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Excelentíssimo Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná.
O vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato
Branco o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº l'f.3 /2017.
Inclui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Pato Branco o "Natal de Pato ·
Branco" e dá outras providências.
Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município
de Pato Branco, o "Natal de Pato Branco".
Art. 2° As festividades comemorativas terão início no final do mês
de novembro, findando no dia de Reis e serão organizadas pelo Executivo
Municipal.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 21 de novembro de 2017.
f\.ru:L.. ".r e Q}<.}1..; o.
Rodrigo José Correia
Vereador - PSC
PGI 24/2017
Justificativa
Em nossa cidade a decoração natalina contrasta com o cotidiano de
Pato Branco, podemos ver em nossas ruas e em diversos locais de nossa cidade
árvores de Natal, guirlandas, castiçais, luzes coloridas e araucárias decoradas, o
clima natalino contagia tanto quem reside em Pato Branco como pessoas de
outras cidades e até· mesmo de outros estados, que se deslocam para nossa
cidade para contemplar a beleza e a grandiosidade do "Natal de Pato Branco".
O "Natal de Pato Branco" é realizado pela Prefeitura Municipal e
existe há cerca de dez anos, evoluindo e inovando a cada ano, sendo
reconhecido como um dos principais eventos natalinos do Sul do Brasil, tanto é
verdade que na edição realizada em 2015, mais de 300 mil pessoas visitaram a
cidade.
Com uma longa programação o "Natal de Pato Branco" tem início
com o tradicional desfile alegórico realizado no final do mês de novembro,
consagrando-se como um evento de grande magnitude, neste ano
especialmente conta com a participação de 300 (trezentos) voluntários, que
comprometidos com a magia natalina se encontram semanalmente durante
6(seis) meses para os ensaios e ajustes do desfile, sendo que na reta final para
a realização do desfile estes voluntários se encontram diariamente para o
ensaio geral, mostrando o comprometimento de cada um na realização deste
tão importante evento.
Bom dizer que a equipe de voluntários é composta por crianças com
idade mínima de 9(nove) anos, adolescentes, adultos e idosos, que com muita
alegria e determinação contribuem para dar vida aos personagens no desfile do
"Natal Show", o qual nos presenteia com uma bela festividade a qual abre as
comemorações natalinas de Pato Branco.
Neste ano dentre as atrações da programação natalina teremos a
abertura do "Natal Show", na ocasião teremos o desfile a presença do Papai
Noel do Brasil, Elio Lazzarotto, show com a família Paganini, sendo que no
decorrer da programação teremos mini desfile, shows com diversas atrações
musicais, visitações à Casa do Papai Noel que neste ano será transformada no
"Parque do Noel", visitação à Vila do Papai Noel que será montada ao lado da
Igreja Matriz São Pedro Apóstolo, roda gigante e demais atrativos ainda não
divulgados.
PGI 24/2017
~ú~e/knit#d~~~$UUtUJ' Estado do Paraná
Inadequado seria esquecer que o Natal de Pato Branco está no
calendário oficial de eventos do Estado do Paraná, sendo de extrema valia a
inclusão deste evento no calendário oficial de eventos do Município de Pato
Branco, objetivando assim que o "Natal de Pato Branco" possa ser ainda mais
reconhecido pela sua grandiosidade, beleza e magia, trazendo às famílias o
encantamento, a alegria e a paz que tal data proporciona.
Pato Branco, 21 de novembro de 2017.
PGI 24/2017
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei nº 173/2017
Autoria: Rodrigo José Correia (PSC)
PARECER JURÍDICO
O insigne vereador Rodrigo José Correia (PSC) propôs o Projeto de Lei em
epígrafe numerado, que tem por finalidade incluir no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Pato Branco, o "Natal de Pato Branco".
Fundamenta, em justificativa, que já é tradição no município a realização
do "Natal de Pato Branco", tornando-se, inclusive, em um evento regional e se credenciando
para ser uma das maiores festas natalinas do Estado.
Por tais motivos, assim, é que pretende incluir esta festa no calendário
oficial do Município.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
A matéria legislativa é tipicamente de interesse local, dentro da abrangência
municipal, conforme permissivo constitucional estampado no art. 30, I, da Constituição
Federal.
