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materia nº 1163/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 1163 / 2023
Date 2023-07-11
EmentaRequer à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco a dilação de prazo para exarar pareceres aos Projetos de Lei nºs 65/2023 e 66/2023.
native_id22481

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-12 Arquivado F Anexado aos aos Projetos de Lei nºs 65/2023 e 66/2023 e arquivado.
2023-07-12 Aprovado — Aprovado.
2023-07-11 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-12T14:00:15.551049-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO VEREADOR RAFAEL CELESTRIN - PSD
Exma. Sra. Thania Maria Camiski Gehlen
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1163/2023
Requer à Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Pato Branco a dilação de prazo para exarar
pareceres aos Projetos de Lei nºs 65/2023 e 66/2023. O vereador infra-assinado, Rafael Celestrin - PSD no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco a
dilação de prazo para exarar pareceres aos Projetos de Lei nºs 65/2023, que estabelece a
obrigatoriedade de reservar área exclusiva para uso prioritário de pessoas com deficiência
ou mobilidade reduzida, em eventos artísticos, comemorativos ou com fins comerciais, promovidos no Município de Pato Branco e dá outras providências, e 66/2023, que dispõe
sobre a obrigatoriedade da realização de sessão de cinema adaptada à pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias no município de Pato Branco. Conforme prevê o Art. 53 do Regimento Interno dessa Casa de Leis, "§ 1º O prazo
de que trata o "caput" deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, mediante
requerimento fundamentado dirigido ao Presidente da Câmara". Justifica-se o pedido, para um melhor análise e embasamento ao PLs. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 11 de julho 2023.

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