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Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen - PP
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores infra-assinados, Rafael Celestrin – PSD (relator), Rodrigo José Correia - Podemos, Lindomar Rodrigo Brandão – PP (presidente), Claudemir Zanco - PL e
Romulo Faggion - União, membros da Comissão de Justiça e Redação no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta
Casa de Leis, a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 31/2023, que
dispõe sobre a criação da Feira Municipal de Arte e Artesanato de Pato Branco – FEMAAPB e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Nº 3:
O artigo 7º do Projeto de Lei nº 31/2023 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.7º..................................................................................................
............................................................................................................
III - convidado - aquele que expõe apenas em determinadas épocas
do ano, sem o ânimo da constância.
............................................................................................................ § 2º Para ser considerado permanente, o artesão deverá residir no
Município há pelo menos 1 (um) ano, comprovando a situação
mediante:
............................................................................................................ § 3º Na impossibilidade da apresentação dos documentos descritos
no parágrafo §2
o deste artigo, a Diretoria Executiva poderá exigir
tantos documentos quantos forem necessários para comprovar a
residência no Município por mais de 1 (um) ano.” Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 07 de julho 2023.
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