materia nº 50/2023

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 48/2023. EMENTA: Cria o “Programa de Desenvolvimento da Inteligência Emocional nas Escolas” e
dá outras providências. AUTOR: Thania Maria Caminski Gehlen
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 25 de abril 2023. RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Projeto de Lei, que visa Criar o “Programa de Desenvolvimento da Inteligência
Emocional nas Escolas” e dá outras providências. Cita que o Poder Executivo deverá desenvolver o “Programa de Desenvolvimento
da Inteligência Emocional nas Escolas”, que visa a melhor relação dos alunos com as suas
emoções e reações frente a adversidades. Todo o conteúdo e as atividades desenvolvidas durante a aplicação do presente
programa deverão respeitar a faixa etária do educando, a particularidade do grupo de
alunos e os acontecimentos ligados à comunidade. Em sua justificativa comenta, deve facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual esocial em condições de liberdade e dignidade. É importante que a escola promo
va o desenvolvimento emocional dos alunos para trabalhar assuntos conflitantes muito
frequentes na geração atual, como bullying, depressão, uso de drogas, gravidez na
adolescência, entre outros presentes na sociedade moderna. Desta forma, eles poderão lidar com situações como essas e assumir a
responsabilidade diante de suas escolhas e, com o tempo, tais problemas passam a
diminuir dentro do contexto escolar e da própria sociedade. Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em resposta ao requerimento
919/2023, vimos através do presente nos manifestar sobre o Projeto de Lei nº 48/2023, A
SMEC já trabalha essa matéria, visto que na Proposta Pedagógica Curricular - PPC do
Município está em consonância com a Base Nacional Comum Curricular - BNCC e com o
Parecer CNE/CP nº 15/2017, aprovado em 15 de dezembro de 2017, que versa sobre as
Competências Gerais da Educação Básica:
Relata também que foi realizada também uma parceria com a Assistência Social, a qual
repassou para algumas unidades escolares equipamentos de multimídia para trabalhar a
prevenção do cyberbulling. Ressalta-se ainda, que o Município participa do Projeto Justiça Restaurativa em parceria
com o Tribunal de Justiça do Paraná, que busca reparar o dano causado por um conflito, em vez de simplesmente punir o transgressor. Por ser tratar de competência básica a ser
observada e já constante em lei nacional, não há necessidade de nova lei, visto que consta
na legislação vigente toda a regulamentação para aplicação da mesma. Solicitado parecer do jurídico o qual, exarou parecer favorável à normal tramitação da
matéria.
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, e após a análise de todos os documentos anexados a este
Projeto de Lei n° 48/2023, opto por exarar parecer FAVORÁVEL a regular tramitação do
Projeto. Pato Branco, 12 de julho 2023.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o incisoI doart. 51 do Regimento Interno, exaram parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 48/2023.