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GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR OALCHIAVAN - PP RGR Nº 061/2019
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 525/2019
Requer à Vigilância Sanitária, para que informe a esta
Casa de Leis que medidas estão sendo tomadas pelo
referido órgão para fiscalizar e aplicar as penalidades
previstas nas Leis Municipais nº 4311/2014 e nº
2335/2004.
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à Vigilância Sanitária, Rua
Xavantes, 411 - Centro, Pato Branco - PR, 85501-220, para que informe a esta Casa
de Leis que medidas estão sendo tomadas pelo referido órgão para fiscalizar e aplicar
as penalidades previstas nas Leis Municipais nº 4311/2014 e nº 2335/2004.
Justifica-se o pedido, pois há inúmeras reclamações da população, alegando
que muitos condutores não realizam a limpeza e retirada das fezes dos animais
durante o passeio, além de não estar sendo utilizada a focinheira e o enforcador nas
raças de grande porte consideradas ferozes.
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Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 11 de março de 2019.
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Ronalce Moacir Dal:Í.van
Vereador - PP
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[!]í\i· ·. Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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