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materia nº 173/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 173 / 2017
Date 2017-11-21
EmentaInclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato Branco o “Natal de Pato Branco” e dá outras providências.
native_id225

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-06 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5120/2018, de 6 de abril de 2018. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7114, de 10 de abril de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1481, de 10 de abril de 2018.
2018-04-04 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 171/2018/DL, de 5 de abril de 2018.
2018-04-04 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2018-04-03 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-03-28 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-03-26 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-03-14 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-03-07 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de parecer.
2018-03-05 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2017-11-22 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Jurídica para análise e emissão de parecer.
2017-11-21 Leitura em plenário — Leitura em Plenário

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

ri'dmau-vvl/u,nk#d~/P~!BUUtcrF Eslíldo do Panou\ 
Excelentíssimo Senhor 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná. 
O vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas prerrogativas 
legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato 
Branco o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº l'f.3 /2017. 
Inclui no Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Pato Branco o "Natal de Pato · 
Branco" e dá outras providências. 
Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município 
de Pato Branco, o "Natal de Pato Branco". 
Art. 2° As festividades comemorativas terão início no final do mês 
de novembro, findando no dia de Reis e serão organizadas pelo Executivo 
Municipal. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 21 de novembro de 2017. 
f\.ru:L.. ".r e Q}<.}1..; o. 
Rodrigo José Correia 
Vereador - PSC 
PGI 24/2017 
Justificativa 
Em nossa cidade a decoração natalina contrasta com o cotidiano de 
Pato Branco, podemos ver em nossas ruas e em diversos locais de nossa cidade 
árvores de Natal, guirlandas, castiçais, luzes coloridas e araucárias decoradas, o 
clima natalino contagia tanto quem reside em Pato Branco como pessoas de 
outras cidades e até· mesmo de outros estados, que se deslocam para nossa 
cidade para contemplar a beleza e a grandiosidade do "Natal de Pato Branco". 
O "Natal de Pato Branco" é realizado pela Prefeitura Municipal e 
existe há cerca de dez anos, evoluindo e inovando a cada ano, sendo 
reconhecido como um dos principais eventos natalinos do Sul do Brasil, tanto é 
verdade que na edição realizada em 2015, mais de 300 mil pessoas visitaram a 
cidade. 
Com uma longa programação o "Natal de Pato Branco" tem início 
com o tradicional desfile alegórico realizado no final do mês de novembro, 
consagrando-se como um evento de grande magnitude, neste ano 
especialmente conta com a participação de 300 (trezentos) voluntários, que 
comprometidos com a magia natalina se encontram semanalmente durante 
6(seis) meses para os ensaios e ajustes do desfile, sendo que na reta final para 
a realização do desfile estes voluntários se encontram diariamente para o 
ensaio geral, mostrando o comprometimento de cada um na realização deste 
tão importante evento. 
Bom dizer que a equipe de voluntários é composta por crianças com 
idade mínima de 9(nove) anos, adolescentes, adultos e idosos, que com muita 
alegria e determinação contribuem para dar vida aos personagens no desfile do 
"Natal Show", o qual nos presenteia com uma bela festividade a qual abre as 
comemorações natalinas de Pato Branco. 
Neste ano dentre as atrações da programação natalina teremos a 
abertura do "Natal Show", na ocasião teremos o desfile a presença do Papai 
Noel do Brasil, Elio Lazzarotto, show com a família Paganini, sendo que no 
decorrer da programação teremos mini desfile, shows com diversas atrações 
musicais, visitações à Casa do Papai Noel que neste ano será transformada no 
"Parque do Noel", visitação à Vila do Papai Noel que será montada ao lado da 
Igreja Matriz São Pedro Apóstolo, roda gigante e demais atrativos ainda não 
divulgados. 
PGI 24/2017 
~ú~e/knit#d~~~$UUtUJ' Estado do Paraná 
Inadequado seria esquecer que o Natal de Pato Branco está no 
calendário oficial de eventos do Estado do Paraná, sendo de extrema valia a 
inclusão deste evento no calendário oficial de eventos do Município de Pato 
Branco, objetivando assim que o "Natal de Pato Branco" possa ser ainda mais 
reconhecido pela sua grandiosidade, beleza e magia, trazendo às famílias o 
encantamento, a alegria e a paz que tal data proporciona. 
