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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Exma. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1148/2023
Requer a Mesa Diretora que seja designada uma
Comissão de Estudo, para que realize uma
análise complementar sobre os pontos abaixo
elencados, referente aos Projetos de Lei
Ordinária n° 67 e 68 de 2023, para que após a
manifestação, seja exarado Parecer da Comissão
de Justiça e Redação. O vereador infra-assinado, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer a Mesa Diretora que seja designada uma
Comissão de Estudo, para que realize uma análise complementar sobre os pontos
abaixo elencados, referente aos Projetos de Lei Ordinária n° 67 e 68 de 2023, para
que após a manifestação, seja exarado Parecer da Comissão de Justiça e Redação. - Manifestação da Coordenação do Departamento Administrativo sobre o
quadro de servidores (atual/pretendido). - Manifestação da Coordenação do Departamento de Comunicação sobre o
quadro de servidores (atual/pretendido). - Manifestação da Coordenação do Departamento de Contabilidade sobre o
quadro de servidores (atual/pretendido). - Manifestação da Coordenação do Departamento Legislativo sobre o quadro
de servidores (atual/pretendido). - Manifestação quanto aos artigos 9º, § 1º e 12, § 3º, da Lei nº 4.057/2013, propondo eventualmente, uma nova redação sobre a concessão de progressão
vertical por formação e diagonal por titulação, considerando que tal dúvida foi tema de
consulta ao TCE-PR.
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
A justificativa se dá pela necessidade de manifestação formal de todos os
departamentos sendo necessária a revisão dos artigos citados pelos departamentos, pois geram dúvidas e consequentemente transtornos/prejuízos aos servidores e/ou a
administração pública. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 7 de julho de 2023.
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