materia nº 1166/2023

GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1166/2023
Requer ao Executivo Municipal atenção
ao prazo para resposta ao Requerimento
Legislativo n.º 1.058/2023: 17/07/2023. O vereador infra-assinado, Romulo Faggion – União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, REQUER ao Executivo Municipal atenção ao prazo para
resposta ao Requerimento Legislativo n.º 1.058/2023, este tendo data fim do prazo 17 de
julho de 2023; requerimento que tem como assunto: envio dos contracheques, DETALHADOS, de todos os servidores efetivos ocupantes de Funções Gratificadas (FGs);
contracheques dos anos de 2021 e 2022. Para todos os efeitos, este Requerimento complementa sequencialmente os
Requerimentos Legislativos n.º 154, 509, 784, 863, 1.058 e 1.063 todos de 2023. Justifica-se este Requerimento Legislativo no direito à informação, de fiscalizar, de
controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto
no artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e
Eficiência”. Respeite-se o prazo de 20 (vinte) dias para respostas (art.14, § 1º, da LOM). Termos em que pede deferimento. Pato Branco, 11 de julho de 2023.