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materia nº 82/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 2019
Date 2019-03-08
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
native_id2247

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-25 Devolvido ao Autor — Devolvido ao Executivo Municipal através do Ofício nº 247/2019-DL, de 25 de março de 2019, atendendo solicitação conforme Ofício nº 75/2019/GP, de 21 de março de 2019, lido na sessão ordinária do dia 25 de março de 2019.
2019-03-19 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2019-03-12 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para análise e emissão de parecer.
2019-03-08 Leitura em plenário — Encaminhado para leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
MENSAGEM Nº 22/2019 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Encartado a presente mensagem, encaminhamos Projeto de Lei, visando 
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do 
Município no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), com recursos de 
Superávit Financeiro de Exercício Anterior, junto a Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente. O recurso será destinado para a ampliação do Barracão de Coleta Seletiva 
de Lixo Reciclável e reforma do Barracão ECOPONTO conforme definição da Ata nº 
7 4/2018 do Conselho Municipal de Meio Ambiente. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em 
regime de urgência, antecipamos agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito, 07 de janeir 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº ~J,; /2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2019, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil 
reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0034 400.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.084 Manutenção das Atividades de limpeza, 
coleta e processamento 400.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA E CONSERVAÇAO 
17 Saneamento 
17.512 Saneamento Básico Urbano 
17.512.0034 Limpeza Publica 
2.084 Manutenção das Atividades de limpeza, coleta e 
processamento 
4.4.90.51 - 555 Obras e Instalações 400.000,00 
1 Total 400.000,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
555-Sane 
Total 
ensação Financeira ao Meio io 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigo 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
400.000,00 
400.000,00 
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ATA N!! 74/2018 
Aos doze dias do mês de dezembro de 2018, as 08h30min, reuniram-se na sede do Sindicato dos 
Trabalhadores Rurais de Pato Branco os seguintes conselheiros de meio ambiente: Marcos Jamil 
Auache - representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Nelson Bertani - representante da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Antônio Cesar Soares - representante da Secretaria Municipal 
de Meio Ambiente, João Carlos Martinello - representante da Sanepar, Benigno Kozelinski -
representante da Associação dos Engenheiros Agrônomos, José Nilton Sanguanini - representante da 
Associação dos Técnicos Agrícolas, Nonnélio Bonato - representante da Universidade Aberta do Orasil 
(UAB Pato Branco), Meri Aparecida Moraes - representante da Federação das Indústrias do Estado do 
Paraná (FIEP), Vilmar Natalino Grando - representante da Emater, Jussara Santos Ritzmann -
representante da Secretaria de Educação, Avelino Zoche - representante do Sindicato dos 
Trabalhadores Rurais, Cesar Augusto M. Destro - representante da Universidade Tecnológica Federal 
do Paraná (UTFPR Pato Branco), Oraldi Caldato - representante do Sindicato Rural, Kel i Storck -
representante da Faculdade de Pato Branco (FADEP), além do membro da comunidcide: Neri França 
Fornari Bocchese (ALAP). O presidente Normélio Bonato - representante da Univers idade Aberta do 
Brasil - UAB Pato Branco, iniciou a reunião repassou a palavra a Sr. João Carlos Matinello -
representante da Sa nepar. Corno primeiro item da pauta, o Sr. João Carlos expôs acerca da falta de 
água no final do mês de novembro, destacou que a ocorrência se deu pela ausência do fornecimento 
de energia elétrica na captação por um período de 16 horas. A ausência do fornecimento de energia 
elétrica acarretou na despressurização das tubulações, além de zerar o armazenamento em todos os 
reservatórios. Pontuou que foi um caso isolado, e j á resolvido, mas a situação mostra como a água e a 
