materia nº 242/2023

Ofício nº 249/AL 
Prezada Presidente Thania
Vimos através deste
Cultura, em resposta ao requerimento 
através do ofício 309/2023-
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
votos de estima. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 14
hania Maria Caminski Gehlen, 
Vimos através deste, enviar ofício 96/2023, da Secretaria de Educação e 
em resposta ao requerimento 1089/2023, enviado ao Executivo Municipal 
-DL. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
de julho de 2023. 
da Secretaria de Educação e 
ao Executivo Municipal 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
Memorando 2- 19.434/2023
De: Miria V. - SEC-DA
Para: GAB-SEC - Secretaria de Gabinete 
Data: 14/07/2023 às 10:24:56
Setores envolvidos:
SEC, SEC-DA, GAB-SEC, SEC-ADM-PESSOAL
requerimento para ser respondido
 Pato Branco, 14 de julho de 2023 .
Ofício nº 96/2023 
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 1089/2023
 Senhora Presidente,
 Em atenção ao Requerimento em referência, vimos através do presente prestar as informações solicitadas:
 Esclarecemos que a Lei nº 5.038/17 está sendo cumprida, pois está vigente o contrato nº 277/2022 com a
empresa Realseg Segurança do Trabalho Ltda (anexo). E, estão sendo realizadas as Formações de Brigadistas de
Incêndio também para os profissionais que atuam nas escolas municipais e Cmeis.
 No total, serão 12 turmas exclusivas para esses profissionais. Até a presente data já foram realizadas as
formações para 04 turmas, com aproximadamente 40 participantes cada.
 As próximas turmas (5 e 6) estão previstas para ocorrerem de 24 a 28/07/23, sendo uma no período da
manhã e outra no período da tarde.
 Sendo o que se apresenta para o momento, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos e
aproveitamos a oportunidade para renovar votos de estima e protesto.
 Atenciosamente,
 Jusara Aparecida de Oliveira Santos
Secretária Municipal de Educação e Cultura
 Exma. Senhora
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco - PR
Anexos:
277_REALSEG_SEGURANCA_DO_TRABALHO_LTDA_PE_118_1_.pdf
Assinado por 1 pessoa: JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/7553-2188-B2FB-A469 e informe o código 7553-2188-B2FB-A469
Memorando 3- 16.187/2022
De: Liciane Cristina Puttkamer - SAF-SLIC-DIST
Para: GAB - Gabinete do Prefeito - A/C Angela P.
Data: 11/10/2022 às 12:02:50
Setores envolvidos:
GAB, SAF-SLIC-DIST
Documentos para assinatura _
Liciane Cristina Puttkamer
DIVISÃO DE LICITAÇÕES Assinado por 1 pessoa: ANGELA PADOAN Assinado por 1 pessoa: JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/7553-2188-B2FB-A469 e informe o código 7553-2188-B2FB-A469 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/34B8-D789-E993-C06D e informe o código 34B8-D789-E993-C06D
Anexos:
277_REALSEG_SEGURANCA_DO_TRABALHO_LTDA_PE_118.pdf Assinado por 1 pessoa: ANGELA PADOAN Assinado por 1 pessoa: JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/7553-2188-B2FB-A469 e informe o código 7553-2188-B2FB-A469 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/34B8-D789-E993-C06D e informe o código 34B8-D789-E993-C06D
Contrato nº 277/2022/GP.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Que entre si celebram, o Município de Pato Branco, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no 
CNPJ sob nº 76.995.448/0001 
-54 com sede e foro na Rua Caramuru, nº 271, centro, CEP: 85.501
-064 em 
Pato Branco - PR, neste ato representada pela Prefeita em Exercício a Sra. Angela Padoan, brasileira, 
portadora do RG nº 8132514
-6 SESP/PR, inscrita no CPF nº 062.230.049
-07, residente e domiciliada na 
Rua Pioneiro Alberto Braun n.º 101, Bairro La Salle, CEP 85.505
-100, em Pato Branco – PR, de ora em 
diante denominado CONTRATANTE, e REALSEG SEGURANCA DO TRABALHO LTDA
, pessoa jurídica 
de direito privado, inscrita no CNPJ nº 27.145.463/0001
-06, estabelecida Avenida Brasil, n° 530, andar 2, 
sala 204, Bairro Centro, CEP 85501
-071, no município de Pato Branco/PR, Telefone (46) 3225
-0001, Email 
realseg@outlook.com.br, neste ato representada por Roberto Livi, inscrito no CPF nº 040.070.839
-67, 
portador do RG nº 8.620.424
-0 SSP/MF
, residente e domiciliado no município de Pato Branco/PR, de ora 
em diante denominada CONTRATADA, tendo certa e ajustada a contratação, adiante especificada, cuja 
licitação foi promovida através do Edital de Pregão Eletrônico nº 118/2022 - Processo n° 288/2022, 
conforme autorização constante do protocolo nº 452091/2022, que independente da sua transcrição, integra 
o presente contrato que será regido pelas disposições da Lei nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, do 
Código Civil e do Código do Consumidor, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO I - Constitui objeto do presente contrato a Contratação de empresa para prestação de serviços de 
treinamentos teóricos e práticos de prevenção e combate a incêndio, controle de pânico, abandono de área 
e atendimento emergencial de primeiros socorros, atendendo as Normas Regulamentadoras Trabalhistas e 
a Normas de Procedimento Técnico do Corpo de Bombeiros do Paraná, para os servidores do Município de 
Pato Branco - PR, conforme segue:
Item Qtde Und Descrição Valor Unit. Valor Total
1 7 SV
Curso de formação de brigada de incêndio básico 
08h
920,00 6.440,00
2 20 SV
Curso de formação de brigada de incêndio avançado 
32h
3.677,76 73.555,20
VALOR TOTAL 79.995,20
II 
- DESCRIÇÃO 
DOS SERVIÇOS
a) O treinamento deverá ser, na sua totalidade, na modalidade presencial e os conteúdos teóricos deverão 
ser ministrados por preleção, e os práticos, por vivência e/ou demonstração. 
