada partido.”
......................................................................................................................” Emenda Aditiva nº 2, de autoria da Vereadora Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera- PV, a qual, acresce o § 8º ao art. 48 do projeto de lei em questão,
trazendo a seguinte redação: “Art.48. ........................................................................................................... § 8º. Será divulgado em sítio eletrônico pelo Poder Executivo Municipal
demonstrativo bimestral que informe sobre a execução de cada emenda
impositiva aprovada para o orçamento anual.”
......................................................................................................................” Emenda Aditiva nº 3, de autoria da Vereadora Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera- PV, a qual, acresce acresce Art.49 ao Projeto de Lei nº 53/2023, e
renumera os artigos subsequentes: “Art. 49. A elaboração e a aprovação dos Projetos de Lei Orçamentária de
2024 e dos créditos adicionais, e a execução das respectivas leis, deverão
ser realizadas de acordo com os princípios da publicidade e da clareza, além de promover a transparência da gestão fiscal e permitir o amplo
acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas
etapas. Parágrafo único. Serão divulgados em sítios eletrônicos pelo Poder
Executivo Municipal:
a) as estimativas das receitas de que trata o § 3º do art. 12 da Lei
Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;
b) o Projeto de Lei Orçamentária de 2024, inclusive em versão
simplificada, os seus anexos e as informações complementares;
c) a Lei Orçamentária de 2024 e os seus anexos;
d) os créditos adicionais e os seus anexos;
e) até 30 de abril, os relatórios anuais referentes ao exercício anterior, relativos à participação no orçamento das Agendas Transversais e
Multissetoriais selecionadas, contemplando no mínimo a participação da
mulher nas despesas do orçamento e a Agenda Transversal e
Multissetorial da Primeira Infância.” Conforme o protocolo, foram apresentadas 2 (duas) Emendas Supressivas, ao
Projeto de Lei nº 53/2023, sendo estas:
Emenda Supressiva nº 1, de autoria Comissão de Orçamento e Finanças, suprimindo o inciso VIII do Art. 48 do Projeto de Lei n° 53/2023 renumerando os seguintes: “Art.48. Para fins do disposto no § 12 do art. 166 da Constituição Federal, consideram se impedimentos de ordem técnica:
[...]
VIII - a não apresentação de, no mínimo, 03 (três) orçamentos que
comprovem a compatibilidade do objeto com o valor proposto;
......................................................................................................................” Emenda Supressiva nº 2, de autoria Comissão de Orçamento e Finanças, suprimindo o § 7º do Art. 48 do Projeto de Lei n° 53/2023. “Art.48. Para fins do disposto no § 12 do art. 166 da Constituição Federal, consideram se impedimentos de ordem técnica:
[...]
§7º Em atenção ao disposto no inciso II deste artigo, o autor da emenda
deverá comprovar que a entidade beneficiária atende aos requisitos da Lei
Federal nº 13.019, de 2014.
......................................................................................................................” Houve também, a apresentação de uma subemenda. Trata-se da Subemenda à
Emenda Modificativa nº 1, de autoria dos Vereadores Claudemir Zanco - PL, Eduardo Albani
Dala Costa - MDB, Romulo Faggion - União e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. A subemenda visa alterar o art. 38 do Projeto de Lei nº 53/2023, trazendo a seguinte
mudança: “Art. 38. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às
necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas e
fiscais, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do orçamento total, utilizando como recursos as formas previstas no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de1964, por meio de ato próprio, nas seguintes hipóteses:
......................................................................................................................”
A Subemenda acima, altera o percentual de 15% (quinze por cento), apresentado na Emenda Modificativa nº 1, para 5% (cinco por cento), do orçamento total, como limite para abertura de créditos adicionais suplementares, por meio de ato próprio. O Parecer Contábil Final, foi protocolado na data de 5 de julho de 2023. Ocorre
que, o mesmo apresenta-se inconsistente, no que diz respeito às Metas Anuais
reapresentadas pelo Executivo Municipal. Deste modo, este relator oficiou via e-mail, na
data de 06 de julho, (Ofício nº 16/2023 - GVJB), que encontra-se em anexo ao presente
parecer, solicitando para que fosse encaminhada informações complementares referente ao
que foi pontuado no referido parecer contábil. Na sequência, na data de 07 de julho foi respondido a solicitação com a
correção, acima mencionada, através do Memorando 2- 19.396/2023(em anexo), cumprindo
o solicitado através do Oficio n 16/2023 - GVJB. Sendo assim considera-se o documento
enviado (Demonstrativo de Metas Anuais - Em anexo) incorporado na proposição em
análise. Segundo orientações contábeis as metas fiscais apresentadas nesta Lei de
Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2024, serão diretrizes para a
elaboração e conferencia da Lei Orçamentaria Anual.
