materia nº 30/2023

 
 
 
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 59/2023. 
EMENTA: Institui o “Programa + Saneamento" no Município de Pato Branco.
AUTOR: Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 23 de maio de 2023. 
RELATOR: Januário Koslinski - PSDB.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei tem por objetivo instituir o Programa + Saneamento, que 
consiste na doação de materiais e mão de obra necessárias para ligação das residências 
de famílias de baixa-renda beneficiárias do Programa Bolsa Família, à rede principal de 
esgoto. 
Aduz o proponente da matéria que, conforme levantamento realizado pela 
Secretaria Municipal de Assistência Social e pela Companhia de Saneamento do Paraná -
Sanepar há aproximadamente 476 (quatrocentas e setenta e seis) famílias em nosso 
Município beneficiárias do Programa Bolsa Família, residentes em locais que existe 
saneamento básico, mas que não estão ligados à rede principal de esgoto, que a 
proposição visa à doação pelo Município, dos materiais e mão de obras necessárias para 
ligação das residências à rede principal de esgoto.
 
 
 
A rede de esgoto é uma infraestrutura essencial para a saúde pública. 
Atualmente, a falta de saneamento básico é uma das principais causas de doenças em 
regiões carentes. Sem uma conexão adequada à rede de esgoto, as famílias são forçadas 
a usar fossas sépticas que podem se tornar fontes de contaminação do solo e da água, 
ocasionando diversas doenças.
A doação dos materiais e da mão de obra necessários para a ligação das 
residências a rede de esgoto principal é uma forma de ajudar as famílias mais vulneráveis 
e carentes a terem acesso a uma infraestrutura básica, essencial para sua saúde e bem 
estar, contribuindo também para a redução da desigualdade social e para a qualidade de 
vida da comunidade.
Informa o proponente que os engenheiros civis do Município para elaborar o 
levantamento orçamentário consideraram o cenário mais desfavorável possível, tendo em 
vista que algumas casas utilizam o espaço todo do terreno, e diante de tal situação a 
quantidade de material e mão de obra só poderá ser aferida no momento da execução da 
obra, que possivelmente o valor da obra poderá ser menor. 
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o projeto de lei tem por objetivo instituir o Programa + 
Saneamento, que consiste na doação de materiais e mão de obra necessárias para 
ligação das residências de famílias de baixa-renda beneficiárias do Programa Bolsa 
Família, à rede principal de esgoto, sendo que a doação dos materiais e da mão de obra 
necessários para a ligação das residências a rede de esgoto principal é uma forma de 
ajudar as famílias mais vulneráveis e carentes a terem acesso a uma infraestrutura 
básica, essencial para sua saúde e bem estar, contribuindo também para a redução da 
desigualdade social e para a qualidade de vida da comunidade, motivo pelo qual, opto 
por exarar parecer favorável.
Pato Branco, 10 de julho de 2023.
 
 
 
III - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I do 
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 10 de julho de 2023, 
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 59/2023.
Sala das Comissões, 10 de julho de 2023.