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil
conceituação, interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais
diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos
no interesse regional (Estados) ou geral (UniãoJ'. 1
E ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas do
mumap10 caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local,
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do inter. ~e
local (CF, art. 30, !)''. \
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legis
8ª Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Outrossim, a proposição legislativa no nobre vereador mostra-se válida, na
medida em que a própria Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 teve a
preocupação de incumbir ao Estado (no sentido genérico da palavra) o incentivo à cultura.
Neste sentido, reza o art. 215, da CF, inserida na Seção II, Capítulo III, Título VI:
da cultura.
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais
e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização
e a difusão das manifestações culturais.
No mesmo norte, a Lei Orgânica do Município dispõe o seguinte:
Art. 123 - É dever do Município, juntamente com o Estado e a União,
fomentar as atividades desportivas e culturais, na forma estabelecida pelas
secões li e III. do Capítulo III. do Título VIII da Constituição
Federal e das seções II e III, do Capítulo II, do Título VI da Constituição do
Estado do Paraná.
Vê, pois, que a Lei Orgânica contempla como DEVER do Município o fomento
É o ensinamento de Alexandre de Moraes:
O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso
às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a
difusão das manifestações culturais, devendo proteger as manifestações das
culturas populares, indígenas e afro-brasileiras [ ... ].2
Ademais, a presente proposição visa atender o disposto no art. 2º, da Lei
Municipal n° 3.399/2010, incluindo um evento no calendário oficial do Município, e, por
conseguinte, conferindo notoriedade à tradicional festa natalina que ocorre em Pato Branco,
sendo, inclusive, como referência estadual neste particular.
2 MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 18ª Ed. atual. São Paulo: Atlas, 2 5. P. 736.
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~-.!~ Câmara Municipal de Pato Branco .. Sede Administrativa: Carlos Almeida
Portanto, sem delongas, a matéria veiculada pelo projeto atende à
legislação constitucional e municipal, merecendo normal tramitação regimental.
Bra (º' 23 de fevereiro de 2018.
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Lucian Beltr me J0B1~1t<
Procurad ,fí Legi /ativo
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Tefefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
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<Prefeitura <Jr1unicipa[ áe Pato
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.399, DE 28 DE JUNHO DE 2010
Institui o Calendário Oficial de Datas e
Eventos do Município de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído, no Município de Palo Branco, o Calendário Oficial
de Datas e Eventos que tem por finalidade organizar e planejar os eventos e promoções
programados para acontecer no ano seguinte.
Art. 2° No cronograma do calendário oficial de datas e eventos do
murnc1p10 constarão todos os acontecimentos e eventos oficiais, sociais, culturais,
esportivos, cívicos, festivos, de lazer, religiosos e datas comemorativas instituídas por lei,
independentemente de quem seja a iniciativa ou organização, conforme características
próprias ou populares.
Art. 3° O calendário oficial será divulgado até o dia 30 (trinta) de novembro
de cada ano, relacionando os eventos programados e a serem realizados no período de
1º (primeiro) de janeiro a 31 (trinta e um) de dezembro do ano seguinte.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 75/2010, de autoria do vereador
Laurindo Cesa - PSDB.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 28 de junho de 2010.
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~dm~~d&/?~$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de ~...._....__,,...___._,_,_4, ~i v..~ ll 3170!3--· ....... ~c_:_~~~~~~~~~~
Pato Branco, <05 l.o 3 /w1g.
Presidente
RuaAraribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
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Est<l<lo do Pan111iÍ
COMISSÃO DE JUSTICA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 173/2017
Autor: Rodrigo José Correia - PSD.
Relator: Moacir Gregolin- MDB
Entrada na Comissão: 05/03/2017
Súmula: Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato Branco o "Natal de Pato
Branco" e dá outras providências.
O Vereador Rodrigo José Correia, propõem incluir o evento acima citado, no calendário oficial
do Município. No ponto de vista jurídico, o projeto atende todos os itens previstos para sua
tramitação e aprovação, e ainda, valoriza uma consolida ação que orgulha a toda a
comunidade regional.