b) Fornecimento de material didático, sob a forma de apostila impressa, abrangendo detalhadamente o 
conteúdo teórico do treinamento a todos os alunos, bem como todo o material necessário para que o 
treinamento prático satisfaça os seus objetivos. 
c) Treinamento prático de maneabilidade de extintores e mangueiras (nos locais que possuam hidrante), 
onde cada brigadista deverá manusear os equipamentos de combate a incêndio. A contratada deverá 
fornecer os EPI’s para prática (luvas, capacete e capas de incêndio), estrutura para a prática de combate a 
incêndio (obstáculo adaptado para GLP devidamente carregado e seguro para atividades com fogo, botijão 
GLP e máquina de fumaça). 
d) - Realização de avaliação teórica e prática dos treinandos, para fornecimento dos certificados de
participação, bem como distribuição de formulário de avaliação dos conteúdos aprendidos no curso, que
deverá ser encaminhado ao fiscal do Contrato na data seguinte de realização do treinamento. 
e) Deverá constar no Programa do Curso obrigatoriamente o seguinte conteúdo programático:
Módulo
PARTE TEÓRICA PARTE PRÁTICA
Objetivos - ao final deste módulo o 
aluno deve:
Objetivos - ao final deste módulo o 
aluno deve:
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/7553-2188-B2FB-A469 e informe o código 7553-2188-B2FB-A469 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/34B8-D789-E993-C06D e informe o código 34B8-D789-E993-C06D
1 - Introdução
Conhecer e descrever os objetivos 
gerais do treinamento e o 
comportamento do brigadista;
Não Aplicável;
2 - Aspectos legais
Conhecer e descrever os aspectos 
legais relacionados à responsabilidade 
do brigadista; conhecer e descrever os 
procedimentos para o acionamento e o 
funcionamento dos serviços públicos 
locais de atendimento de emergências 
(Corpo de Bombeiros, Serviço de 
Atendimento Móvel de Emergência 
(SAMU), Polícia Civil, Polícia Militar);
Não Aplicável;
3 - Teoria do fogo
Conhecer e descrever a combustão, 
seus elementos e a reação em cadeia, 
as temperaturas do fogo (ponto de 
fulgor, combustão e ignição);
Não Aplicável;
4 - Propagação e 
dinâmica do fogo
Conhecer e descrever as formas de 
propagação do fogo por condução, 
convecção, irradiação, assim como os 
fenômenos físicoquímicos do flashover 
e backdraft;
Não Aplicável;
5 - Classes de 
incêndio
Identificar e descrever as classes de 
incêndio;
Não Aplicável;
6 - Prevenção de 
incêndio
Conhecer e descrever as técnicas de 
prevenção para avaliação dos riscos 
de incêndio;
Não Aplicável;
7 - Métodos de 
extinção
Conhecer e descrever os métodos 
extintores de isolamento, abafamento, 
resfriamento e extinção química e suas 
aplicações;
Demonstrar como aplicar os métodos;
8 - Agentes extintores
Conhecer e descrever os agentes 
extintores de água e pó químico seco 
(PQS), pelo menos os tipos AB, ABC e 
K; CO2, espumas e outros disponíveis 
na planta, assim como as suas 
características e aplicações; conhecer 
e saber descrever o significado da 
capacidade extintora declarada nos 
extintores;
Demonstrar como aplicar os agentes 
extintores conforme as classes de 
incêndio;
9 - Equipamentos de 
proteção individual
Conhecer e descrever os 
equipamentos de proteção individual 
para proteção da cabeça, olhos e face, 
proteção auditiva, proteção 
respiratória, tronco, membros 
superiores, membros inferiores e corpo 
inteiro;
Demonstrar como utilizar os 
equipamentos de proteção individual 
(EPI);
10 - Equipamentos de 
combate a incêndio 
Conhecer e descrever os tipos e a 
operação de extintores portáteis e 
extintores sobre rodas, com carga de 
água, pó químico seco (PQS) BC e 
ABC, CO2, halotrom etc.; conhecer e 
descrever os critérios para a definição 
Demonstrar como operar extintores 
portáteis e extintores sobre rodas, com 
carga de água, pó químico seco (PQS) 
BC e ABC, CO2;
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do agente extintor; conhecer e saber 
executar a inspeção visual em nos 
extintores, inclusive CO2;
11 - Equipamentos de 
detecção, alarme e de 
comunicações
Conhecer e descrever os meios mais 
comuns de sistemas de detecção, 
alarme e de comunicações e 
funcionamento destes;
Demonstrar como identificar as formas 
de acionamento e desativação dos 
equipamentos;
12 - Abandono de 
área
Conhecer e descrever as saídas de 
emergência, escadas de segurança, 
corredores e rotas de fuga, sistemas 
de iluminação de emergência, elevador 
de segurança e meios de aviso; 
conhecer e descrever as técnicas de 
abandono de área, saída organizada, 
pontos de encontro e chamada e 
controle de pânico;
Demonstrar os principais procedimentos 
para o funcionamento do sistema de 
meios de fuga, saídas de emergência, 
escadas de segurança, corredores e 
rotas de fuga; dos sistemas de 
iluminação de emergência; do elevador 
de segurança e dos meios de aviso. 
