materia nº 26/2023

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 75/2023
EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 5.250, de 30 de novembro de 2018, que dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de
Pato Branco e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 13/06/2023
RELATORA: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em análise pretende alterar dispositivos da Lei nº 5.250, de 30 de
novembro de 2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do
Magistério Público Municipal de Pato Branco, visando inclusive, ampliar o número de
vagas dos cargos de Professor 20 horas e de Professor de Educação Infantil, possibilitando assim, a realização de concurso público ainda neste ano, possibilitando
dessa forma, ampliar a oferta de vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs e atender a demanda reprimida de alunos na lista de espera. Atualmente, estima-se que em nosso Município existam cerca de 1.077 crianças de
0 a 3 anos esperando por vaga nos CMEIs, o que mostra a repetição de um problema
histórico de falta de vagas em creches públicas, seja por insuficiência de estrutura física
como de profissionais para atuar em nas salas de aula. Ao trazer o presente Projeto a esta Casa de Leis, o Executivo e a Secretaria
Municipal de Educação e Cultura reforçam a necessidade de ampliação de vagas, especialmente para os CMEIs do Município, sendo possível então organizar e expandir o
atendimento, respeitando o número máximo de alunos e de professores por turma. Em sua explanação informa que 73 vagas serão preenchidas, sendo 62 professores para
atuarem como auxiliares de educação infantil e 11 professores que serão destinados ao
CMEI Bairro Planalto, totalizando assim 449 atendimentos a curto prazo. Os demais 65
professores serão incorporados a médio e longo prazo, assumindo as vagas nos CMEIs:
Mãe Augusta Zanatta, Industrial, Fraron, Pinheirinho e Menino Deus. Também é importante ressaltar que o atendimento da demanda reprimida em
CMEIs requer um esforço conjunto de diferentes atores como governo municipal,
instituições educacionais, professores, pais e comunidades. A colaboração e o
engajamento de todos são fundamentais para garantir o acesso à educação de qualidade
para todos os estudantes. Destarte, cabe aos governos municipais o dever de ofertar a educação infantil e o
ensino fundamental a todos, conforme consta no Art. 205 da Constituição Federal.
“Art. 205. A educação, direito de todos e dever do
Estado e da família, será promovida e incentivada
com a colaboração da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o
exercício da cidadania e sua qualificação para o
trabalho.” Sabemos que a Educação Infantil é o primeiro contato da criança com a experiência
escolar e engloba uma importante fase de sua vida, pois propicia o desenvolvimento
integral do indivíduo em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social. Frente a isso, é essencial compreender a importância desse período escolar no crescimento da criança e
como a escola pode contribuir para o avanço cognitivo do aluno. Por isso, entendemos que a Educação Infantil não é apenas uma solução para os
pais que trabalham e não conseguem cuidar dos filhos em algum período do dia, afinal,
trata-se, de um importante meio de desenvolvimento pessoal e social do indivíduo, aprimorando suas habilidades cognitivas, sociais e motoras. Para isso, é imprescindível atender as necessidades educacionais e sociais da
comunidade, incrementar o número de vagas nas escolas e creches do Município, considerar o interesse público envolvido e fomentar a oferta de estrutura física bem como
profissional, objetivo principal do projeto de lei em análise. Outro ponto que se deve levar em consideração é a necessidade de se manter uma
reserva de professores para suprir eventualidades como aposentadorias, atestados de
saúde, exonerações e o aumento da demanda de crianças que impactam a lista de espera. Ressantando que, “todo cabedal de conhecimento inicia-se nos humildes bancos de
escola.”
II - VOTO DO RELATOR
Considerando que a presente proposição caracteriza a expansão e o
aperfeiçoamento das ações voltadas à educação onde o Executivo através da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura pretende ampliar a oferta de vagas nos CMEIs
organizando seu atendimento através da ampliação da equipe de colaboradores, o
presente projeto encontra-se apto à sua regular tramitação, ao qual, opto por exarar
PARECER FAVORÁVEL. Pato Branco, 06 de julho de 2023
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 75/2023. Pato Branco, 10 de julho de 2023