VOTO DO RELATOR
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legalidade, optamos por exarar PARECER FAVORAVEL, à sua tramitação e aprovação por"'!~,, ~
esta Casa de Leis. · l ~
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É o nosso parecer.
Pato Branco, 07 de Março de 2018.
Ronalce Moacir Da
Membro
Carlinho Anto
Membro
R~
R nrlk.dn J~ Correia
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- PSC
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: /egislalivo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de ih i to e.. ..t::i- 3 (?DG-·
Pato Branco, 421 (o3/w~
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Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapalobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Estudo du Pantn:í.
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 173/2017
SÚMULA: Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato Branco
o "Natal de Pato Branco" e dá outras providências.
Autor: Vereador Rodrigo José Correia - PSC.
Pretende o autor do projeto de lei em tela, o vereador Rodrigo
José Correia - PSC, através desta proposição, incluir no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Pato Branco o "Natal de Pato Branco" e dá outras
providências.
A intenção do legislador, conforme justificativa é, que já é tradição
no Município a realização do Natal de Pato Branco, tornando-se, em um evento
regional e se credenciado para ser uma das maiores festas natalinas do
Estado.
Por tais motivos, assim, é que pretende incluir esta festa no
Calendário Oficial do Município.
Considerando que a matéria tem
encontrar-se amparada legalmente optamos
FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 12 de março de 2018.
Moac·
/'.
Vi ar Maccari - PDT
Membro - Relator
interesse público e por
por exarar PARECER
Rua Araribola, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.con1.br-site:www.camarapatobranco.com.br
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 12 (doze) dias do mês de março do ano de 2018, às 16h, reuniram-se os membros da Comissão
de Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin {Membro), Fabricio Preis de Mello
{Presidente) e Vilmar Maccari {Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta
comissão e o assessor parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O
Presidente da Comissão de Polfticas Públicas, Fabrício Preis de Mello abriu a presente reunião
cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei nº 101/2017 que
"Revoga as Leis nºs 3.976, de 21 de dezembro de 2012 e 4.662, de 16 de setembro de 2015", de
relataria do vereador Moacir Gregolin, após debate, os vereadores deliberaram pelo parecer
favorável a tramitação. O Projeto de Lei nº 47/2018 que "Altera dispositivo da Lei 4.982, de 11 de
julho de 2017, e dá outras providências", de relataria do vereador Vilmar Maccari, os vereadores
deliberaram pelo parecer favorável a tramitação. O Projeto de Lei nº 173/2017 que "Inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Municlpio de Pato Branco o "Natal de Pato Branco" e dá outras
providências", de relataria do vereador Vilmar Maccari, os pares deliberaram pelo parecer favorável
a tramitação da matéria. O Projeto de Lei nº 179/2017 que "Altera o art. 1º da Lei nº 4.956, de 17 de
abril de 2017", de relataria do vereador Vilmar Maccari, os vereadores componentes da comissão,
deliberaram pelo parecer favorável a tramitação. O Projeto de Lei nº 17212017 que "Institui a
Semana Municipal da Consciência Negra no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras
providências", de relataria do vereador Vilmar Maccari, os nobres pares exararam parecer favorável
a tramitação da matéria. O Projeto de Lei nº 14212017 que "Dispõe sobre a implantação da Zona
Central de Tráfego (ZCT) no Município de Pato Branco; delimita restrições de circulação de velculos
automotores pesados por área; disciplina critérios para operações de carga e descarga e dá outras
providências, de relataria do vereador Fabrício Preis de Mello, o mesmo explanou aos demais, a
necessidade de oficiar a Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, para então exarar
parecer. O Projeto de Lei nº 1612018 que "Institui o programa de conscientização sobre a reciclagem
do lixo "SEPARE - Cidade limpa, ambiente saudável" no âmbito do Município de Pato Branco e dá
outras providências", de relataria do vereador Fabrício Preis de Mello, os vereadores deliberaram pelo
parecer favorável a tramitação. O Projeto de Lei nº 161/2017 que "Institui no âmbito do Município
1 de Pato Branco o "Dezembro Vermelho", mês dedicado à realização de campanhas para prevenção e
\ combate à AIDS e demais doenças sexualmente transmissíveis'', de relataria do vereador Moacír
Gregolin, os componentes da comissão deliberaram pelo parecer favorável a tramitação e
aprovação. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi
assinada pelos de competência.
