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materia nº 1173/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 1173 / 2023
Date 2023-07-11
EmentaRequer ao Executivo Municipal para que anexe o Impacto Financeiro e a declaração da disponibilidade financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 72/2023.
native_id22494

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-21 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo através do Ofício nº 277/AL.
2023-07-13 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado, por e-mail, ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 321/2023-DL.
2023-07-12 Aprovado — Aprovado.
2023-07-11 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-12T14:00:15.933437-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Exma. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1173/2023
Requer ao Executivo Municipal para que anexe o
Impacto Financeiro e a declaração da
disponibilidade financeira e orçamentária do
Projeto de Lei nº 72/2023. O vereador infra-assinado, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, Requer ao Executivo Municipal para que anexe o
Impacto Financeiro e a declaração da disponibilidade financeira e orçamentária do
Projeto de Lei nº 72 de 2023, que altera o Anexo I da Lei nº 3.812, de 4 de abril de
2012, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores
Públicos do Município de Pato Branco e dá outras providências. A justificativa se faz diante da necessidade do cumprimento do art. 16, da Lei
Complementar nº 101/2000, sendo necessária tal documentação para a análise do
Projeto de Lei. OBS.: O Projeto de Lei nº 72/2023, na íntegra pode ser acessado através do
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo￾lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 10 de julho de 2023.

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