Demonstrar como aplicar as técnicas de 
condução de grupos pelas rotas de fuga 
e organização nos pontos de encontro 
da planta;
13 - Pessoas com 
mobilidade reduzida
Conhecer e descrever as técnicas de 
abordagem, cuidados e condução de 
acordo com o plano de emergência da 
planta;
Demonstrar como aplicar as técnicas de 
cuidados, movimentação e condução de 
pessoas com mobilidade reduzida;
14 - Avaliação inicial
Conhecer e descrever os 
procedimentos para a avaliação do 
cenário, os mecanismos de lesões, o 
número de vítimas e o exame físico 
destas;
Demonstrar como reconhecer e avaliar 
os riscos iminentes, executar medidas 
de proteção e segurança, reconhecer os 
mecanismos de lesão, o número de 
vítimas e o exame físico destas; efetuar 
a triagem, a priorização de atendimento 
das vítimas e o exame físico destas;
15 - Vias aéreas
Conhecer e descrever os sinais e 
sintomas de obstruções em adultos, 
crianças e bebês conscientes e 
inconscientes e tratamento pré
-
hospitalar;
Demonstrar como reconhecer os sinais e 
sintomas de obstruções em adultos, 
crianças e bebês conscientes e 
inconscientes, e promover a 
desobstrução e tratamento pré
-
hospitalar;
16 - Ressuscitação 
cardiopulmonar (RCP)
Conhecer e descrever as técnicas de 
ventilação artificial e compressão 
cardíaca externa (RCP) para adultos, 
crianças e bebês;
Demonstrar como aplicar as técnicas de 
RCP;
17 - DEA
Conhecer e descrever os 
equipamentos semiautomáticos para 
desfibrilação externa;
Demonstrar como utilizar equipamentos 
semiautomáticos para desfibrilação 
externa;
18 - Estado de choque
Conhecer e descrever os sinais, 
sintomas e técnicas de prevenção e 
tratamento pré
-hospitalar;
Demonstrar como aplicar as técnicas 
iniciais para a prevenção e tratamento 
do estado de choque;
19 - Hemorragias
Conhecer e descrever as técnicas de 
hemostasia e tratamento pré
-
hospitalar;
Demonstrar como aplicar as técnicas de 
contenção de hemorragias em membros, 
cabeça e tronco, e tratamento pré
-
hospitalar
20 - Fraturas
Conhecer e descrever as fraturas 
abertas e fechadas e técnicas de 
imobilizações e tratamento pré
-
Demonstrar como aplicar as técnicas de 
imobilizações em membros, pélvis e 
coluna vertebral e tratamento pré
-
Assinado por 1 pessoa: ANGELA PADOAN Assinado por 1 pessoa: JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS
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hospitalar; hospitalar;
21 - Ferimentos
Identificar e descrever os tipos de 
ferimentos e as consequências de 
gravidade dos ferimentos e o 
tratamento pré
-hospitalar;
Demonstrar os cuidados específicos em 
ferimentos incisivos, corto contusos, 
penetrantes, empalamentos e 
amputações traumáticas;
22 - Queimaduras
Conhecer e descrever os tipos de 
queimaduras (térmicas, químicas e 
elétricas) e os graus (primeiro, 
segundo e terceiro) das queimaduras; 
conhecer e descrever as técnicas de 
resfriamento e curativos para 
queimaduras;
Demonstrar como aplicar as técnicas e 
procedimentos de tratamento pré
-
hospitalar de queimaduras;
23 - Emergências 
clínicas
Conhecer e descrever a síncope, 
convulsões, acidente vascular cerebral 
(AVC), dispnéias, crises hiper e 
hipotensiva, infarto agudo do miocárdio 
(IAM), diabetes e hipoglicemia e 
tratamento pré
-hospitalar;
Demonstrar como aplicar as técnicas de 
atendimento para síncopes e con￾vulsões. Demonstrar como aplicar as 
técnicas de avaliação e procedimentos 
iniciais para IAM e AVC;
24 - Movimentação, 
remoção e transporte 
de vítimas
Conhecer e descrever as técnicas de 
transporte de vítimas, sem e com 
suspeita de lesão na coluna vertebral, 
em prancha e maca;
Demonstrar como aplicar as técnicas de 
movimentação, remoção e transporte de 
vítima em prancha e maca;
25 - Riscos 
específicos da planta
Conhecer e descrever os riscos 
específicos e o plano de emergência 
da planta. 
