materia nº 60/2023

PARACER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 69/2023
EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 5.345, de 22 de maio de 2019, que autorizou o
Poder Executivo a conceder Benefício de Aluguel Social para famílias de baixa renda em
situação de calamidades públicas, emergências ou situações de vulnerabilidade e risco
social. AUTOR: Claudemir Zanco. DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 30/05/2023
RELATOR: Eduardo Albani Dala Costa
I- RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do vereador Claudemir Zanco, visa alterar
dispositivos da Lei nº 5.345, de 22 de maio de 2019, que autorizou o Poder Executivo a
conceder Benefício de Aluguel Social para famílias de baixa renda em situação de
calamidades públicas, emergências ou situações de vulnerabilidade e risco social.
II - ANÁLISE
Destaca o proponente que o objetivo do projeto é a adequação do beneficio do
Aluguel Social, atualizando-o, uma vez que esse benefício é concedido a famílias que se
encontram em situações de emergência, como desastres naturais, remoções de áreas de
risco, despejos, entre outras situações que possam deixá-las em situação de
vulnerabilidade habitacional. Menciona ainda que o objetivo do aluguel social é garantir o direito à moradia
digna, assegurando o acesso a uma habitação segura e adequada, até que essas famílias
possam se reestruturar financeiramente e encontrar uma solução habitacional mais
permanente.Ao analisar resumidamente a matéria foi detectado que ela acresce
beneficiários do aluguel social, inserindo “os desabrigados por desocupação de imóveis
residenciais decorrente de determinação do Poder Judiciário ou de acordo extrajudicial”. E insere como situação de desalojamento “pessoa obrigada a abandonar o
local onde reside em caráter emergencial, tais como sinistros, mesmo que em imóvel
locado, desde que o locatário se enquadre aos programas sociais e que atendam aos
critérios previstos nesta lei”. Conforme parecer Contábil, qualquer calculo que possa ser elaborado
depende do fornecimento de todas as informações relativas ao Projeto de Lei, a deficiência
de informações, impossibilita o levantamento de dados financeiros, sendo assim foi
recomendado que houvesse diligência a a Secretária de Assistência Social e Comunitária. Considerando que segundo o Parecer Contábil ao consultar o portal da
transparência do município, detectou-se que de 1º de janeiro de 2023 a 31 de maio de
2023, foram empenhados R$ 48.741,00 (quarenta e oito mil, setecentos e quarenta e um
reais) a titulo de classificação da despesa que abarca o aluguel social - restando saldo
orçamentário de R$ 51.259,00 (cinquenta e um mil, duzentos e cinquenta e nove reais)
para o presente exercício, e, ao analisar o simples dado não é possível detectar se haveria
saldo orçamentário para inclusão de novos beneficiários, tendo em vista que não se sabe
sobre a atual programação de concessão de benefícios para o decorrer deste ano. Considerando ainda o Parecer contábil, esclarece-se que a geração de
informações contábeis para tomada de decisão advém de diagnóstico preciso da situação
do Poder Executivo. A norma cria despesas que carece de fundamentação robusta quanto
à estimativa de impactos sobre as finanças públicas, mesmo para curto e médio prazos, estendendo-se essa dificuldade para o cálculo e a indicação de montantes e fontes de
financiamento.
Em requerimento feito a Secretaria de Assistência Social e Departamento de
Habitação, foi solicitado quantos cidadãos seriam atendidos pelo benefício e qual o
montante financeiro seria despendido, ainda que estimativo. E ofício resposta ao requerimento o Diretor de Departamento de habitação e a
Assistente Social, informam que não possuem conhecimento de quantas pessoas e
famílias virão a ser despejadas por processos judiciais, reintegração de posse e até
mesmo por não cumprir contrato de aluguel. Comunicam ainda no ofício que tem a previsão orçamentária o montante de
R$ 100.000,00 (cem mil reais) anual, e que na Lei do Aluguel Social expressa que o valor a
ser pago é 60% do salário mínimo, suportando uma média de somente 10 famílias a serem
beneficiadas ao mês.
Isto posto, entende-se que o Projeto de Lei em tela, encontra-se apto para à
normal tramitação regimental da matéria.
III - VOTO DO RELATOR
Após analise do Projeto de Lei, compreendo que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, opto por exarar parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto
de Lei nº 69/2023. Pato Branco, 14 de julho de 2023.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no dia 12 de julho de 2023, exaram parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei nº 69/2023. Sala das Comissões, 14 de julho de 2023.