energia andam de mãos dadas. Ca be-se ressaltar a obrigatoriedade de sistema de reservação (caixas 
d'água) em todas as residências, com capacidade de reservação por no mínimo 24 horas. Também 
apontou algumas questões que haviam sido discutidas no Plano Municipal de Sa neamento Básico -
PMSB que previa a construção da barragem no Rio Pato Branco, duplicação da adutora, reservatórios 
e anel de reforço. Em tempo, o PMSB demorou cerca de quatro anos para ser elaborado e foi aprovado 
em dezembro de 2017. Ainda conforme exposto pelo João Ca rlos Matinello - represen tante da 
Sa nepar, " não é falta de planeíamento, mas sim, ausência de decisão". Com relação ao tratamento de 
esgoto no Bairro São João, apesar da existência de projetos e definição de local para implantação do 
sistema, fa ltavam terreno, desapropriações e recursos para executar. O Sr. João Carlos M atin ello -
representante da Sa nepar, também expos que se estim a que 13% a 14% do investimento previsto pela 
Sanepar no Oeste e Sudoeste Paranaense será investido em saneamento básico (água e esgoto) em 
Pato Branco nos próximos anos. Também se acredita que em março ou abril de 2019 não sejam mais 
identifícados problemas express ivos no fornecimento de água na cidade. O Benigno Kozelinski -
represen tante da Associação dos Engenheiros Agrônomos, explicou que o fornecimento de água para 
a Linha Damasceno contemplou o poço perfurado pelo Instituto das Águas do Paraná - Águas Paraná, 
porém não continha o fornecimento de água até os moradores, destacou que a Prefeitura fornecerá 
as máquinas para colocação das tubulações. Também apontou o convênio de Sa neamento Rural 
(fornecimento de água) prevê a manutenção por parte dos próprios agricultores, não sendo de 
responsabilidade da prefeitura e da Sanepar. Entretan to, tem-se a necessidade de concluir as obras 
em Fazenda da Barra e Três Pontes. João Ca rlos Matinello - representante da Sa ne par, explicou que o 
valor de outorga do Rio Pato Branco tem a capacida de de atender o município para os próximos 30 
anos, considerando o crescimento populacional. Me ri Aparecida Moraes - representante da Federação 
das lndt'.1strias do Estado do Paraná (FIEP), questionou sobre o município de Mariópolis e a destinação 
dos recursos de 3 milhões de reais que recebem para garantir as condições ambientais da bacia 
hidrográfica e revisão do processo de gestão de Res íduos Sólidos. Norrnélio 13onato - representante 
da Universidade Aberta do Brasil (UAB Pato Branco), também apo, . . ..e a preserz;; vção ' ~·a ite e. YWilf'td 00 OOYlS3 ' y--
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que são identificados pontos de assoreamento, entretanto, não são identifica dos resíduos sólidos no 
rio. Nelson Bertani - representante da Secretaria Municip<JI de Meio Ambiente, sugeriu que o Conselho 
formalize um pedido de ações para Mariópolis para que <Jpontadas as ações nos tíltimos três anos que 
beneficiem a Bacia do Rio Pato Branco. Meri Aparecida Moraes - representante da Federação das 
Indústrias do Estado do Paraná (FIEP), questionou sobre a origem da captação da água utilizada em 
Mariópolis, sendo respondida por João Ca rlos que é feita a partir de captação de poços. Como próximo 
item da pauta, o presidente Normélio Bonato - representante da Universidade Aberta do Brasil (UAB 
Pato Branco), expos que o gasto do show ambiental ficou em torno de 25 mil rea is e que repassa rá os 
valões exa tos na primeira reunião de 2018, quanto dos os pagamentos tiverem sido efetivados. Nelson 
Bertani - representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, mencionou que a Secretaria de 
M eio Ambiente foi convidada para participar da Feira de Ciência, Tecnologia e Inovação de Pato Branco 
- lnventum e, portanto, serão traçadas estra tégias para desenvolvimento. Dando sequência a pauta, 
Normélio Bonato- representante da Univers idade Aberta do Brasil (UAB Pato Branco), mencionou que 
no final de 2017 foram liberados recursos para melhorias na estrutura de apoio do Aterro Sa nitário 
Municipal contemplando execução do novo barracão de 400 m2 e conclusão d<Js obras dos 1000 111 2 
que já estão cobertos, mas requerem piso e paredes. Após as obras serem concluídas, 2000 m2 serão 
destinados a cooperativa e os 400 metros quadrados restantes serão destinados ao Ecoponto. 
