materia nº 15/2023

DESPACHO DA MESA DIRETORA
Considerando o Requerimento nº 1148/2023 do Vereador Lindomar Rodrigo
Brandão - PP, que requer a Mesa Diretora que seja designada uma
Comissão de Estudo para realizar uma analise complementar sobre os
projetos de Lei Ordinária nº 67 e 68 de 2023, para após exarar parecer da
Comissão de justiça e Redação;
Considerendo o disposto nos arts. 29 e 30 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Pato Branco - PR;
Considerando que através da Portaria Legislativa nº 35/2023, de 28 de abril
de 2023, foi designada uma Comissão Especial para proceder a revisão da
estrutura funcional do quadro de servidores do Poder Legislativo, onde foram
analisados o plano de carreira, cargos e vencimentos dos servidores do
Poder Legislativo e a estrutura organizacional, administrativa e de pessoal,
instituídas pelas Leis 4057/2013 e 5060/2017;
Considerando que para a analise mais aprofundada da matéria a Comissão
Especial realizou consulta ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bem
como consultas jurisprudênciais para melhor embasamento do parecer;
Considerando a necessidade de buscar solucionar a demanda de
pagamentos de gratificações a servidores que acumulam funções foi
realizado pela Comissão estudos de impacto-financeiro da revisão da
estrutura funcional, documento em anexo, que após analisar a Mesa Diretora
optou pela alternativa 2 apresentada, resultando na apresentação dos
projetos de leis 67/2023 e 68/2023;
Considerando que com o novo enquadramento, fazendo a junção dos
cargos de técnico Legislativo I e Técnico Legislativo II, o remanejamento de
servidores será facilitado aumentando e a mobilidade de recursos humanos, uma vez que com a junção será criado o cargo de Técnico Legislativo, cargo
este que poderá desempenhar todas as funções inerentes ao cargo sem a
necessidade de pagamento de gratificação;
Considerando a necessidade de focar na atividade fim da administração da
Câmara de Vereadores, a Mesa Diretora optou por colocar em extinção o
cargo de Agente de Apoio, abrindo assim a possibilidade da administração
terceirizar a atividade meio se necessário for. Considerando o crescente aumento da demanda de serviço e a
possibilidade de ampliação de vagas de vereadores, a Mesa Diretora optou
por ampliar o numero de vagas de cargos que julgou necessário, assim, caso
se verificar a necessidade de contratação já existirá a previsão legal para
contratar.
Considerando a necessidade de melhor regular os trabalhos do
Departamento Legislativo, foi apresentado a proposta para realizar a divisão
do departamento por setores;
Considerando que a designação de nova Comissão de Estudo resulta em
despesas adicionais aos cofres da Câmara de Vereadores, para realizar um
estudo que já foi realizado pela Comissão Especial designada pela Portaria
Legislativa nº 35/2023, de 28 de abril de 2023, para proceder a revisão da
estrutura funcional do quadro de servidores do Poder Legislativo que resultou
na apresentação dos Projetos de Lei 67/2023 e 68/2023;
Considerando que a Câmara de Vereadores realizou consulta ao Tribunal
de Contas do Estado do Paraná, com a finalidade de obter posicionamento
técnico acerca da interpretação e aplicação dos dispositivos constantes no
arts. 9º, inciso II, § 1º e 12, §3º da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013, que
institui o Plano de Carreira, Cargos e vencimentos dos Servidores Públicos
do poder Legislativo do Município de Pato Branco, para certificar da
possibilidade de concessão de progressão diagonal e vertical, imediatamente
após a conclusão do estágio probatório;
Considerando que a Câmara de Vereadores até o presente momento não
obteve resposta sobre a consulta formulada ao Tribunal de Contas do Estado
do Paraná,
RESOLVE:
Nos termos dos arts. 29 e 30 do Regimento Interno desta Casa de Leis, RECUSAR os pedidos formulados pelo Vereador Lindomar Rodrigo Brandão
- PP no Requerimento apresentado por entender que os questionamentos
realizados pelo nobre Edil foram objeto de analise realizada pela Comissão
Especial instituída pela Portaria Legislativa nº 35/2023;
Aguardar decisão final da consulta realizada junto ao Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, para se necessário for apontar mudanças ,adequação e
aplicação dos dispositivos constantes no arts. 9º, inciso II, § 1º e 12, §3º da
Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013;
Encaminhar para conhecimento do Requerente Relatório de impacto
orçamentário-financeiro realizado pela Comissão Especial designada pela
Portaria Legislativa nº 35/2023 que baseou a Mesa Diretora nas tomadas de
decisões;
Determinar ao Departamento Legislativo que proceda as anotações e
registros necessários ao arquivamento da propositura objeto deste despacho. Dê-se ciência ao Requerente. Mesa Diretora, 14 de julho de 2023
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