texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Excelentíssima Senhora
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1169/2023
Requerem a extinção do Regime de Urgência
do Projeto de Lei Complementar n° 2/2023, conforme §4° do Artigo 175 do Regimento
Interno desta casa de leis. O vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PL, Eduardo Albani Dala
Costa - MDB, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, Romulo Faggion - União, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem a extinção do Regime de
Urgência do Projeto de Lei Complementar n° 2/2023 que dispõe sobre a redução temporária
da alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI no Município de Pato
Branco. O pedido justifica-se tendo em vista que uma decisão que impactará
diretamente a arrecadação municipal e as políticas fiscais deve ser amplamente discutida e
avaliada, por estes vereadores. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 10 de julho de 2023.
open original →