Pato Branco, 21 de novembro de 2017. 
PGI 24/2017 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Lei nº 173/2017 
Autoria: Rodrigo José Correia (PSC) 
PARECER JURÍDICO 
O insigne vereador Rodrigo José Correia (PSC) propôs o Projeto de Lei em 
epígrafe numerado, que tem por finalidade incluir no Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Pato Branco, o "Natal de Pato Branco". 
Fundamenta, em justificativa, que já é tradição no município a realização 
do "Natal de Pato Branco", tornando-se, inclusive, em um evento regional e se credenciando 
para ser uma das maiores festas natalinas do Estado. 
Por tais motivos, assim, é que pretende incluir esta festa no calendário 
oficial do Município. 
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer. 
A matéria legislativa é tipicamente de interesse local, dentro da abrangência 
municipal, conforme permissivo constitucional estampado no art. 30, I, da Constituição 
Federal. 
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil 
conceituação, interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais 
diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos 
no interesse regional (Estados) ou geral (UniãoJ'. 1 
E ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas do 
mumap10 caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local, 
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do inter. ~e 
local (CF, art. 30, !)''. \ 
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legis 
8ª Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685. 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Outrossim, a proposição legislativa no nobre vereador mostra-se válida, na 
medida em que a própria Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 teve a 
preocupação de incumbir ao Estado (no sentido genérico da palavra) o incentivo à cultura. 
Neste sentido, reza o art. 215, da CF, inserida na Seção II, Capítulo III, Título VI: 
da cultura. 
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais 
e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização 
e a difusão das manifestações culturais. 
No mesmo norte, a Lei Orgânica do Município dispõe o seguinte: 
Art. 123 - É dever do Município, juntamente com o Estado e a União, 
fomentar as atividades desportivas e culturais, na forma estabelecida pelas 
secões li e III. do Capítulo III. do Título VIII da Constituição 
Federal e das seções II e III, do Capítulo II, do Título VI da Constituição do 
Estado do Paraná. 
Vê, pois, que a Lei Orgânica contempla como DEVER do Município o fomento 
É o ensinamento de Alexandre de Moraes: 
O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso 
às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a 
difusão das manifestações culturais, devendo proteger as manifestações das 
culturas populares, indígenas e afro-brasileiras [ ... ].2 
Ademais, a presente proposição visa atender o disposto no art. 2º, da Lei 
Municipal n° 3.399/2010, incluindo um evento no calendário oficial do Município, e, por 
conseguinte, conferindo notoriedade à tradicional festa natalina que ocorre em Pato Branco, 
sendo, inclusive, como referência estadual neste particular. 
2 MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 18ª Ed. atual. São Paulo: Atlas, 2 5. P. 736. 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
~-.!~ Câmara Municipal de Pato Branco .. Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Portanto, sem delongas, a matéria veiculada pelo projeto atende à 
legislação constitucional e municipal, merecendo normal tramitação regimental. 
Bra (º' 23 de fevereiro de 2018. 
1 
1 
Lucian Beltr me J0B1~1t< 
Procurad ,fí Legi /ativo 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Tefefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
' 
···'' m"'\·.-' 
' 1· :c"~fi~ ' 
' 
' ~-
<Prefeitura <Jr1unicipa[ áe Pato 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.399, DE 28 DE JUNHO DE 2010 
Institui o Calendário Oficial de Datas e 
Eventos do Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído, no Município de Palo Branco, o Calendário Oficial 
de Datas e Eventos que tem por finalidade organizar e planejar os eventos e promoções 
programados para acontecer no ano seguinte. 
Art. 2° No cronograma do calendário oficial de datas e eventos do 
murnc1p10 constarão todos os acontecimentos e eventos oficiais, sociais, culturais, 
esportivos, cívicos, festivos, de lazer, religiosos e datas comemorativas instituídas por lei, 
independentemente de quem seja a iniciativa ou organização, conforme características 
próprias ou populares. 