Mencionou que houve um processo licitatório, mas a licitação deu deserta. Portanto, foram 
reavaliados os valores e o custo ficou aproximado a R$ 400.000,00. Na ata nº 61 foram liberados R$ 
300.000,00, portanto solicitou-se liberação de mais recursos para os conselheiros. Solicitou-se uma 
liberação de mais R$ 100.000,00 totaliza ndo R$ 400.000,00 para as referidas obras. A liberação foi 
aprovada por unanimidade. pelos conselheiros. Também se verificou que o saldo aluai da conta é de 
R$ 636.411,69. Com relação a licitação das esteiras, serão trazidos novos projetos, pois a licitação 
também deu deserta. Nelson Bertani - representante da Secretaria Municipal de M eio Ambi ente, 
informou que os caminhões são fornecidos em comodato e o acidente ocorrido no dia 11/12/2018 foi 
negligência do motorista. Também se apontou a questão do restaurante do Parque do Alvorecer, sobre 
a proibição de fumar no espaço, além da proibição de circulação com bebidas no entorno. Tendo sido 
concluída a pauta do dia, fica essa ata assinada por mim, Ke li Starck - representante da Faculdade de 
Pato Branco - Fadep e pelo presidente Normélio Bonato ~ re resentante da n 
Brasil- UAB Pato Br:•::ioSt:·:::rrada e anexada e presença. 
Secretária do CMMAPB 
YNVllYd 00 OOVJS3 
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30 OldPINílW 
ATA N. 0 74 - CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMB1u\JTE CMAPB 
12 DE DEZEMBRO DE 2018 
ENTIDADE CONSELHEIRO A 
T Secretaria Clodomir Ascari 
Municipal de 
A ricultura 
CONTATOS 
1 agricultura@patobranco.pr.gov.br 
99118-0792 
ASSINATURA 
S )"l\P1\(.C'.)$ ·tvete R-e-lclo 32201504 
H-+-:--:-~~~u_J-~,C-\~-f.---t-:-:-:--:--=--~~~-r-:-9~~97~3~-~2~66~4:-=-~~~~~--1r--.-~~++:~__;~~~~----l 
U Instituto Valmir Tasca (46)3225-3837 } 
Ambiental do 99922-3029 
~~~P~a~r~a~n~á~~IA~'....__~+-=~--:---::~--:-~~-+~i~~~to~b~ra~n~c~o~~ia~.~r~.~º~v~.b~:,__~-+.:..._~~~~~~~~~~~-----l Eriberto Anselmo detok s@hotmail.com 
Ka hofer H---t--=-------~~--:----+-:~=-=------+------1 
~ ai T Secretaria Nelson Bertani (46)3220-1505 
Municipal do meioambiente@patobranco.pr.gov. 
0 2 -< Meio Ambiente br 
~ Antônio Cesar 98806-1633 
~:si: ~r+--~~~~~~-t-S~o_ar_e_s~~~~~-1-.,..---,-------~~~~~~~~~~+--'-----..,,.-1:--=- ~~~~~~~~-J ~ João Carlos (46)99972-1 016 I (46) 3902-1823 
Martinello Jcmartinello sane ar.com.br 
Aldenei Bohn 
' Associação dos Benigno Kozelinski 
:. ngenheiros 
.. - Agrônomos· ~~M---"' Vanessa Casiraghi 
Zanon 
T Associação dos José Nilton 
Técnicos 
Agrícolas ~-_,. 
s 
Sanguanini 
lvano Carniel 
3220-1504 / 9 9911 9235 
agriculturatec@patobranco.pr.aov. 
br 
aoriculturafamiliar@patobranco.pr. 
