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GABINETE DO VEREADOR RAFAEL CELESTRIN - PSD
Exma. Sra. Thania Maria Camiski Gehlen
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1164/2023
Requer ao Executivo Municipal, informações sobre
o Projeto de Lei nº 62/2023, que autoriza a criação
do Programa “Kit lanche viagem” destinado aos
pacientes e seus acompanhantes para tratamento
de saúde, através do Sistema Único de Saúde - SUS, em outros municípios - Tratamento Fora do
Domicílio - TFD. O vereador infra-assinado, Rafael Celestrin - PSD no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, informações sobre o Projeto de Lei
nº 62/2023, que autoriza a criação do Programa “Kit lanche viagem” destinado aos
pacientes e seus acompanhantes para tratamento de saúde, através do Sistema Único de
Saúde - SUS, em outros municípios - Tratamento Fora do Domicílio - TFD. Justifica-se o pedido, sugestão do nosso Jurídico por se tratar questões
procedimentais e operacionais inerentes à Secretaria Municipal de Saúde, sugere a
manifestação da mesma, devendo a indagação partir da Comissão de Justiça e Redação. OBS.: O Projeto de Lei nº 62/2023, na íntegra pode ser acessado através do portal
eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo - lcone:
Matérias Legislativas - Projeto de Lei. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 11 de julho 2023.
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