Art. 3° O calendário oficial será divulgado até o dia 30 (trinta) de novembro 
de cada ano, relacionando os eventos programados e a serem realizados no período de 
1º (primeiro) de janeiro a 31 (trinta e um) de dezembro do ano seguinte. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta lei decorre do projeto de lei nº 75/2010, de autoria do vereador 
Laurindo Cesa - PSDB. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 28 de junho de 2010. 
( 
~dm~~d&/?~$~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de ~...._....__,,...___._,_,_4, ~i v..~ ll 3170!3--· ....... ~c_:_~~~~~~~~~~ 
Pato Branco, <05 l.o 3 /w1g. 
Presidente 
RuaAraribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
( 
Est<l<lo do Pan111iÍ 
COMISSÃO DE JUSTICA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 173/2017 
Autor: Rodrigo José Correia - PSD. 
Relator: Moacir Gregolin- MDB 
Entrada na Comissão: 05/03/2017 
Súmula: Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato Branco o "Natal de Pato 
Branco" e dá outras providências. 
O Vereador Rodrigo José Correia, propõem incluir o evento acima citado, no calendário oficial 
do Município. No ponto de vista jurídico, o projeto atende todos os itens previstos para sua 
tramitação e aprovação, e ainda, valoriza uma consolida ação que orgulha a toda a 
comunidade regional. 
VOTO DO RELATOR 
H 
~ ("") 
'<! 
['> 
:'<\ Após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público e estando dentro da~ ,, • :-':t: ~ 
legalidade, optamos por exarar PARECER FAVORAVEL, à sua tramitação e aprovação por"'!~,, ~
esta Casa de Leis. · l ~ 
~ ~ 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 07 de Março de 2018. 
Ronalce Moacir Da 
Membro 
Carlinho Anto 
Membro 
R~ 
R nrlk.dn J~ Correia 
~ 
- PSC 
Membro 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: /egislalivo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
~ !] 
! 
·-
.~ 
1 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de ih i to e.. ..t::i- 3 (?DG-· 
Pato Branco, 421 (o3/w~ 
e, . 075, / 
bngf plefs1rlM~u/r~ 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapalobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estudo du Pantn:í. 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Lei nº 173/2017 
SÚMULA: Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato Branco 
o "Natal de Pato Branco" e dá outras providências. 
Autor: Vereador Rodrigo José Correia - PSC. 
Pretende o autor do projeto de lei em tela, o vereador Rodrigo 
José Correia - PSC, através desta proposição, incluir no Calendário Oficial de 
Eventos do Município de Pato Branco o "Natal de Pato Branco" e dá outras 
providências. 
A intenção do legislador, conforme justificativa é, que já é tradição 
no Município a realização do Natal de Pato Branco, tornando-se, em um evento 
regional e se credenciado para ser uma das maiores festas natalinas do 
Estado. 
Por tais motivos, assim, é que pretende incluir esta festa no 
Calendário Oficial do Município. 
Considerando que a matéria tem 
encontrar-se amparada legalmente optamos 
FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 12 de março de 2018. 
Moac· 
/'. 
