materia nº 240/2023

Ofício nº 247/AL 
Prezada Presidente Thania
Vimos através deste
trânsito, em resposta ao requerimento 
através do ofício 296/2023-
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
votos de estima. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 12
hania Maria Caminski Gehlen, 
Vimos através deste, enviar memorando 18.441/2023, do departamento de 
em resposta ao requerimento 1.062/2023, enviado ao Executivo Municipal 
-DL. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
de julho de 2023. 
do departamento de 
ao Executivo Municipal 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
Memorando 2- 18.441/2023
De: Robertinho D. - SEO-DT
Para: GAB-SEC - Secretaria de Gabinete - A/C Francieli T.
Data: 11/07/2023 às 17:23:53
Setores envolvidos:
SEO-DT, GAB-SEC, SEO-DT-SCP
requerimento para ser respondido
 Boa tarde
Segue resposta deste Diretor de Trânsito para fins de encaminhamento. 
Att _
Robertinho da Luz Dolenga
Diretor de Trânsito
Anexos:
Informacao_Estar_Pato_Branco_Aviso_de_Irregularidade.docx
Resposta_Camara_Municipal_Requerimento_1_062_2023.pdf
Assinado por 1 pessoa: ROBERTINHO DA LUZ DOLENGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/ACFC-DE92-AC79-3E39 e informe o código ACFC-DE92-AC79-3E39
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allj PATO BRANCO ~ Secretaria de Engenharia. Obras e Serviços Públicos 
DEPATRAN - Departamento Municipal de Transito 
Rua Taplr. 1161, Centro • CEP 85.501·046 • Pato Branco • PR 
46 3902.1350 / 3902.1355 depatrane>palobtanc:o.pr.gov.br www.patobranco.pr.gov.br 
Do Diretor do Depatran Pato Branco, 11 de Julho de 2023. 
À Exma. Sra. Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco. 
Assunto: Requerimento nº 1.062/2023 Câmara Municipal. Resposta 
Trata-se de manifestação deste Diretor de Trânsito acerca do 
requerimento nº 1.062/2023 da Câmara Municipal de Pato Branco, em que se 
requer informações sobre a forma de cobrança do Estar, e ainda como é feito o 
controle de rotatividade dos veículos . 
O Estacionamento Regulamentado de Pato Branco, foi instituído em 
2007 por meio do Decreto Municipal nº 5.161 de 27 de Agosto de 2007. 
Atualmente, o Decreto supramencionado vige com as alterações prescritas no 
Decreto nº 9.1 13 de 29 de novembro de 2021 , o qual determina o pagamento 
pagamento de tarifa de utilização do estacionamento na área regulamentada 
nos seguintes termos: 
1 - tarifa para 01 (um) minuto: R$ 0,02 (dois centavos). 
2 - tarifa para 01 (uma) hora: R$ 1,00 (um real); 
3 - tarifa para 02 (duas) horas: R$ 2,00 (dois reais) 
4 - tarifa de pós utilização: R$ 5,00 (cinco reais) para cada hora. 
O pagamento da tarifa do ESTAR pode ser realizada por meio de: 
1 - de ativação de crédito através do aplicativo Estar Digi; ou 
2 - da aquisição de cartão (raspadinha), que deve ser colocado, devidamente 
preenchido, sobre o painel interior do veículo, de modo que possibilite a 
visualização por parte dos agentes de trânsito. 
A aquisição de créditos para realizar o pagamento da tarifa e da horas 
de estacionamento do ESTAR poderá ser por meio de: (\ 
{\ 
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1- do aplicativo Estar Digi, com cartão de crédito; 
2 - dos agentes de trânsito e estabelecimentos comerciais credenciados, em 
dinheiro; 
3 - junto ao DEPATRAN, em dinheiro ou cartão de débito ou crédito. 
A ativação de créditos da tarifa do ESTAR pelo aplicativo Estar Digi será 
sempre para o período de 1 (uma) hora ou 2 (duas) horas, sendo que serão 
insentos do pagamneto do ESTAR: 
1 - as motocicletas; 
2 - os veículos de órgãos ou empresas públicas municipais, estaduais, federais 
e internacionais, bem como de sociedades de economia mista, desde que 
possuam placa regulamentar e logotipos que os identifiquem; 
3 - os idosos e pessoas com deficiência que estiverem utilizando as respetivas 
vagas especiais, mediante apresentação de cartão de gratuidade e credencial 
emitida pelo DEPATRAN, observadas as disposições da Lei Municipal nº 3.349, 
de 31 de março de 2010, com as alterações dadas pela Lei Municipal nº 4.988, 
de 14 de julho de 2017. 
Para os veículos estacionados na área de abrangência do ESTAR sem 
cartão ou crédito ativado que ultrapasse o tempo de validade do mesmo será 
emitida Notificação de Tarifa de Pós Utilização (Aviso de Irregularidade), com 
prazo de 20 (vinte) dias corridos após a notificação para a regularização . 