Rua Araribóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262
Pato Branco, 12 de março~ 2
1
01 ~
~~~~~ Presidente
/;._toi..L t;tLp · Leandro G~~vo Lam,(>
Assessor Parlamentar
Palo Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
\
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de Qq i... u~."t3-3 1 ZQ \"t·
Pato Branco, l l\ \.o:ii /2.01 g.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Esludo tio Paranft
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 173/2017
Autor: Rodrigo José Correia - PSC
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato Branco o "Natal
de Pato Branco" e dá outras providências.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria de Rodrigo José Correia, pretende incluir no
Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato Branco o "Natal de Pato Branco" e
dá outras providências.
ANÁLISE
O Projeto em análise propõe incluir no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Pato Branco o "Natal de Pato Branco", justificando que o natal é
realizado há aproximadamente dez anos, sempre aprimorando a decoração e os
eventos que são realizados no mês de dezembro.
O autor enfatiza a grandiosidade do evento, citando que em 2015 mais de 300
mil pessoas passaram por Pato Branco. E diante disso, justifica a importância de
aprovar o Projeto proposto, a fim de, tornar esse evento ainda mais conhecido.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal. optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 19 de março de 2018.
José Gilso
Presi
Ruo Arnriboio, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Brnnco Parnná
e-1n<1il: leglslativo@camarapatobranco.con1.br-site:www.camarapatobranco.com.br
zza
7 ' Estado do Parnna
PROJETO DE LEI Nº 173/2017
Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município
de Pato Branco o "Natal de Pato Branco" e dá outras
providências.
Art. 1° Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato
Branco, o "Natal de Pato Branco".
Art. 2° As festividades comemorativas terão início no final do mês de novembro,
findando no dia de Reis e serão organizadas pelo Executivo Municipal.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Correia - PSC.
RuaArariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262- Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECIU:TARIA DE GABLNETE
LEI Nº 5.120, DE 6 DE ABRlL DE 2018
Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município
de Pato Branco o "Natal de Pato Branco" e dá outras
providências.
A Câmara Municit>al de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município
de Pato Branco, o "Natal de Pato Branco".
Art. 2° As festividades comemorativas terão início no final do mês de
novembro, findando no dia de Reis e serão organizadas pelo
Executivo Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Correia.
Gabinete do Prefeito, 6 de abril de 201 8.
A UGUST/NHO ZUCCHI
Prefoito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piaceutiui
Código ldeutificador:BF43C 176
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 10/04/2018. Edição 148 1
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
infonrnndo o código identificador no site:
http://w\vw.diariomunicipal.com.br/amp/
B2
Edição nº 7114
MUNIC(PIO DE PATO BRA.'\CO-ESTADO DO PARASÁ
U I S•S.116, OE6 0EABRJLDE1011
Ahu-.adispoiiti,...,d.i Ui n•.e 9a!,c!t 11 dtj-.1tho~t l017,tdJootruprmid~r.ci..u..
A CJmu.a Munidp.tl dt P.1.to Br.uxo. úw!o do P.umJ.. IJ'fO\'\Xl t ~ Prdc.i:o.
JJ.r.ciono .a ~&1Jin:t lcl
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compos.içlopuiWU <!e scw m'11'1l>ros.
t 1• Os. rq'ftSotntu.ta Jo ro.J(J Púb~ko sn.i:o t scoLJ\1.Jos Jtnltt ~ q\:( dtttnh..un rOOu l.!t dtcülb no 1.rrb:o d<' cW St<tttuh M<J.nk:ip.tl d~.J ~pu-U·
rr.u.to. Ui}'du l.s JiuJ dt Mrio An:hitn:t, SJú.!t, [Junçlo t Allil!focil SociiJ.