Vi ar Maccari - PDT 
Membro - Relator 
interesse público e por 
por exarar PARECER 
Rua Araribola, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.con1.br-site:www.camarapatobranco.com.br 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 12 (doze) dias do mês de março do ano de 2018, às 16h, reuniram-se os membros da Comissão 
de Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin {Membro), Fabricio Preis de Mello 
{Presidente) e Vilmar Maccari {Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta 
comissão e o assessor parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O 
Presidente da Comissão de Polfticas Públicas, Fabrício Preis de Mello abriu a presente reunião 
cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei nº 101/2017 que 
"Revoga as Leis nºs 3.976, de 21 de dezembro de 2012 e 4.662, de 16 de setembro de 2015", de 
relataria do vereador Moacir Gregolin, após debate, os vereadores deliberaram pelo parecer 
favorável a tramitação. O Projeto de Lei nº 47/2018 que "Altera dispositivo da Lei 4.982, de 11 de 
julho de 2017, e dá outras providências", de relataria do vereador Vilmar Maccari, os vereadores 
deliberaram pelo parecer favorável a tramitação. O Projeto de Lei nº 173/2017 que "Inclui no 
Calendário Oficial de Eventos do Municlpio de Pato Branco o "Natal de Pato Branco" e dá outras 
providências", de relataria do vereador Vilmar Maccari, os pares deliberaram pelo parecer favorável 
a tramitação da matéria. O Projeto de Lei nº 179/2017 que "Altera o art. 1º da Lei nº 4.956, de 17 de 
abril de 2017", de relataria do vereador Vilmar Maccari, os vereadores componentes da comissão, 
deliberaram pelo parecer favorável a tramitação. O Projeto de Lei nº 17212017 que "Institui a 
Semana Municipal da Consciência Negra no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras 
providências", de relataria do vereador Vilmar Maccari, os nobres pares exararam parecer favorável 
a tramitação da matéria. O Projeto de Lei nº 14212017 que "Dispõe sobre a implantação da Zona 
Central de Tráfego (ZCT) no Município de Pato Branco; delimita restrições de circulação de velculos 
automotores pesados por área; disciplina critérios para operações de carga e descarga e dá outras 
providências, de relataria do vereador Fabrício Preis de Mello, o mesmo explanou aos demais, a 
necessidade de oficiar a Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, para então exarar 
parecer. O Projeto de Lei nº 1612018 que "Institui o programa de conscientização sobre a reciclagem 
do lixo "SEPARE - Cidade limpa, ambiente saudável" no âmbito do Município de Pato Branco e dá 
outras providências", de relataria do vereador Fabrício Preis de Mello, os vereadores deliberaram pelo 
parecer favorável a tramitação. O Projeto de Lei nº 161/2017 que "Institui no âmbito do Município 
1 de Pato Branco o "Dezembro Vermelho", mês dedicado à realização de campanhas para prevenção e 
\ combate à AIDS e demais doenças sexualmente transmissíveis'', de relataria do vereador Moacír 
Gregolin, os componentes da comissão deliberaram pelo parecer favorável a tramitação e 
aprovação. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi 
assinada pelos de competência. 
Rua Araribóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 
Pato Branco, 12 de março~ 2
1
01 ~ 
~~~~~ Presidente 
/;._toi..L t;tLp · Leandro G~~vo Lam,(> 
Assessor Parlamentar 
Palo Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
\ 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de Qq i... u~."t3-3 1 ZQ \"t· 
Pato Branco, l l\ \.o:ii /2.01 g. 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Esludo tio Paranft 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº 173/2017 
Autor: Rodrigo José Correia - PSC 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT 
Súmula: Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato Branco o "Natal 
de Pato Branco" e dá outras providências. 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria de Rodrigo José Correia, pretende incluir no 
Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato Branco o "Natal de Pato Branco" e 
dá outras providências. 
ANÁLISE 
O Projeto em análise propõe incluir no Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Pato Branco o "Natal de Pato Branco", justificando que o natal é 
realizado há aproximadamente dez anos, sempre aprimorando a decoração e os 
eventos que são realizados no mês de dezembro. 
O autor enfatiza a grandiosidade do evento, citando que em 2015 mais de 300 
mil pessoas passaram por Pato Branco. E diante disso, justifica a importância de 
aprovar o Projeto proposto, a fim de, tornar esse evento ainda mais conhecido. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal. optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 19 de março de 2018. 
José Gilso 
Presi 
Ruo Arnriboio, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Brnnco Parnná 
e-1n<1il: leglslativo@camarapatobranco.con1.br-site:www.camarapatobranco.com.br 
zza 
7 ' Estado do Parnna 
PROJETO DE LEI Nº 173/2017 
Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município 
de Pato Branco o "Natal de Pato Branco" e dá outras 
providências. 
Art. 1° Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato 
Branco, o "Natal de Pato Branco". 
Art. 2° As festividades comemorativas terão início no final do mês de novembro, 
findando no dia de Reis e serão organizadas pelo Executivo Municipal. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Correia - PSC. 
RuaArariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262- Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECIU:TARIA DE GABLNETE 
LEI Nº 5.120, DE 6 DE ABRlL DE 2018 
Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município 
de Pato Branco o "Natal de Pato Branco" e dá outras 
providências. 
A Câmara Municit>al de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município 
de Pato Branco, o "Natal de Pato Branco". 