aov.br 
( 46)3225-3144 
(46)9972-1135 
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ATA N.º 74- CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMó • ..:NTE CMAPB 
12 DE DEZEMBRO DE 2018 
T UAB- Normélio Bonatto ( 46)3902
-1321 
Universidade normeliob@gmail.com 
Aberta do Brasil 
s Cassia Regina 
Ruaro Webber 
T SHBRS- Claudia Natália de ( 46)3225-1252 
Sindicato dos Oliv
eira shbrs@hotmail.com 
o Hotéis Bares -<e .... e .e 
u Restaurantes e l'O :> .... o 
Simi
lares l'O O> 
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s Leonardo ( 46)3225-1252 . ~ 
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Camozzato shbrs@hotmail.com e e 
l'O l'O ........ 
T Sindimetal 
- Junior da Silva ( 46)3223-2976 m.c o o ...... 
~m Sindicato dos (46)99116-6544 ...... l'O 
l'O a. 
~~ Metalúr icos 
João Pedroso e.o 
~I Cellis Regina ( 46)3225-7 41 o o 1 
.... Associações de Perszel 99112-7319 o..,. 
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Moradores dos Ll) Ll) 
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Marilene Debastiane ~~1ul{ -- 3~rç ::> 
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Marli Segato (46)3225
-1378 .... l'O IC LL 
Empregados no Babinski secpb@secpb.org.br u "ã; 
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Comercio cut b bol.bom.br a= LL 
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Instituto 
Regional De 
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o Econômico e 
Social 
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Indústrias do 
ATA N.0 74 - CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMB.~NTE CMAPB 
12 DE DEZEMBRO DE 2018 
Fabio Fercelini (46)3220-5518 
Evandro Neri 
Cláudio Petrycoski 
Z Estado do 
e( Paraná ~~S-+~~~~~~-r-M=-=--e~ri~A-p-a-re-c~id~a~~--;-9~8~4~0~1--4~9~5~4~~~~~~~~-t-~~.,--l~~~~~~~~~--i 
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T Secretaria Rodrigo Bertol (46)3902-1276 ' 
0 O 1 Municipal de 9 88112181 
~zu ~ "' Saúde smspb@patobranco.pr.gov.br 
~ ~ (46)3213-1720 ia;;; ;, visa@patobranco.pr.gov.br ...--1----------+-----------jr--~ S Wilson Rogério 3213 1721 ~ .. -~~ Braun f;.;'.,v~~~-~~--,l-ns-t-it_u_t_o_E_m_at _r-t--u_i_z_a F_a_v _re_tt_o __ -r--(~4~6~)3~2~2~5~-3~1~5~9=---------r-------------~ 
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Grando ~ ~w/..8 
T Secretaria de 
Engenharia e 
Obras 
Claércio Gregolin (46)3220-.1 5@38 / 
engenharia patobranco.pr.gov.br 
S l Anderson Rossato orcamento@patobranco.pr.gov.br '---'---------'--------~- -~ ~-----------------..J 
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Médicos 
Veterinários 
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Secretaria de 
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Sindic
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Faculdade 
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- CONSELHO MUNICIPAL DO 
MEIO 
A
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B
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12 DE DEZEMBRO DE 2018 
Victor Bertol (46)8802-0837 
victor@cantualimen
tos.com.br 
Sólon Va
raschin 
(46)8804-1210 
Salvador solonvet@hotmail.com 
Jussara Aparecida ( 46)99923-6904 
de Oliveira dos pedagogico@patobranco.pr.gov.br "J'1..1.'::X:(C ~-n4o~ Q i+~\í'CY\Y\ Santos 
Conceição de Maria ( 46)99900-8555 
Barroso Ritzmann oca®oatobranco
.or.aov.br 
Barbara Dayana 
(46
)3220-1570 ou 1515 
Brasil juridico@eatobranco.pr.gov.br 
Camila Tomoko 
Kohatsu 
Avelino Zoche 
(46)3225-1120 
Sindtrutura
is-Qto@
ibest.com.br 
strpatobranco@
f
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taep.org.br ~~~ ~"l:ocP.t?. Nadir Caldato 
Bruno Soa
res (46)2102-8200 
Marti
ns 
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Cesar Augusto M. (41 )99119-7304 
Destro (41 
)99540
-0192 ~~ J~-t-J)_ [1~ cesardestro®utfor.edu.br 
G
iovana Faneca giovãnaQer
eira@utfºr.edu.br 
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Central das 
Associações de 
Produtores 
Rurais 
Sindicato Rural 
Associação 
Comercial e 
Empresarial 
Fadep 
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Faculdade de 
Pato Branco 
PROCON 
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,,,,~ ~N AREA￾C[ -.::>"t. ,.. Associação 
Regional dos 
Engenheiros e 
Arquitetos 
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ATA N.0 74 
- CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMb11::NTE CMAPB 
12 DE DEZEMBRO DE 2018 
lvonir Bernardi ( 46
)99973-9588 
Ivo Pastro ~ I 
Oraldi Caldato ( 46)3225-1437 / Á"h'/.<!i". 