u~i.mcomoos&glos ut.iJuU'- o J• BP~I t oCorpo<!c Bombdros,t serio n...~t·
.aJoi rnôli.u:tt c!tu<to do Prcfri:o Municip:il
S r As mullftstlÇÓ<'S t \\)(OS Jos ttptõtr..UCJU c!I) 'O'ft'fr.O \inC\11.u:n l 1.Jru.i·
nlltt.i{lí> rUNk.a._
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JXh Di.r<t"'il J1 CO.\IP.\TO. a:cJiu.toe cJ-11] ruJ,i:..-..Jn ru Unrm:.u ú cu .a..fi.udocm lou doevr.p:oicts.sot!o~t>'.k'-'\ r:o rr.a.ro& &:f ~inu) dlu.1 coot.u
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G.abhwttdo Prtfcito., 6Jt .1-bri1dt101&.
A\IG\ISmmo ZUCClll
Prcftito
~IUN!Cf PIO DE PATO BRA.'\CO - ESTADO DO PARA SÁ
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A Clm1u Munkip.il dt P.a:o fü.ux~ úu.Jo do PuuiL l('f\l\-00 t ru. Prtft:i~
t.U:cicir.0 ..1.S<"blJÍrilC lci.
Arl t• t~tc.oc:nin.J.d.I Jt •proft.U«".a ú!i:,iu Rt> Ji0 dt Col: .1 Escoh "hlnid·
r ll do SJ.imlSJoFunchco. l°'iliuJ.a oo Lc-:t 03, Qw.dr-.& o• l4S7, W:o l Rll.1 UJ.1
8J.u~ P.ül Bn.nco - PuuU..
Ao l• o Ú:«llthll MJ.nJ<ipiJ tmrJc.a.rl o rtfai.!o fflJ io r..:b!ico. Coc..lé'l'..J<Õl ..
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UN PIO DE PATO BRA.'\CO - ESTADO DO PARASÁ
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MUNldPIO DE PATO BRA.'\CO - ESTADO DO PARASÁ
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~IUNIC PIO UE PATO BRA.'\CO-ESTADO DO PARASÁ
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DIÁRIO DO SUDOESTE
1 O de abril de 2018
Jt:j1 P'iUJ'EllUU UlNCPM. CE Glr.TIJ·M.ilA. H TAOO 00 PAAJ...'rtÁ
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MUNIC(PIO OECORO:><L \1YIDA ·PR
A\'ISO DE U CITAÇÁO·fDITAL DE PREGÃO El.ETRÔSICO S• H /2011
Ol:jrto. CO:>'TMTAÇÁO DE E.\l ?RESAS PAM íOR.'IECl~I EXTO DE TRts
\'EICULOS OE PASSEIO S O\"OS. PARA ATL'IDER O PROGRA.\IA DE E-'·
TRATtGL\ OE SAOOE DA FA~lllL\ 00 JARDL\I ~IARJA DA LUZ, cm. TRAL EMAD . .\LOZ2.0. lnkio00 udi...qroJ.li rr .1 r ulit d1sCl...~'miD
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f{?âff«l/H:l///tanÚ/l~dtY~~e!B~ Estado do Parnn:í
PROJETO DE LEI Nº 173/2017
RECEBIDO EM: 21 de novembro de 2017
SÚMULA: Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato Branco o "Natal de
Pato Branco" e dá outras providências.
(As festividades comemorativas terão início no final do mês de novembro, findando no dia de
Reis e serão organizadas pelo Executivo Municipal)
AUTOR: Rodrigo José Correia - PSC
LEITURA EM PLENÁRIO: 22 de novembro de 2017.
OISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 5 de março de 2018
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 7 de março de 2018
RELATOR: Vil mar Maccari - PDT
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 14 de março de 2018
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 2 de abril de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MOS, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce
Moacir Oalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 4 de abril de 2018 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
Marines Boff Gerhardt- PSDB, Moacir Gregolin - MOB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 171/2018/0L, de 5 de abril de 2018.
SANÇÃO: Lei nº 5120/2018, de 6 de abril de 2018.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 82 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7114, de 10
de abril de 2018 e no sítio http://www.diaríomunicipal.eom.br/amp edição nº 1481 , de 10
de abril de 2018.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatívo@camarapatobranco.corn.br