Art. 2° As festividades comemorativas terão início no final do mês de 
novembro, findando no dia de Reis e serão organizadas pelo 
Executivo Municipal. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Correia. 
Gabinete do Prefeito, 6 de abril de 201 8. 
A UGUST/NHO ZUCCHI 
Prefoito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piaceutiui 
Código ldeutificador:BF43C 176 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 10/04/2018. Edição 148 1 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
infonrnndo o código identificador no site: 
http://w\vw.diariomunicipal.com.br/amp/ 
B2 
Edição nº 7114 
MUNIC(PIO DE PATO BRA.'\CO-ESTADO DO PARASÁ 
U I S•S.116, OE6 0EABRJLDE1011 
Ahu-.adispoiiti,...,d.i Ui n•.e 9a!,c!t 11 dtj-.1tho~t l017,tdJootruprmid~r.ci..u.. 
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rr.u.to. Ui}'du l.s JiuJ dt Mrio An:hitn:t, SJú.!t, [Junçlo t Allil!focil SociiJ. 
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Prcftito 
~IUN!Cf PIO DE PATO BRA.'\CO - ESTADO DO PARA SÁ 
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A Clm1u Munkip.il dt P.a:o fü.ux~ úu.Jo do PuuiL l('f\l\-00 t ru. Prtft:i~ 
t.U:cicir.0 ..1.S<"blJÍrilC lci. 
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Ao l• o Ú:«llthll MJ.nJ<ipiJ tmrJc.a.rl o rtfai.!o fflJ io r..:b!ico. Coc..lé'l'..J<Õl .. 
J cr.omiruçlnutipul.i.d.a r:.o ut d~ Lci,r:o pruo nU.Wr.o t!t" IS-O(un:ot cl 
ttnl.J) di.u conti.Jo1 J.a diu die J"lb~.ka.çLl dJ. prucntt lei 
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üu l ti l Jie .ru:(l(h d0$ wruJ\)fesOJ.cJcmir Zu:co t F.al-rkio Prcis d!!' .\k!.!o. 
G~lrwttJo Prtídtl:.\,6Jtabril Jc 1011. 
AllGUSTISllOZUCClll 
Ptd~tilo 
UN PIO DE PATO BRA.'\CO - ESTADO DO PARASÁ 
LEJ · S. 11&, DE6DEABRJLDE1018 
Altt u dUroiiti,·odJ Lei n' -4 9>6,dt 17 dt Uvilt!t 2017. 
A ÇJ.nu.n .\fonid}'.11 Jt P.tto Bnn<'-'\ ü Ll.J.o do Pum.1, .tprCliOU t N. Prt"fri:i:.\ 
tJ.CciOl'...O .1. stpün:t Lei: 
A•L 11 0 .1rt. 1•J.1 l t'i n' 4 956.4!..t 17 dt: .tbri1dt: 1017, qt=t Inclui ooCi!é'r:dJsio 
Of.cil]& [\· .. ntosJ..,Mun)....,.r ;oJc r '-1.J Rn::.c.1' Strrwu ÍlJtOU;'ilh.a to ft'J'..lrl, 
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PUBLICAÇÕES LEGAIS 
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MUNldPIO DE PATO BRA.'\CO - ESTADO DO PARASÁ 
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IJ:dui r.0C.1kr.Jl.rio Otcid Jt [\-._nr.<.lid...l Mun kí;»Jc P'1o lh amo ·N.11.d Jt 
P.l.lo Bnnco· t dlorJtr.l.i f'C'O\l<!lnd..u 
A CJ.m.1r.1 Munidrll dt P~o Brw.:o. ~o Ó> P.u.a.nL J.pronxs e tu, Prtftito. 
Wt:ciCC".O.l~fllt ltl 
.\fL 1• t 1.:.1 i.cd-.li.lo Co.l Ci!t nJiri.lOf.cid dt i::.tcsJ.> .\t tJni.':~.>Jt P.t.to 81'21\· 
e-..\ o ·~u dt P.i.:o 8t.1.nco·. 
