materia nº 28/2023

 
 
 
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 47/2023. 
EMENTA: Autoriza a contratação temporária, por meio de Processo Seletivo Simplificado -
PSS, de profissionais para o exercício de emprego público de Enfermeiro, Técnico em 
Enfermagem, Farmacêutico, Auxiliar de Farmácia, Técnico em Raio X, Agente Comunitário de 
Saúde - ACS e Agente Comunitário de Endemias - ACE, no Município de Pato Branco, e dá 
outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 24 de abril de 2023. 
RELATOR: Januário Koslinski - PSDB.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei visa obter autorização legislativa para contratação temporária de 
Enfermeiro, Técnico em Enfermagem, Farmacêutico, Auxiliar de Farmácia, Técnico em Raio X, 
Agente Comunitário de Saúde - ACS e Agente de Combate a Endemias - ACE, mediante 
Processo Seletivo Simplificado, para atender a demanda de mão de obra da Secretaria 
Municipal de Saúde. 
É de conhecimento dessa Casa Legislativa o déficit histórico de profissionais da 
saúde no Município, considerando que o último concurso público municipal para a área da 
saúde foi realizado há nove anos. Desde então houve um aumento populacional significativo, 
intensificando a demanda de usuários Saúde.
 
 
 
Além disso, desde a realização do último concurso público municipal, em 2014, 
Secretaria Municipal de Saúde implantou novos serviços, como a Unidade de Pronto 
Atendimento UPA24h, as Unidades Básicas de Saúde dos Bairros Industrial e Fraron, e as 
Farmácias das Regiões Leste e Sul; expandiu de 14 (quatorze) para 21 (vinte e uma) as 
Equipes de Saúde da Família disponibilidade de enfermeiro, nutricionista e assistente social; 
instalou o Ambulatório de Assistência à população privada de liberdade, com disponibilidade de 
médico e enfermeiro; e implantou, nesse ano, o Centro de Atenção Psicossocial Infantil CAPis, 
o que ampliou sobremaneira a demanda pelos serviços de saúde no Município.
Destaca-se, ainda, que no período epidemiológico atual, todas unidades/setores de 
atendimento da Secretaria Municipal da Saúde têm sido afetadas pelo aumento da procura por 
atendimento, devido à sazonalidade (virose respiratória). 
Outrossim, informamos que a atual gestão pretende implantar novos programas de
saúde pública, em consonância com a política do Governo Federal
Para tanto, faz-se necessária a ampliação temporária do quadro de profissionais da 
Secretaria Municipal de Saúde, enquanto se aguarda a tramitação do processo para a 
realização do concurso público ainda esse ano. 
Ressaltamos a eminência do fim da vigência contratual de 83 (oitenta e três) 
profissionais de saúde do Município, contratados por meio de Processo Seletivo Simplificado, 
realizado no ano de 2021, cujos últimos contratos se encerram no mês de julho desse ano.
A falta desses profissionais certamente comprometerá os serviços públicos 
prestados pela Secretaria Municipal de Saúde. 
Nesse sentido, considerando o interesse público envolvido; considerando se tratar de 
serviços de caráter essencial, os quais não podem ser interrompidos; considerando que o 
Município já iniciou os trâmites para a realização de concurso público ainda esse ano; e 
considerando que o Município pretende implantar novos programas de saúde; solicitamos 
autorização legislativa para a contratação temporária de 90 (noventa) profissionais, conforme a 
seguir especificado: Enfermeiro 36, Técnico de Enfermagem 10, Farmacêutico 2, Auxiliar de 
Farmácia 2, Técnico de Raio X 2, Agente de Comunitário de Saúde - ACS 30 e Agente de 
Combate a Endemias - ACE 8.
 
 
 
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o projeto de lei visa obter autorização legislativa para 
contratação temporária de 36 Enfermeiros, 10 Técnicos em Enfermagem, 2 Farmacêuticos, 2 
Auxiliares de Farmácia, 2 Técnicos em Raio X, 30 Agentes Comunitários de Saúde - ACS e 8 
Agentes de Combate a Endemias - ACE, mediante Processo Seletivo Simplificado, para 
atender a demanda de mão de obra da Secretaria Municipal de Saúde, motivo pelo qual, 
opto por exarar parecer favorável.
Pato Branco, 10 de julho de 2023.
III - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I do art. 
51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 10 de julho de 2023, acompanham o 
voto do relator ao Projeto de Lei nº 47/2023.
Sala das Comissões, 10 de julho de 2023.