Isto posto, entende-se que o Projeto de Lei em tela, encontra-se apto para à
normal tramitação regimental da matéria.
III – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 53/2023, compreendo que o mesmo
encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis. Pato Branco, 07 de julho de 2023.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso
I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião extraordinária realizada no dia 07 de julho de
2023, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanham o VOTO DO RELATOR ao
Projeto de Lei nº 53/2023. Sala das Comissões, 07 de julho de 2023.
Gabinete Vereador Joecir Bernardi - PSD
Ofício nº 16/2023 - GVJB Pato Branco, 06 de junho de 2023. Vossa Senhoria:
O Vereador Joecir Bernardi - PSD, na condição de relator
do Projeto de Lei nº 53/2023, que dispõe sobre as ações prioritárias da
Administração Pública Municipal, funções e subfunções de governo, metas e
riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração financeira e políticas de
fomento e desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta
e indireta do Município de Pato Branco no exercício de 2024 e dá outras
providências (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO). Levando em
consideração o Parecer Contábil Final inconclusivo referente ao aludido
projeto de lei, no que diz respeito às Metas Anuais, conforme segue: “ Quanto às Metas Anuais reapresentadas pelo Poder Executivo
Municipal vale enfatizar que seguem incompletas e
inconsistentes pois através de conferência matemática simples é
possível identificar que os totalizadores referentes às receitas
primárias e despesas primárias não conferem com as somas dos
subitens relativos a cada classificação. Ainda considerando os
valores apresentados, é possível identificar que os fluxos dos
resultados fiscais são incompatíveis com os estoques da dívida ”. Diante disto solicito que seja encaminhada informações
complementares referente ao que foi pontuado no referido parecer contábil, para que se possa dar prosseguimento à análise do projeto de lei em questão.
Gabinete Vereador Joecir Bernardi - PSD
Na certeza de contar com vosso pronto atendimento, antecipo
agradecimentos, prevalecendo-me do ensejo para manifestar renovados
protestos de apreço e consideração. Respeitosamente.
Vossa Senhoria
Alaxendro Rodrigo Dal Piva
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Prefeitura Municipal de Pato Branco - Paraná
Memorando 2- 19.396/2023
De: Elizandra S. - SAF-DC
Para: GAB-SEC - Secretaria de Gabinete - A/C Francieli T.
Data: 07/07/2023 às 14:11:34
Setores envolvidos:
SAF-DC, GAB-SEC
ofício para ser respondido
 Boa tarde
segue em anexo o arquivo em excel, não irei mais gerar do sistema. _
Elizandra Kovalski
Município de Pato Branco
Contadora
Anexos:
Metas_anuais_revisadas.pdf
Metas_anuais_revisadas.xls
Assinado por 1 pessoa: ELIZANDRA KOVALSKI NUNES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/9BBA-8928-4B5B-3AFD e informe o código 9BBA-8928-4B5B-3AFD
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07/07/2023 14:09
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art 4º, § 1º) R$ 1,00
Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL
Corrente Constante Corrente Constante Corrente Constante
(a) (a/PIB) (a/RCL) (b) (b/PIB) (b/RCL) (c) (c/PIB) (c/RCL)
x 100 x 100 x 100 x 100 x 100 x 100
 Receita Total 545.939.149,96 523.933.925,11 1.172.639,381 103,700 547.828.058,62 507.134.848,40 1.159.306,937 94,935 594.786.107,46 531.985.320,68 1.240.077,858 94,036
 Receitas Primárias (I) 545.939.149,96 523.933.925,11 1.172.639,381 103,700 547.828.058,62 507.134.848,40 1.159.306,937 94,935 594.786.107,46 531.985.320,68 1.240.077,858 94,036
 Receitas Primárias Correntes 545.204.822,17 523.229.195,94 1.171.062,096 103,560 547.057.014,44 506.421.078,14 1.157.675,263 94,802 594.015.063,28 531.295.687,59 1.238.470,297 93,914
 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 175.085.672,72 168.028.476,70 376.071,866 33,257 184.373.108,07 170.677.691,18 390.168,083 31,951 183.839.956,36 164.429.123,20 383.290,491 29,065