A regularização da Notificação de Tarifa de Pós Utilização poderá ser 
realizada das seguintes formas: 
1 - pelo aplicativo, debitando-se o valor devido dos créditos válidos; 
2 - com os agentes de trânsito, tanto nas vias públicas quanto na sede do 
DEPATRAN; ou 
3 - nos estabelecimentos comerciais credenciados. 
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A Rotatividade dos veículos estacionados na área de abrangência do 
ESTAR, atualmente opera com base no Decreto nº 9 .113 de 29 de novembro 
de 2021 que dispõe sobre o Estacinamento Regulamentado na seguinte forma: 
Quando o veículo permanecer estacionado sem a ativação de crédito ou 
cartão de ESTAR, serão adotadas as seguintes medidas: 
1 - emissão de Notificação de Tarifa de Pós Utilização; 
2 - emissão da segunda Notificação de Tarifa de Pós Utilização, passadas 2 
(duas) horas da emissão da primeira Notificação; 
3 - emissão da terceira Notificação de Tarifa de Pós Utilização, passada 01 
(uma) hora da emissão da segunda Notificação; 
4 - emissão da quarta Notificação de Tarifa de Pós Utilização, passada 01 
(hora) após a emissão da terceira Notificação, ficando o veículo sujeito à multa 
e à medida administrativa prevista no art. 181 , XVII do Código de Trânsito 
Brasileiro - CTB. 
Estará sujeito às sanções previstas no art. 181, XVI 1 do CTB, o veículo 
estacionado nas vagas do ESTAR que exceder à quarta hora sem a colocação 
de cartão ou acionamento de crédito, nos termos do art. 18, 111 , do Decreto nº 
9.113. 
O veículo que permanecer estacionado mais de duas horas na mesma 
vaga será emitido a segunda Notificação de Tarifa de Pós Utilização e estará 
sujeito à multa prevista no Código de Trânsito Brasileiro somente após a 
emissão da quarta Notificação de Tarifa de pós Utilização. 
Cabe destacar que acerca das vagas de estacionamento rotativo, a 
Resolução nº 965 de 17 de maio de 2022 do CONTRAN, define em seu Art. 2° 
que as áreas destinadas ao estacionamento específico regulamentado em via 
pública aberta à circulação, devem ser estabelecidas e regulamentadas pelo 
órgão ou entidade executiva de trânsito com circunscrição sobre a via, nos 
termos da mencionada Resolução. 
Paralelamente, o inciso VI do artigo 3° da citada Resoluçao destaca que 
área de estacionamento rotativo é a parte da via sinalizada para o 
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estacionamento de veículos, gratuito ou pago, regulamentado para um período 
determinado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via. 
Em relação à infração de trânsito, o artigo 181 , inciso XVII prescreve que 
se caracteriza como infração grave de trâsito o estacionamaneto em desacordo 
com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização 
(Estacionamento Regulamentado), o que significa dizer que a autuação deve 
ser lavrada imediatamente no momento em que a infração for constatada, 
entretanto, embora não previsto não CTB, o ente municipal concedeu prazo de 
vinte dias para regularização por meio da possibilidade de pagamento de tarifa 
de pós utilização. 
Sobre a fiscalização do estacionamento regulamentado, a área do 
estacionamento rotativo é dividido em setores e a alocação dos agentes de 
trânsito nos setores fiscalizados é feita pelo sistema de gestão do 
estacionamento eletrônico, de sorte contemplar cobertura de área mais 
eficiente. 
Por fim , cabe destacar que tramita junto ao Executivo Municipal, 
solicitação deste Diretor de Trânsito, visando nova alteração do sistema do 
estacionamento regulamentado, de forma que os veículos permanecam nas 
vagas o máximo de duas horas, com emissão de um único aviso de 
irregularidade em caso de constatação de estacionamento sem o pagamento 
da tarifa de utilização. Caso o veículo exceda o período de duas horas será 
lavrada a autuação com base no artigo 181 XVII do CTB, sem emissão de 
aviso de irregularidade. 
Paralelamente, se propõe o aumento da área do Estar, bem como que 
as vagas de estacionamento destindadas à carga e descarga sejam utilizadas 
para este fim, no horário das 06h30min às 09h30min e das 16h00min às 
19h00min, de forma que outros usuários utlizem estas vagas de 
estacionamento durante o horário das 09h30min às 16h00min. 
Tal medida visa melhorar a condição de dificuldade de estacionamento 
na área central da cidade, cuja constatação é notória. Importante destacar que 
o objetivo do estacionamento rotativo é criar um fluxo contínuo de rotatividade 
no estacionamento público, no qual todos os cidadãos possam usufruir g 
espaço destinado ao estacionamento. 
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Por fim, encaminho dados acerca das emissões de aviso de 
irregularidade e de autuações decorrentes do estacionamento em desacordo 
com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (sem 
pagameto da tarifa do Estacionamento Regulamentado). 
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: ACFC-DE92-AC79-3E39
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBERTINHO DA LUZ DOLENGA (CPF 658.XXX.XXX-04) em 11/07/2023 17:24:19 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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