materia nº 61/2023

PARACER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 57/2023
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2023 no
valor de R$ 6.349,40 (seis mil trezentos e quarenta e nove reais e quarenta centavos) e dá
outras providências. DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 19/05/2023
RELATOR: Eduardo Albani Dala Costa
I- RELATÓRIO
Através do projeto em analise o Executivo Municipal visa a a abertura de
crédito especial no orçamento do exercício de 2023 no valor de R$ 6.349,40 (seis mil
trezentos e quarenta e nove reais e quarenta centavos) e dá outras providências.
II - ANÁLISE
Conforme Mensagem 28/2023, do Poder Executivo , o referido valor é oriundo
do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso e será utilizado no pagamento da viagem de 92
(noventa e dois) idosos às cidades de Ametista e Ilha Redonda, organizada pelo Céu das
Artes.
Considera que a utilização do recurso foi aprovada pelo Conselho Municipal
em Defesa do Idoso – CMDI, em atenção às políticas previstas na Lei nº 3494, de 15 de
dezembro de 2010, e aos critérios contidos no Decreto nº 8192, de 14 de setembro de
2017. Aponta ainda que foi encaminhado juntamente com o presente projeto o
balancete de despesa. Conforme Parecer Contábil, o recurso para abertura do crédito aberto no artigo
1º se dará pela anulação da dotação orçamentária especificada no artigo 2º, e, o Balancete
da Despesa de 2023 foi enviado junto ao presente projeto para comprovação do salvo da
dotação orçamentária utilizada no artigo 2º. Relata ainda no parecer contábil quanto à compatibilidade das peças
orçamentárias, o artigo 3º do projeto autoriza o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelos artigos 1º e 2º, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício 2023, estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a
matéria.
Isto posto, entende-se que o Projeto de Lei em tela, encontra-se apto para à
normal tramitação regimental da matéria.
III - VOTO DO RELATOR
Após analise do Projeto de Lei, compreendo que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, opto por exarar parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto
de Lei nº 57/2023. Pato Branco, 14 de julho de 2023.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no dia 12 de julho de 2023, exaram parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei nº 57/2023. Sala das Comissões, 14 de julho de 2023.