Visitar e conhecer as áreas dos riscos 
específicos da planta.
 
III - CRONOGRAMA DO CURSO
Treinamento Básico – 08h
Turma Data prevista
01 04/11/2022
02 11/11/2022
03 18/11/2022
04 25/11/2022
05 02/12/2022
06 09/12/2022
07 16/12/2022
*Datas passíveis de alteração
Treinamento Avançado – 32h
Turma Data prevista
01 07 à 10/11/2022
02 21 à 24/11/2022
03 28/11 à 01/12/2022
04 05 à 08/12/2022
05 12 à 15/12/2022
06 19 à 22/12/2022
07 06 à 09/03/2023
08 13 à 16/03/2023
09 20 à 23/03/2023
10 27 à 30/03/2023
Assinado por 1 pessoa: ANGELA PADOAN Assinado por 1 pessoa: JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/7553-2188-B2FB-A469 e informe o código 7553-2188-B2FB-A469 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/34B8-D789-E993-C06D e informe o código 34B8-D789-E993-C06D
11 03 à 06/04/2023
12 10 à 13/04/2023
13 17 à 20/04/2023
14 24 à 27/04/2023
15 02 à 05/04/2023
16 08 à 11/05/2023
17 15 à 18/05/2023
18 22 à 25/05/2023
19 29/05 à 01/06/2023
20 05 à 08/06/2023
*Datas passíveis de alteração
 
CLÁUSULA SEGUNDA - VALOR
I 
- O valor certo e ajustado para a contratação do objeto do presente contrato é de R$ 79.995,20 (setenta e 
nove mil novecentos e noventa e cinco reais e vinte centavos).
CLÁUSULA TERCEIRA - CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO, CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO, LOCAL, PRAZOS 
E VIGÊNCIA CONTRATUAL I - A solicitação dos serviços, objeto da licitação, será feita de acordo com o cronograma, formalizada 
através de Nota de Empenho.
II - Em relação às aulas teóricas do curso e práticas de primeiros socorros, deverão ser ministradas em local 
providenciado pela Contratante.
III - A aula prática de combate a incêndio será realizada nas dependências designadas pela Contratante, a 
qual fornecerá local adequado e extintores para realização da aula prática. 
IV - A Contratada deverá garantir a qualidade dos serviços contratados, de acordo com as especificações 
contidas no Edital, ficando obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir imediatamente às 
suas expensas, no total ou em parte, os materiais solicitados em que se verificarem vícios, defeitos, 
incorreções ou má execução dos serviços contratados, em um prazo de até 48 (quarenta e oito) horas.
(Art. 69º, lei 8.666/93).
V 
- O prazo de vigência contratual será de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do contrato, 
podendo ser prorrogado conforme legislação vigente e de acordo entre as partes.
 
CLÁUSULA QUARTA - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO I - Os pagamentos deverão ser efetuados conforme cronograma ao fim das etapas de cada carga horária, 
de acordo com Relatório/Fatura de Prestação de Serviços, emitida pelo Fiscal do Contrato, Gestor do 
Contrato e pelo Chefe do Setor de Segurança do Servidor, em até 15 (quinze) dias úteis, do mês 
subsequente à realização do(s) serviço(s), após a apresentação da nota fiscal. 
II - O pagamento poderá ser realizado preferencialmente por meio de ordem bancária, creditada na conta 
corrente da Contratada ou por meio de fatura com utilização do código de barras.
III - Não serão dispensadas na nota fiscal ou fatura informações básicas como descrição do objeto e/ou 
serviços prestados, valor total da nota, mês de pagamento, identificação da Contratante e da Contratada, 
número da nota de empenho. Não devem apresentar rasuras e/ou entrelinhas e necessitam estarem 
atestadas pelo fiscal e gestor do contrato bem como pela Comissão de Fiscalização e Recebimento de 
Bens e Serviços, mesmo contendo o código de barras.
IV 
- A(s) nota(s) fiscal(is) e/ou /fatura(s) deverá(ão) ser impressa(s) de maneira clara, inteligível, inviolável, 
ordenada e dentro de padrão uniforme e deverão conter no mínimo o total para cada produto e/ou serviço. V - Para fazer jus ao pagamento, a empresa deverá apresentar prova de regularidade para com a Fazenda 
Federal, Estadual e Municipal, prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de 
Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) emitida 
eletronicamente através do site http://www.tst.jus.br, em cumprimento com as obrigações assumidas na fase 
de habilitação do processo licitatório.
Assinado por 1 pessoa: ANGELA PADOAN Assinado por 1 pessoa: JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/7553-2188-B2FB-A469 e informe o código 7553-2188-B2FB-A469 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/34B8-D789-E993-C06D e informe o código 34B8-D789-E993-C06D
VI 
- Os pagamentos correrão por conta dos recursos das Dotações Orçamentárias (Despesas e 
Desdobramentos respectivamente), conforme indicação.