Leunira Tesser Leun ira. tesser@_g mail. com ~,. 
Luiz Car
los Braun ( 46)3225-1237 
Junior (46)99912-9436 
( 46)99917-1883 
juninhobraun@gmail.com 
acepb@acepb.com.br 
Bruno Cesar 
D
'Avila (46)99102
-0854 
Keli Starck (46)99111-7575 
keli@fadep.br -ííf)~ kelistarck@gmail.com ,,... .fl li.V, ~)v.J 
Carla Maria Ruedel carla@fadep.br 
Alessandra proconadm@patobranco
.gov
.br 
Botelho dos procon@patob
ranco
.gov.br 
Santos 
Marlon Fernando 
Garcia 
Grasielle Lorecentti (46)3224
-6016 
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r.org.br 
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OlNWB OlYd 
30 Oldj:>INíl~ 
~Ôdn/~/$u~~tk ~O/t;/$wdt(}(}/ Estado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº ~ 2 ( 20 l'i 
Pato Branco, IZ \oó\Z()l''.:\. j 
M' . ~ R . Z 1" areia J egma anoe o 
As7ssora Contábil 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
r&êtuuuO//lkuu~de- 5f~~cutct/ Estado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 8212019 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 82/2019, obter 
autorização legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no 
exercício de 2019, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município 
para o exercício financeiro de 2019 por Superávit Financeiro do exercício de 2018, 
dentro da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que será utilizado para a ampliação 
do Barracão de Coleta Seletiva de Lixo Reciclável e reforma do Barracão ECOPONTO 
conforme definição da Ata nº 74/2018 do Conselho Municipal de Meio Ambiente. 
-4 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
.._ 12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA E CONSERVAÇAO 
i 17.512.0034.2.084- Manutenção das Atividades de limpeza, coleta e 
processamento 
·'- 4.4.90.51 - Obras e Instalações 
... Fonte - 555 
A dotação orçamentária acima citada observa as especificações do Plano de 
Contas da Despesa para o Orçamento de 2019 do Tribunal de Contas do Estado do 
p arana, ' con f orme segue: 
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e 
conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não 
4 4 90 51 00 00 OBRAS E INSTALAÇÕES pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização 
das mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações 
que sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como: 
elevadores, aparelhagem para ar condicionado central, etc. 
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que 
trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam: 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas 
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo." 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para 
sua abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do 
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base 
disciplina o art.43, § 1° inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta: 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 - 85501-262 Pato Branco 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
no qu~ 
Paraná / 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. 
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos 
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. 
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 
167 da Constituição Federal que assim disciplina: 
"Art. 167 - São vedados: 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;" 
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo 
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio 
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço 
Patrimonial, conforme legislação em vigor. 
O artigo. 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do 
superávit através do Balanço Patrimonial. 