1\tl 21 As festi'\;J,Ju cox.t T.Onlin.s tui.J inkW n.J 6.tuJ d.> mls Jt n.;i.\·trOOr..\ 
6oJ.u:J.J iw d.!.l J.: RC":~ (' fo 01.,nil.!J..u rdJ t.' ~c\11h;,_\ "funkir-i.L 
Afl. J• út.z Ld cntr.1 cm \i&""' ru JJ.Udc s"-l.I ~t-!.kt lo. 
ÜU lti t dc .tutorh J.o \'crudot Rodlit;o José Co,,.clJ... 
G.1blntlt do Prdtit~ 6Jt ab1U dt 2011. 
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Prtfcito 
~IUNIC PIO UE PATO BRA.'\CO-ESTADO DO PARASÁ 
tfJ to." S.lll, DE6 DEA8RlLDEl018 
institui llll l.ml-ito c!o "lut1k f~0Jc P.1.to Buiu o. .i 'Stmuu de Pct\ c~l.o t Aco · 
5'lLOSScni\O' fJ.$.l!nd.1.h{'JU üu.J.ku a \'idlnci1Cont1.1 ~bthttf'St ~trnlnu· 
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A Clnu.r.i .\funicir.JJ ét P.l.!o Bu.nc~ Ú!...1.!o do Pu.a.ni, a;rO\-ou t ru, Prdci:l\ 
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AIL 1 • Fk .i - üutitu!J.a r.o lmtito do "lUll.i.:ipêo Jt P.l.10 lkMX"<\ .& .. St-m.uu c!t Prt-
\tr.Çlot Acts.so.zo.1Scniço.s E..\J«.OW rui Euldic.u .1 \ .. 1o!foci.J. Coctu Mulhc· 
ra t .\!minu~comcm(lr.ad..J.rntrt rudiu 19t lS ..!e OO'>t1r..h(\!!'m..a..lwlô>.to Oi.A 
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Att. l• O POOtr f'Ub~ ko ~lunlcfpJ.l. a.traxh du St.:rdu;_u "funicirlis c!t Educ o&· 
(lo t S.iúdt, Joni Jts<mo:\tt iç&s d t com.clcnllu.çlo nu tsco!.:u di rt~t mu· 
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to CCIGK~ "'uni<lJuJ 001 Dírtitos Hu.tn.11'.os d.i .\tulh<r. c!inui ot'CUUI cun￾rmhu i.~ ccirucit:ntiuçlo buionJo inf..."l(mu ls m·J.lhtr-tj ~e um dirti:os t 
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{)(oomi.n.1 'i.1 púl>OC.& dt ·on .a Tc:raintu Puccnlic.J .\ftnouo: 
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(lt\ Cir.:uilos 01m f:u1J1\.l rir.i o f-cru t t: f \'.O..UI - 1--~tinl NJ.ci.J nJl J.: Arh"S 
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MUSIC(PIO DE PATO BRA.'\CO- ESTADO DO PARASÁ 
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Jrutitci" St:m.1n.1 "'l!llkir.il d.a. Tt .iruí'.u-kci.J. t Corrba:t l Cot•Uf"\ll> colsr1'i10 
do.\t nki~dc P.l.!o Brir.cotdlrutus ff"O'\iJlnciu_ 
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Att 1• Fic.1 ir..RíNSJ..1 r.., lmb:todo .\funkipio Jir P.110 Bu.nco 1 ·stmuu Munl￾cirJ..I d..1 Tnmrulnci..1 t CorrN:c i CorruP\lo·, .1 su Cl)mtmor.i.J..i .1..nu.t!rr.cntc 
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12..517. ~t: IS d.:" OO\tml-ro dt: 1011. 