VII 
- Em caso de atraso de pagamento motivado exclusivamente pela Contratante, como critério para 
correção monetária aplicar
-se
-á o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo calculado pelo 
IBGE. Em caso de atraso de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma 
para tanto, serão devidos pela Contratante juros moratórios à taxa nominal de 6% a.a. (seis por cento ao 
ano), capitalizados diariamente em regime de juros simples. Quando da incidência da correção monetária e
juros moratórios, os valores serão computados a partir do vencimento do prazo de pagamento de cada
parcela devida.
CLÁUSULA QUINTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
I 
- As despesas decorrentes desta licitação ocorrerão por conta do recurso da Dotação Orçamentária, 
conforme números reduzidos e desdobramentos que segue: 
a) 05 Secretaria Municipal De Administração e Finanças 05.05 Departamento De Recursos Humanos 
113310010.2.196000 Implementação e manutenção do Programa de Saúde e Segurança do Trabalho 
3.3.90.39.05.00.00 Serviços Técnicos Profissionais - Despesa 368 Desdobramento 2012 - Fonte: 0. 
CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
I - Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas, em compatibilidade com as obrigações 
assumidas, durante toda a vigência do contrato, de acordo com o art. 55, XIII, da Lei 8.666/93, informando a 
Contratante à ocorrência de qualquer alteração nas referidas condições.
II - Executar os serviços contratados em estrita conformidade com as especificações contidas no Edital e na 
proposta de preço apresentada, aos quais se vincula, não sendo admitidas retificações, cancelamentos, 
quer seja nos preços ou nas condições estabelecidas.
III - Responsabilizar
-se pela execução do objeto, respondendo por danos e desaparecimentos de bens 
materiais e avarias que venham a ser causadas por seus empregados ou preposto à Contratante e a 
terceiros, desde que fique comprovada sua culpa ou dolo, não excluindo ou reduzindo sua responsabilidade 
a fiscalização ou o acompanhamento realizado pela Contratante, de acordo com o art. 70 da Lei nº 
8.666/93.
IV 
- Comunicar imediatamente e por escrito, a Administração Municipal, qualquer anormalidade verificada, 
inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias.
V 
- Atender com prontidão as reclamações por parte do recebedor do objeto licitado.
VI - Certificar
-se, preliminarmente, de todas as condições exigidas no Edital, não sendo levada em 
consideração qualquer argumentação posterior de desconhecimento.
VII 
- Permitir o acompanhamento dos serviços por servidores da Contratante, caso necessário.
VIII - Responsabiliza
-se perante o Município, por todos os atos de seus subordinados durante a execução 
dos serviços, devendo afastar, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, por comunicação escrita, qualquer de
seus empregados cuja permanência nos serviços for julgada, inconveniente pelo Município, observando 
rigorosamente todas as prescrições relativas às leis trabalhistas, previdenciárias, assistenciais, securitárias, 
sindicais, indenizações e despesas por acidentes de trabalh
o, considerada como única empregadora. Os 
empregados eventualmente afastados deverão ser substituídos por outros, de categoria profissional 
idêntica.
IX - Comprometer
-se a não ceder, manipular, copiar ou efetuar quaisquer alterações, nas informações 
recebidas ou de titularidade e propriedade intelectual da Contratante, que venham a ser utilizados na 
execução dos serviços, sob pena de rescisão e aplicação das cominações previstas contratualmente. X - Observar rigorosamente as normas técnicas, regulamentadoras, de segurança, de higiene, medicina do 
trabalho e ambientais, conforme exigido por meio do art. 12, inc. VII, da Lei 8.666/1993.
XI - Arcar com todas as despesas relacionadas à instrutores e monitores (hospedagem, passagens, 
alimentação, remuneração, entre outras).
XII - Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas,
nem subcontratar qualquer das prestações a que se está obrigada, exceto se previamente autorizado pelo 
gestor e/ou fiscal do contrato.
XIII - Não manter em seu quadro pessoal, menores de idade, em horário noturno de trabalho ou em serviços 
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perigosos ou insalubres, não manter, ainda, em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo 
na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
XIV - As notificações referidas neste item deverão ser realizadas por escrito e direcionadas ao gestor e/ou 
fiscal do contrato. 
XV 
- Cumprir com outras obrigações decorrentes da aplicação do Código de Proteção e Defesa do
Consumidor, conforme Lei nº: 8.078/90, que sejam compatíveis com o regime de direito público.
XVI 
- Prestar o serviço nos endereços providos pela Contratante.
XVII - Prover os serviços ora contratados, com pessoal adequado e capacitado em todos os níveis de 
trabalho.
XVIII - Iniciar e concluir os serviços nos prazos estipulados.
XIX - Fornecer, após 05 (cinco) dias úteis da assinatura do contrato, a definição didática, o 
planejamento/conteúdo programático a ser ministrado, o material a ser apresentado e entregue no curso e 
modelo do certificado de conclusão, para aprovação da Contratante. O conteúdo programático deverá 
conter o programa detalhado estabelecido no edital.
XX 
- Fornecer todos os materiais necessários para o curso como materiais didáticos, materiais para a 
prática de primeiros socorros - boneco RCP, colares cervicais, talas de remoção. Estrutura para a prática de 
combate a incêndio, incluindo obstáculos para GLP devidamente carregado e seguro para atividades com 
fogo, botijão GLP e equipamentos de proteção individual como luvas, capacete e capas de incêndio.
XXI - O treinamento deverá ser ministrado por instrutor(es) e monitor(es) habilitado(s), de acordo com os requisitos estabelecidos na NPT 017 do Corpo de Bombeiros do Paraná, item 7, e os requisitos 
estabelecidos pela NBR 14.276/2006. Especialista(s) em emergências pré
-hospitalares, com comprovada 
experiência em treinamentos.
XXII - A empresa deverá contar com profissionais habilitados para desenvolver treinamentos práticos e 
teóricos na área de combate a incêndio. 
XXIII - Emitir certificados de conclusão para cada participante e enviar para a Contratante em até 15 dias 
(úteis) após término do curso. Os certificados físicos deverão ser enviados para o endereço (Rua Caramuru, 
nº 271, Centro, Pato Branco – PR, CEP 85501
-060 – Setor Segurança do Servidor) e os certificados digitais 
no e
-mail seg.servidor@patobranco.pr.gov.br. 
XXIV - Enviar para a Contratante cópia das listas de presença e as avaliações do treinamento preenchidas 
pelos servidores, juntamente com os certificados. 
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA RELATIVAS A CRITÉRIOS DE 
SUSTENTABILIDADE I - As boas práticas de otimização de recursos, redução de desperdícios e menor poluição se pautam em 
alguns pressupostos e exigências, que deverão ser observados pela Contratada, que deverá fazer uso 
racional do consumo de energia e água, adotando medidas para evitar o desperdício.
II - Colaborar com as medidas de redução de consumo e uso racional da água, cujo(s) encarregado(s) 
deve(m) atuar como facilitador(es) das mudanças de comportamento.
III 
- Dar preferência à aquisição e uso de equipamentos e complementos que promovam a redução do 
consumo de água e que apresentem eficiência energética e redução de consumo.
IV 
- Evitar ao máximo o uso de extensões elétricas.
V 
- Repassar a seus empregados todas as orientações referentes à redução do consumo de energia e água. 
VI - Fornecer aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários, para a execução 
dos serviços.
VII 
- Dar preferência a descarga e torneira com controle de vazão, evitando o desperdício de água.
VIII - Proporcionar treinamento periódico aos empregados sobre práticas de sustentabilidade, em especial 
sobre redução de consumo de energia elétrica, de consumo de água e destinação de resíduos sólidos, 
observadas as normas ambientais vigentes.
IX - Proibir quaisquer atos de preconceito de raça, cor, sexo, crenças religiosas, orientação sexual ou estado 
civil na seleção de colaboradores no quadro da empresa. 
X 
- Conduzir suas ações em conformidade com os requisitos legais e regulamentos aplicáveis, observando 
também a legislação ambiental para a prevenção de adversidades ao meio ambiente e à saúde dos 
trabalhadores e envolvidos na prestação dos serviços.
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XI 
- Destinar de forma ambientalmente adequada todos os materiais e/ou insumos que forem utilizados pela 
empresa na prestação dos serviços, inclusive os potencialmente poluidores, tais como, pilhas, baterias, 
lâmpadas fluorescentes e frascos de aerossóis, pneumáticos inservíveis, produtos e componentes 
eletroeletrônicos que estejam em desuso e sujeitos à disposição final, considerados lixo tecnológico.
XII - É proibido incinerar qualquer resíduo gerado.
XIII - Não é permitida a emissão de ruídos de alta intensidade.
XIV - Priorizar a aquisição de bens que sejam constituídos por material renovável, reciclado, atóxico ou 
biodegradável.
XV 
- Priorizar o aproveitamento da água da chuva, agregando ao sistema hidráulico elementos que 
possibilitem a captação, transporte, armazenamento e seu aproveitamento. 
XVI - Colaborar para a não geração de resíduos e, secundariamente, a redução, a reutilização, a reciclagem, 
o tratamento dos resíduos sólidos e a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. 
XVII - A Contratada deverá observar no que couber, durante a execução contratual, critérios e práticas de 
sustentabilidade, como:
a) Dar preferência a envio de documentos na forma digital, a fim de reduzir a impressão de documentos.
b) Em caso de necessidade de envio de documentos à contratante, usar preferencialmente a função “duplex” 
(frente e verso), bem como de papel confeccionado com madeira de origem legal.
XVIII 
- Capacitar seus empregados, orientando que os resíduos não poderão ser dispostos em aterros de 
resíduos domiciliares, áreas de “bota fora”, encostas, corpos d’ água, lotes vagos e áreas protegidas por Lei, 
bem como em áreas não licenciadas. 
XIX - Deverá, se possível, adotar práticas de sustentabilidade e de racionalização no uso de materiais e 
serviços, incluindo uma política de separação dos resíduos recicláveis descartados e sua destinação às 
associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis.
XX - Armazenar, transportar e destinar os resíduos em conformidade com as normas técnicas específicas.
CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
I 
- Designar pessoa responsável para o acompanhamento da execução do objeto no local indicado, sendo 
que o mesmo atestará a realização dos serviços, dentro das especificações da Nota de Empenho e do 
Contrato de Prestação de Serviços e, caso haja alguma divergência com o serviço solicitado e o entregue, 
solicitar a sua reexecução imediata.
II 
- Fornecer a Contratada, toda a documentação e dados necessários a execução dos serviços contratados.
III 
- Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a Contratada.
IV 
- Fornecer local adequado para realização das aulas teóricas e práticas;
V 
- Fornecer coffee break nos intervalos das aulas;
VI 
- Fornecer extintores para prática de combate a incêndio;
VII 
- Notificar, formal e tempestivamente, a Contratada sobre as irregularidades observadas no cumprimento 
das obrigações assumidas.
VIII 
- Aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de inadimplemento.
IX 
- Comunicar prontamente a Contratada, qualquer anormalidade no objeto deste contrato, podendo recusar 
o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas. X - Comunicar à Contratada qualquer irregularidade manifestada durante a vigência do contrato, para que 
sejam adotadas as medidas pertinentes.
XI - Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada.
XII 
- Proceder ao recebimento provisório do objeto e, não havendo mais pendências, a administração 
promoverá o recebimento definitivo dos serviços, mediante vistoria detalhada realizada pela Comissão de 
Fiscalização e Recebimento de Bens e Serviços, designada pelo Município, nos termos da Lei 8.666/93, em 
seu artigo 73, inciso I.
XIII 
- Fornecer a qualquer tempo, mediante solicitação escrita da Contratada, informações adicionais, dirimir 
dúvidas e orientar em todos os casos omissos.
CLÁUSULA NONA - GESTOR DO CONTRATO I - A administração indica como gestor do contrato, o Secretário de Administração e Finanças, Mauro Jose 
Sbarain, matrícula nº 11041
-8. 
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II 
- Entre suas atribuições está a de apurar a ocorrência de quaisquer circunstancias que incidam 
especificamente no art. 77, 78 e 88 da Lei 8666/93 que trata das Sanções Administrativas para o caso de 
inadimplemento contratual e cometimento de outros atos ilícitos. 
III - Compete ao gestor no que couber, as atribuições previstas no Decreto Municipal nº 8.296 de 17 de abril 
de 2018.
IV - As decisões e providências que ultrapassarem a competência destes deverão ser solicitadas a 
autoridade superior, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.
CLÁUSULA DÉCIMA - FISCAL DO CONTRATO
I - A administração indica como fiscal do contrato, a Chefe do Setor de Segurança do Servidor, Evelin
Caroline Machado, lotado na Secretaria de Administração e Finanças, matrícula 11341
-7.
II - Compete ao fiscal, no que couber, as atribuições previstas no Decreto Municipal nº 8.296 de 17 de abril 
de 2018.
III - As decisões e providências que ultrapassarem a competência destes deverão ser solicitadas a 
autoridade superior, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - SANÇÕES POR INADIMPLEMENTO
I 
- A licitante vencedora que ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, 
falhar ou fraudar na execução do Contrato, comportar
-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará 
impedida de licitar e contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo 
das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais, conforme disposto no Artigo 7º da Lei 
10.520/2002, e Decreto Municipal nº 8.441, de 08 de janeiro de 2019.
II 
- Das Sanções Administrativas, conforme previsto no Art. 5º do Decreto Municipal nº 8.441/19: 
a) As sanções administrativas serão aplicadas em conformidade com o prescrito na Lei Federal nº 8666/93, 
e em legislação correlata, podendo ser das seguintes espécies: i - Advertência;
ii - Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
iii - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a 
Administração;
iv - Declaração de inidoneidade; v - Descredenciamento do sistema de registro cadastral.
b) As sanções previstas nos incisos i, iii e iv do item anterior poderão ser aplicadas cumulativamente com a 
do inciso ii.
III - Das Particularidades da Multa, conforme previsto no Art. 7º do Decreto Municipal nº 8.441/19:
a) A multa imposta ao contratado ou licitante, se não disposta de forma diferente no contrato, poderá ser
:
i - De caráter moratório, na hipótese de atraso injustificado na entrega ou execução do objeto do contrato, 
quando será aplicada nos seguintes percentuais:
a) 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execução de 
serviços, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida, quando o atraso não for superior 30 
(trinta) dias corridos;
b) 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso que exceder a alínea anterior, até o limite 
de 15 (quinze) dias, na entrega de material ou execução de serviços, calculado, desde o trigésimo primeiro 
dia de atraso, sobre o valor correspondente à parte inadimplida, em caráter excepcional, e a critério do
órgão contratante.
ii 
- De caráter compensatório, quando será aplicada nos seguintes percentuais:
a) 15% (quinze por cento) do valor do empenho em caso de inexecução parcial do objeto pela contratada ou 
nos casos de rescisão do contrato, calculada sobre a parte inadimplida;
b) 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, pela sua inexecução total ou pela recusa injustificada do 
licitante adjudicatário em assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo 
estabelecido pela Administração.
iii - O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do primeiro dia útil 
seguinte ao do vencimento do prazo de entrega ou execução do contrato.
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IV - A instrução obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a 
utilização dos meios e recursos admitidos em direito. 
V - Na fase de instrução, o indiciado será notificado pelo gestor do Contrato e terá o prazo de 05 (cinco) 
dias úteis, contados a partir do recebimento do correio eletrônico no e
-mail registrado em Ata/Contrato, para 
apresentação da Defesa Prévia, assegurando
-se
-lhe vista do processo, e juntada dos documentos 
comprobatórios que considerar pertinentes à fundamentação dos fatos alegados na mesma.
VI - O extrato da decisão definitiva, bem como toda sanção aplicada, será anotada no histórico cadastral da 
empresa e nos sistemas cadastrais pertinentes, quando for o caso, além do processo ser apostilado na sua
licitação correspondente. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ANTICORRUPÇÃO
I - As partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, 
dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n.º 8.429/1992), a Lei Federal n.º 12.846/2013 
e seus regulamentos, se comprometem que para a execução deste contrato nenhuma das partes poderá 
oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, aceitar ou se comprometer a aceitar, de 
quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, 
compensação, vantagens financeiras ou benefícios indevidos de qualquer espécie, de modo fraudulento 
que constituam prática ilegal ou de corrupção, bem como de manipular ou fraudar o equilíbrio econômico 
financeiro do presente contrato, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, devendo 
garantir, ainda, que seus prepostos, administradores e colaboradores ajam da mesma forma.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - EXTINÇÃO E RESCISÃO CONTRATUAL 
I 
- Será automaticamente extinto o contrato quando do término do prazo estipulado, e não ocorrendo o acordo 
de prorrogação.
II 
- O contrato poderá ser rescindido amigavelmente pelas partes ou unilateralmente pela administração na 
ocorrência dos casos previstos nos Art. 77, 78 e 79 da Lei nº 8.666/93, cujo direito da administração o 
contratado expressamente reconhece.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO REAJUSTE DE PREÇOS 
I - O valor a ser pago para a execução do objeto, poderá ser reajustado a cada 12 (doze) meses, pela 
variação do IGP
-M (Índice Geral de Preços ao Consumidor), calculado e divulgado mensalmente pela 
Fundação Getúlio Vargas, ou por outro que vier a substituí
-lo, desde que permitido nas normas econômicas 
disciplinadoras, tendo
-se como data base o da assinatura do contrato. 
II - O reajuste será mediante solicitação formal da Contratada e firmado através de Termo de Aditamento, 
acordado entre as partes.
III - Caso haja alteração imprevisível no custo do produto, caberá ao contratado requerer e demonstrar 
documentalmente, a necessidade de reequilíbrio econômico
-financeiro do contrato com fundamento no 
artigo 65, II, “d” da Lei Federal n.º 8.666/93.
IV - Não se admitirá nenhum encargo financeiro, como juros, despesas bancárias e ônus semelhantes.
V - Não será concedido reajuste de preços resultante de atrasos ocorridos unicamente em decorrência da 
incapacidade da contratada em cumprir o prazo ajustado.
VI - Havendo atraso ou antecipação na execução dos serviços, relativamente a previsão do respectivo 
cronograma, que decorra da responsabilidade ou iniciativa do contratado, o reajustamento obedecerá as
condições seguintes:
a) Quando houver atrasos, sem prejuízo da aplicação das sanções contratuais devidas pela mora, se os 
preços aumentarem, prevalecerá os índices vigentes na data em que deveria ter sido cumprida a obrigação.
b) Se os preços diminuírem prevalecerá os índices vigentes na data do efetivo cumprimento da obrigação.
VII - A posterior recuperação do atraso não ensejará a atualização dos índices no período em que ocorrer a 
mora.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - FORO
I 
- Fica eleito o foro da Comarca de Pato Branco - PR para dirimir questões relativas ao presente contrato, 
com a expressa e formal renúncia de outro qualquer, por mais privilegiado que seja.
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Assim, por estarem certos e ajustados obrigando
-se a bem e fielmente cumprir todas as disposições do 
Contrato, firmam
-no em 02 (duas) vias de igual teor e forma.
Pato Branco, 03 de Outubro de 2022
Município de Pato Branco - Contratante
Angela Padoan – Prefeita em exercício
REALSEG SEGURANCA DO TRABALHO LTDA - Contratada 
Roberto Livi - Representante Legal
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REALSEG SEGURANCA DO 
TRABALHO 
LTDA:27145463000106
Assinado de forma digital por REALSEG 
SEGURANCA DO TRABALHO 
LTDA:27145463000106 
Dados: 2022.10.28 13:04:58 -03'00'
ROBERTO 
LIVI:04007083967
Assinado de forma digital por 
ROBERTO LIVI:04007083967 
Dados: 2022.10.28 13:05:15 -03'00'
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