Neste caso o documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o 
Relatório da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, 
relativo ao ano de 2018, enviado pela contadoria da prefeitura municipal, como pode 
ser observado anexo, relacionado à fonte descrita abaixo que devido a utilização do 
saldo no Projeto de Lei nº 81 /2019 no valor de R$ 589. 762,58 (quinhentos e oitenta e 
nove mil setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), não possui 
saldo para a cobertura do crédito indicado 555 - Sanepar - Compensação Financeira ao 
Meio Ambiente do Município. 
Os artigos 1 º e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas 
pelo artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual 
para o exercício 2018 estando em conformidade com o que preceitua a legislação 
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis 
entre si. 
Diante da falta de comprovação do valor a ser utilizado para abertura do crédito 
somos de parecer contrário à sua tramitação e aprovação, uma vez que não se 
encontra dentro do que disciplina a legislação que rege a matéria. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 19 de março de 2019. 
Contadoraj 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2018 
Fonte Recurso : 555 · Sanepar-Compensação Financeira ao Meio Ambiente do Municipio 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 
Transferências Correntes 
RECEITAS DE CAPITAL 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
RECEITAS 
5.861,53000 
375.795,91000 
66.858,36000 
DESPESAS 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida 
381.65 7 ,44000 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
381.657,44000 Tot ais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
1 
16.858,36000 16.858,36000 
50.000,000 50.000,000 
66.858,36000 
33.963,15000 
66.858,36000 33.963,15000 
Saldo Anterior( Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
275.098,91000 Saldo Atual 
723.614,71000 Total 
275.098,91000 Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
l-) p,,. ~ À/20 5 -p 
622.793,2000 
723.614, 71000 
622.793,2000 
Página: 1 de 1 
18/03/2019 15:16 
~~~~~~~~~~~ 
-33o3o 6~ # 
PRONIM CP - Emissão: 18/03/2019 às 15h15min - Duração: OhOOmllseg (45) 
MUNICÍPIO DE 
ESTADO DO PARAPIÁ GABlllETE DO PREFEITO 
Ofício nº 75/2019/GP Pato Branco, 21 de março de 201·f\ff\ 13 
::; ~ H 
~ Da .~ p... "' P' 
Senhor Presidente, 
Dirigimo-nos a Vossa Excelência para solicitar a devolução do Projeto de 
Lei nº 82/2019, anexo a Mensagem nº 22/2019, que solicita autoriza o Executivo 
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 400.000,00 
(quatrocentos mil reais). 
Restritos a este objetivo, subscrevemo-nos. 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Rua Caramuru, 271 ° 85501-060 ° Pato Branco 0 Paraná 
Fone/ Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
ll{ 
Estado do P:rn111:í 
Oficio nº 247/2019-DL Pato Branco, 25 de março de 2019. 
Senhor Prefeito: 
Conforme solicitado através do Oficio nº 75/2019/GP, de 21 de março de 
2019, estamos devolvendo o Projeto de Lei nº 82/2019, Mensagem nº 22/2019, que 
autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor 
de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). 
Atenciosamente. 
Excelentíssimo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paraná 
// 
{~, / h 
Vilmar Maccari 
Presidente 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 82/2019 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 22/2019 
RECEBIDA EM: 8 de março de 2019 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no 
valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). 
(Com recursos de Superávit Financeiro de Exercício Anterior, junto a Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente. O recurso será destinado para a ampliação do Barracão de Coleta Seletiva de 
Lixo Reciclável e reforma do Barracão ECOPONTO conforme definição da Ata nº 7 4/2018 do 
Conselho Municipal de Meio Ambiente) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de março de 2019 
PARECER CONTABIL CONTRÁRIO: emitido em 19 de março de 2019. 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 19 de março de 2019. 
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Devolvido ao Executivo Municipal através do Ofício nº 247/2019-DL, de 25 de março de 
2019, atendendo solicitação conforme Ofício nº 75/2019/GP, de 21 de março de 2019, lido 
na sessão ordinária do dia 25 de março de 2019. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Qoi. u~ _gz \7.Q\Q,,. 
Pato Branco, lq\ o?> \10\q 
José Gilson 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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