 Transferências Correntes 347.504.930,30 333.498.013,72 746.416,458 66,008 344.774.683,56 319.164.478,94 729.607,905 59,747 384.089.558,63 343.535.271,68 800.793,682 60,725
 Demais Receitas Primárias Correntes 22.614.219,15 21.702.705,52 48.573,772 4,296 17.909.222,81 16.578.908,02 37.899,275 3,104 26.085.548,29 23.331.292,71 54.386,124 4,124
 Receitas Primárias de Capital 734.327,79 704.729,17 1.577,285 0,139 771.044,18 713.770,26 1.631,674 0,134 771.044,18 689.633,10 1.607,561 0,122
 Despesa Total 539.038.523,13 517.311.442,54 1.157.817,314 102,389 580.474.701,50 537.356.466,34 1.228.393,358 100,593 582.485.369,46 520.983.362,22 1.214.431,878 92,091
 Despesas Primárias(II) 539.038.523,13 517.311.442,54 1.157.817,314 102,389 538.193.744,77 498.216.180,91 1.138.918,922 93,266 582.485.369,46 520.983.362,22 1.214.431,878 92,091
 Despesas Primárias Correntes 481.090.402,30 461.699.042,51 1.033.348,775 91,382 486.956.624,67 450.785.004,79 1.030.491,564 84,387 528.174.022,15 472.406.505,51 1.101.197,391 83,504
 Pessoal e Encargos Sociais 255.636.853,15 245.332.872,50 549.090,208 48,558 263.968.712,28 244.360.855,16 558.607,312 45,744 289.806.835,02 259.207.436,30 604.222,316 45,819
 Outras Despesas Correntes 225.453.549,15 216.366.170,01 484.258,567 42,824 222.987.912,39 206.424.149,63 471.884,252 38,642 238.367.187,13 213.199.069,20 496.975,076 37,686
 Despesas Primárias de Capital 57.948.120,83 55.612.400,03 124.468,539 11,007 51.237.120,10 47.431.176,12 108.427,358 8,879 54.311.347,31 48.576.856,71 113.234,486 8,587
 Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias - - - - - - - - - - - - 
 Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II) 6.900.626,83 6.622.482,56 14.822,067 1,311 9.634.313,85 8.918.667,48 20.388,015 1,670 12.300.738,00 11.001.958,46 25.645,980 1,945
 Dívida Pública Consolidada (DC) 105.000.000,00 100.767.754,32 225.532,708 19,944 90.000.000,00 83.314.710,95 190.456,883 15,596 75.000.000,00 67.081.087,72 156.368,547 11,858
 Dívida Consolidada Líquida (DCL) (19.845.000,00) (19.045.105,57) (42.625,682) (3,770) (22.821.750,00) (21.126.527,83) (48.295,104) (3,955) (26.245.000,00) (23.473.908,63) (54.718,567) (4,149)
 Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha 623.178,26 598.059,75 1.338,544 0,118 2.976.750,00 2.755.634,06 6.299,361 0,516 3.423.250,00 3.061.804,45 7.137,182 0,541
PARÂMETROS 2024 2025 2026
PIB Nominal 46.556,44 47.254,79 47.963,61
Receita Corrente Líquida - RCL 526.462.001,62 577.054.999,98 632.509.985,48
consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser
NOTA EXPLICATIVA: 01 - Alterações na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2024 decorrentes da publicação realizada na 13ª ed. do Manual dos Demonstrativos Fiscais, onde os valores do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e os valores das Receitas de Contribuições utilizadas na LDO 2023 e
exercícios anteriores passaram a não serem consideradas. Assim as linhas Receita Total, Receitas Primárias (I), Receitas Primárias Correntes serão recalculadas automaticamente em razão da eliminação dos valores da linha Receita de Contribuições.
02 - O valor constante equivalem aos valores correntes abstraíndo a variação dos índices de inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor corrente.
03 - O Resultado Primário Acima da linha corresponde à diferença entre as receitas e as despesas do Município e serve para melhor acompanhar a execução orçamentária.
04 - A dívida publica é composta por empréstimos e financiamentos, precatórios judiciais emitidos a partir de 05 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos, e operações de crédito equiparados pela LRF.
05 - O Resultado Nominal abaixo da linha corresponde a variação da DCL do exerciío anterior em relação a DCL do período de referência.
Município de PATO BRANCO - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2024
ESPECIFICAÇÃO
2024 2025 2026
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 07/Jul/2023, 14h e 01m.
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