ArL 2• i Stmuu Munkir.aJ d.a Tru.srutncü t C«nbJ..lt i Corn..TÇlo roJt· tlo J.tt dtstmv."iJ.u l(ón: t~u-cuh.u W.l.\ b t 1ru, K trjniriôs, n:ts..u· 
·1cJoodu. coníufflci..u t .athiJ..ldes cu~ ili ir dt lutr. com ' ru-LiÕJ'J.l'l.o dN 
f\>.!crcs Ú (('utihl t ltp.i!W\O m<!nici;l.J..i~ in\tiwiçóo t 1. t0tk11..!~ tJ!.!ac-i.l 
núst r--..,LJ'tic.u 
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Ili n.AUO>JWS ..\TIO L\O~LRA OE C\ROl C61J.I N U 
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uwr.tt. "tunkifêo ..!t Cõfootl \•Md.J... Cootu..tJd..&.: PLRfURISEL POÇOS AR· 
TESL\~OS lTD.\, CN'PJ o' 0-4 1~ 630.'CO> M-. Cor.s.Jduu.Jo .1 ~i u~lo d.a 
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DIÁRIO DO SUDOESTE 
1 O de abril de 2018 
Jt:j1 P'iUJ'EllUU UlNCPM. CE Glr.TIJ·M.ilA. H TAOO 00 PAAJ...'rtÁ 
~<; ~W-:..5:e.O.'!. r.•. r..m·t- Sio.J t.•. ~ti ,,l\\jO CE C•'a\A'.1D,'tOO Pt.•,•> 
"J'~ ~ Or-...ivé..I &:uJ CU Prr'.j l!:E~ .ICoÊ 04UDt l'O UJi CB r~!s ~ t'.f ..a> c..:rlof"Qtp;t..,, ~q.A ~·t· et~; p.d X!N k' Cle.I ~ 
V .nc p.;, o.i.·'-) Ol~• c..a o.2'9 0.r~~ fR-•j,Ç 11 ~ 4.l .O..l""'Z"";.:iõer. s .i .--,e.1 ~ u·-, Clfl D\IFl(pa doS~~Fra·.a t-=:t VS t Y,:!.J r'. t!'TJ cb d.1'7Clll 
r ..-;.)c:c::-:u .1~-. 1 N~ -eoaile.> b':.>2>mF.-.. -* o .voa c.a100 P..-. ·1 e; ;4:Jr.•.n1!7.m 
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MUNIC(PIO OECORO:><L \1YIDA ·PR 
A\'ISO DE U CITAÇÁO·fDITAL DE PREGÃO El.ETRÔSICO S• H /2011 
Ol:jrto. CO:>'TMTAÇÁO DE E.\l ?RESAS PAM íOR.'IECl~I EXTO DE TRts 
\'EICULOS OE PASSEIO S O\"OS. PARA ATL'IDER O PROGRA.\IA DE E-'· 
TRATtGL\ OE SAOOE DA FA~lllL\ 00 JARDL\I ~IARJA DA LUZ, cm. TRAL EMAD . .\LOZ2.0. lnkio00 udi...qroJ.li rr .1 r ulit d1sCl...~'miD 
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A\'I SO DE LICITAÇÃO 
IDITAL DE COSCOl\RL'\CIA S -CWblll · PROCE.SSO S • 57/bllS 
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P.rUX"o.ru Rw úrun.iru, n• 271,Ct,.tn._\nn P.i.~o&.lnro ·PR. O Ediul e SC\iliJlt· 
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1.nrcd lX~'Ccs P..1:n - Prts!Jcntc ContÍ.ü!o"I f't:rm.incntt' d< U..i~l._'\ 
f{?âff«l/H:l///tanÚ/l~dtY~~e!B~ Estado do Parnn:í 
PROJETO DE LEI Nº 173/2017 
RECEBIDO EM: 21 de novembro de 2017 
SÚMULA: Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato Branco o "Natal de 
Pato Branco" e dá outras providências. 
(As festividades comemorativas terão início no final do mês de novembro, findando no dia de 
Reis e serão organizadas pelo Executivo Municipal) 
AUTOR: Rodrigo José Correia - PSC 
LEITURA EM PLENÁRIO: 22 de novembro de 2017. 
OISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 5 de março de 2018 
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 7 de março de 2018 
RELATOR: Vil mar Maccari - PDT 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 14 de março de 2018 
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 2 de abril de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MOS, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce 
Moacir Oalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 4 de abril de 2018 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
Marines Boff Gerhardt- PSDB, Moacir Gregolin - MOB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 171/2018/0L, de 5 de abril de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5120/2018, de 6 de abril de 2018. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 82 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7114, de 10 
de abril de 2018 e no sítio http://www.diaríomunicipal.eom.br/amp edição nº 1481 , de 10 
de abril de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatívo@camarapatobranco.corn.br 

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