materia nº 29/2023

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 197/2022
EMENTA: Cria o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Procuradoria-Geral do
Município de Pato Branco e dá outras providências. AUTOR: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 27 de outubro de 2022. RELATOR: Claudemir Zanco - PL
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
A proposta tem como objetivo regulamentar o órgão jurídico do Poder Executivo
Municipal, tendo em destaque a carreira dos Procuradores Municipais, profissionais que
representam os interesses do Município em juízo ou fora dele e a quem incumbe exercer a
defesa do ente público, seja em relação a atos exarados pela Administração Municipal ou
mesmo pelo Poder Legislativo.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação ao que consta na proposição, quanto ao conteúdo a proposição em tela, verificando as informações que foram anexadas, e o que referido Projeto de Lei visa
estabelecer, após análise emitimos o presente parecer.
III - VOTO DO RELATOR
Os Procuradores Municipais são peças-chave na proteção dos interesses do
Município, representando-o em ações judiciais e administrativas. Ao regulamentar essa
carreira, o projeto de lei contribui para fortalecer a defesa do interesse público, garantindo que
haja profissionais capacitados e especializados no assunto. A regulamentação da carreira dos Procuradores Municipais proporciona segurança
jurídica tanto para esses profissionais quanto para o Município. Estabelecendo critérios claros
para a atuação dos procuradores, o projeto de lei define suas atribuições, prerrogativas e
responsabilidades, evitando lacunas legais e reduzindo a possibilidade de interpretações
equivocadas. Ao regulamentar a carreira dos Procuradores Municipais, o projeto de lei reconhece a
importância desses profissionais e estabelece critérios para sua seleção, promoção e
progressão na carreira. Isso contribui para a profissionalização da área jurídica do Poder
Executivo Municipal e promove a valorização dos Procuradores Municipais, incentivando sua
qualificação e desenvolvimento contínuo. A atuação dos Procuradores Municipais é fundamental para a defesa do Município
em litígios judiciais ou administrativos. Com uma carreira regulamentada e bem estruturada, é
possível aumentar a eficiência e a qualidade desses serviços, reduzindo a possibilidade de
erros e contribuindo para a economia de recursos públicos. Além disso, a atuação preventiva
dos procuradores pode evitar a ocorrência de demandas judiciais desnecessárias, resultando
em economia para o Município. O projeto de lei em questão está em consonância com o art. 75 do Código de
Processo Civil, que prevê a defesa do ente público por parte dos Procuradores. Sua
aprovação permitirá uma melhor adequação do Poder Executivo Municipal às exigências
legais, assegurando a conformidade das ações da Administração Municipal com as normas
vigentes.Considerando os argumentos apresentados, é evidente que a regulamentação da
carreira dos Procuradores Municipais por meio deste projeto de lei é essencial para o
fortalecimento do órgão jurídico do Poder Executivo Municipal e para a proteção dos
interesses do Município. Portanto, recomendo um parecer favorável à aprovação dessa
importante iniciativa legislativa. Após cumpridas as formalidades legais e diligências recomendadas, e em vista
especialmente do que dispõe o art. 47, XXX, da Lei Orgânica Municipal. Em face do exposto, opto por exarar parecer favorável à regimental tramitação da matéria. Pato Branco, 10 de julho de 2023. Relator:
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião, após análise, manifestamo-nos FAVORAVELMENTE
à regimental tramitação do Projeto de Lei nº197/2022. Pato Branco, 10 de julho de 2023. Membros: