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materia nº 525/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 525 / 2019
Date 2019-03-11
EmentaRequer à Vigilância Sanitária, para que informe a esta Casa de Leis que medidas estão sendo tomadas pelo referido órgão para fiscalizar e aplicar as penalidades previstas nas Leis Municipais nº 4311/2014 e nº 2335/2004.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhado para o arquivo considerando o encerramento da Legislatura.
2019-03-12 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado à Senhora Edinia Sandra Burile, Diretora da Divisão de Vigilância Sanitária, através do Ofício nº 186/2019-DL.

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR OALCHIAVAN - PP RGR Nº 061/2019 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 525/2019 
Requer à Vigilância Sanitária, para que informe a esta 
Casa de Leis que medidas estão sendo tomadas pelo 
referido órgão para fiscalizar e aplicar as penalidades 
previstas nas Leis Municipais nº 4311/2014 e nº 
2335/2004. 
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à Vigilância Sanitária, Rua 
Xavantes, 411 - Centro, Pato Branco - PR, 85501-220, para que informe a esta Casa 
de Leis que medidas estão sendo tomadas pelo referido órgão para fiscalizar e aplicar 
as penalidades previstas nas Leis Municipais nº 4311/2014 e nº 2335/2004. 
Justifica-se o pedido, pois há inúmeras reclamações da população, alegando 
que muitos condutores não realizam a limpeza e retirada das fezes dos animais 
durante o passeio, além de não estar sendo utilizada a focinheira e o enforcador nas 
raças de grande porte consideradas ferozes. 
r;,'1)'· ., ~"' : 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 11 de março de 2019. 
\ 
~,'I~/ L , -
Ronalce Moacir Dal:Í.van 
Vereador - PP 
[fü1•·wm 
[!]í\i· ·. Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: \WN1.camarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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