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materia nº 100/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 100 / 2023
Date 2023-07-14
EmentaAltera dispositivo da Lei nº 6.072, de 9 de março de 2023, que autorizou a regularização fundiária de ocupações incidentes em áreas públicas do Município de Pato Branco, através do Programa Moradia Legal.
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Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-28 Sancionada F SANÇÃO: LEI Nº 6.139, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023. PUBLICAÇÃO: Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/9/2023. Edição 2868 e no Jornal de Beltrão, no dia 29/9/2023. Edição 7.800
2023-09-27 Enviado para sanção do Prefeito Municipal F Enviado para sanção através do ofício 438/2023-DL
2023-09-27 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2023-09-25 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária, para segunda discussão e votação, conforme Edital de Convocação nº 7 de 22/9/2023.
2023-09-22 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária, para primeira discussão e votação, conforme Edital de Convocação nº 7 de 22/9/2023.
2023-09-21 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado ao Gabinete da Presidente para inclusão na Ordem do Dia.
2023-09-21 Parecer Concluído — Protocolo de Parecer Favorável da COF.
2023-09-13 Aguardando Parecer — Encaminhado ao relator para análise.
2023-09-06 Aguardando Relator — Enviado para o Presidente da COF para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame.
2023-09-06 Parecer Concluído — Protocolo de parecer favorável da CPP.
2023-08-30 Aguardando Parecer — Encaminhado ao relator para análise.
2023-08-29 Aguardando Relator — Enviado para o Presidente da CPP para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame.
2023-08-29 Parecer Concluído — Protocolo de parecer favorável da CJR.
2023-08-16 Aguardando Parecer — Encaminhado ao relator para análise.
2023-08-15 Aguardando Relator — Enviado para o Presidente da CJR para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame.
2023-08-15 Parecer Concluído — Protocolo do Parecer Jurídico.
2023-08-02 Aguardando Parecer — Encaminhado para Procuradoria Legislativa, para emissão de parecer.
2023-07-14 Leitura em plenário — Leitura em plenário.
2023-07-14 Recebido — Protocolo recebido.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-26T15:52:54.230789-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 6 0 0
2023-09-25T15:11:09.117666-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 42/2023 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores, 
 Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo 
Projeto de Lei, que tem como objetivo alterar dispositivo da Lei Municipal nº 6.072, de 9 de 
março de 2023, que autorizou a regularização fundiária de ocupações incidentes em áreas 
públicas do Município de Pato Branco, através do Programa Moradia Legal. 
 A alteração ora proposta se faz necessária, pois os imóveis constantes nos incisos V e 
XXIII do art. 1º da referida Lei ficaram em duplicidade, faltando a inclusão do imóvel Lote nº 01 
da Quadra nº 1002, constante da Matrícula nº 45.349, do 2º Registro de Imóveis da Comarca 
de Pato Branco (anexa), na relação dos imóveis públicos a serem regularizados. 
 Ante ao exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos 
termos do art. 33, caput e § 3º da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos 
agradecimentos. 
 Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, datado e 
assinado digitalmente. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/604B-75E5-5B96-9C74 e informe o código 604B-75E5-5B96-9C74
PROJETO DE LEI Nº /2023 
Altera dispositivo da Lei nº 6.072, de 9 de 
março de 2023, que autorizou a regularização 
fundiária de ocupações incidentes em áreas 
públicas do Município de Pato Branco, através 
do Programa Moradia Legal. 
Art. 1º Fica alterado o inciso XXIII do art. 1º da Lei nº 6.072, de 9 de março de 2023, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º 
 
XXIII - imóvel urbano Lote nº 01, Quadra nº 1002, localizado na Rua São 
Francisco de Assis, esquina com a Rua dos Cardeais, na cidade de Pato 
Branco - PR, com área de 1.268,00m
2
, constante da Matrícula nº 45.349, do 
2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR; 
 ” (NR) 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/604B-75E5-5B96-9C74 e informe o código 604B-75E5-5B96-9C74
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/604B-75E5-5B96-9C74 e informe o código 604B-75E5-5B96-9C74
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 604B-75E5-5B96-9C74
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 13/07/2023 18:54:25 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/604B-75E5-5B96-9C74

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